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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 0000820-24.2020.8.24.0018 Chapecó 0000820-24.2020.8.24.0018
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
17 de Setembro de 2020
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00008202420208240018_7368c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00008202420208240018_8a7c8.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Agravo de Execução Penal n. 0000820-24.2020.8.24.0018 de Chapecó.

Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. INSURGIMENTO DO REEDUCANDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. 0000820-24.2020.8.24.0018, da comarca de Chapecó 3ª Vara Criminal em que é Agravante Mauri Fagundes e Agravado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão impugnada. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Antônio Zoldan da Veiga, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer.

Participou da sessão pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Ernani Dutra.

Florianópolis, 17 de setembro de 2020

Luiz Neri Oliveira de Souza

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por Mauri Fagundes, por intermédio de defensor constituído, contra decisão de fls. 706/707, proferida no processo de execução criminal n. 0000820-24.2020.8.24.0018, por meio da qual o juízo da 3ª Vara Criminal de Chapecó indeferiu seu pedido de livramento condicional, ante o não preenchimento do requisito objetivo - reincidência específica por crime hediondo.

Em suas razões, a defesa requer a reforma da decisão com a concessão do benefício. Argumenta que, "a óbice encontrada no artigo 83, inciso V do Código Penal, fere brutalmente um direito que o apenado tem, ou seja, no caso em tela, o agravante está a mais de 11 anos cumprindo pena, contando com a remição, nunca teve um incidente sequer que maculasse sua conduta Carcerária" (fls. 1/7).

Apresentadas às contrarrazões (fls. 25/27) e mantida a decisão objurgada (fl. 28), os autos ascenderam à esta Corte.

Com vista, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti, posicionou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 38/40).

Este é o relatório.


VOTO

Infere-se do presente da decisão atacada:

Trata-se de pedido de livramento condicional formulado nos autos da execução penal deflagrada em desfavor de Mauri Fagundes.

Instado, o Ministério Público posicionou-se à p. 703.

É o breve escorço. Decido.

Mesmo adentrar nas quantias de pena cumprida, vejo que o (a) reeducando (a) não possui direito ao benefício pleiteado.

Isso porque ele (a) aqui cumpre o quantum de 16 (dezesseis) anos de reclusão, pela prática do ilícito previstos no art. 121, § 2º, I do Código Penal, ou seja, hediondo (s).

Outrossim, conforme se retira da sentença condenatória e do acórdão que a modificou, o apenado registra condenação pretérita (processo-crime n. 018.95.000866-1) por crime da mesma natureza, expressão lida, aqui, como crimes hediondos.

Logo, é possível perceber que a benesse pleiteada encontra óbice no art. 83, V, do Código Penal, já que o (a) apenado (a) possui mais de uma condenação por crime hediondo ou equiparado:

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984): [...]V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Grifei).

Ademais, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça Catarinense, mudando o que deve ser mudado:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DE CONDENADO REINCIDENTE PELOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E § 4º, DA LEI 11.343/06. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I - PEDIDO PARA O AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA DO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 118.533/MS. POSSIBILIDADE. NOVO ALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA 512 DO STJ REVOGADA ANTE O JULGAMENTO DA PETIÇÃO 11.796/DF. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ QUE SE IMPÕE. II - ÓBICE AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ARTIGO 83, V, DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA. AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA DA CONDENAÇÃO ANTERIOR GERADORA DA REINCIDÊNCIA. "[...] Nos casos de condenação por crime hediondo ou a ele equiparado, a obtenção do livramento condicional somente é possível, na hipótese do apenado não ser reincidente específico nos delitos dessa natureza, nos moldes do artigo 83, inciso V, do Código Penal. Essa limitação imposta se refere expressamente à natureza hedionda dos delitos, e não quanto ao tipo penal. Tal interpretação encontra respaldo na simples leitura do dispositivo, levando-se em consideração a lógica interpretativa. No caso, a apenada não é mais considerada reincidente específica em delito hediondo ou a ele equiparado, por força da decisão que afastou a hediondez do delito de tráfico privilegiado (HC 118533/MS, julgado no Plenário do Supremo Tribunal Federal), o qual deu causa ao reconhecimento da agravante da reincidência no processo de tráfico de drogas. [...] III - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DETERMINANDO-SE A ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO JUÍZO A QUO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0007793-77.2016.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara Criminal, j. 11-05-2017).

Desse modo, considerando que a atual execução recai sobre crime hediondo ou equiparado e que o apenado registra outra condenação por crime da mesma natureza, ou seja, de natureza hedionda ou equiparada, INDEFIRO, com base no art. 83, V, do Código Penal, o pedido de livramento condicional realizado pelo apenado Mauri Fagundes (IPEN 475635).

Com efeito, os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício do livramento condicional estão anotados art. 131 da Lei n. 7.210/84 e no art. 83 do Código Penal. Veja-se:

Art. 131. O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do art. 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário.

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;

V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.

Como sumariado na decisão combatida, o agravante cumpre pena total de 16 anos de reclusão pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, I, do Código Penal, oriunda da Ação Penal n. 018.11.021365-0 - PEC n. 0000820-24.2020.8.24.0018, autos em que restou reconhecida a sua reincidência específica, pois já havia condenado pela prática de crime da mesma natureza na ação penal n. 018.95.000866-1 (fls. 12/19 e 35/55 dos autos de origem).

Segundo pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, responsável pela uniformização da legislação infraconstitucional em matéria de execução penal, o reconhecimento da reincidência, ressalte-se circunstância pessoal, estende-se às demais condenações para efeitos de cumprimento das penas (A esse respeito: HC 235.337/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, j. 17/11/2015).

A propósito:

O Juízo da execução penal não está adstrito ao emprego dado pelo Juízo do conhecimento aos registros criminais que ensejariam a reincidência do apenado, de modo que, a despeito de tal anotação não haver sido reconhecida em todas as condenações do apenado, nada impede seu uso para avaliação das condições pessoais do sentenciado no que tange à concessão de benefícios executórios. (AgRg no REsp 1721638/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, j. 22/10/2019, DJe 29/10/2019)

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS, PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios.

2. Certamente, não cabe ao Juízo da Execução rever a sentença a cumprir. Contudo, quando houver condenação definitiva por mais de um crime, é de sua competência, no momento da aplicação do art. 111 da LEP, averiguar a natureza dos delitos (comum, hediondo ou outros a ele equiparados) e a circunstância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência), dados que interferem na efetivação do cumprimento da pena unificada.

3. Na hipótese, como o agravado registra pluralidade de condenações, é aplicável a fração de 1/2 sobre as penas somadas para efeito do livramento, ainda que reconhecida a sua primariedade ao tempo de algumas sentenças, pois a condição de reincidente passou a reger a execução como um todo.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 1329950/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, j. 27/11/2018).

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes do Código Penal.

2. Na espécie, com a unificação das penas, embora o quantum a ser descontado seja superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, mostra-se compatível a fixação de regime fechado, com base na reincidência da apenada, não incorrendo em bis in idem.

3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC 42.278/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 15/08/2016 - grifei).

A titulo de complemento:

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE MANTEVE O REGIME SEMIABERTO APÓS O SOMATÓRIO DE CONDENAÇÕES E INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUANDO A SOMA NÃO ULTRAPASSAR 4 ANOS. PRECEDENTES DO STJ QUE RECONHECEM A VIABILIDADE DE UTILIZAR A REINCIDÊNCIA COMO FUNDAMENTO PARA FIXAR REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O INDICADO PELO SOMATÓRIO OBTIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33 DO CP E 111 DA LEP. DECISÃO MANTIDA. - O resultado do somatório de condenações determinará o regime prisional de cumprimento (CP, art. 33, § 2º). - É admitido pela jurisprudência do STJ a fixação de regime mais gravoso do que o indicado pelo somatório obtido, quando verificada a condição de reincidente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000101-87.2019.8.24.0079, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-03-2019).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMA DAS PENAS. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. DECISÃO PROFERIDA COM ACERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. Conforme estabelecido na Lei de Execucoes Penais (art. 111, caput e parágrafo único), sobrevindo nova condenação, na hipótese de soma das penas, deve ser o restante da pena que vem sendo resgatada pelo agente somada à nova condenação, cujo resultado, de acordo com a regra ditada pelo CP (art. 33), é que determinará o regime a ser aplicado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0009025-13.2018.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 28-02-2019).

Nesse cenário, incide o apenado na vedação expressa prevista no art. 83, V, do Código Penal, de modo que não poderá obter o benefício relação à estas condenações.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO LEGAL. WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O art. 83, inc. V, do Código Penal, dispõe que é vedada a concessão de livramento condicional ao reincidente específico por crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo. Na hipótese, a condição de reincidente específico, com duas condenações por tráfico de drogas, obsta à concessão de livramento condicional ao agravante, consoante a regra delineada no art. 83, V, do Código Penal e no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/06.

2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 559.112/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020 - grifei).

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. VEDAÇÃO. DELITOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/2007. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

2. Esta Superior Corte de Justiça consolidou entendimento no sentido da vedação da liberdade condicional ao reincidente específico nos crimes dispostos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Lei n. 11.343/2006.

3. Na espécie, não há constrangimento ilegal por ter sido negado o pedido de livramento condicional. Isso porque, segundo o HC conexo n. 539.367/SP, já julgado, o paciente é sim reincidente específico, porque foi condenado por crime de tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 21/1/2013; depois, cometeu novo delito de tráfico de drogas em 6/5/2014, o que impede realmente a concessão da referida benesse.

4. Habeas corpus não conhecido. (HC 539.367/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019 - grifei).

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 12 e 18, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS) E ART. 10, § 2º, DA LEI Nº 9.437/97. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS PENAS RELATIVAS AOS DELITOS EQUIPARADOS A HEDIONDOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 83, INCISO V, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL, QUANTO AO REMANESCENTE DA PENA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS.

I - Nas hipóteses em que o réu, reincidente específico, cumpre pena pela prática de delitos hediondos ou a eles equiparados, e também de delitos não-hediondos, a possibilidade de concessão do livramento condicional estará condicionada ao cumprimento integral das penas referentes àqueles delitos.

II - In casu, o paciente cumpriu integralmente as reprimendas decorrentes da prática dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, fazendo jus à concessão do livramento condicional quanto ao delito não-hediondo, caso devidamente preenchidos os requisitos autorizadores da concessão do benefício. Inaplicável, portanto, no presente caso, o óbice previsto no art. 83, inciso V, in fine, do Código Penal.

III - Tais requisitos, na hipótese, devem ser apreciados de acordo com o remanescente da pena relativa ao delito não-hediondo.

Ordem concedida (HC 84.189/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJe 14/04/2008).

O entendimento deste Tribunal não destoa:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - RECURSO INTERPOSTO PELO APENADO. LIBERDADE CONDICIONAL - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL - ELEMENTOS NÃO SATISFEITOS NA DATA DA NEGATIVA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM PASSADO PRÓXIMO, MENOS DE UM ANO DO PEDIDO - REQUISITO SUBJETIVO NÃO VERIFICADO - ADEMAIS, APENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO NO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, TRÁFICO DE DROGAS - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DESSE CRIME ANTE A VEDAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL EXISTENTE - INDEFERIMENTO QUE SE MANTÉM. I - Para a concessão da benesse do livramento condicional, deve o apenado preencher, cumulativamente, e não alternativamente, os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 83 do Código Penal, de modo que a ausência de qualquer deles impõe o indeferimento do benefício. II - O cometimento de falta grave é uma situação que, por si só, demonstra ausência de responsabilidade e de autodisciplina em relação ao resgate da sua reprimenda, o que permite facilmente concluir que o apenado não está apto ao convívio social desvigiado decorrente da concessão do livramento condicional. III - Tendo em vista que o réu é também reincidente específico em crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, e cumpre pena por ele e por outro delito sem a hediondez, a concessão do livramento condicional do crime mais brando está condicionada ao cumprimento integral daquela reincidência específica, ante a vedação do benefício para o réus inseridos nessa categoria. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0014842-13.2018.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 31-01-2019 - grifei).

Do corpo do referido acórdão, colhe-se:

[...] é pacífico o entendimento de que o crime de tráfico (art. 33 da Lei de Drogas), por figurar no rol taxativo de delitos hediondos ou a ele equiparados, previsto no rol do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, deve, em razão do princípio da especialidade, observar a regra estabelecida pelo art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, cujo teor veda a concessão de livramento condicional ao reincidente específico (do STJ, HC 426.637/RS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15/03/2018). A compreensão solidificada no âmbito da Corte Cidadã segue no sentido de que"nas hipóteses em que o réu, reincidente específico, cumpre pena pela prática de delitos hediondos ou a eles equiparados, e também de delitos não-hediondos, a possibilidade de concessão do livramento condicional estará condicionada ao cumprimento integral das penas referentes àqueles delitos"(STJ, HC 84.189/RJ, Rel. Ministro Félix Fischer, j. 18/12/2007, DJe 14/04/2008). Do TJSC: Agravo n. 0004208-46.2018.8.24.0036, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 04-09-2018; Agravo n. 0003893-32.2017.8.24.0075, rel. Des. José Everaldo Silva, j. 14-06-2018; Agravo n. 0003471-91.2016.8.24.0075, rel. Des. Rui Fortes, j. 18-10-2016).

Para corroborar:

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06). RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME COMPARADO À HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL NEGADO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO AGENTE COMPROVADA NO PROCESSO. ART. 44, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 11.343/06. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO."Tratando-se de apenado reincidente específico, assim considerados os condenados em quaisquer dos delitos previstos no caput do art. 44 da Lei n. 11.343/2006, quais sejam: os dos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Lei n. 11.343/2006, não há como ser concedido o benefício do livramento condicional, por expressa vedação legal" (STJ - Habeas Corpus n. 351135, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 8-11-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000065-34.2019.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 11-04-2019).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O APENADO É REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO PREVISTA NO INCISO V DO ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE ESTENDE ÀS SANÇÕES POR DELITOS COMUNS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE APÓS CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS PENAS PELOS CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. INVIÁVEL, NO ENTANTO, DEFERIR O BENEFÍCIO PLEITEADO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - [...] Nas hipóteses em que o réu, reincidente específico, cumpre pena pela prática de delitos hediondos ou a eles equiparados, e também de delitos não-hediondos, a possibilidade de concessão do livramento condicional estará condicionada ao cumprimento integral das penas referentes àqueles delitos [...] (HC 84.189/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 18-12-2007, v.u.). - Diante da ausência da análise do cumprimento integral das penas pelos crimes hediondos e equiparados, bem como do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, fica impossibilitada esta Corte de se manifestar sobre o ponto, sob pena de supressão de instância. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido em parte. V (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0006918-15.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-06-2017 - grifado).

Portanto, a decisão atacada não merece qualquer reparo, pois de forma justificada demonstrou a ausência do preenchimento de requisito indispensável à concessão da súplica.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão impugnada.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza


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