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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0009606-96.2016.8.24.0018 Chapecó 0009606-96.2016.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0009606-96.2016.8.24.0018 Chapecó 0009606-96.2016.8.24.0018
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
24 de Setembro de 2020
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CRIME CONEXO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS III E IV, C/C 29 AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 244-B, DA LEI N. 8.069/90). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. CONTRADIÇÃO ENTRE A QUESITAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA COM A GENÉRICA DA ABSOLVIÇÃO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PLENÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 571, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO VISANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, CONTUDO, QUANDO DA QUESITAÇÃO GENÉRICA, ENTENDE POR ABSOLVER O ACUSADO. ABSOLVIÇÃO QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NA ÚNICA TESE DEFENSIVA. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A RESPALDAR A VERSÃO APRESENTADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE 2ª. GRAU DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI EM JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA ABSOLVIÇÃO ASSENTADA NO QUESITO GENÉRICO, ANTE SUPOSTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. CRIME CONEXO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. ADEMAIS, DISPENSÁVEL A PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. DECISÃO ANULADA. REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. TESES ANALISADAS. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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