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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300408-04.2017.8.24.0025 Gaspar 0300408-04.2017.8.24.0025

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
Vilson Fontana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03004080420178240025_90d96.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03004080420178240025_e1867.rtf
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