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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000490-13.2019.8.24.0038 TJSC 5000490-13.2019.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
JORGE LUIZ DE BORBA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50004901320198240038_a5ce4.rtf
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