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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 501XXXX-82.2020.8.24.0000 TJSC 501XXXX-82.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Civil

Julgamento

22 de Setembro de 2020

Relator

JAIRO FERNANDES GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50166388220208240000_59e90.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

INTERLOCUTÓRIO QUE, DIANTE DA MATÉRIA, DO BAIXO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA E DE HAVER PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DISPENSOU A ANÁLISE DA BENESSE E, DE OFÍCIO, DECLINOU DA competência para o Juizado Especial. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO de QUE A ESCOLHA DO RITO PERTENCE A PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONFERE A PARTE A LIBERALIDADE DE ESCOLHA. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO COMPORTA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER APRECIADO À LUZ DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS EXPRESSOS NO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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