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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal : HC 5027408-37.2020.8.24.0000 TJSC 5027408-37.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5027408-37.2020.8.24.0000 TJSC 5027408-37.2020.8.24.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Julgamento
17 de Setembro de 2020
Relator
CARLOS ALBERTO CIVINSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_50274083720208240000_82de5.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 180, § 1º, E ART. 311,"CAPUT"). ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM AÇÃO ANTERIOR.

AUSêNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL NA ORIGEM. REITERAÇÃO CONFIGURADA. MÉRITO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERADO, TAMBÉM, ANTE O ADVENTO DA PANDEMIA EM EVIDÊNCIA. PRISÃO QUE PERDURA POR CERCA DE OITO MESES. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. PROVÁVEL ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE SE AVIZINHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929336882/habeas-corpus-criminal-hc-50274083720208240000-tjsc-5027408-3720208240000

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