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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
Vilson Fontana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03004080420178240025_90d96.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03004080420178240025_e1867.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300408-04.2017.8.24.0025, de Gaspar

Relator: Desembargador Vilson Fontana

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALOR DA SANÇÃO REDUZIDO DE R$ 22.000,00 PARA R$ 5.000,00.

RECURSO DO MUNICÍPIO DE GASPAR. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO VALOR PRIMITIVO. ACOLHIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. ART. 57, CDC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA A CONDUTA PRATICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300408-04.2017.8.24.0025, da comarca de Gaspar 2ª Vara Cível em que é Apelante o Município de Gaspar e Apelado Oi S/A Em Recuperação Judicial.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer e dar provimento ao recurso, julgando totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Hélio do Valle Pereira (presidente com voto) e Desª. Denise de Souza Luiz Francoski.

Florianópolis, 15 de setembro de 2020.

Desembargador Vilson Fontana

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Gaspar contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela Oi S/A, para reduzir a multa aplicada pelo Procon municipal de R$ 22.000,00 para R$ 5.000,00 (fls. 406-410).

Alega o recorrente, em suma, que o valor aplicado administrativamente à ré foi razoável e proporcional, e foi superior ao arbitrado em desfavor da empresa GVT pela diferença de porte econômico entre elas (fls. 420-435).

Contrarrazões às fls. 439-446.

Este é o relatório.


VOTO

A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor autuou as empresas Oi S.A., Global Village Telecom Ltda (GVT) e Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. (Embratel), pelos seguintes fatos, descritos na decisão administrativa:

Conforme consta, este Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor instaurou o presente Processo Administrativo, em virtude do mau estado em que se encontra a rede de distribuição de serviços cabeada em nosso município. Deste modo, este Órgão no período de 09/10/2013 a 11/10/2013 realizou verificação in loco, em algumas das principais ruas da cidade, constatando que a situação da rede de distribuição de serviços encontrava-se em situação caótica (fls. 26/48 dos autos). A situação se apresentava até na rua onde se localiza a sede do Procon e ainda tanto na área urbana quanto na zona rural de Gaspar. A falta de manutenção das reclamadas causa riscos aos consumidores, interrupção dos serviços, além dos transtornos inerentes. O descaso das reclamadas já foi pauta e continua sendo da imprensa municipal e regional, conforme se depreende das reportagens juntadas às fls. 06/13 dos autos. Alguns fatos se destacam: a) rede de distribuição pendurada, trazendo riscos à população; b) cabeamento rompido ante a má conservação; c) rede de distribuição impedindo conclusão de obras públicas; d) e ainda fios, caixas de passagem, componentes e outros materiais das reclamadas, pendurados e espalhados de qualquer jeito, e etc., violando assim o estabelecido nos arts. 22 e 23 ambos da Lei 8078/90, e ainda o art. 20 do Decreto Federal nº 2.181/97. (fls. 350/351)

A graduação da pena de multa imposta à apelada foi fundamentada como segue:

a) a conduta da empresa em desconformidade com as disposições da Lei 8078/90 é GRAVE;

b) pelo contido nos autos, a empresa auferiu e aufere vantagem através da conduta adotada;

c) a condição econômica da reclamada é mais do que suficiente para suportar a sanção imposta;

d) há circunstâncias agravantes: a prática infrativa da reclamada traz consequências danosas à segurança dos consumidores;

e) a prática infrativa da reclamada ocasiona dano coletivo e tem caráter repetitivo;

f) retratada a gravidade da infração cometida, a vantagem auferida e a condição econômica de OI SA, CNPJ 76.535.764/0001-43, fixo-lhe a pena de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

g) há circunstâncias atenuantes, haja vista a conduta da reclamada ser primária neste Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor;

h) a reclamada após a notificação do Procon adotou as providências para reparar os efeitos do ato lesivo;

i) desse modo, face às circunstâncias atenuantes, reduzo a pena anteriormente fixada, aplicando-se a PENA DE MULTA DE FORMA DEFINITIVA no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). (fls. 357/358, destaques no original)

Na inicial, a empresa agora apelada argumentou pela desproporcionalidade do valor em face das condutas que lhe foram imputadas. Sustenta o mesmo em sede de contrarrazões. A sentença, no entanto, considerou que houve ofensa à proporcionalidade em razão da diferenciação de valores feita entre as empresas sancionadas e determinou a redução para o valor da menor multa, no caso R$ 5.000,00..

Contudo, o valor da multa por condutas lesivas a direitos do consumidor deve ser fixado conforme os parâmetros estabelecidos no art. 57 do CDC e Decreto 2.181/97, levando-se em conta "a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor". Tem função punitiva e deve ser alto suficiente para desencorajar a reiteração de violações à norma consumerista.

As condutas perpetradas, no entanto, foram graves, atingindo inúmeros consumidores, a coletividade e o poder público. Nesse passo, não há equivalência entre os fatos tratados neste processo administrativo e as infrações a consumidores individuais que deram azo à redução de multas de 30 ou 80 mil para 5 mil reais por este Tribunal, como nos precedentes trazidos às fls. 443-445.

Ao contrário, considerar R$ 5.000,00 como uma multa razoável para violações tais como uma cobrança indevida ou a não disponibilização de gravação de contato telefônico feito com o consumidor é que se mostra desrespeitoso. O valor de R$ 22.000,00 imposto no caso dos autos, por sua vez, é perfeitamente aceitável, senão módico.

Por outro lado, a diferença entre os valores imputados à recorrida e à GVT, destacado na sentença, é perfeitamente compreensível e justificado pela diferença entre o porte econômico das empresas, parâmetro legal para a fixação do valor da multa e expressamente evocado no item f da decisão administrativa, acima transcrito.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA APLICADA PELO PROCON. [...] REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA. INVIABILIDADE. EMPRESA DE GRANDE PORTE FINANCEIRO. OBSERVÂNCIA AO CARÁTER INIBIDOR DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DO CDC. VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. "'A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004)" (TJSC, AC n. 2012.038877-4, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30.4.13). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303322-62.2018.8.24.0039, de Lages, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2020).

AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO AVIADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA POR PROCON MUNICIPAL. INSURGÊNCIA DA CASA DE CRÉDITO. PRETEXTADA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR NA IMPOSIÇÃO DE MULTA, E INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR. ROGO PARA MINORAÇÃO DA COIMA. TESES INSUBSISTENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. "Agravo interno (art. 1.021 do CPC/15). Postulada a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo Procon. Competência do órgão de proteção para aplicação de sanção em caso de descumprimento de normas consumeristas. Desvio de finalidade não verificado. Redução do quantum da multa. Impossibilidade. Empresa de grande porte financeiro. Observância ao caráter inibidor da medida. Inteligência do art. 57 do CDC. Valor, a princípio, que se mostra proporcional e compatível com o princípio da razoabilidade. [...]" (TJSC, Agravo Interno n. 4008151-82. 2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 12/03/2019). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0302451-97.2015.8.24.0019, de Concórdia, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2020).

CONSUMIDOR - PROCON - MULTA ADMINISTRATIVA - RECUSA INJUSTIFICADA A SUBSTITUIÇÃO DO BEM - DOSIMETRIA ADEQUADA - VALIDADE DA SANÇÃO. 1. A apelante controverte sobre multa administrativa aplicada pelo PROCON argumentando que descabe ao órgão avaliar a qualidade técnica do serviço de conserto disponibilizado ao consumidor. No caso específico, todavia, a infração teve outra conotação: censurou-se a recusa injustificada do fornecedor em substituir bem, tal como prescreve o CDC (art. 18, § 1º), que por seguidas vezes não foi capaz de consertar. Esse reiterado insucesso, aliás, foi bem demonstrado administrativamente, sendo que o vício alcança parte essencial do objeto (motor de motocicleta) e inviabiliza sua utilização para o fim ao qual se destina. 2. A insurgência quanto à dosimetria é também injustificada. Na hipótese concreta, a penalidade (R$ 13.500,52) foi bem arbitrada, calculada a reprimenda de maneira equilibrada com a gravidade da situação e o porte econômico da fornecedora. É inclusive condizente quando comparado com o valor do bem controvertido (R$ 6.816,00). 3. Recurso desprovido. (TJSC, AC n. 0300225-34.2016.8.24.0036, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2019).

Portanto, impõe-se o provimento do apelo, para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, restabelecendo o valor de R$ 22.000,00 estipulado pela autoridade administrativa para a multa.

Como decorrência lógica da reforma da sentença, há necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais, que recairão somente sobre a autora, totalmente sucumbente no processo.

O STJ assentou que os honorários recursais somente incidem quando, dentre outros requisitos, o recurso seja integralmente desprovido ou não conhecido (AgInt nos EREsp 1539725/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19/10/2017), de modo que, tendo sido acolhido o apelo do réu, é incabível a fixação de tal verba.

Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento provimento do recurso, para julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Vilson Fontana


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928164187/apelacao-civel-ac-3004080420178240025-gaspar-0300408-0420178240025/inteiro-teor-928164294

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