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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-71.2020.8.24.0000 Curitibanos XXXXX-71.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Luiz Fernando Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40040047120208240000_223ef.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40040047120208240000_b1f50.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO FACULTANDO A APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. TÍTULO EXECUTIVO QUE TRANSITOU EM JULGADO ANTERIORMENTE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL. PRETEXTADA IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS. ASSERÇÃO EM PARTE PROFÍCUA. VEREDICTO QUE APLICOU O INPC, E NÃO O IPCA-E, OU A ALMEJADA TR. COMUTAÇÃO DA DECISÃO PARA MANTER INTACTO O INPC, JÁ ACOBERTADO PELO MANTO DA COISA JULGADA NO ANO DE 2012. PRECEDENTES.

"O Supremo Tribunal Federal, em 20/09/2017, julgou o RE 870.947, apreciando o Tema n. 810, com repercussão geral, e determinou que na cobrança de créditos judiciais contra a Fazenda Pública o índice de correção monetária deve ser o IPCA-E e não a TR. Todavia, nos termos do § 7º do art. 535 do Código de Processo Civil, tal decisão só é aplicável aos casos em que a sentença que dá origem ao título judicial exequendo conta com trânsito em julgado posterior à referida decisão da Suprema Corte. Caso contrário, por força da coisa julgada, ocorrerá a estabilização do índice de correção monetária definido no respectivo título [...]"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927464022/agravo-de-instrumento-ai-40040047120208240000-curitibanos-4004004-7120208240000

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