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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0310051-26.2016.8.24.0023 TJSC 0310051-26.2016.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03100512620168240023_619de.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC/15. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. PLEITO PARA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO TEMA N. 862 PELO STJ. TESE INSUBSISTENTE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL A PARTIR DA CONCESSÃO NA VIA JUDICIAL. ANÁLISE SOBRE AS VERBAS PRETÉRITAS POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO QUE FOR DEFINIDO PELO STJ. PLEITO DE SUSPENSÃO DENEGADO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO TEMA N. 350. EXIGÊNCIA AFASTADA QUANDO SE TRATA DE PEDIDO VISANDO AO MELHORAMENTO, PROTEÇÃO OU VANTAGEM JÁ CONCEDIDA AO SEGURADO. ENTE ANCILAR QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929016966/apelacao-apl-3100512620168240023-tjsc-0310051-2620168240023