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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-86.2019.8.24.0005 TJSC XXXXX-86.2019.8.24.0005

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

JAIME MACHADO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03055438620198240005_34597.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA LEGALIDADE DO CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE ACOLHIDA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM SUA FORMA PRECÍPUA. COMPROVADA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO AUTORAL IMPROCEDENTE. rEDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º e 11, DO CPC/15.

CRITÉRIOS CUMULATIVOS não PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO conhecido e PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933777853/apelacao-apl-3055438620198240005-tjsc-0305543-8620198240005

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