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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Comercial

Julgamento

15 de Setembro de 2020

Relator

SÉRGIO IZIDORO HEIL

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50188740720208240000_93f44.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Instrumento Nº 5018874-07.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL


AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA BRIGIDO AGRAVADO: BANCO BMG SA


RELATÓRIO


Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA BRIGIDO contra decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara Regional de Direito Bancário da Comarca de Jaraguá do Sul que, nos autos da ação n. 5002634-29.2020.8.24.0036, ajuizada contra BANCO BMG SA, indeferiu o benefício da justiça gratuita (evento 8).
Sustenta, em resumo, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento.
Pugna pela antecipação de tutela recursal e, ao final, pelo total provimento do recurso.
Antecipação da tutela recursal deferida em decisão monocrática (evento 2).
As contrarrazões foram apresentadas (evento 8).

VOTO


De início, vale esclarecer que tanto a publicação da decisão recorrida quanto a interposição deste recurso sucedem a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que se deu em 18/3/2016.
Logo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem observar o regramento disposto no Código de Processo Civil de 2015, segundo estabelecido no Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça:
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
Inicialmente registra-se que, como o mérito do presente recurso versa unicamente sobre a concessão ou não da gratuidade da justiça, fica dispensada a parte recorrente do recolhimento do preparo, nos termos do art. 5º, § 1º, do Ato Regimental n. 84/07-TJSC.
Cumpre assinalar que a concessão do benefício da gratuidade judiciária encontra amparo na Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu art. , incisos XXXV e LXXIV, verbis:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; [...]LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Por sua vez, o Novo Código de Processo Civil trouxe o assunto disposto em seu art. 99, in verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...]
Na hipótese, a parte agravante exibiu declaração de hipossuficiência financeira, bem como demonstrou que aufere do INSS aposentadoria por tempo de contribuição no valor bruto de R$ 1.227,78 (um mil duzentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos) e, após os descontos, importe líquido de R$ 980,58 (novecentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos) (competência 03/2020, evento 6, EXTR5, autos de origem).
Tais documentos, penso, são suficientes à concessão da benesse.
Isso porque esta Corte possui entendimento majoritário consolidado no sentido de, em exame de pedido de justiça gratuita, se utilizar os parâmetros adotados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, segundo os quais a hipossuficiência se caracteriza, em tese, pelo percebimento de renda mensal líquida inferior a 3 (três) salários mínimos, descontadas as despesas fixas mensais, senão veja-se:
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO À AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA DELINEADA A CONTENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA E DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE SATISFAZEM OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. SITUAÇÃO NÃO DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5.º, LXXIV, DA CF/1988. DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017634-34.2019.8.24.0000, da Capital - Continente, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2019).
E:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA (PESSOA FÍSICA). INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A SUSCITADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. APOSENTADO COM RENDIMENTO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E COMPROVADOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" ( Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013131-67.2019.8.24.0000, de Meleiro, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2019).
Ainda:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. VIABILIDADE DA CONCESSÃO. EXEGESE DO ART. , XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 98, CAPUT, E 99, §§ 2º E , AMBOS DO CÓDIGO FUX. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020909-41.2018.8.24.0900, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2019).
Ademais, não constato evidências nos autos de que a postulante aufere renda superior à declarada ou de que detém patrimônio que garanta o pagamento das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Nestes termos, nada existindo nos autos que faça crer serem inverídicas as declarações fornecidas pela agravante, o deferimento da justiça gratuita é medida que se impõe.
Sobre o assunto, precedente desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA (PESSOA FÍSICA). INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A SUSCITADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. APOSENTADO COM RENDIMENTO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E COMPROVADOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021954-30.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2019).
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento a fim de conceder à parte recorrente os benefícios da justiça gratuita

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Agravo de Instrumento Nº 5018874-07.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL


AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA BRIGIDO AGRAVADO: BANCO BMG SA


EMENTA


AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ADEMAIS, COMPROVAção de que aufere renda mensal líquida inferior a 3 salários mínimos. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. EXEGESE DO ART. 99, § 2º, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento a fim de conceder à parte recorrente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 15 de setembro de 2020.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 15/09/2020

Agravo de Instrumento Nº 5018874-07.2020.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL

PRESIDENTE: Desembargador TORRES MARQUES
AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA BRIGIDO ADVOGADO: JANSON DE OLIVEIRA MATOS FILHO (OAB SC054858) AGRAVADO: BANCO BMG SA ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 15/09/2020, na sequência 31, disponibilizada no DJe de 31/08/2020.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO A FIM DE CONCEDER À PARTE RECORRENTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL
Votante: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEILVotante: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLIVotante: Desembargador TORRES MARQUES
MARILENE MORAES STANGHERLINSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928206933/agravo-de-instrumento-ai-50188740720208240000-tjsc-5018874-0720208240000/inteiro-teor-928206999