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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

10 de Setembro de 2020

Relator

Rubens Schulz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_05004569120128240012_be179.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_05004569120128240012_81629.rtf
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Inteiro Teor





Embargos de Declaração n. 0500456-91.2012.8.24.0012/50000, de Caçador

Relator: Desembargador Rubens Schulz

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INCONFORMISMOS DA SEGURADORA APELADA.

ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À NECESSIDADE DE CONEXÃO COM AS DEMAIS AÇÕES JUDICIAIS ENVOLVENDO O SINISTRO E O ENQUADRAMENTO DA CONDENAÇÃO FRENTE AS COBERTURAS CONTRATADAS PELA SEGURADA. INSUBSISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE ATEVE-SE AOS LIMITES DA MATÉRIA DEVOLVIDA PARA ANÁLISE EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PARA READEQUAR AO ENTENDIMENTO DA EMBARGANTE. INVIABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0500456-91.2012.8.24.0012/50000, da comarca de Caçador (1ª Vara Cível), em que é Embargante Brasil Veículos Companhia de Seguros e Embargado Nelci Terezinha da Silva.

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer em parte dos embargos de declaração e, na parte conhecida, rejeitá-los. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Rubens Schulz, presidente com voto, a Exma. Sra. Desa. Rosane Portella Wolff e o Exmo. Sr. Des. Monteiro Rocha.

Florianópolis, 10 de setembro de 2020.

Desembargador Rubens Schulz

RELATOR

Documento assinado digitalmente

Lei n. 11.419/2006


RELATÓRIO

Brasil Veículos Companhia de Seguros opôs embargos de declaração em face do acórdão proferido por esta Segunda Câmara de Direito Civil, da lavra deste Relator que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, condenando a embargante, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos matérias, moral e estéticos, nos limites da apólice contratada pela primeira requerida (fls. 538-554 dos autos principais)

Em suma, a embargante argumenta que o acórdão objurgado incorreu em omissão quanto à necessidade de conexão da presente demanda com as demais ações envolvendo o sinistro. Assevera a existência de erro material quanto ao enquadramento da condenação às coberturas contratadas pela segurada e omissão quanto a ausência de contratação de cobertura para danos estéticos. Insurge-se ainda quanto à incidência de juros de mora sobre a cobertura securitária. Diante disso, requer sejam os aclaratórios acolhidos para que sejam sanados os vícios apontados (fls. 1-11).

Vieram os autos conclusos.

Este é o relatório.


VOTO

1 ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Deixa-se de conhecer os argumentos atinentes pedido do reconhecimento de conexão da presente demanda com os processos ns. 0600117-80.2014.8.24.0074, 0002851-16.2012.8.24.0012, 0500278-45.2012.8.24.0012 e 0003058-42.2013.8.24.0024 para que sejam reunidos para decisão conjunta.

Ocorre que a embargante, antes do julgamento da apelação, jamais havia mencionado a existência de outras ações envolvendo o sinistro noticiado nos autos e, muito menos havia postulado pela reunião dos processos, sendo que, a título de curiosidade, dois deles inclusive já retornaram a origem com decisão transitada em julgado, tratando-se de inovação recursal.

A respeito, mutatis mutandis, extrai-se desta Corte:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE.

INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. INCONFORMISMO RELATIVAMENTE AO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. TESE DE QUE NÃO HAVERIA RISCOS DE DECISÕES CONFLITANTES PORQUE A MATERIALIDADE DO ATO ILÍCITO TERIA SIDO RECONHECIDA NO ÂMBITO PENAL. TEMÁTICA NÃO AVENTADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO OBSTADO.

[...]

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJSC, Embargos de Declaração n. 4019661-87.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-4-2020).

Desta feita, não se conhece o recurso no ponto.

2 MÉRITO

Os embargos declaratórios possuem por finalidade a complementação da sentença ou acórdão no tocante à existência de requisito autorizador da sua oposição.

Nesse passo, havendo obscuridade, contradição ou omissão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou ante a ocorrência de erro material, cabível o manejo dos aclaratórios visando o saneamento do vício ou incorreção verificado, a teor do art. 1.022 do Código de Ritos.

Muito bem. Perscrutando a decisão embargada, vislumbra-se a inexistência de hipótese autorizativa do recurso.

O acórdão está devidamente fundamentado no que tange aos limites da condenação da embargante, veja-se:

Portanto, a condenação da seguradora apelada deverá se dar, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo n. 925.130, de forma direta e solidária, nos limites da apólice contratada pela primeira requerida.

[...]

Do mesmo, modo inexiste a alegada omissão no julgado em relação ao enquadramento das coberturas contratadas e a incidência dos juros de mora, que observou atentamente os limites da apólice acostada aos autos pela embargante bem como aos encargos que deverão incidir.

Neste sentido, esclarece-se que o decisum foi claro que os juros de mora sobre as coberturas contratadas pela segurada deverão incidir a partir da citação e não sobre o evento danoso, porquanto não se deve confundir os encargos incidentes por conta da relação securitária entre a primeira requerida e seguradora ora embargante com aqueles devidos em virtude do sinistro.

A propósito, extrai-se do julgado:

5 ENQUADRAMENTO DA CONDENAÇÃO FRENTE ÀS COBERTURAS CONTRATADAS

In casu, da breve análise da apólice acostada pela seguradora, verifica-se que a autora contratou cobertura para Danos Materiais, Danos Corporais e Dano Moral, cada uma no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) (fls. 115-116).

Assim, relativamente ao enquadramento das indenizações, deverão às condenações por dano moral e danos materiais incidir sobre as coberturas respectivas, devendo o valor arbitrado por dano estético ser enquadrado na cobertura por danos corporais, nos termos sugeridos pela própria seguradora (fl. 89).

Em arremate, assente é o entendimento desta eg. Corte que, sobre o capital segurado, deverá incidir correção monetária, pelo INPC, desde a data da contratação/renovação da apólice, a fim de resguardar o valor da moeda, e juros de mora, que deverão fluir a partir da citação válida da seguradora ré, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil de 1973, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, em razão da relação contratual existente entre segurado e seguradora, data em que a seguradora foi constituída em mora e poderia efetuar o depósito judicial das coberturas que estavam sendo discutidas nos autos.

Deste eg. Órgão Fracionário, extrai-se:

Impõe-se a incidência de correção monetária sobre o valor previsto na apólice de seguro, desde o momento da contratação, para ser resguardada a paridade das quantias com a natural desvalorização da moeda, enquanto que os juros de mora a partir da citação, por haver uma relação contratual entre a seguradora e a segurada (Apelação Cível n. 0014289-85.2011.8.24.0008, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 16-2-2017).

Assim, observa-se que inexiste a alegada omissão no acórdão que afastou condenou solidariamente a embargante aos danos decorrentes do sinistro noticiado nos autos, nos limites da apólice contratada pela primeira ré.

Em verdade, observa-se das afirmações da embargante uma flagrante demonstração do seu inconformismo com a reforma da sentença.

Por certo, quando os litigantes não concordam com a decisão exposta no acórdão, devem manifestar seus inconformismos pela via recursal adequada, e não por meio dos presentes embargos declaratórios.

Neste vértice, seguem os precedentes deste Órgão Fracionário e desta Corte:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES. VÍCIOS AUSENTES. INTERESSADA QUE PRETENDE O REDEBATE SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO PROCESSUAL INADEQUADO. ACLARATÓRIOS QUE SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR EVENTUAL OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE EVENTUALMENTE CONTIDOS NO DECISUM ATACADO.

[...]

ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração n. 0302327-37.2017.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-3-2020).

PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO ( CPC, ART. 489, § 1º)- REDISCUSSÃO Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante.

A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento (Embargos de Declaração n. 0301857-80.2016.8.24.0041, de Mafra, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-2-2020).

À vista disso, denota-se que a matéria impugnada, por meio de recurso de apelação foi exaurida no acórdão, inexistindo, portanto, qualquer omissão a ser sanada.

Assim, conhece-se dos embargos declaratórios, mas, ausentes os pressupostos processuais, rejeita-se-os.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Rubens Schulz


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