jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
17 de Setembro de 2020
Relator
Rosane Portella Wolff
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40308437020198240000_c8f11.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40308437020198240000_9994a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4030843-70.2019.8.24.0000 e Agravo Interno n. 4030843-70.2019.8.24.0000/50000, de Balneário Camboriú

Relatora: Desembargadora Rosane Portella Wolff

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AUTORIZOU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO SOCIETÁRIO DA RÉ. INCONFORMISMO DA EXECUTADA.

AVENTADA A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DE ENTIDADE EMPRESARIAL DIVERSA DA DEVEDORA. INSUBSISTÊNCIA IN CASU. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECORRENTES QUE FORMAM, COM A EXECUTADA, GRUPO SOCIETÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL QUE DISPENSA O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.

"O art. 28, ao lado das hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica, também disciplina a responsabilidade de alguns tipos de sociedades.

Nesse particular, importa destacar que as responsabilidades instituídas nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 28 do CDC, a despeito da posição topográfica, não se confudem nem estão inseridas no âmbito da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

[...]

Por grupo societário entende-se aquele constituído por sociedade controladora e suas controladas, ou seja, por sociedades que detêm o controle acionário, ditas sociedades de comando, e por suas filiadas. As sociedades controladas, por sua vez, são aquelas cuja preponderância nas deliberações sociais pertence à sociedade controladora, de modo permanente, diretamente ou por meio de outras controladas.

A norma em análise determina que, diante da insuficiência dos bens que compõe o patrimônio de quaisquer das sociedades componentes do grupo - quer se trate de sociedade controladora ou de sociedade controlada -, o consumidor lesado poderá prosseguir na cobrança contra as demais integrantes, em via subsidiária. [...]" (ANDRADE, Adriano; MASSON, Cleber; ANDRADE, Landolfo. Interesses difusos e coletivos. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forenses; São Paulo: Método, 2019, pp. 646-647).

ALEGAÇÃO, EM AGRAVO INTERNO, DE NÃO ESGOTAMENTO PATRIMONIAL DA EXECUTADA PARA, ENTÃO, DIRECIONAR A EXPROPRIAÇÃO ÀS DEMAIS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO SOCIETÁRIO. ASPECTO QUE NÃO INTEGRA AS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA SUSCITADA EM AGRAVO INTERNO QUE IMPLICA EM ALARGAMENTO DA TESE VEICULADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DE INOVAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.

AGRAVO INTERNO. AGRAVANTES QUE PRETENDEM A REVERSÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DE OBJETO PELO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4030843-70.2019.8.24.0000 e Agravo Interno n. 4030843-70.2019.8.24.0000/50000, da 4ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú, em que são Agravantes FGP Empreendimentos Ltda e outros e Agravados Aldir Amadori e outro:

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, bem como não conhecer do Agravo Interno. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Rubens Schulz e dele participaram os Exmos Srs. Des. Antõnio do Rego Monteiro Rocha e João Batista Góes Ulysséa.

Florianópolis, 17 de setembro de 2020.

Desembargadora Rosane Portella Wolff

Relatora


RELATÓRIO

FGP Empreendimentos Ltda., FG Brazil Holding Ltda., FGPII Empreendimentos Ltda., FG Prime Empreendimentos Ltda., NG Empreendimentos Ltda., FGP VII Empreendimentos Ltda., Ressacada Parque Empreendimentos Ltda., Vision Empreendimentos Ltda., Camboriú Boulevard Empreendimentos SPE Ltda., Boreal Empreendimentos SPE Ltda., Phoenix Tower Empreendimentos SPE Ltda., Garden Village Empreendimentos Ltda., Splendia Tower Empreendimentos SPE Ltda., Sky Empreendimentos Ltda., Iconic Empreendimentos Ltda., One Empreendimentos SPE Ltda., JG Investments Participações Ltda. e FGP V Empreendimentos Ltda. interpuseram Agravo de Instrumento em face da decisão prolatada pelo magistrado Rodrigo Coelho Rodrigues nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença n. 0305744-78.2019.8.24.0005, propostos por Aldir Amadori e Panayota João Koutsoukos Amadori, perante a 4ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú, que autorizou o bloqueio, via bacenjud, de ativos financeiros das sociedades empresárias agravantes, as quais têm participação de FGP Empreendimentos Ltda no seu quadro societário.

Nas razões recursais, as Insurgentes defenderam, em suma, que: a) há garantia real nos autos desde o início da lide, a qual consiste em unidade autônoma de n. 3.900 do edifício Sea's Palace Residence, em Balneário Camboriú; b) o Magistrado da origem não apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por si, embora tenha julgado diversos pedidos de Bacenjud formulados pelos exequentes, em detrimento da paridade de condições que deve prevalecer entre as partes; c) as sociedades empresárias atingidas pela decisão de bloqueio de ativos financeiros não fazem parte da relação processual, visto que o Juízo não instaurou o necessário incidente de desconsideração de personalidade jurídica e, consequentemente, determinou as respectivas citações; d) as sociedades afetadas não se presumem solidariamente responsáveis pelos débitos umas das outras a teor do art. 265 do Código Civil (p. 30), logo, indispensável a formação do referido incidente; e) em qualquer caso, a reiteração do bacenjud deve ser proporcional e razoável, logo, o seu deferimento em três oportunidades seguidas se mostra exacerbado; f) o Juiz incorreu na conduta tipificada do art. 36 da Lei de Abuso de Autoridade, pois decretou a indisponibilidade de valor muito superior aquele objeto da execução; e g) o Magistrado deixou de tomar providência que lhe cabia de ofício, isto é, liberar o valor excedente do bacenjud, causando grave prejuízo às agravantes, as quais não puderam honrar com os seus compromissos que venceram no dia 14.10.2019.

Ao final, rogaram pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, consistente no desbloqueio dos valores penhorados pela decisão de pp. 526-528 dos autos de origem e na suspensão da referida decisão quanto à desconsideração de personalidade jurídica de dezoito sociedades empresárias sem o respectivo incidente. No mérito, pugnaram pela declaração de nulidade da decisão vergastada.

Na sequência, os Agravados compareceram aos autos requerendo o desprovimento do Recurso e, sucessivamente, a concessão de tutela provisória baseada na urgência inversa, a fim de manter bloqueados os valores transferidos para a sub-conta judicial (pp. 617-623).

Em análise preliminar, esta relatoria indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado pelas Agravantes (pp. 630-636).

Contra a decisão monocrática, as Recorrentes interpuseram Agravo Interno - autuados sob o n. 4030843-70.2019.8.24.0000/50000 - aventando, sinteticamente, que: a) o Magistrado de origem, ao deferir a constrição sobre patrimônio de outras pessoas jurídicas não fundamentou no Código de Defesa do Consumidor, sendo a decisão agravada carente de fundamentação; b) a responsabilidade de que trata o art. 28, § 2º, do CDC, é subsidiária e sua configuração depende do esgotamento dos recursos da executada e da demonstração do abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, hipóteses distintas da presente; e c) não foi mencionada a falta de pressupostos para o deferimento da tutela recursal antecipada. Por fim, postularam pela concessão do pedido liminar (pp. 1-14).

Apresentadas as contrarrazões correlatas (pp. 19-25), os autos vieram conclusos.

Este é o relatório.

VOTO

1 Agravo de Instrumento

De início, cumpre registrar que, dentre as razões recursais, as Agravantes sustentaram que, ao proferir a decisão agravada, o Prolator incorreu na conduta descrita e tipificada no art. 36 da Lei de Abuso de Autoridade, considerando que determinou a indisponibilidade de quantia excessiva em relação ao montante exequendo, além de lhes ter causado prejuízo financeiro, porque impediu-as de honrar com compromissos assumidos perante terceiros.

Todavia, não são essas matérias cognocíveis no bojo deste agravo de instrumento, porque não consistiram em objeto de debate na origem, além de que, como dito na decisão monocrática de pp. 630-636, a criminalização depende da propositura de ação penal pública incondicionada e a responsabilização de agente público de demanda cível contra o Estado, que poderá exercer direito de regresso em face daquele.

Portanto, ainda que não tenha havido formulação de pedidos com fundamentos nesses aspectos, descabe a análise da questão objeto de recurso sob esse prisma.

No mais, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do Recurso.

As Agravantes insurgem-se contra a decisão que autorizou a realização de constrição sobre valores mantidos junto a instituições bancárias sob os seguintes argumentos:

1 - FGP Empreendimentos Ltda apresentou manifestação sobre o bloqueio BACENJUD, ao argumento de que a execução já foi devidamente garantida por meio do bloqueio da unidade 3.900 do empreendimento Sea's Palace Residence.

Tal argumento já foi suscitado em outras manifestações da empresa nos autos e, muito embora possa vir a ser discutido em outro momento processual, em tese o bloqueio de valores tem preferência legal sobre a indisponibilidade de bens imóveis, conforme art. 835, inc. I, do CPC. Por isto que, por ora, mantenho o valor bloqueado.

Intimem-se os exequentes para que se manifestem sobre a impugnação apresentada pela FGP as fls. 145-483 e sobre a impugnação de fls. 456-461.

2 - Quanto ao pedido formulado pelos exequentes de bloqueio das contas das demais empresas que compõem o "Grupo FG", considerando o bloqueio de quantia muito inferior ao montante executado, entendo como plausível o pleito dos exequentes, uma vez que a criação de sociedades de propósito específico é recorrente por parte da construtora executada.

Por isto que defiro o pedido de bloqueio eletrônico dos valores existentes em conta corrente e aplicações financeiras das demais empresas que compõem o "Grupo FG", pelo sistema BACEN JUD, em nome da parte executada, com fundamento no art. 835, I, do NCPC.

[...]

(p. 526)

O Inconformismo se funda em cinco pilares, quais sejam: 1) a existência de garantia imobiliária ao débito - unidade autônoma n. 3.900 do edifício Sea's Palace Residence; 2) a ausência de apreciação dos argumentos vertidos na impugnação ao cumprimento de sentença, enquanto mais de um pedido dos Exequentes foram acolhidos, em detrimento do tratamento processual paritário; 3) a não integração da relação processual pelas empresas afetadas pelo bloqueio e a ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Devedora; 4) falta de presunção de solidariedade entre as sociedades quanto à responsabilidade das dívidas umas das outras, a teor do art. 265 do Código Civil; 5) e a excessividade e não razoabilidade na sucessão de três tentativas de constrição via Bacenjud.

Pois bem.

Vislumbrados os autos de origem, tem-se que, proposto o cumprimento de sentença provisório originário do presente Agravo de Instrumento, o Juízo de origem o recebeu, pontuando que tem por objeto apenas os valores líquidos, já que os ilíquidos estavam sendo debatidos nos autos n. 0305651-18.2019.8.24.0005. Na mesma oportunidade, restou indeferido o arresto de ativos financeiros e intimados os Devedores para o pagamento voluntário das quantias exigidas (pp. 123-124 - Evento 7 do processo migrado para sistema eproc).

Ao comparecer nos autos, a Executada apresentou imóvel como garantia da dívida - um terreno matriculado sob o n. 87.111 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Joinville, ao qual atribuiu o valor de R$ 10.500.000,00 (pp. 129-130 - Evento 11) e opôs impugnação ao cumprimento de sentença às pp. 145-186 (Evento 15).

Os Exequentes arguiram, na sequência, a imprestabilidade do bem dado em garantia, afirmando que a preferência legalmente estabelecida recai sobre dinheiro e cogitando a possibilidade de o imóvel estar localizado em área de preservação ambiental e ter baixa liquidez, requerendo, por isso, a realização de constrição sobre valores mantidos junto à instituição bancária (pp. 353 - Evento 14).

Conclusos os autos, o Magistrado rejeitou a nomeação do bem ofertado à penhora, denegou efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu o pedido de bloqueio eletrônico de valores disponíveis em conta corrente e aplicações financeiras (pp. 419-421 - Evento 16), medida parcialmente exitosa em relação à quantias titularizadas por FGP Empreendimentos Ltda. (pp. 427-431 - Evento 20). A Executada opôs Aclaratórios, sustentando ter havido omissão com relação à existência de garantia no processo principal - unidade habitacional n. 3700, posteriormente substituída pela n. 3900 do Sea's Palace Residence - o que dispensaria a constrição efetivada (pp. 441-449 - Evento 25), tendo as razões recursais sido rejeitadas (pp. 451-453 - Evento 29). Oportuno registrar que, contra essa decisão, a Ré interpôs o Agravo de Instrumento n. 4028558-07.2019.8.24.0000, ao qual foi negada antecipação de tutela recursal, bem como extinto em razão da perda superveniente do objeto, em fevereiro de 2020.

Os Exequentes peticionaram requerendo, então, a ampliação da pesquisa patrimonial para outras personalidades jurídicas, para que abrangesse, também, o acervo das sociedades de propósito específico constituídas pela Devedora e outras empresas que compõe o Grupo FG (pp. 456-458 - Evento 26 dos autos de origem).

Na sequência, a Executada pugnou pela imediata liberação do quantum indisponibilizado na sua conta, reiterando que o feito já estava garantido nos termos indicados nos Embargos de Declaração outrora rechaçados (pp. 520-525 - Evento 32 dos autos de origem).

Ao apreciar os argumentos por último apontados pelas Partes, o Juízo proferiu a decisão agravada, constante no início deste voto.

Em seguida, os Autores postularam pelo levantamento dos valores constritados, oferecendo automóvel em garantia (pp. 529-530 - Evento 35 dos autos de origem), peça cuja análise foi postergada para momento posterior à apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença (p. 547 - Evento 42 dos autos de origem), tendo os Interessados embargado de declaração (pp. 559-560 - Evento 47 dos autos de origem).

Por sua vez, a Devedora manifestou contrariedade ao deferimento da extensão do Bancejud ao Grupo Econômico, apontando que a questão seria debatida em recurso específico, e rogou pelo imediato desbloqueio do excesso (pp. 551-553 - Evento 45 dos autos de origem), petitório que foi impugnado pelos Adversos (pp. 554-558 - Evento 46 dos autos de origem).

Na sequência, sobreveio outra impugnação da Devedora, defendendo, em síntese, a nulidade da constrição realizada sobre pessoas jurídicas diversas da executada, porquanto não instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (pp. 584-589 - Evento 52 dos autos de origem).

Após, foi acostada ao feito a manifestação dos Credores quanto à impugnação ao cumprimento de sentença (pp. 594-597 - Evento 57 dos autos de origem).

Ademais, foi proferida nova decisão, em que o Magistrado de origem confirmou o entendimento anteriormente manifestado sob os seguintes argumentos:

[...]

3. A executada FGP Empreendimentos Ltda. argumenta que a ordem do BACENJUD encaminhada a todas as empresas componentes do Grupo FG é "nula e inválida", uma vez que tais sociedades não participaram da fase de conhecimento. Afirma, ainda, estarmos diante de um caso de desconsideração da personalidade jurídica, a evidenciar a nulidade da decisão.

Não tem razão a executada.

O Código Civil estabelece que a atividade societária pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados (art. 981, parágrafo único, do CC).

Já a doutrina explica que a sociedade de propósito específico, de modelo americano, trata de "uma modalidade de partnership [parceria] temporária, organizada para a execução de um único ou isolado empreendimento lucrativo e, usualmente, embora não necessariamente, de curta duração. Trata-se de uma associação de pessoas que combinam seus bens, dinheiro, esforços, habilidade e conhecimentos com propósito de executar uma única operação negocial lucrativa" (GUIMARÃES, Leonardo. A sociedade de propósito específico. Revista da faculdade de Direito Milton Campos. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 109, apud TJSC, ACV n.º 1000831-06.2013.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2019).

No caso em análise, infere-se da documentação de fls. 475-510 que a FGP empreendimentos Ltda. figura no quadro societário de diversas sociedades de propósito específico criadas com os nomes dos empreendimentos por ela construídos, ou seja, o propósito específico de tais sociedades é, justamente, a construção dos edifícios residenciais.

E a doutrina pátria entende que tais sociedades, justamente por serem criadas com um propósito específico, não possuem personalidade jurídica própria, mantendo-se próximas do objetivo e das pessoas jurídicas que lhes constituíram.

É a lição de José Edwaldo Tavares Borba:

"A rigor, essas sociedades nascem para prestar um serviço a sua controladora, para cumprir uma simples etapa de um projeto, ou até mesmo para desenvolver um projeto da controladora. Normalmente, cumprido esse projeto, o seu destino é a liquidação. Nascem, normalmente, já marcadas para morrer. São nada mais nada menos do que uma sociedade-escrava, sem vida própria, e sem qualquer interesse particular de justifica-la como empresa" (Direito Societário, Ed. Renovar, 6ª ed., 2001, p. 494, apud TJSC, ACV n.º 1000831-06.2013.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2019).

Ora, as sociedades indicadas as fls. 475-510 dos autos são indispensáveis à existência da própria FGP, que pode, assim, cumprir com seu objetivo principal que é atuar no ramo de construção e venda de imóveis na cidade.

Logo, não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, como sugere a executada. Tampouco há falar em nulidade da ordem de BACENJUD.

4. Por isto que afasto a impugnação ao BACENJUD e, considerando que já houve a liberação do valor excedente, mantenho o restante devidamente bloqueado.

Intimem-se e, ao depois, voltem os autos conclusos para decisão sobre a impugnação ao cumprimento de sentença.

[...]

(pp. 598-601 - Evento 58 dos autos de origem).

Feito o retrospecto da sucessão de atos processuais, passa-se, então, à análise das teses vertidas no Recurso.

Antes, contudo, cumpre esclarecer que a utilização de fundamento diverso pelo relator para albergar ou não a pretensão recursal não importa reconhecer inovação ou ausência de fundamentação da decisão atacada.

Ademais, as ponderações tecidas acerca da aplicabilidade das regras do direito do consumidor ao caso - o que as Agravantes nominaram, no Agravo Interno, como evidência da falta de fundamentação da decisão agravada (e, registre-se, não foi consignado na oportunidade da interposição da Insurgência Instrumental) - configura, apenas, o resgate de provimentos jurisdicionais passados, que se tornaram imutáveis, de modo que sua observância não se pode olvidar, porque aplicável a toda discussão processual.

No que atine à existência de garantia imobiliária diversa - unidade autônoma n. 3.900 do edifício Sea's Palace Residence - é certo que houve, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 2013.036642-7, sua indisponibilização em substituição ao de n. 3.700.

Todavia, consoante já consignado na decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n. 4028558-07.2019.8.24.0000, embora tenha sido perfectibilizada a averbação da restrição na matrícula do bem, "os pedidos dos autores [do feito cautelar originário do referido agravo de instrumento], ora exequentes, foram julgados improcedentes naquela lide e o recurso contra a sentença que assim decidiu sequer foi conhecido por esta Corte de Justiça", de modo que "não subsiste, de fato, qualquer penhora sobre o imóvel em razão da antecipação de tutela deferida pelo Tribunal, a qual perdeu a sua eficácia quando do julgamento definitivo de improcedência da lide e seu posterior trânsito em julgado".

Aliás, infere-se dos autos de origem que, como decorrência dessas ponderações, a Devedora requereu, em 27-2-2020, junto ao Juízo de Primeiro Grau que fosse "oficiado o 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC, para que proced[esse] com o imediato levantamento da averbação de indisponibilidade constante da matrícula do imóvel - AV.1-110.1183, 10 de dezembro de 2013" (p. 729 - Evento 95 dos autos de origem).

Portanto, não se pode reputar existente a garantia apontada pela Executada.

Adiante, as Recorrentes aduziram que o tratamento dispensado pelo Magistrado às Partes não é igualitário, tendo em vista que mais de um pedido formulado pelos Exequentes foi atendido, enquanto a impugnação ao cumprimento de sentença, já oposta, não havia sido apreciada.

É certo que, consoante se pôde verificar na narrativa que introduziu este voto, a Executada já havia exposto as razões pelas quais discordava do valor exequendo, tendo, após isso, sido deferida a ampliação da busca patrimonial para outras pessoas jurídicas - assunto que será tratado a seguir.

Contudo, não se configura a ventilada violação, tendo em vista que o procedimento apregoado pelo Código de Processo Civil determina que, não paga voluntariamente a quantia exequenda, é possível a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens (art. 523, § 3º, do CPC). Outrossim, o sobrestamento do procedimento expropriatório só é viável se a dívida estiver integralmente garantida por penhora, caução ou depósito suficientes, além de caracterizados fundamentos relevantes na impugnação e risco causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6º).

Na hipótese, como se viu, além de não admitido o bem indicado à penhora pela Devedora, ausente outra garantia, determinou-se a realização de penhora sobre ativos financeiros, a qual foi ampliada posteriormente apenas por não terem sido encontrados valores suficientes à cobertura integral do quantum exequendo, demandando, assim, maior busca patrimonial.

Dessarte, nenhuma irregularidade na conduta do Magistrado encontra-se demonstrada neste aspecto.

Por fim, urge analisar a questão afeta à validade da constrição judicial sobre dinheiro mantido junto à instituições financeiras por pessoas jurídicas diversas da Executada, integrantes do mesmo grupo econômico e a aventada necessidade de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para tanto. As Recorrentes acrescentaram, ainda, que inexiste solidariedade entre as empresas que sofreram constrições, o que obstaria a responsabilização de umas por débitos das outras.

Na hipótese em apreço, é inquestionável que se trata de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor e que as Agravantes foram um grupo societário.

Preceitua o art. 28 da Lei Consumerista que:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1º (Vetado).

§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

(Grifou-se)

O dispositivo supra transcrito revela a adoção, no âmbito do microssistema do direito do consumidor, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual, a flexibilização da autonomia patrimonial de uma empresa depende, apenas, da ocorrência de prejuízo ao consumidor.

Sobre o tema, colhe-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO BANCO, DETERMINADA A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO.

1. A alegada negativa de prestação jurisdicional não se vislumbra, uma vez rebatido, pela Corte estadual, o argumento de que omisso o acórdão quanto à necessidade de apresentação de quadro societário atualizado do executado e de prévia oitiva das pessoas chamadas a responder pelo débito.

2. No que diz respeito à aventada ilegitimidade passiva ad causam do ora agravante (sob o argumento de não ser mais sócio do banco executado, tendo se retirado e renunciado ao cargo de diretor em maio de 1999), constata-se que o óbice da Súmula 7/STJ inviabiliza o exame da controvérsia.

3. Nos termos da jurisprudência do STJ: (i) "sob a égide do CPC/73, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa"; e (ii) "de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC" (REsp 1.735.004/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26.06.2018, DJe 29.06.2018).

4. A Corte estadual atestou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, razão pela qual considerou incidente a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica à espécie, o que encontra amparo na jurisprudência desta Corte.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1575588/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20-2-2020; destacou-se)

Todavia, o caso em apreço não consiste em hipótese desconsideração de personalidade, mas de responsabilização de uma entidade empresarial por outra.

Ao comentarem a norma em questão, no tópico titulado "responsabilização societária", Adriano Andrade, Cleber Masson e Landolfo Andrade ensinam que:

O art. 28, ao lado das hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica, também disciplina a responsabilidade de alguns tipos de sociedades.

Nesse particular, importa destacar que as responsabilidades instituídas nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 28 do CDC, a despeito da posição topográfica, não se confudem nem estão inseridas no âmbito da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

[...]

(Interesses difusos e coletivos. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forenses; São Paulo: Método, 2019, p. 646; grifou-se).

Em complemento, os referidos Doutrinadores explicam que:

[...]

Por grupo societário entende-se aquele constituído por sociedade controladora e suas controladas, ou seja, por sociedades que detêm o controle acionário, ditas sociedades de comando, e por suas filiadas. As sociedades controladas, por sua vez, são aquelas cuja preponderância nas deliberações sociais pertence à sociedade controladora, de modo permanente, diretamente ou por meio de outras controladas.

A norma em análise determina que, diante da insuficiência dos bens que compõe o patrimônio de quaisquer das sociedades componentes do grupo - quer se trate de sociedade controladora ou de sociedade controlada -, o consumidor lesado poderá prosseguir na cobrança contra as demais integrantes, em via subsidiária.

(ob cit. pp. 646-647)

No mesmo sentido acrescentam Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves:

[...]

Seguindo no estudo da categoria da desconsideração consumerista, o § 2º, do art. 28, do CDC, enuncia que as sociedades integrantes dos mesmos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis para os fins de incidência do Código de Defesa do Consumidor. [...]

Para esclarecer em relação às sociedades coligadas, o seu conceito consta do art. 1.097 do CC/2002: "Consideram-se coligadas as sociedades que, em suas relações de capital, são controladas, filiadas, ou de simples participação, na forma dos artigos seguintes". É considerada controlada: a) a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores; b) a sociedade cujo controle, referido no inciso antecedente, esteja em poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades ou sociedades por esta já controladas (art. 1.098 do CC). Além disso, diz-se coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais do capital da outra, sem controlá-la (art. 1.099 do CC). Por fim, é de simples participação a sociedade de cujo capital outra sociedade possua menos de dez por cento do capital com direito de voto (art. 1.100 do CC).

[...]

(Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 6ª ed. rev., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017. p. 276)

Além do mais, o entendimento retro já restou exposto na decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, quando se trouxe os ensinamentos de James Eduardo Oliveira, que leciona:

[...]

A responsabilidade instituída no § 2º não se confunde nem está inserida no âmbito da teoria da desconsideração da pessoa jurídica consagrada no caput do art. 28. Trata-se de responsabilidade engenhada com o fito de possibilitar a ampla reparação dos danos sofridos pelos consumidores mediante o alargamento da base patrimonial hábil a suportar a indenização. A subsidiariedade salientada nessa prescrição legal significa que o caso é de responsabilidade e não de obrigação, de sorte que, uma vêz constatada, in executivis, a deficiência patrimonial da sociedade diretamente responsável pela causação do dano, os bens das "sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas" poderão ser afetados com vistas à finalidade reparatória. É dizer: tais sociedades não são chamadas a se defender quanto à pretensão deduzida pelo consumidor (processo de conhecimento), mas simplesmente envoltas na execução concernente à indenização estipulada, desde que demonstrada a inexistência de bens da sociedade que provocou os danos e o fato da existência do grupo societário.

(Código de Defesa do Consumidor. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 392, sem grifo no original).

Repita-se, para não deixar margem à dúvida, que, no Agravo de Instrumento, as Recorrentes quedaram-se a destacar a autonomia patrimonial de cada uma das pessoas jurídicas, sejam elas constituídas na forma de holding, sociedades limitadas ou sociedade de propósito específico, e a licitude tal divisão empresarial, informando que o grupo FG "como um todo, e aqui se inclui todas as pessoas jurídicas - AUTÔNOMAS - criadas com a finalidade de proporcionar a segurança do consumidor e do investidor e a certeza da entrega dos empreendimentos, são anualmente auditadas por uma das empresas mais renomadas do mercado internacional no quesito auditoria independente, qual seja: a Ernest & Young" (p. 22 do AI). Ademais, sustentaram que "a afetação do patrimônio de eventuais empresas pertencentes a um grupo econômico necessita da observância de procedimento previsto no Código de Processo Civil, isto é, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a comprovação dos requisitos específicos [...], o que não foi observado pela parte, tampouco pelo julgador ao deferir o pedido" (p. 27), justificando, ainda, que não se trata de hipótese de responsabilização solidária, já que não se presume, de modo que, para levantar a proteção patrimonial, seria necessária a demonstração do abuso da personalidade, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil.

Todavia, consoante sobrevisto, o processamento do incidente é dispensável no caso que trata de empresas de um grupo societário, na forma do art. 28, § 2º, do CDC, que prevê responsabilização subsidiária - e não solidária, conforme apontado pelas Insurgentes, além de que o § 5º desse artigo de lei aponta que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores".

Dessa forma, não há se falar em ausência de presunção de solidariedade entre as empresas a teor do art. 265 do Código Civil, uma vez que o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor permite a responsabilização conjunta das demais empresas jurídicas do grupo societário quando há algum obstáculo à satisfação do direito do consumidor.

Outrossim, merece menção que restaram anotados na decisão monocrática de pp. 630-636, que indeferiu o efeito suspensivo ao Recurso em apreço, os seguintes argumentos:

[...]

A relação entabulada entre os exequentes e as empresas recorrentes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme restou consignado nos autos n. 0008010-58.8.24.0005, no bojo do qual foi proferida a decisão executada.

Ocorre que a Lei Consumerista dispensa a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que, na insuficiência de patrimônio de uma das sociedades integrantes do mesmo grupo societário, os bens das demais sociedades subsidiárias respondam pelo dano sofrido pelo consumidor.

[...]

No caso em tela, as rés, que não possuem patrimônio suficiente para saldar a dívida executada, e as sociedades de propósito específico antingidas formam um grupo societário, logo é dispensável a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

Além disso, as empresas cujo patrimônio foi atingido pela medida, poderão exercer o contraditório de forma diferida, mediante a oposição de embargos à execução, de impugnação ao cumprimento de sentença ou mesmo da oferta de exceção de pré-executividade.

[...]

E, atacando essas ponderações, as Insurgentes, na oportunidade da interposição do Agravo Interno, aduziram que a responsabilidade de que trata o art. 28, § 2º, do CDC, é subsidiária e sua configuração depende do esgotamento dos recursos da executada e da demonstração do abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

Porém, conforme alhures delineado, a responsabilização com fundamento no §§ 2º e 5º do art. 28 do CDC pressupõe, apenas, a caracterização de prejuízo ao consumidor, sendo desimportante a demonstração de abuso.

Ainda, não obstante as Recorrentes tenham defendido, repita-se, a impossibilidade de responsabilização de pessoas jurídicas diversas da Ré sem a instauração de incidente processual para a desconsideração da personalidade de que tratam os arts. 50 do Código Civil e 133 do Código de Processo Civil, dada a ausência de previsão legal para a presunção de solidariedade de que trata o art. 265 do Código Civil, em nenhum momento cogitaram a inviabilidade de incidência da responsabilidade subsidiária de que trata o art. 28, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, ou, então, a necessidade de esgotamento patrimonial para autorizar a medida, ou sequer trataram do § 5º desse mesmo artigo da Legislação Consumerista, de modo que não lhes é autorizado trazer tais aspectos à discussão em sede de Agravo Interno, porquanto flagrante inovação.

Os limites para a análise recursal, observe-se, são balizados com a interposição do Agravo de Instrumento. Alargar esses temas, depois, com o manejo do Agravo Interno, implica inovação de argumentos, o que é obstado por conta de preclusão consumativa, uma vez que, com a prática do ato de interposição do Agravo de Instrumento, encerrou-se a amplitude da matéria devolvida a análise a esta Corte de Justiça.

Anote-se, por fim, que não houve falta de razoabilidade no deferimento de mais de uma tentativa de constrição patrimonial via Bacenjud, porque a primeira se voltou contra a Devedora principal e a segunda contra outras empresas integrantes do grupo econômico, o que, como se viu acima, se deu de forma válida.

2 Agravo Interno

Com o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, queda-se prejudicada a análise do Agravo Interno, dada a substituição da decisão objurgada pela Colegiada.

Nesse sentido, esta Corte já julgou:

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

(Agravo de Instrumento n. 5002410-39.2019.8.24.0000, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 7-7-2020).

É o quanto basta.

Ante o exposto, voto no sentido de:

a) confirmando a decisão monocrática de pp. 630-636, conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento; e

b) não conhecer do Agravo Interno.


Gabinete Desembargadora Rosane Portella Wolff


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933804000/agravo-de-instrumento-ai-40308437020198240000-balneario-camboriu-4030843-7020198240000/inteiro-teor-933804045