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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
André Luiz Dacol
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002684820158240054_3b798.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002684820158240054_dc755.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300268-48.2015.8.24.0054, de Rio do Sul

Relator: Desembargador André Luiz Dacol

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO FENERATÍCIO. REVELIA DE UM DOS RÉUS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DA PARTE AUTORA.

CONTRARRAZÕES. PLEITO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À DEMANDANTE. INSUBSISTÊNCIA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO NÃO RECORRIDA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO.

RECURSO. ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, O QUE SE APROVEITA EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.

MÉRITO. ASSERÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. CONTRATO COM PREVISÃO EXPRESSA DE QUE, ULTRAPASSADO O PERÍODO INICIAL DE DOZE MESES PARA PAGAMENTO, SERIA INDETERMINADO O PRAZO PARA EFETIVA QUITAÇÃO. MORA EX PERSONA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 397 DO CC/02. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS REQUERIDOS. PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA.

CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 1.013, § 4º, DO CPC.

AVENÇA QUE DETERMINA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FIADORES QUE RUBRICARAM PÁGINA DO CONTRATO QUE DISPÕE QUE, APÓS O VENCIMENTO, OS CONTRATANTES ACORDARAM EM NÃO FIXAR PRAZO CERTO PARA A QUITAÇÃO, DEIXANDO AO CREDOR O INTERESSE, POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, DO MOMENTO DA RESTITUIÇÃO EFETIVA DO VALOR EMPRESTADO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA NÃO COMPROVADA (ART. 835 DO CC/02). AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE EXISTIU RENEGOCIAÇÃO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA. FIANÇA VÁLIDA. FIADORES QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE ATÉ QUE O DÉBITO SEJA ADIMPLIDO.

JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM 1,8% AO MÊS. ESTABELECIMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LIMITAÇÃO LEGAL. MUTUANTE QUE NÃO SE QUALIFICA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEI DE USURA. PERCENTUAL MÁXIMO DE 12% AO ANO. NULIDADE ADSTRITA À TAXA DE JUROS. MODULAÇÃO AOS PATAMARES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DO CONTRATADO.

MULTA CONTRATUAL DE 30%. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, DE OFÍCIO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 413 E 884, AMBOS DO CC/02. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300268-48.2015.8.24.0054, da comarca de Rio do Sul 2ª Vara Cível em que é Apelante Edite Sebold e Apelados Simocar Comércio de Veículos Ltda. e outros.

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, em sessão extraordinária virtual, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a extinção do feito pela prescrição. E, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

Presidiu o julgamento, realizado nesta data, a Exma. Sra. Desa. Denise Volpato, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. André Carvalho.

Florianópolis, 15 de setembro de 2020.

Desembargador André Luiz Dacol

Relator


RELATÓRIO

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem:

Edite Sebold ajuizou ação pelo procedimento comum contra Simocar Comércio de Veículos Ltda., Osni Francisco de Fragas, Sidney Antônio Duarte e Moacir da Silva, aduzindo, em síntese, que seu falecido cônjuge, Leo Sebold, celebrou com a primeira ré, mediante a fiança dos demais, um contrato de mútuo feneratício, com prorrogação do vencimento para prazo indeterminado. Afirmou, então, em razão do óbito de seu cônjuge, que notificou os réus para pagamento, sem sucesso. Daí o pedido de cobrança formulado.

A autora foi instada a regularizar o polo ativo, quando declarou a inexistência de outros bens do espólio do falecido cônjuge e juntou termos de cessão de direitos hereditários dos herdeiros em seu favor.

O terceiro réu, citado, manteve-se inerte.

Os demais réus, igualmente citados, ofereceram cada um resposta em separado, nas quais alegaram a prescrição e discorreram sobre as obrigações contratuais para, ao final, pugnarem a improcedência.

Concomitantemente, o segundo réu apresentou impugnações ao valor da causa e ao benefício da justiça gratuita concedido à autora, mas apenas a primeira acabou acolhida.

Houve réplicas.

A sentença, lavrada às fls. 149-154, decidiu da seguinte forma:

Diante do exposto, pronuncio a prescrição da pretensão, resolvendo o mérito do processo (art. 487, II, do NCPC). Arca a autora com as despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, para cada resposta, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do NCPC), ressalvada a suspensão da exigibilidade (art. 98, §§ 2º e do NCPC).

Inconformada, a autora apelou (fls. 158-165). De início, afirma que a interpretação do contrato deve ser realizada de maneira sistêmica, considerando todas as disposições e não apenas uma individualmente a fim de determinar o conteúdo voluntário do negócio jurídico. Assim, sustenta que o mútuo objeto da lide previu expressamente a prorrogação automática do prazo contratual, convertendo a avença de prazo determinado para indeterminado assim que passados os doze meses inicialmente estabelecidos para o empréstimo do dinheiro, não existindo dúvidas de que era a vontade das partes prever a prorrogação do pacto por prazo indeterminado até a manifestação de vontade do credor mutuante.

Diz haver cláusula expressa no sentido da prorrogação do contrato por prazo indeterminado, prevendo, ainda, a necessidade de prévia notificação para o exercício do direito de cobrança pelo credor mutuante, que ocorreu em 6/10/14 (fls. 15-20).

Nesse cenário, explica ser o termo final do convertido contrato por prazo indeterminado a data da notificação extrajudicial, sendo este o marco inaugural para o cômputo do prazo prescricional e não a data final estabelecida originalmente no contrato por prazo determinado (5/12/02).

Narra que as partes não promoveram qualquer alteração no prazo prescricional aplicável à espécie, apenas ajustaram que, em caso de prorrogação do contrato por prazo indeterminado, o crédito seria exigível mediante notificação prévia.

Aduz que entender do mesmo modo que o magistrado sentenciante seria beneficiar o mutuário inadimplente em prejuízo ao credor mutuante, principalmente porque restou pactuado o pagamento de juros mensais, denotando configurar espécie de contrato com vencimentos sucessivos, inocorrendo o transcurso do lapso prescricional neste interregno.

Ao fim, requer a reforma da sentença para que seja determinado o prosseguimento do feito. Ainda, roga pela manutenção da gratuidade da justiça.

Contrarrazões do réu Simocar Comércio de Veículos Ltda. às fls. 172-178 e do réu Osni Francisco de Fragas às fls. 179-186, nas quais, de início, discorre sobre a inviabilidade da manutenção da gratuidade da justiça à autora. No mais, rebate as teses esposadas no reclamo.

Esse é o relatório.

VOTO

1. Em sede de contrarrazões, roga o requerido Osni Francisco de Fragas pelo indeferimento do benefício da gratuidade da justiça concedida à autora na origem (fl. 21).

Contudo, de se ver que o benefício já havia sido impugnado no incidente processual n. 0003194-41.2016.8.24.0054, cujo decisum foi de rejeição (fls. 147-148) e em face do qual não foi interposto recurso a tempo e modo, operando-se, portanto, a preclusão.

2. Compulsando os autos, observa-se a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade (intrínsecos: cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer; e extrínsecos: regularidade formal, tempestividade) em relação à quase totalidade do recurso.

Excetua-se apenas a questão relacionada à gratuidade da justiça, uma vez que já foi deferida no despacho de fl. 21, sendo rejeitada a impugnação oposta pela parte contrária, aproveitando-se o benefício em todos os graus de jurisdição.

Dessa feita, em razão da ausência de interesse recursal nesse ponto, conheço do apelo apenas em parte.

3. A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir qual é o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de cobrança fundada no contrato de mútuo feneratício em testilha.

Analisando o feito, tem-se que, em 5/12/01, o falecido cônjuge da autora, Leo Sebold, firmou com o réu Simocar Comércio de Veículos Ltda. "Contrato Particular de Mútuo Feneratício", tendo os demais requeridos sido fiadores, tendo o mutuante disponibilizado a importância de R$ 100.000,00 ao mutuário, pelo prazo de doze meses a contar da assinatura da avença (primeira cláusula - fl. 13).

O pacto também previa que, "após o vencimento do presente, o mesmo poderá ser prorrogado pelo prazo indeterminado, onde o MUTUÁRIO poderá amortizar o débito contraído, com proporcional abatimento dos juros" (quarta cláusula). E que "poderá o presente estender-se por prazo superior ao estipulado na cláusula primeira, tornando-se desde então por prazo indeterminado, sendo que caso o mutuante pretender receber o valor de seu crédito, notificará o mutuário de forma expressa, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias" (quinta cláusula).

Pois bem.

Dispõe o art. 397 do CC, in verbis:

Art. 397 - O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

O caput do artigo mencionado traz a chamada mora ex re, a qual independe de interpelação, sendo que o inadimplemento da obrigação, por si, constitui em mora o devedor. Já o parágrafo único do mesmo dispositivo trata da mora ex persona, que depende de prévia interpelação, judicial ou extrajudicial, exigindo a atuação do credor para constituir em mora o devedor.

No caso concreto, nota-se que, após o vencimento do período contratual, os contratantes acordaram não fixar prazo certo para a quitação, deixando ao credor o interesse, por meio de notificação prévia, do momento da restituição do dinheiro emprestado.

Assim, considerando se tratar de obrigação sem termo, não há vencimento antes da interpelação, sendo impossível iniciar a contagem do prazo prescricional antes da constituição em mora. E, tendo em conta que a requerente notificou extrajudicialmente os requeridos em outubro de 2014, acerca do vencimento integral do pacto (fls. 15-20), não há falar em transcurso do prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, c/c art. 2.028, ambos do CC/02), devendo ser afastada a prescrição, uma vez que a presente demanda foi aforada em 26/1/15.

Nesse sentido, tem-se a decisão monocrática proferida pela Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti, no Resp n. 1.381.398/GO, publicada em 18/4/17:

"Ora, claro está que, não havia termo determinado para o cumprimento da obrigação assumida pela parte apelada. Efetivamente, o dies ad quem é incerto.

Assim, para a contagem inicial da prescrição, necessária a provocação da parte que não cumpriu sua obrigação, através de interpelação judicial e extrajudicial, sendo totalmente descabida uma presunção do termo inicial".

Destarte, afasta-se a prescrição da pretensão autoral de cobrança.

4. O atual Código de Processo Civil, na forma do art. 1.013, § 4º, prevê a possibilidade de julgamento direito do mérito da lide quando reformar sentença que não ingressou no objeto do litigio propriamente dito, desde que se esteja diante da chamada "causa madura", ou seja, de feito devidamente instruído, apto a permitir cognição exauriente que viabilize a apreciação adequada do mérito processual, como é o caso dos autos.

De início, necessário discorrer acerca da responsabilidade dos fiadores, ora requeridos. Sobre a questão, o "Contrato Particular de Mútuo Feneratício" assim dispôs:

Sexta cláusula: Assim como devedores solidários a presente transação, na qualidade de fiadores o Sr. OSNI FRANCISCO DE FRAGAS, brasileiro, casado, vendedor, inscrito no CPF: 019.948.599-20; Sr. SIDNEY ANTÔNIO DUARTE, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF: 180.768.329-00; Sr. Moacir da Silva, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF: 311.216.169-68 (fl. 13)

Nota-se, portanto, que os fiadores se obrigaram solidariamente ao pagamento do valor emprestado pelo falecido marido da autora à empresa Simocar Comércio de Veículos Ltda.

Ademais, os fiadores rubricaram a página da avença que dispunha que, após o vencimento, os contratantes acordaram não fixar prazo certo para a quitação, deixando ao credor o interesse, por meio de notificação prévia, do momento da restituição do dinheiro emprestado (fl. 13), não havendo provas no sentido de que existiu novação, renegociação ou o pagamento da dívida (art. 373, II, do CPC).

Além disso, irrelevante a argumentação do requerido Moacir da Silva no sentido de que não ficou com nenhum "centavo do valor indicado no contrato de mútuo feneratício" (fl. 91) e que deixou o quadro societário da empresa Simocar Comércio de Veículos Ltda. em setembro de 2007, uma vez que assinou como fiador para garantir o empréstimo e deve ser solidariamente responsabilizado diante da inadimplência do devedor principal.

Dessa forma, conforme já explicitado no tópico anterior, o vencimento do débito ocorreu a partir da notificação da parte demandada para o pagamento e, assim, em plena vigência a fiança prestada.

Vale ressaltar, ainda, que os fiadores somente se isentariam da obrigação caso se exonerassem da fiança, na forma do art. 835 do Código Civil, o que não ocorreu.

Nesse cenário, tenho que a fiança prestada pelos requeridos é válida e, por isso, devem responder solidariamente até que a dívida seja quitada.

5. Quanto aos juros remuneratórios, é possível sua estipulação no caso em comento, haja vista que remuneram diretamente o capital emprestado, compensando o credor pela privação do seu uso e pelo risco de não recebê-lo de volta, ou seja, possui o objetivo de restituir o mutuante pela indisponibilidade temporária do capital cedido.

Na avença em discussão, estipulou-se que o capital emprestado pelo de cujus seria remunerado à taxa de juros de 1,8% ao mês (terceira cláusula - fl. 13). Contudo, por não se qualificar o mutuante, in casu, como instituição financeira, os juros remuneratórios estão adstritos à modulação prevista na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), a qual prevê que a remuneração pelo capital mutuado limita-se em 1% ao mês ou 12% ao ano.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL E IMPROCEDENTE O PLEITO RESCISÓRIO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. DECISÃO IRRETOCADA. TESE DE INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INACOLHIMENTO. MODALIDADE CONTRATUAL REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. EXEGESE DO DECRETO N. 22.626/1933 ( LEI DE USURA). NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. PERCENTUAL COBRADO SOB OUTRA DENOMINAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DE FORMA MENSAL DISSIMULADA POR MEIO DA APLICAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0006131-50.2011.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2020 - grifo nosso).

Dessa forma, a terceira cláusula do contrato não guarda conformação com o legalmente permitido, justificando-se a sua adequação. Isso, todavia, não implica na nulidade do contrato de mútuo em discussão, mas tão somente na modulação da taxa de juros convencionada, determinando-se que seja compatibilizada com o legalmente estabelecido.

Nesse sentido, mutatis mutandis, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO. INCIDÊNCIA DE JUROS EXTORSIVOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM RECONHECIDA. NULIDADE DO TÍTULO. DESCABIMENTO. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NA PARTE VÁLIDA. DECOTE DO EXCESSO. EMBARGOS À MONITÓRIA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO [...] 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento da prática de agiotagem não resulta em extinção automática do processo executivo, pois, nesses casos, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico estipulado pelas partes, mediante redução dos juros aos limites legais" ( AgRg no REsp 925.907/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe de 04/08/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1486384/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019 - grifo nosso)

E desta Corte de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. [...] AVENTADA A PRÁTICA DE AGIOTAGEM PELO AUTOR, EM RAZÃO DA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA LEGALMENTE ESTIPULADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. PACTUAÇÃO, NO CONTRATO HAVIDO ENTRE AS PARTES, DE JUROS DE 2% (DOIS POR CENTO) AO MÊS. NULIDADE DO CONTRATO DESCABIDA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS PARA 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. "Havendo prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas mediante redução dos juros aos limites legais" ( REsp n. 1560576/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 02.08.2016). (TJSC, Apelação Cível n. 0303660-75.2014.8.24.0039, de Lages, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2020 - grifo nosso).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...] RECURSO DA EMBARGANTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO. PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DESACORDO COM A LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE TOTAL DO PACTO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA REFERIDA LEI. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM DECLARAÇÃO DA ABUSIVIDADE APENAS DA CLÁUSULA CONTRATUAL. REDUÇÃO DOS JUROS JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PERTINÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0308136-93.2016.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019 - grifo nosso).

'O Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que 'no contrato particular de mútuo feneratício, constatada prática de usura ou agiotagem, de rigor a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se, contudo, o negócio jurídico' (T-3, REsp n. 1.106.625 e AgRgAREsp n. 116.476, Min. Sidnei Beneti; T-3, AgRgREsp n. 1.370.532, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; T-3, REsp n. 828.064, AgRgAgRgMC n. 11.686; T-3, REsp n. 470.534 e REsp n. 722.600, Min. Nancy Andrighi; T-3, REsp n. 1.396.951, Min. Paulo de Tarso Sanseverino; T-4, AgRgREsp n. 925.907, Min. Antônio Carlos Ferreira).' (TJSC, Apelação Cível n. 0002296-83.2013.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2018 - grifo nosso)

Assim, deve ser declarada a nulidade da cláusula terceira no que diz respeito à taxa de juros superior à legalmente estabelecida, modulando-a para 1% ao mês, por refletir o que foi permitido pela Lei da Usura.

6. Com relação à multa contratual de 30%, tenho que comporta, de ofício, redução, nos termos do art. 413, do CC, in verbis: "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio".

Sobre o tema, vejam-se os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves:

Apesar de a irredutibilidade constituir um dos traços característicos da cláusula penal, por representar a fixação antecipada das perdas e danos, de comum acordo, dispõe o art. 413 que "A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio".

[...].

A disposição é de ordem pública, podendo a redução ser determinada de ofício. O retrotranscrito art. 413 não dispõe que a penalidade "poderá", mas, sim, que "deve" ser reduzida pelo magistrado, retirando o caráter facultativo da redução e acentuando a natureza pública e o caráter cogente da norma. (Direito Civil Esquematizado. v. 1. 2. ed.. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 690).

Como se vê, trata-se de norma de ordem pública e, por isso, impositiva ao juiz: havendo excesso, a penalidade "deve" (e não "pode") ser reduzida.

Nesse sentido, já decidiu este Sodalício:

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PRINCIPAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA SECUNDÁRIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. - "Sob a vigência do Código Civil de 1916, era facultado ao magistrado reduzir a cláusula penal caso o adimplemento da obrigação fosse tão somente parcial, ao passo que no vigente Código de 2002 se estipulou ser dever do juiz reduzir a cláusula penal, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, afastando-se definitivamente o princípio da imutabilidade da cláusula penal. A evolução legislativa veio harmonizar a autonomia privada com o princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato, instrumentário que proporcionará ao julgador a adequada redução do valor estipulado a título de cláusula penal, observada a moldura fática do caso concreto." (STJ, REsp n. 1.186.789/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 20.03.2014). [...] (TJSC, Apelação n. 0015652-71.2011.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-06-2016 - grifo nosso).

E este relator:

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO, CONFORME ART. 523, § 1º, DO CPC/1973. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES. I) NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DO VALOR AINDA DEVIDO PELO AUTOR COM BASE NO CONTRATO, INCLUINDO A MULTA PREVISTA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA MULTA, COM BASE NO ART. 413 DO CC. NULIDADE AFASTADA. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0302610-32.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2019 - grifo nosso).

Nesse passo, "no caso de aplicação da cláusula penal, a vontade das partes não pode importar em consequências concretas que violem a dignidade de um dos contratantes ou imponha excessivo gravame a um deles. Reconhece-se, assim, a necessidade da imposição de freios na liberdade de contratar e estipular cláusulas contratuais (como a penal), garantindo o respeito aos objetivos fundamentais da República e às garantias individuais. Se o valor da penalidade for manifestamente excessivo, ainda que dentro dos limites previstos pelo artigo 412 do Código Civil, o juiz poderá determinar a sua redução, conforme o art. 413 do Código Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052601-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 6/6/2013).

Destarte, deve-se sempre ter em vista a função social do contrato, impedindo o desequilíbrio econômico dos contratantes, de modo que, na hipótese, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, assim como o valor considerável do negócio (R$ 100.000,00), adéquo, de ofício, a multa para 10%.

7. Com relação aos consectários legais a incidirem sobre o importe devido, ambos (juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC) deverão incidir a contar da interpelação extrajudicial, momento em que o credor constitui o devedor em mora.

8. No que tange à sucumbência, considerando o êxito da autora quanto ao pedido de condenação dos requeridos ao pagamento do valor objeto do contrato de mútuo feneratício, sendo adequado apenas o percentual dos juros moratórios e minorada multa contratual, de ofício, deve arcar com 30% das custas processuais e os réus, solidariamente, com 70%.

Quanto aos honorários advocatícios, segundo os ditames do § 2º do artigo 85 do CPC/15, o arbitramento da verba sucumbencial deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.

Destarte, analisando tais parâmetros, bem assim que o trabalho dos advogados deve ser valorizado, fixo a verba honorária em favor do causídico da parte autora em 15% sobre o valor atualizado da condenação e em 10% sobre o montante da redução em decorrência adequação dos juros remuneratórios (-0,8% ao mês e redução de 20% da multa) em favor dos advogados dos réus, suspensa a exigibilidade em razão de a demandante ser beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 21).

9. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, e nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a extinção do feito pela prescrição e, na forma do art. 1.013, § 4º, do CPC/15, julgar parcialmente procedentes os pedidos declinados na inicial na forma da fundamentação

Esse é o voto.


Gabinete Desembargador André Luiz Dacol


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