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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
Robson Luz Varella
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40244278620198240000_18cf7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40244278620198240000_dac5f.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. 4024427-86.2019.8.24.0000, de Blumenau

Relator: Desembargador Robson Luz Varella

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - INTERLOCUTÓRIA DE DETERMINAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO E JUNTADA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS REVISANDOS, COM AMPARO NA SÚMULA 381 DA CORTE SUPERIOR E NO ART. 330, § 2º, DO CÓDIGO FUX, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - TESE DE INAPLICABILIDADE DO REFERIDO DISPOSTIVO EM RAZÃO DE A DEMANDA TER SIDO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO "CÓDEX INSTRUMENTALIS" DE 1973 - ACOLHIMENTO - PROPOSITURA EM DEZEMBRO DE 2014, QUANDO EM VIGOR O CÓDIGO BUZAID - POR OUTRO LADO, NORMA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL QUE SE ASSEMELHA AOS PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO - POSSIBILIDADE DE EXAME DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 285-B, CAPUT, DA LEI 5.869/1973 - PREENCHIMENTO VERIFICADO - HIPÓTESE EM QUE A ACIONANTE MENCIONOU, NO PETITÓRIO INICIAL, OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS A SEREM REVISADOS, DISCRIMINOU AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE PRETENDE DISCUTIR, REQUERENDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. , VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) PARA FINS DE EXIBIÇÃO DOS PACTOS PELA PARTE ADVERSA - IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO, DE PLANO, DO VALOR INCONTROVERSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS AJUSTES - ADMISSÃO DA PETIÇÃO INICIAL - RECLAMO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4024427-86.2019.8.24.0000, da comarca de Blumenau Vara de Direito Bancário em que é/são Agravante (s) Tarciana Sperandio Dias ME e Agravado (s) Bando Bradesco S.A..

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, dar provimento ao recurso para, reformando a decisão agravada, admitir a petição inicial e determinar o regular prosseguimento do feito na origem. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 22 de setembro de 2020, os Exmos. Srs. Des. Rejane Andersen e Newton Varella Júnior.

Florianópolis, 25 de setembro de 2020.

Desembargador Robson Luz Varella

Relator


RELATÓRIO

Tarciana Sperandio Dias ME interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da demanda revisional n. 0306904-08.2014.8.24.0008 nos seguintes termos:

Vistos.A parte autora afirma ter celebrado diversos contratos de mútuo atrelados à sua conta corrente, dos quais pleiteia a revisão. Assim, em atendimento ao disposto no Enunciado n. 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no art. 330, § 2º, do CPC: a) intime-se a parte autora para especificar quais contratos são objeto da ação e b) a fim de viabilizar a análise das cláusulas combatidas, intime-se o polo ativo para juntar aos autos os contratos revisandos. Na hipótese de depósito para elidir a mora, ele deverá compreender todos os encargos contratados, admitida a redução apenas se amparada em entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. O cumprimento deverá ocorrer em 15 (quinze) dias (fl. 131 - origem)

Em sua insurgência, sustenta a inaplicabilidade do art. 330, § 2º, do Código Fux, sob argumento de que ajuizou "ação revisional em 10/12/2014 com o intuito de revisar os contratos vinculados à sua conta corrente [...] sob à égide do Código de Processo Civil de 1973" , motivo pelo qual diz que "não pode o Douto Juiz Singular impor regra processual que passou a vigorar após a interposição da ação". Também, defende a impropriedade da determinação, o requerimento exordial de "aplicação do Código de Defesa do Consumidor para que fosse deferida à inversão do ônus da prova par determinar ao requerido que trouxesse aos autos os extratos de conta corrente para o período não prescrito e os contratos de mútuo a ele vinculados" (fl. 2).

O pedido de efeito suspensivo foi deferido (fls. 11/13).

Não houve apresentação de contraminuta (fl. 18).

Este é o relatório.


VOTO

Insurge-se a parte autora contra interlocutória que lhe determinou a especificação dos ajustes objetos da demanda e, para fins de viabilizar a análise das cláusulas contratuais, a juntada dos instrumentos revisandos.

Compulsando o caderno processual, constata-se que, na espécie, a decisão agravada foi proferida na data de 16/5/2017, com amparo na Súmula 381 da Corte Superior e no art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Referido enunciado sumular prevê: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".

E estabelece mencionado dispositivo processual: "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito".

Ocorre que, o ajuizamento da demanda se efetivou no dia 10/12/2014, quando ainda vigia a Lei n. 5.869, de 11/1/1973.

Assim sendo, mostrava-se necessária a análise dos requisitos da petição inicial à luz dos arts. 282 a 285-B do Código Buzaid, por ser este o regramento processual vigente quando do protocolamento do petitório exordial.

Nesse sentido, tem-se o art. 14 da Lei 13.105/2015: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

Dessarte, tem razão a agravante quanto à inaplicabilidade da disposição constante do art. 330, § 2º, do Código Fux, ao caso concreto.

No entanto, como a norma do atual diploma processual civil se assemelha aos preceitos do art. 285-B do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo de ajuizamento da ação, passa-se ao exame das razões recursais sob tal prisma, conforme a seguir passa-se a expor.

Dispõe a Lei 5.869/1973 acerca do citado artigo:

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.

§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela.

Ora, da análise de tal dispositivo, verifica-se que não é pressuposto para admissão da petição inicial a juntada dos contratos objetos da demanda, em que pese ser imprescindível a especificação de quais encargos teriam sido exigidos de forma abusiva.

Inclusive, há entendimento jurisprudencial no sentido de admitir ou não certos encargos quando a casa bancária não colaciona o instrumento contratual, a exemplo da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, quanto à juntada dos contratos que a parte pretende revisar para ser admitida a petição inicial, tem-se por prescindível.

Ademais, há possibilidade de determinação para que a adversa junte os instrumentos contratuais no processo, especialmente no caso, em que se constata ser a agravante pessoa jurídica atuante na comercialização varejista de "cosmético em geral e perfumes", "produtos alimentícios" e "salão de beleza", não havendo negar a vulnerabilidade técnica e de informação da recorrente, com esteio na adoção do finalismo aprofundado (STJ, (REsp n. 1.599.535/RS, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 14/3/2017), a significar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a inversão do onus probandi com fulcro no seu art. 6º, VIII, pedido requerido na exordial.

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ACOSTAR O CONTRATO, DISCRIMINAR OS ENCARGOS A SER REVISADOS E APONTAR O VALOR TIDO POR INCONTROVERSO, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. BENEPLÁCITO DEFERIDO. MÉRITO. DIREITO TEMPORAL. DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI 13.105/2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. EMENDA DA INICIAL. DEMANDA REVISIONAL. AUSÊNCIA DO PACTO QUE NÃO PODE INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGOS 284 E 285-B DA LEI 5.869/73 QUE IMPÕE À PARTE O DEVER DE APONTAR AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER E QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO. CONTRATO QUE PODERÁ VIR AOS AUTOS COM A CONTESTAÇÃO. DECISÃO REFORMADA NESTE PARTICULAR, PARA AFASTAR A ADMISSÃO DA PETIÇÃO INICIAL A JUNTADA DOS CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023250-58.2017.8.24.0000, rel. Guilherme Nunes Born, j. em 6/9/2018)

De outro modo, colhe-se do petitório exordial que a autora especificou os contratos a serem revisados (conta-corrente e demais instrumentos vinculados, inclusive, o de conta garantida - cheque empresa flex, cédula de crédito bancário - empréstimo pessoal capital de giro e cédula de crédito bancário - cheque flex pessoa jurídica), discriminando os encargos que pretende seja reconhecida a abusividade (juros remuneratórios, anatocismo, comissão de permanência, tarifas bancárias, seguro de vida, mora).

Por fim, importa lembrar que "a indicação dos valores controvertidos [...] revela-se inexigível na hipótese de a parte não estar na posse do contrato, porquanto inviável a obtenção exata do"quantum"incontroverso. Entendimento contrário inviabilizaria o exercício do direito de ação, pois suficientemente delimitadas as questões litigiosas" (TJSC, Apelação Cível n. 0303026-90.2016.8.24.0045, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 21/2/2017).

Com essas considerações, denota-se que a autora, ainda que não detentora dos contratos revisandos, observou a prescrição contida no art. 285-B do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento da ação, correspondente ao art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015.

Pelo exposto, vota-se no sentido de dar provimento ao recurso para, reformando a decisão agravada, admitir a petição inicial e determinar o regular prosseguimento do feito na origem.


Gabinete Desembargador Robson Luz Varella


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933791171/agravo-de-instrumento-ai-40244278620198240000-blumenau-4024427-8620198240000/inteiro-teor-933791217

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