jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0309050-53.2019.8.24.0038 TJSC 0309050-53.2019.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03090505320198240038_05a9c.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO

-acidente EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. pleito de isenção total das custas às AUTARQUIAS FEDERAIS (ART. 3º DA LC 729/2018). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA. EFEITO REPRISTINATÓRIO. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. ACTIO PROPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. APLICAÇÃO DAS NOVAS REGRAS TRAZIDAS POR ESTE DIPLOMA. ISENÇÃO PARA AUTARQUIAS FEDERAIS. QUESTÃO OBSERVADA PELA DECISÃO RECORRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "1. O art. 3º da LC 729/2018 (que pretendia isentar o INSS de custas perante a Justiça Estadual) é inconstitucional, pois subverteu por meio de emenda parlamentar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário em assunto de sua exclusiva iniciativa.Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada
.2. Repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/1997 (na redação dada pela LC 524/2010), sendo o INSS devedor de custas pela metade. 3. Não se desconhece que a Lei Estadual 17.654/2018 isentou as autarquias federais do recolhimento de taxas judiciárias, mas diante de fato gerador anterior à sua entrada em vigor, as novas regras aplicam-se apenas aos processos protocolados depois de 1º de abril de 2019
.4. Recurso provido em parte (apenas para ajustar os encargos quanto aos Temas 810 do STF e 905 do STJ)."(TJSC, Apelação n. 0318783-48.2016.8.24.0038, de TJSC, rel. Des. HÉLIO DO VALLE PEREIRA, 5ª Câmara de Direito Público, j. 18-06-2020). DESPESAS DEVIDAS AO DISTRIBUIDOR E CONTADOR JUDICIAL. COMARCA DE JOINVILLE. SERVENTIAS JUDICIAIS NÃO OFICIALIZADAS. ISENÇÃO LEGAL DO ART. 35, ALÍNEA 'I', DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/97 E ART. 39DA LEI N. 6.830/80. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ."A questão controvertida encontra-se pacificada na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Isso porque a Distribuição e a Contadoria Judicial da Comarca de Joinville não foram oficializadas, nos termos do art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federalde 1988, daí porque esta Corte entende ser inaplicável à Fazenda Pública a isenção legal constante no art. 35, alínea 'i', da LC 156/97 e art. 39da Lei n. 6.830/80. "A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não-oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos" (STJ, AgRg no REsp n. 1.180.324/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. 22/06/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 0086635-80.2007.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-04-2017).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932722448/apelacao-apl-3090505320198240038-tjsc-0309050-5320198240038

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0318783-48.2016.8.24.0038 TJSC 0318783-48.2016.8.24.0038

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO - TESES REAVIVADAS QUE FORAM ENFRENTADAS OU SE OPÕEM À LINHA DE PENSAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. Os embargos de declaração têm (ou devem ter) alcance limitado. São recurso de cognição vinculada. Apenas vícios formais, que implicarem uma má elaboração da deliberação, podem ser …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0086635-80.2007.8.24.0038 Joinville 0086635-80.2007.8.24.0038

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DE TRÂNSITO. AÇÃO MOVIDA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA (DEINFRA). VALOR ANTIECONÔMICO. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO DISTRIBUIDOR E CONTADOR JUDICIAL. COMARCA DE JOINVILLE. SERVENTIAS JUDICIAIS NÃO …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1180324 PR 2010/0027736-0

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL POR CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS E EMOLUMENTOS. SERVENTIA NÃO-OFICIALIZADA. ART. 26 E 39 DA LEI 6.830 /80. NÃO APLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PAGAMENTO. …