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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL 090XXXX-04.2015.8.24.0021 Cunha Porã 090XXXX-04.2015.8.24.0021

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

15 de Setembro de 2020

Relator

Vilson Fontana

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_09000350420158240021_b157b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_09000350420158240021_90b39.rtf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DO CPC/15. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE CONSERTOS PONTUAIS EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, TAIS COMO IMPLANTAÇÃO DE CORRIMÃO E PISO ANTIDERRAPANTE EM RAMPA, PROVIDENCIAR PROJETO PREVENTIVO E DE PÂNICO JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS, ENTRE OUTROS. IRRESIGNAÇÕES DO ENTE PÚBLICO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO, PORQUANTO REQUERIDA SUA ANÁLISE A TEMPO E MODO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LEI N. 8.437/92, POR AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. MITIGAÇÃO DA NORMA. RELEVÂNCIA DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS QUE SE SOBREPÕEM À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TESE AFASTADA. PRETENSÃO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. AFASTAMENTO. PODER PÚBLICO QUE JÁ POSSUÍA CIÊNCIA DOS PROBLEMAS ESTRUTURAIS DO EDUCANDÁRIO DESDE O ANO DE 2012. TEMPO CONCEDIDO QUE SE REVELA ADEQUADO PARA AS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VALORES. MEDIDA MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSA PARA O ENTE PÚBLICO. ACOLHIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OMISSÃO ESTATAL EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. GARANTIA DE FUNCIONALIDADE E DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E AFRONTA À RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO PODEM SERVIR DE OBSTÁCULO PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM A DEMONSTRAÇÃO CABAL DA AUSÊNCIA DE RECURSOS. ARGUMENTOS GENÉRICOS DO ENTE PÚBLICO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. SENTENÇA MANTIDA.
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