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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4024427-86.2019.8.24.0000 Blumenau 4024427-86.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
Robson Luz Varella
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40244278620198240000_18cf7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40244278620198240000_dac5f.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - INTERLOCUTÓRIA DE DETERMINAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO E JUNTADA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS REVISANDOS, COM AMPARO NA SÚMULA 381 DA CORTE SUPERIOR E NO ART. 330, § 2º, DO CÓDIGO FUX, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - TESE DE INAPLICABILIDADE DO REFERIDO DISPOSTIVO EM RAZÃO DE A DEMANDA TER SIDO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO "CÓDEX INSTRUMENTALIS" DE 1973 - ACOLHIMENTO - PROPOSITURA EM DEZEMBRO DE 2014, QUANDO EM VIGOR O CÓDIGO BUZAID - POR OUTRO LADO, NORMA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL QUE SE ASSEMELHA AOS PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO - POSSIBILIDADE DE EXAME DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 285-B, CAPUT, DA LEI 5.869/1973 - PREENCHIMENTO VERIFICADO - HIPÓTESE EM QUE A ACIONANTE MENCIONOU, NO PETITÓRIO INICIAL, OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS A SEREM REVISADOS, DISCRIMINOU AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE PRETENDE DISCUTIR, REQUERENDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. , VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) PARA FINS DE EXIBIÇÃO DOS PACTOS PELA PARTE ADVERSA - IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO, DE PLANO, DO VALOR INCONTROVERSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS AJUSTES - ADMISSÃO DA PETIÇÃO INICIAL - RECLAMO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933791171/agravo-de-instrumento-ai-40244278620198240000-blumenau-4024427-8620198240000

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