Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-84.2019.8.24.0079 TJSC XXXXX-84.2019.8.24.0079

DEMANDANTE QUE DEVE RESSARCIR, a QUANTIA QUE RECEBEU E, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUMPRE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRIDA, na forma simples, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITO E DÉBITOS, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL.MANUTENÇÃO DO CANAL UTILIZADO PARA O DESCONTO DOS VALORES DO BENEFÍCIO DA AUTORA OU ENVIO DE BOLETOS. PLEITOS PREJUDICADOS ANTE O DESFECHO DO PRESENTE JULGAMENTO.SUSTENTADA INDEVIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REJEIÇÃO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSIÇÃO LEGAL DISPOSTA NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO PEDIDO.DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO CABÍVEL.apelo do autor.DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM O SALDO DEVEDOR. INACOLHIMENTO. RECIPROCIDADE DE OBRIGAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. reclamo COMUM ÀS PARTES.MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO PERTINENTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE AFINAR-SE AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. ACOLHIMENTO DO apelo DA CASA BANCÁRIA.PREQUESTIONAMENTO. TEMÁTICAS SUSCITADAS DEVIDAMENTE EXAMINADAS. APRECIAÇÃO DESNECESSÁRIA DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS APONTADOS PELA PARTE QUANDO INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR.HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ).RECURSO Do AUTOR CONHECIDO E não provido. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.