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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000096-38.2017.8.24.0143 Rio do Campo 0000096-38.2017.8.24.0143

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
Salete Silva Sommariva
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 217- A C/C ART. 226, IIE 71, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO - TESE INSUBSISTENTE - RELAÇÃO SEXUAL NÃO CONSENTIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, DEMAIS, QUE DENOTAM O PRÉVIO CONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA POR PARTE DO ACUSADO - RÉU, PADRASTO DA OFENDIDA, QUE CONVIVIA COM A MÃE DA MENOR HÁ PELO MENOS CINCO ANOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - AFASTAMENTO EX OFFICIO - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL E NON BIS IN IDEM - PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVA AO CRIME CONTINUADO - INVIABILIDADE - ACUSADO QUE CONFESSOU A PRÁTICA DE, PELO MENOS, QUATRO RELAÇÕES SEXUAIS COM A ADOLESCENTE - FRAÇÃO DE 1/4 EM CONFORMIDADE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES EM SEDE RECURSAL - ARBITRAMENTO FIXADO COM BASE NA RESOLUÇÃO N. 1/2020-CM - MEDIDA DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933499040/apelacao-criminal-apr-963820178240143-rio-do-campo-0000096-3820178240143