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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

15 de Setembro de 2020

Relator

Salete Silva Sommariva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00126330420188240023_eef58.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00126330420188240023_da05f.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0012633-04.2018.8.24.0023, da Capital

Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva

APELAÇÕES CRIMINAIS - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA (LEI N. 12.850/13, ART. , §§ 2º E , INCISOS I E IV) E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ACUSADOS QUE INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM O FIM DE PRATICAREM DIVERSOS CRIMES GRAVES, EM ESPECIAL, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PALAVRA DOS POLICIAIS, RELATÓRIO DA INVESTIGAÇÃO E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS NEGATIVAS COM ACERTO - CRITÉRIO DE AUMENTO DA PENA CORPORAL E DE MULTA QUE NÃO SEGUIU O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL - READEQUAÇÃO DEVIDA - SEGUNDA FASE - AGRAVANTE DO ART. , § 3º DA LEI N. 12.850/13 - UMA DAS RÉS QUE EXERCIA PAPEL DE LIDERANÇA DENTRO DO GRUPO CRIMINOSO - CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO PAPEL DE LÍDER POR ELA DESEMPENHADO - AGRAVANTE MANTIDA - TERCEIRA FASE - UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO, PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE E CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS COMPROVADAS PELAS INVESTIGAÇÕES - CAUSAS DE AUMENTO MANTIDAS - AVENTADO REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA PARA UM DOS RÉUS - INVIABILIDADE - ACUSADA PORTADORA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDENTE - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - ALTERAÇÃO DE REGIME PARA AS RÉS PRIMÁRIAS E SEM ATUAÇÃO DE DESTAQUE NA ORGANIZAÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0012633-04.2018.8.24.0023, da comarca da Capital (Vara Criminal Região Metropolitana Florianópolis) em que é Apelante Mayara Magali Martins e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos para readequar as penas de: a) Mayara Magali Martins ao patamar de 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa; b) Rodrigo Gabriel ao patamar de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa; c) Rafael Henrique dos Santos ao patamar de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa; d) Alex Honorato ao patamar de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa; e e) Tatiane Brizola ao patamar de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa e, de ofício, estender os efeitos dos recursos dos demais réus à acusada Roseane Gabriel, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, readequando sua pena ao patamar de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Sérgio Rizelo e Norival Acácio Engel (Presidente com voto).

Florianópolis, 15 de setembro de 2020.

Salete Silva Sommariva

RELATORA


RELATÓRIO

O magistrado Elleston Lissandro Canali, por ocasião da sentença de p. 6.538/6.597, elaborou o seguinte relatório:

Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face de MAYARA MAGALI MARTINS, ALEX ROBERTO MARTINS, RODRIGO GABRIEL, OTÁVIO GABRIEL, ROSEANE GABRIEL, RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS, TATIANE BRIZOLA, ALEX HONORATO e outros 17 (dezesete) denunciados pela suposta prática do crime de integrar organização criminosa armada, com participação de adolescentes (art. , §§ 2º e , inciso I, da Lei nº 12.850/13). Além disso, a peça acusatória imputou a acusada MAYARA MAGALI MARTINS a agravante do exercício de comando na organização criminosa, prevista no § 3º do mesmo artigo.

A denúncia consta às fls. 5295-5307 e está embasada no Inquérito Policial nº 18.17.00050 (fls. 2569-4509). A exposição dos fatos criminosos imputados aos acusados foi feita da seguinte maneira:

I. DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 1).

Segundo apurado no curso do procedimento investigatório incluso, em data a ser melhor apurada durante a instrução processual, mas certo que no período entre abril de 2017 a janeiro de 2018, os denunciados RAFAEL LOURENÇO DE JESUS, RODRIGO RAFAEL BELO, RENAN VALMIR DA CUNHA, RAFAEL GEOVANI DOS SANTOS, SHAIANA VANILDA SCHWEIGERT, LUCAS DA SILVA SILVA, ADAIR FORTES, LUCINEI ALMEIDA FORTES, THIAGO ARIEL SCOTTINI, JOICE PACHECO DOS SANTOS, CLAUDIOMIR STURMER, MARIETTE CRISTOFOLINI, EDUARDO DA SILVA, HELEN BATISTA GOMES, GABRIEL GONZAGA CORRÊA, GLADYS SOUZA CALDAS SIMONATO, IVONETE PADILHA DE JESUS, MAYARA MAGALI MARTINS, ALEX ROBERTO MARTINS, RODRIGO GABRIEL, OTÁVIO GABRIEL, ROSEANE GABRIEL, RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS, TATIANE BRIZOLA e ALEX HONORATO integraram, pessoalmente, a organização criminosa denominada PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE (PGC), associando-se entre si, de forma hierarquizada, estruturalmente ordenada, de modo permanente, caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obterem, direta e indiretamente, vantagens ilícitas mediante a prática habitual do crime de tráfico de drogas, dentre outros ilícitos voltados aos interesses da facção. O Primeiro Grupo Catarinense - PGC, criado em março de 2003, constitui uma estrutura no âmbito do crime organizado, com atuação inicial no interior de Unidades Prisionais e, depois, para as próprias cidades catarinenses. Esta organização criminosa mantém conexão com outros grupos criminosos, como o Comando Vermelho (CV), facção criminosa do Rio de Janeiro, e com a Família do Norte (FDN), facção criminosa do Amazonas. O PGC utiliza, nas suas atividades, o emprego de armas de fogo, além de contar com a participação de adolescentes.

O grupo tem liderança colegiada consistente no Primeiro Ministério (cargos vitalícios) e Segundo Ministério (com obrigatoriedade de estar recluso em São Pedro de Alcântara), além de contar com um Tesoureiro-Geral e com os que exercem os cargos de Disciplinas e Sintonias de estabelecimentos prisionais, cidades e bairros, difusores e cumpridores da ideologia e ordens do grupo. O objetivo da facção vem estampado em seu Estatuto, consistente em fazer o "crime de modo correto", especialmente o tráfico de drogas, crimes contra o patrimônio, comércio e transporte de armas de fogo e homicídios, promovendo o repasse de valores (dízimos) para obtenção de armas, pagamento de advogados, manutenção de familiares dos reeducandos do Sistema Prisional, além de fomentar um caixa central.

Em relação à investigação que deu origem aos presentes autos, o ponto de partida foram os atentados ocorridos na Capital catarinense nos dias 25 e 26 de abril de 2017, período em que diversos ataques foram orquestrados contra bases policiais e veículos, todos praticados por integrantes da organização criminosa Primeiro Grupo Catarinense. Nesse contexto, a fim de apurar a prática de crimes por partes dos integrantes deste grupo criminoso, a Autoridade Policial representou pela interceptação telefônica de alguns ramais e posteriormente pela busca e apreensão nos endereços dos investigados e prisões temporárias, as quais foram autorizadas judicialmente, de forma que o cumprimento das medidas ensejaram algumas prisões em flagrante delito, bem como a apreensão de drogas diversas, carta, celulares, valores em espécie, sendo possível evidenciar que os denunciados, além de exercerem o tráfico de entorpecentes de forma reiterada, atuavam com obediência ao Estatuto e às ordens superiores da organização criminosa PGC - Primeiro Grupo Catarinense.

A participação dos denunciados na organização criminosa Primeiro Grupo Catarinense - PGC resultou devidamente definida no curso das investigações desenvolvidas nos presentes autos, permitindo-se detalhar a função de cada um deles no grupo criminoso:

O denunciado RAFAEL LOURENÇO DE JESUS, vulgo TETI, é um dos líderes dessa organização criminosa, e mesmo segregado no Presídio de Florianópolis, era encarregado do tráfico de drogas e do comando do grupamento criminoso, inclusive se autodenominando o "geral da cadeia" e afirmando que estava "à frente da cadeia". Por meio do monitoramento judicialmente autorizado, foi possível verificar através de mensagens de texto e ligações telefônicas que o denunciado realizava a negociação de drogas e organizava a logística de comercialização do entorpecente externamente.

O denunciado RODRIGO RAFAEL BELO, vulgo GORDINHO ou DIGO, também segregado no Presídio de Florianópolis, realizava ligações telefônicas para outros faccionados a fim de tratar das atividades da organização criminosa, especialmente acerca de indisciplinas praticadas por outros integrantes e medidas que seriam adotadas mediante "relato" e "sumário" durante as "reuniões" do grupamento.

O denunciado RENAN VALMIR DA CUNHA, vulgo BANGA, durante o monitoramento telefônico, foi interceptado em conversa com o adolescente L. E. T., falando a respeito da guerra existente entre as facções PGC - Primeiro Grupo Catarinense e PCC - Primeiro Comando da Capital, momento em que o denunciado afirma que caso encontrasse membros do grupamento rival iria "estourar eles", referindo-se a um confronto armado. Tanto o denunciado Renan quanto o adolescente L. afirmaram durante o diálogo que participariam da festa promovida pela organização criminosa PGC.

O denunciado RAFAEL GEOVANI DOS SANTOS, em conversas telefônicas captadas com a denunciada Shaiana Vanilda Shweigert, referese a problemas de relacionamento com outros faccionados. A denunciada Shaiana informa que está sendo ameaçada de morte e o denunciado Rafael se prontifica a matar a pessoa que a ameaçou.

A denunciada SHAIANA VANILDA SCHWEIGERT, vulgo SHAI-LOIRA, é uma das líderes da organização criminosa PGC na região de Blumenau, autodenominando-se como "Auxiliar do Geral do Estado", além de ser a responsável pelo cadastramento dos faccionados da região. Realizava diversos contatos com a faccionada SAFIRA (Ana Paula Regis Santos), que atua em benefício dos interesses da facção criminosa na região de Florianópolis, a qual afirma ser sua madrinha de batismo no grupamento criminoso. Durante os períodos de monitoramento telefônico, tratou de diversos assuntos relacionados à organização criminosa, bem como de questões referentes ao tráfico de drogas. A denunciada Shaiana, em conjunto com seu marido Lucas da Silva e Silva, vulgo CUCA ou GAUCHINHO, também denunciado, comandam o tráfico de drogas na região do bairro Testo Salto, na cidade de Blumenau.

O denunciado LUCAS DA SILVA SILVA, vulgo CUCA ou GAUCHINHO, marido da denunciada Shaiana, segregado no Presídio de Blumenau, é um dos líderes da organização criminosa PGC, autodenominando-se como "Disciplina Geral da Cadeia". Participa de diversos diálogos tratando de assuntos relacionados ao tráfico de drogas, bem como a questões vinculadas à facção criminosa, especialmente quanto a julgamento de faccionados e penalidades a serem impostas aos mesmos. Durante conversa com a esposa/denunciada Shaiana, é possível verificar que o denunciado encaminhava à ela "escritos", "salves" e "cartilhas de disciplinas do sistema" para que divulgasse aos demais faccionados. Além disso, realiza diálogos tratando de assuntos ligados ao tráfico de drogas, da forma como recebia entorpecentes dentro do presídio e de outras atividades relacionadas ao crime organizado com os faccionados/denunciados Adair Fortes, Claudemir Sturmer e Eduardo Silva, sendo que chamava este último de afilhado.

O denunciado ADAIR FORTES, vulgo DIMENOR ou GORDO, atua no tráfico de drogas em benefício da organização criminosa na região de Blumenau, possuindo vínculo direto com os líderes Shaiana e Lucas. Consta das investigações que o denunciado realizava diálogo frequente com Shaiana e Lucas acerca da compra e venda de entorpecentes, bem como sobre armamento bélico e ainda a respeito da organização dos pontos de venda de drogas no bairro Testo Salto, naquela urbe.

A denunciada LUCINEI ALMEIDA FORTES, vulgo ANA, esposa do codenunciado Adair Fortes, dedica-se a cumprir a tarefa de realizar o tráfico de drogas em benefício da facção, em conjunto com o marido, ambos vinculados aos denunciados Shaiana e Lucas.

O denunciado THIAGO ARIEL SCOTTINI, dedica-se a cumprir a tarefa de realizar o tráfico de entorpecentes em benefício da facção, especialmente a função de "aviãozinho", buscando e levando drogas, sob às ordens da codenunciada Schaiana.

A denunciada JOICE PACHECO DOS SANTOS, esposa do codenunciado Thiago Ariel Scottini, prestava auxílio no comércio de entorpecentes em benefício da facção, realizando diversos diálogos com a denunciada Shaiana sobre a venda de drogas.

O denunciado CLAUDIOMIR STURMER, vulgo COMPARSA, possui a função de realizar o tráfico de drogas nos interesses da facção criminosa na região de Blumenau. Durante os períodos de monitoramento telefônico, comunicou-se com as denunciadas Lucinei e Shaiana, e também com o denunciado Lucas, com o fito de tratar da negociação de entorpecentes e arma de fogo.

A denunciada MARIETTE CRISTOFOLINI, vulgo MARI, realiza a função de fornecedora de drogas para a denunciada Shaiana, em benefício da organização criminosa na região de Blumenau. Durante o período de interceptação telefônica, recebe ligações da denunciada Shaiana, em que esta reclama da quantidade de droga que estaria recebendo, bem como tratam da logística de entrega dos entorpecentes.

O denunciado EDUARDO DA SILVA, mesmo segregado no Presídio de Blumenau, atua no tráfico de drogas junto aos codenunciados Lucas da Silva e Silva, Shaiana e sua esposa Helen Batista Gomes. Em conversas interceptadas com o denunciado Lucas da Silva e Silva, chama-o de padrinho e tratam de assuntos da facção criminosa, tais como elaborar "relatórios" e "levantamentos" para apresentar "à Torre" e ao "Conselho", além disso dialogam acerca da forma de entrada de entorpecentes no presídio e a arrecadação de dinheiro na galeria. Possui também vínculo com a denunciada Shaiana, realizando ligações telefônicas onde tratam de assuntos da organização criminosa, bem como o denunciado recebe cobrança de Shaiana sobre valores devidos à facção. Por fim, Shaiana dialoga com Eduardo acerca do fato dele ter sido traído pela esposa Helen, e que tal situação é passível de punição dentro da facção criminosa.

A denunciada HELEN BATISTA GOMES, vulgo GANZAROLI, esposa de Eduardo da Silva, atua no tráfico de drogas em benefício da organização criminosa, intermediando o comércio ilícito para seu marido. No 3º período do monitoramento telefônico, realiza ligação para o denunciado Eduardo da Silva, falando sobre traição conjugal e pede ao mesmo que não exija cobrança da facção, momento em que Eduardo diz que sua maior decepção não é ter sido traído, mas sim a "perda da camisa", ou seja, a exclusão da organização criminosa PGC.

O denunciado GABRIEL GONZAGA CORRÊA, vulgo PEIXE, realiza a função de entregador de drogas para a denunciada Shaiana, em benefício da organização criminosa na região de Blumenau.

A denunciada GLADYS SOUZA CALDAS SIMONATO, vulgo PANTERA, atua no tráfico de drogas em benefício da organização criminosa. Durante o monitoramento telefônico, dialoga com a denunciada Shaiana acerca do baixo movimento nas vendas de entorpecentes, e trocam informações sobre medidas para incrementar o comércio ilícito. Em outro diálogo telefônico com a denunciada Shaiana a respeito de assuntos da facção, tratam do afastamento e retorno de faccionados, de problemas na organização do grupamento criminoso, bem como sobre conflitos e divergências entre integrantes do PGC.

A denunciada IVONETE PADILHA DE JESUS, vulgo LÓTUS, durante o período de interceptação telefônica, dialoga com a denunciada Shaiana buscando o contato de outros faccionados para fortalecer o seu retorno ao PGC, uma vez que está afastada da organização criminosa. Na sequência, SAFIRA envia uma mensagem com os dados da denunciada Ivonete como nova faccionada do Primeiro Grupo Catarinense.

A denunciada MAYARA MAGALI MARTINS, vulgo PRETA, é uma das líderes da organização criminosa PGC na região de Joinville, autodenominando-se como "Disciplina do Centro", além de ser a responsável pelo tráfico de drogas e por adquirir armamento para operações criminosas da organização naquela região. Os diálogos interceptados da denunciada Mayara dão conta de que ela é nora da faccionada Rosângela Alves de Lima, vulgo VINGADORA, conhecida liderança do grupamento criminoso na cidade de Joinville, e juntas fazem o controle do pagamento dos dízimos para a organização criminosa, a fim de posteriormente depositar na conta da faccionada Ana Paula Régis Santos, vulgo SAFIRA, que atua em benefício dos interesses da facção criminosa na região de Florianópolis.

O denunciado ALEX ROBERTO MARTINS, vulgo CORINGA, possui a função de realizar o tráfico de drogas nos interesses da facção criminosa na região de Joinville. Durante a interceptação telefônica, realiza diversos diálogos com a denunciada Mayara, especialmente sobre dívidas de outros faccionados com a organização criminosa.

Os denunciados OTÁVIO GABRIEL, vulgo TAVINHO (pai), RODRIGO GABRIEL, vulgo CABELO (filho) e a denunciada ROSEANE GABRIEL (filha) compõem o núcleo familiar que se dedica à prática do tráfico de drogas em benefício da organização criminosa no bairro Vila Nova em Joinville. Em diálogo telefônico interceptado, o denunciado Rodrigo mantém contatos com a denunciada Mayara a fim de organizar os pontos de venda de drogas.

O denunciado RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS, segregado no Presídio de Cascavel-PR, é marido da denunciada Roseane Gabriel, e mesmo preso articula o tráfico de drogas, especialmente a entrada do entorpecente no presídio. Através de diálogos com sua esposa/denunciada Roseane, o denunciado Rafael coordena a compra e venda de ilícitos para abastecer as biqueiras controladas pela facção.

O casal TATIANE BRIZOLA e ALEX HONORATO, vulgo MENOR, dedicamse ao tráfico de drogas em prol da organização criminosa na região de Joinville, possuindo estreita ligação com a denunciada Mayara.

II. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (FATO 2).

No dia 15 de maio de 2018, por volta das 06h30min, durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão e de prisão temporária expedidos nestes autos, na residência localizada na Rua Intendente Antônio Damasco, n. 2350 - fundos, bairro Ratones, nesta Capital, policiais civis constataram que o denunciado RENAN VALMIR DA CUNHA, vulgo BANGA, guardava e tinha em depósito para fins do comércio ilícito, no guarda-roupas e na cômoda em seu quarto, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) porção de substância similar à maconha com massa bruta total de 732,8g (setecentos e trinta e dois gramas e oito decigramas) e fragmentos de comprimido, popularmente conhecido como "ecstasy", com massa bruta de 0,7g (sete decigramas), além de um rolo de plástico filme, uma balança de precisão, a quantia de R$ 7.659,00 (sete mil seiscentos e cinquenta e nove reais) em espécie e ainda dois aparelhos celulares e um cartão de memória, conforme Auto de Apreensão de fl. 1474.

As substâncias apreendidas foram submetidas a exame, originando o Laudo Pericial de Identificação de drogas psicotrópicas nº 9200.18.0541138, o qual apresentou resultado positivo para a erva Cannabis sativa e a substância química MDMA, as quais são capazes de provocar dependência física e/ou psíquica, estando o seu uso e comercialização proibidos em todo o território nacional, nos termos da Portaria n. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

Em 21 de agosto de 2018, a denúncia foi recebida por meio da decisão de fls. 5379-5391, ocasião em que foi determinada a cisão do feito, tendo como parâmetro o núcleo de atuação de cada acusado (Florianópolis, Blumenau e Joinville).

Dessa forma, permaneceram nos autos originários nº 0008412-12.2017.8.24.0023 os acusados do núcleo de Florianópolis; nos autos nº 0012632-19.2018.8.24.0023, os acusados do núcleo de Blumenau; e, nos presentes autos (nº 0012633-04.8.24.0023), passaram a ser processados e agora julgados os acusados do núcleo de Joinville, quais sejam, MAYARA MAGALI MARTINS (vulgo PRETA), ALEX ROBERTO MARTINS (vulgo CORINGA), RODRIGO GABRIEL (vulgo CABELO), OTÁVIO GABRIEL (vulgo TAVINHO), ROSEANE GABRIEL, RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS, TATIANE BRIZOLA e ALEX HONORATO (vulgo MENOR).

Em 14 de novembro de 2018 foi extinta a punibilidade do acusado ALEX ROBERTO MARTINS, diante de sua morte (fl. 5821).

No curso da ação penal foram presos, preventivamente, os acusados Alex Honorato (fl. 4766), Otávio Gabriel (fl. 4767), Rodrigo Gabriel (fl. 4768), Tatiane Brizola (fl. 4658) e Rafael Henrique dos Santos (fl. 6318).

Foi substituída a prisão preventiva da acusada Tatiane Brizola por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares diversas (fls. 4524-4539).

Quanto à acusada Roseane Gabriel, foi presa temporariamente (fl. 1085), tendo sido beneficiada com a concessão de prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, nos termos da decisão de fls. 2047-2050. Posteriormente, foi decretada sua prisão preventiva, sendo na mesma ocasião substituída a medida extrema por prisão domiciliar, com a concomitante aplicação de cautelares diversas da prisão (fls. 5379-5391).

Por sua vez, embora a acusada Mayara Magali Martins ainda não houvesse sido efetivamente presa à época, teve sua prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares diversas (fls. 5379-5391), tendo sido instalado o equipamento de monitoramento eletrônico em 21 de agosto de 2018 (fls. 5596-5597).

Os acusados Rodrigo Gabriel, Alex Honorato, Otávio Gabriel, Roseane Gabriel, Mayara Magali Martins e Tatiane Brizola foram citados pessoalmente (fls. 5609, 5611, 5622, 5614, 5647 e 5642) e, por meio de defensor constituído, apresentaram respostas à acusação às fls. 5603-5605, 5633-5334, 5635-5636, 5637-5638, 5659-5661 e 5666-5667.

O acusado Rafael Henrique dos Santos, também citado pessoalmente, mediante carta precatória (fl. 5747), apresentou resposta à acusação às fls. 5931-5935, tendo sido assistido pela Defensoria Pública.

As respostas à acusação foram analisadas na decisão de fls. 5942-5948, sendo afastadas as preliminares arguidas pelas Defesas e designada audiência de instrução e julgamento.

No decorrer da instrução foram realizadas 4 (quatro) audiências (fls. 6200, 6208-6209, 6317 e 6341), nas quais colheram-se os depoimentos de 4 (quatro) testemunhas arroladas tanto pela Acusação como pelas Defesas e 12 (doze) testemunhas arroladas apenas pelas Defesas. Em seguida, procedeu-se aos interrogatórios dos acusados.

Na fase do art. 402 do CPP, o Ministério Público requereu a atualização dos antecedentes criminais dos acusados (fl. 6357).

Encerrada a instrução criminal, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (fls. 6410-6434), requerendo a procedência da denúncia, a fim de que a acusada Mayara Magali Martins seja condenada pela prática do crime previsto no art. , §§ 2º, e , inciso I, da Lei nº 12.850/13; e que os acusados Rodrigo Gabriel, Otávio Gabriel, Roseane Gabriel, Rafael Henrique dos Santos, Tatiane Brizola e Alex Honorato sejam condenados pela prática do crime previsto no art. , §§ 2º e , inciso I, da Lei nº 12.850/13.

As Defesas também apresentaram alegações finais por memoriais (fls. 6459-6464, 6471-6483, 6485-6487, 6488-6501 e 6502-6508), alegando a ausência de provas. Ao final requereram a absolvição dos acusados dos delitos a eles imputados.

Os antecedentes criminais foram atualizados às fls. 6358-6365.

Acrescente-se que a denúncia foi julgada parcialmente procedente para condenar: a) Mayara Magali Martins à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 120 (cento e vinte) dias-multa, cada qual no patamar mínimo legal, por infração ao art. , §§ 2º, e , I e IV, da Lei n. 12.850/13; b) Rodrigo Gabriel e Alex Honorato à pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 120 (cento e vinte) dias-multa, cada qual no patamar mínimo legal, por infração ao art. , §§ 2º e , I e IV, da Lei n. 12.850/13; c) Roseane Gabriel, Rafael Henrique dos Santos e Tatiane Brizola à pena de 9 (nove) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 120 (cento e vinte) dias-multa, cada qual no patamar mínimo legal, por infração ao art. , §§ 2º e , I e IV, da Lei n. 12.850/13; e absolver o acusado Otávio Gabriel das imputações que lhe foram feitas na exordial, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Os acusados Mayara Magali Martins, Rodrigo Gabriel, Rafael Henrique dos Santos, Tatiane Brizola e Alex Honorato interpuseram recursos de apelação (p. 6.639, 6.640, 6.644, 6.648 e 6.753).

Em suas razões (p. 6.672/6.678), o réu Rodrigo Gabriel pugnou pela absolvição ante a insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, a não aplicação das causas especiais de aumento de pena ou, ainda, que a fração de aumento se dê no patamar de 1/6 (um sexto) com a consequente readequação da reprimenda.

Em sua insurgência (p. 6.702/6.721), o acusado Rafael Henrique dos Santos requereu a absolvição por ausência de provas. De forma subsidiária, pleiteou a fixação da pena-base no mínimo legal, assim como o afastamento das causas especiais de aumento de pena.

Em seus manejos recursais (p. 6.741/6.750 e 6.756/6.765), os denunciados Tatiane Brizola e Alex Honorato postularam as absolvições pela insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugnaram pela readequação do fracionário de aumento aplicado na etapa inaugural de dosimetria para 1/6 (um sexto) e pela exclusão das causas especiais de aumento de pena.

Em sua peça recursal (p. 6.819/6.832), a apelante Mayara Magali Martins defendeu que as provas produzidas em juízo são insuficientes para lastrear o decreto condenatório. De forma subsidiária, requereu a fixação da reprimenda inaugural no mínimo legal, o afastamento das causas de aumento e a fixação de regime mais brando para o resgate inicial da pena.

Contrarrazões do Ministério Público (p. 6.770/6.795 e 6.846/6.867).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dr. Jorge Orofino da Luz Fontes (p. 6.874/6.906), manifestou-se pelo desprovimento dos recursos interpostos por Rafael Henrique dos Santos e Rodrigo Gabriel, pelo parcial provimento aos apelos de Mayara Magali Martins, Tatiane Brizola e Alex Honorato, para que a fração de aumento aplicada na primeira fase seja diminuída ao patamar de 1/6 (um sexto), estendendo-se os efeitos aos corréus não apelantes, e, de ofício, para que seja readequada a pena de multa imposta a todos os acusados.

VOTO

1 Da materialidade e da autoria

Antes de analisar a conduta de cada um dos apelantes, importante enfatizar que estes são acusados pelo Ministério Público de integrar a organização criminosa, aderindo à conduta de diversos outros indivíduos, que reúnem-se dentro e fora do sistema prisional para ordenar o cometimento de crimes contra a coletividade, tráfico de drogas, dentre outros.

Importante registrar que o grupo surgiu no ano de 2003, a pretexto de se rebelar contra as condições carcerárias dos detentos na Penitenciária desta Capital, embora essa revolta tenha sido focada para a prática de crimes. O grupo possui um "estatuto" que rege suas atividades e estrutura de hierarquia e poder bem definidos.

Dividia-se em dois níveis hierárquicos. O chamado "primeiro ministério" era composto por 10 agentes, com vitaliciedade no cargo. Já o "segundo ministério" tinha rotatividade entre os seus membros, número variado e era composto por indivíduos que estivessem detidos na Penitenciária de São Pedro de Alcântara, na sua maioria, em outras unidades prisionais ou em liberdade. Estabelece a sua estrutura com os "sintonias" e os "disciplinas", respectivamente responsáveis por divulgar as ordens para colocar em prática os desígnios do grupo e exercer o comando das regiões em que estabelecida a facção.

Após a ocorrência dos atentados, as principais lideranças do grupo foram transferidas para o sistema penitenciário federal, mas ainda eram considerados membros vitalícios do "primeiro ministério" pelo grupo criminoso. As ordens continuavam a ser difundidas pelos membros, juntamente com os membros do "segundo ministério", que eram os reclusos da Penitenciária São Pedro de Alcântara, denominada como "Torre" pelo referido grupo.

Para a consecução de seus objetivos, organizaram-se para a prática dos mais diversos ilícitos, especialmente tráfico de drogas e associação para o tráfico. Apurou-se que parte do "lucro" da atividade criminosa seria destinada para a própria facção em forma de "dízimo", cujo valor era pago periodicamente. Esses valores financiavam a compra de "matéria-prima" (drogas e armas de fogo), além da manutenção da família dos integrantes presos e o pagamento de defesa técnica.

A existência da organização tornou-se notória a partir do ano de 2012, quando iniciou-se uma onda de atentados no Estado de Santa Catarina. No ano de 2013, houve o reconhecimento formal de sua existência com a denúncia apresentada no processo n. 008.13.001206-5, da Comarca de Blumenau. Vários integrantes foram condenados em primeira instância, cuja sentença restou confirmada em grau recursal (Apelação Criminal n. 2014.091769-8, j. em 03-12-2015).

Após a onda de atentados do ano de 2012, houve outros dois episódios, todos voltados contra os órgãos de segurança pública e a população catarinense. Com a ordem de um "salve geral", a partir de 26-09-2014, foram registrados no Estado de Santa Catarina mais de uma centena de ataques da organização contra órgãos públicos, agentes de segurança e ônibus de transporte coletivo, gerando grave instabilidade social, o que justificou esta demanda. Tudo relacionado ao endurecimento do combate ao tráfico de drogas e à transferência de presos para instalações federais de segurança máxima.

Esta relatoria já teve a oportunidade de apreciar ações penais relacionadas ao referido grupo criminoso, especificamente relacionadas aos atentados ocorridos no ano de 2014, em várias cidades deste Estado. (vide Apelações Criminais 0005756-72.2014, 0027173-91.2017 e 0032191-64.2015).

Fixadas referidas premissas, a respeito da conduta de participação em organização criminosa, dispõem os art. , § 1º e art. , todos da Lei n. 12.850/13:

Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

Para a existência de uma organização criminosa devem concorrer os seguintes requisitos: a) grupo com estrutura organizacional não fortuita, formado por, no mínimo, quatro pessoas; b) estabilidade temporal reconhecida; c) atuação concertada, ou seja, aprimorada; d) finalidade de praticar infrações graves, isto é, aquelas cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos; e) intenção de obter, direta ou indiretamente, benefício econômico ou material.

Válido registrar, também, que pouco importa se alguns dos acusados não tenha praticado determinado crime, bastando aderirem ao propósito da organização mediante condutas que a promovam, sendo irrelevante a vontade individual de cada elemento para que o delito seja caracterizado.

Nesse viés, a materialidade está estampada nos relatórios de interceptações telefônicas (p. 172/239, 444/484, 485/521, 549/582, 586/685, 686/770, 16.358/1.447, 2.761/2.830, 2.966/3.041, 3.042/3.106, 3.107/3.186, 3.187/3.255, 3.317/3.394, 3.395/3.478, 3.479/3.557, 3.787/3.871, 3.872/3.940, 3.941/4.001, 4.002/4.084, 4.085/4.156, 4.157/4.212, 4.286/4.365 e 4.439/4.509), bem como pelo depoimento testemunhal colhido nos autos.

A autoria será analisada com base nas provas oral e técnica produzidas no processo.

A esse respeito, o delegado de polícia responsável pelas investigações, Antônio Cláudio Seixas Jóca, declarou em juízo:

[...] que o depoente participou de toda a investigação, do início ao fim; que foram muitos os investigados, em torno de 70; que a investigação teve início para apurar um atentado a tiros à sede da SJC, na Capital; que apurou-se que os autores teriam ligação com o PGC; que identificados os envolvidos foi procedida a medida de interceptação telefônica; que a maioria foi identificada como integrante da organização criminosa referida; que a organização faz uso de armas e adolescentes; que identificou-se um núcleo atuante na região de Florianópolis e outros nas regiões de Joinville, Blumenau e Lages; que o grupo que atua em Joinville se relaciona entre si e em determinado momento (acusada Mayara) tratam de questões do PGC relacionadas à Capital; que a acusada Mayara atende com o codinome "irmã preta", aparece em várias ligações telefônicas e se autodenomina disciplina geral do PGC e tratando de tráfico de drogas; a acusada conversa ao telefone com o acusado Alex Roberto Martins, o Coringa, e com o acusado Rodrigo Gabriel, tratando da exploração do tráfico de drogas em Joinville, onde ela atua coordenando; que a acusada Mayara fala na distribuição de armas de fogo para atacar integrantes da facção rival PCC, à qual ela se refere como "15"; que também fala da distribuição de armas para faccionados usarem em pontos de vendas de drogas; que a acusada Mayara fala sobre relatórios do dízimo que os integrantes têm que pagar á facção criminosa e ela seria responsável por fazer esses relatórios; que ela própria aparece em uma ligação telefônica informando que havia sido presa em flagrante por tráfico e que não havia sido liberada em audiência de custódia; que ela solicita que seja excluída dos grupos do PGC ao qual faz parte, por conta da prisão; que outro identificado foi o acusado Alex Roberto Martins, o Coringa, o qual, de dentro da cadeia, conversa com a acusada Mayara sobre a "nação PGC", sobre o tráfico em geral; que a própria acusada Mayara materializou tudo isso quando foi presa por tráfico e com drogas; que também foram identificados os irmãos Rodrigo e Roseane Gabriel; que o acusado Rodrigo atua vendendo drogas na região central de Joinville; que por ser responsável por vender drogas naquela região, o acusado faz alguns contatos com a acusada Mayara; que o acusado Rodrigo teve algumas desavenças com outros integrantes da facção por conta de pontos que ele controlava; que o acusado Rodrigo fala que iria conversar com Coloral e os demais disciplinas do PGC da região para resolver essa questão, pois a solução em que a acusada Mayara estava propondo não seria contento do acusado Rodrigo; que o acusado Otávio, pai do acusado Rodrigo, aparece em diversas ligações vendendo drogas com o acusado Rodrigo; que eles vendem para o PGC e pagam o dízimo para o PGC; que as biqueiras da região são pertencentes ao PGC, tanto é que a acusada Mayara por ser disciplina estava resolvendo o local onde a família Gabriel poderia vender as drogas; que outra pessoa que apareceu no curso da investigação foi o acusado Rafael Henrique dos Santos, companheiro da acusada Roseane, o qual foi preso no Paraná, no período da investigação, transportando cerca de 40 quilos de maconha em seu veículo; que posteriormente se descobriu mais droga no referido veículo; que fala sobre vários assuntos relacionados ao tráfico de drogas e ao PGC; que o acusado Rafael Henrique fala com a acusada Roseane sobre o estatuto do PGC; que também apareceu na investigação a acusada Tatiane Brizola, que aparece em ligações tratando de tráfico de drogas e armas de fogo em favor do PGC; que ela chama a acusada Mayara de "irmã preta"; que ela ligou para Léo, mencionando que ele pegaria drogas com ela; que o acusado Alex Honorato também aparece em ligações com as acusadas Mayara e Tatiane tratando de tráfico de drogas; que as investigações se iniciaram em meados de 2017; que o relatório final contém informações acerca da época do término das investigações; que nessa investigação foram identificadas diversas lideranças, que em razão do desmembramento da ação penal fazem parte de outros processos; que a acusada Mayara foi identificada como interlocutora de ligações interceptadas por várias maneiras, como por exemplo ligações para parentes; que ela própria fala que foi presa; que ela liga de dentro da cadeia para falar sobre isso; que só se consultasse os autos poderia afirmar se o telefone interceptado era o mesmo que Mayara usava quando presa em flagrante; que o acusado Otávio não fazia contato direto com Mayara; que os contatos do acusado Otávio eram direitos com o acusado Rodrigo; que não recorda se a acusada Roseane fazia contato direto com acusada Mayara, mas acredita que sim, porém só consultando os autos circunstanciados para ter certeza; que a acusada Roseane falava bastante ao telefone com seu companheiro Rafael Henrique; [...]; que o acusado Rafael Henrique determinava que a acusada Roseane fizesse situações relativas ao tráfico, fazia contato com um, com outro, entrega, cobrança, mas se a acusada Roseane tentou fazer algum contato ou cobrança não sabe, mas foi determinado por ele; que os acusados Rodrigo, Roseane e Otávio tinham cada um, um ramal de telefone próprio, mas um já utilizou o ramal do outro; que o acusado Rodrigo Gabriel foi preso temporariamente no início das investigações; que nesse momento, diante do número de investigados, não tem condições de saber em que circunstâncias se deu o cumprimento desse mandado; que foram em torno de 40 a 50 alvos de busca, mas não sabe precisar o que realmente foi apreendido com cada um deles, o que só poderia fazer analisando os autos; que do mesmo modo não recorda dos termos do interrogatório do acusado Rodrigo; que sobre o acusado Rafael Henrique, não sabe informar se há registros de contatos com outros acusados; que se houver deve estar registrado nos autos; que o que sabe é de seus contatos com a acusada Roseane; que numa das ligações os acusados fazem referência às regras do estatuto do PGC quando trata de questões relacionadas ao tráfico de drogas. (p. 6.549/6.550, transcrição da sentença)

No mesmo sentido, foram as palavras judiciais do policial civil Leandro Martins Araújo:

[...] que o depoente está lotado na DEIC e participou das investigações; que não cuidou de nenhum alvo que recaísse sobre a pessoa dos acusados do núcleo de Joinville; que a acusada Mayara (vulgo "Preta") foi interlocutora de um dos alvos que o depoente cuidou; que como eram várias cidades os alvos foram fracionados; que o alvo do depoente era Rosângela Alves de Lima , a "Vingadora" e ela falava abertamente com a facção criminosa PGC e com a acusada Mayara (vulgo "Preta") em duas ou três ligações elas falam que iriam se encontrar em uma reunião; que nos áudios aparece a "vingadora" chamando a acusada Mayara de "nora"; que Rosângela era disciplina da facção no bairro Fátima; que nos áudios captados pelo depoente não conseguiu verificar se a acusada Mayara exercia alguma espécie de liderança; que falavam de tráfico e de dízimo; que ela chegou a tratar de uma dívida de R$ 400,00 de dízimo de uma determinada pessoa; que também o alvo do depoente falou sobre um depósito que teria que ser feito na conta de Safira; que não se recorda de áudios de Safira com a "Vingadora"; Que Safira foi presa em São José, mas já atuou em Joinville e já atuou em Itajaí; que o depoente não participou de trabalhos de campo ou cumprimento de mandados em relação aos réus aqui processados; que em relação à Vingadora sabe que foi apurado muita coisa e ela inclusive encontra-se foragida atualmente; que foram muitos os alvos e não se recorda do cumprimento de mandado na casa do acusado Rodrigo Gabriel; que o cumprimento dos mandados foi atribuído a muitos policiais [...]. (p. 6.550/6.551, transcrição da sentença)

Corroborando as declarações dos agentes públicos, extraem-se elementos das interceptações telefônicas que apontam os réus à organização criminosa PGC, a saber:

Outro ramal monitorado [...], utilizado por RODRIGO GABRIEL, vulgo CABELO, que apresentou os seguintes áudios com interesse e relevância para a investigação:

RODRIGO GABRIEL, vulgo CABELO, [pergunta ao seu pai, OTÁVIO GABRIEL, se vendeu muito (DROGAS). Seu pai diz que tem mais umas seis. Seu pai OTÁVIO GABRIEL reside na Rua [...].

RODRIGO GABRIEL, vulgo CABELO, diz ao seu pai, OTÁVIO GABRIEL, para cuidar, pois a "CIVIL" (Polícia Civil) acabou de entrar na nossa rua em um carro preto com sirene.

Interlocutora pede para o Pai de ROSE (ROSEANE GABRIEL), OTÁVIO GABRIEL levar uma "dura" (CRACK) para ela no mercado Real.

Interlocutora pergunta se OTÁVIO GABRIEL, pai de RODRIGO GABRIEL, vulgo CABELO, pode levar "um" (Porção de DROGA) pra ela no Real (Bairro de Joinville).

OTÁVIO GABRIEL conversa com seu filho de nome RODRIGO GABRIEL, vulgo CABELO. RODRIGO GABRIEL pergunta "como tá aí" e seu pai responde que "está devagarzinho". RODRIGO GABRIEL pergunta se tem muito aí ainda, OTÁVIO GABRIEL responde que vendeu umas 4, 5. "tá devagar".

[...]

ROSEANE GABRIEL, irmã de RODRIGO GABRIEL, vulgo CABELO, conversa com sua mãe. ROSEANE é companheira de RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS (encontra-se preso por tráfico de drogas no estado do Paraná). ROSEANE informa a sua mãe que RAFAEL teria sido transferido para um presídio em CASCAVEL no PARANÁ. Diz que ficou mais perto para ela, porém é mais perigoso, pois "lá tem facção que é o contrário da dele" (facção rival). ROSEANE pede para sua mãe não falar nada para RODRIGO, seu irmão.

RODRIGO GABRIEL, vulgo CABELO, pergunta para o seu pai, OTÁVIO GABRIEL, vulgo TAVINHO, "como tá as coisas aí" , OTÁVIO GABRIEL responde "tá bom, que vendeu umas cinco, seis (porção de DROGAS).

Outro ramal monitorado [...], utilizado por RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS, o qual encontra-se preso no presídio de Cascavel, no estado do Paraná, após ter sido flagrado transportando em um veículo, aproximadamente 40 quilos de maconha. RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS é companheiro de ROSEANE GABRIEL, irmã de RODRIGO GABRIEL, vulgo CABELO, que reside na Rua [...].

Durante o período de interceptação, ocorreram diversos registros de ligação e mensagem para este ramal, alguns com conteúdos relacionados com o TRÁFICO DE DROGAS e com a facção criminosa PGC a qual RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS e ROSEANE GABRIEL fazem parte.

RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS conversa com sua companheira, de nome ROSEANE GABRIEL, que diz a RAFAEL que o vulgo JOINVILLE teria pedido o seu"decreto"por motivo de dívidas e que ela, ROSEANE, como é"companheira", tem o direito de defendê-lo. Que no pedido, JOINVILLE teria escrito que RAFAEL é um"nego sem vergonha, safado"e que de acordo com o"estatuto da facção", irmão não poderia xingar irmão.

RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS conversa com interlocutores e sua companheira, de nome ROSEANE GABRIEL. Aos 13min30seg do aúdio, RAFAEL pede para ROSEANE" conseguir alguém "para ir buscar o veículo VW Parati (veículo que RAFAEL dirigia quando foi preso em flagrante por tráfico de drogas) em Nova Laranjeia, pois no interior do veículo ainda teria 79 kg de drogas escondido.

RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS conversa com sua companheira ROSEANE GABRIEL e o vulgo" FILHÃO ". RAFAEL pede para FILHÃO levar um" adianto, uma porção pequena "(drogas) até o estado do Paraná, onde econtra-se preso. RAFAEL diz que paga sua passagem de ônibus e FILHÃO pode levar um" menorzinho, uma menina "para chegar na cidade, que" alguém "pegaria e se encarregaria de levar para RAFAEL no presídio. RAFAEL pede para FILHÃO levar um" MATE "(maconha) e uma" FAROFA "(cocaína)," umas cinquenta de cada ". RAFAEL diz a FILHÃO que é só chegar na rodoviária, entregar o" adianto "e voltar, que é só para RAFAEL" fazer uma moeda ". De acordo com o áudio, RAFAEL quer a droga para vender no interior do presídio.

RAFAEL reclama comROSEANE que o" negócio não tá andando ", que ele vai fazer chegar um quilo pra soltar na mão do FILHOTE para fazer um dinheiro (tráfico de drogas). RAFAEL pergunta para ROSEANE se ela levaria um" adianto "(droga) para ele, ela responde que sim.

[...]

RAFAEL HENRIQUE diz a ROSEANE para falar com um" MANO "pra vender uma corrente de prata ou se ele mesmo se interessa em trocar a corrente por um" VERDE "(MACONHA), é pra por o" FILHOTE "a trabalhar (Traficar). Que se" ele quiser passar o valor da corrente de prata em mercadoria "(DROGA) é pra ROSEANE tirar uma foto e enviar para RAFAEL e ele irá separar uns" cinquenta "(porção de droga) para ROSEANE.

RAFAEL HENRIQUE conversa com sua companheira de nome ROSEANE GABRIEL e depois com o vulgo" FILHÃO ". RAFAEL diz a" FILHÃO "que vai estar chegando uma" mercadoria para ele trampar, pra fazer um correzinho na responsa, que vai chegar um VERDE (MACONHA), uma BRANCA (COCAÍNA) e uma DURA (CRACK) ", e continua, dizendo pra" fazer um correzinho de leve, vai pedir um espaço pro "PINHA" e depois é pra ele perguntar pra "cunhada" e chegar com os dois pés ". RAFAEL conclui dizendo que o"caixa tá quebrado"e é pra ver se dá pra"apoiar a mãe e a cunhada que ele tá ligado que o bagulho, a situação ai tá feia".

RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS pede para ROSEANE GABRIEL, sua companheira, para passar" as ideias "no zap para o" mano ", daquele" 79 "(79kg de MACONHA que teriam ficado no interior do veículo VW PARATI, quando RAFAEL teria sido preso trasnportando a MACONHA no estado do Paraná). RAFAEL diz a ROSEANE pra ver se ela consegue alguém pra ir"resgatar"(o restante da DROGA que não foi achado pelos policiais e que ainda estaria escondida no interior do veículo), pra ela ir vendo aí.

[...]

RAFAEL HENRIQUE diz a ROSEANE GABRIEL, sua companheira, que" vai tá chegando um verde (MACONHA) pra apoia ", que é pra ROSEANE ver com o" FILHOTE "se ele não apoia com uma DRAPÊ (PEDRA de CRACK) pra trabalhar (traficar), que a drapezona ali ta dando com os dois pé" , que RAFAEL vai ver se consegue chegar uma carga grande ali e "carcali pau".

ROSENAE GABRIEL diz a sua mãe que RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS teria sido transferido para Cascavel no Paraná. Ela diz a sua mãe que teme pela segurança de RAFAEL, pois naquele presídio teria acontecido "aquelas mortes que passou na televisão" e que a facção de lá é rival a da dele (da facção de RAFAEL).

[p. 3.440/3.446]

Outro ramal monitorado [...], utilizado pela faccionada MAYARA MAGALÍ MARTINS, vulgo IRMÃ PRETA, a qual apresentou diversos diálogos com interesse e relevância para a investigação:

PRETA (MAYARA MAGALÍ MARTINS) liga para interlocutora e pergunta de ALISSON não virá trabalhar. A interlocutora diz que não, pois ele está com medo de ficar de "mãos limpas" no ponto. MAYARA diz que o CABRUXO vai. A interlocutora diz que CABRUXO só irá trabalhar porque está com um revólver .38. MAYARA responde que não, que já devolveram a arma. Interlocutora pede um ".32" emprestado, provavelmente um revólver. Mayara diz que um "guri" já veio buscar. Mayara conta que foi no Curió e chegou um cara do "15" (sigla em referência a organização criminosa PCC). Que buscaram as "máquinas" (ARMAS DE FOGO) quando viram ele no local, mas ele foi embora.

Interlocutora liga para PRETA (MAYARA MAGALÍ MARTINS) e pergunta se ela não pode arrumar uma ARMA DE FOGO para ALISSON. MAYARA diz que está apenas com um revólver .32 e que mesmo assim logo virão pegar.

PRETA (MAYARA MAGALÍ MARTINS) conversa com interlocutor e este diz que ela tem que ver o que aconteceu em frente a Farmácia, pois para ele está "sujo". MAYARA diz que está sabendo que ele foi pego pelos "vermes de Floripa". MAYARA diz que vai com o CABRUXO na segunda feira verificar isso. Diz que isso não pode acontecer, pois é bem na frente do local onde fazem os "corres". Interlocutor pergunta se tem alguém no centro, no "corre". MAYARA diz que todos os "seus guris" estão lá. Diz que se der algum problema eles correm para o Paiol. Que já sabem onde fica. Claramente estão falando sobre ponto de TRÁFICO DE DROGAS.

PRETA (MAYARA MAGALÍ MARTINS) liga para BRENDA, chamando-a de cunhada e pergunta sobre algumas "meninas", querendo saber para quem elas fazem "corre". MAYARA diz que o irmão COLORAL, GERAL DO "MUNDÃO" perguntou sobre uma dessas meninas, chamada DIANE, querendo saber porque ela não paga as dívidas que tem. BRENDA diz que o FANTASMA e o .40 estão com ela. MAYARA diz que esses são "seus meninos" e pede para falar com os dois. O tom da conversa demonstra um certo grau de hierarquia entre MAYARA e os dois indivíduos. MAYARA manda os dois se separarem, por estarem ocupando o mesmo espaço.

SMS: (tipo envio) Slv ai aqui família de pgc pow td criminoso tlgd de qual faccao ai vc e pois esse cep e do ceara. (Obs: SMS enviado por Mayara, identificando-se como membro da organização criminosa PGC)

PRETA (MAYARA MAGALÍ MARTINS) conversa com interlocutor e diz que a polícia esteve próxima de sua casa. Ela comenta que o Águia (helicóptero da PM) estava sobrevoando próximo de sua casa. MAYARA comenta que se pegarem os meninos do "corre" ali, ficará ruim para ela. Que sabe que é sua vizinha quem está denunciando, que irá jogar diversos rojões no barraco da vizinha. MAYARA lembra que tem uma dinamite em casa e que irá utilizar futuramente contra a vizinha.

PRETA (MAYARA MAGALÍ MARTINS) pergunta onde seus "meninos" estão. Também pergunta se os mesmos conseguiram pegar a DROGA que ela pediu. PRETA (MAYARA MAGALÍ MARTINS) diz que não pagou essa DROGA ainda. Um de seus "meninos" chamado JEAN diz que jogou a DROGA fora, porque viu a polícia estava passando. MAYARA diz para voltarem lá para buscar a DROGA. Também diz para JEAN perguntar para o FANTASMA, quanto este rendeu na rua na data de ontem, pois FANTASMA já está com mais de 400,00 reais de dívida.

PRETA (MAYARA MAGALÍ MARTINS) liga para um celular dentro do presídio e fala com um detento chamado JULIANO. MAYARA se identifica como IRMÃ PRETA e pergunta para JULIANO se algum irmão de vulgo PIRADO (KENEDI ELISEU DOS PASSOS) foi transferido para o seu pavilhão. Este diz que ninguém com essa alcunha foi transferido.

PRETA (MAYARA MAGALÍ MARTINS) liga para outro celular, localizado clandestinamente em outro pavilhão, perguntando sobre o IRMÃO PIRADO, cujo nome ela diz ser KENNEDY (KENEDI ELISEU DOS PASSOS). O interlocutor pergunta na cela e um dos presos pede para ela passar o cadastro do preso via WhatsApp, pois o SINTONIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PGC está no complexo e pode descobrir para ela, já que é uma irmã.

PRETA (MAYARA MAGALÍ MARTINS) conversa com sua sogra (identificada como sendo a faccionada VINGADORA - ROSANGELA ALVES DE LIMA) e comenta aos 06 min. 15 seg., sobre os três meses de dízimo que o LÉO está devendo para a organização criminosa PGC. PRETA (MAYARA MAGALÍ MARTINS) comenta que é um absurdo não conseguir R$ 50,00 por mês para pagar o dízimo. MAYARA diz que tem que sacar dinheiro do dízimo para depositar na conta da SAFIRA (ANA PAULA REGIS SANTOS).

PRETA (MAYARA MAGALÍ MARTINS) fala sobre o relatório que está fazendo sobre o dízimo.

PRETA (MAYARA MAGALÍ MARTINS) conversa com TRAFICANTE DE DROGAS concorrente e diz que o mesmo não pode fazer "corre" no centro, pois diz que o local não é terra sem lei. Que só pode fazer "corre" ali quem faz parte da "Nação", referindo-se a facção criminosa PGC. MAYARA diz toda a área do Mercado Público é da IRMÃ VINGADORA (ROSANGELA ALVES DE LIMA). Esse TRAFICANTE concorrente pergunta o que ela é? E MAYARA diz que é DISCIPLINA DO PGC, no centro. O TRAFICANTE DE DROGAS concorrente diz que ninguém tinha lhe informado sobre isso. MAYARA autoriza as vendas desse traficante somente para o dia e informa isso para os menores que trabalham para ela.

Discussão entre PRETA (MAYARA MAGALÍ MARTINS) e outro TRAFICANTE DE DROGAS sobre PONTO DE VENDA DE DROGAS.

[...]

PRETA (MAYARA MAGALÍ MARTINS) pergunta se o interlocutor está no grupo dos SINTONIAS DO ESTADO. Diz que achou uma nova "madrinha", a "IRMÃ SAFIRA (ANA PAULA REGIS DOS SANTOS), conhecida integrante da organização criminosa PGC.

PRETA (MAYARA MAGALÍ MARTINS) diz que vai no PAIOL (local de armazenamento de ARMAS DE FOGO) para conferir a" fita ".

PRETA (MAYARA MAGALÍ MARTINS) conversa com ALEX ROBERTO MARTINS, vulgo CORINGA, sobre o TRÁFICO DE DROGAS. ALEX reclama que várias pessoas estão lhe devendo e não pagam. MAYARA diz que ALEX tem que aprender que DROGA não é doce, que não pode vender fiado. Ela chama o serviço do UBER e diz que vai levar certa quantidade de DROGAS no sutiã para o Paranaguá (Paranaguá, bairro de Joinville).

Nessa ligação PRETA (MAYARA MAGALÍ MARTINS) e ALEX ROBERTO MARTONS, vulgo CORINGA, conversam diversos assuntos. Aos 20min.25seg., MAYARA diz que está tudo dominado, que a NAÇÃO PGC manda e tomou conta de tudo.

PRETA (MAYARA MAGALÍ MARTINS) discutindo com interlocutora sobre o domínio do TRÁFICO DE DROGAS no centro de Joinville. Que antes o centro era uma terra sem lei, que todo mundo vendia, roubava, fazia o que queria. Que expulsaram os 15 (PCC) de lá, e desde então o centro pertence ao PGC. Interlocutora diz que já vende lá há muito tempo, pois era casada com COYOTE e precisava apoiar o mesmo na cadeia. MAYARA diz que o" corre "não é mais na praça e sim ao lado do terminal, em frente às lanchonetes, que os seus meninos ficam ali comercializando DROGAS.

Conversa entre PRETA (MAYARA MAGALÍ MARTINS) e ALEX ROBERTO MARTINS, vulgo CORINGA sobre uma" irmã "de alcunha ATENA, que seria faccionada e esposa do" irmão "MENOR, e estaria falando besteiras sobre ele. Que estava no seguro juntamente com o irmão DESAFIADO e conheceu ATENA. Que ela disse que iria conseguir fazer a carteirinha de visita pra conseguir algumas FERRAMENTAS (ARMAS DE FOGO) para que ALEX e seus comparsas continuassem cometendo crimes em favor dos demais irmãos PGC. Que descobriu que ATENA e MENOR estão falando besteira a seu respeito e que que MAYARA converse com a IRMÃ VINGADORA (ROSANGELA ALVES DE LIMA) para que ela faça algo. Que acha que os dois estão fazendo" picuinha "para atrasar seu lado, pois ambos estão devendo dinheiro da VENDA DE DROGAS para ele há dois meses. MAYARA diz que irá falar com VINGADORA e os dois irão se" f* ". ALEX comenta com outro detento, que se ambos ficarem de" onda ", irá pedir rigor contra eles.

PRETA (MAYARA MAGALÍ MARTINS) pergunta se ZICA pode lhe apoiar com o" oitão "(REVÓLVER CALIBRE 38)? ZICA diz que já emprestou para outra pessoa. MAYARA diz que os guris estão todos em sua casa esperando para apoiar a tomada do barraco do SÉRGINHO. ZICA diz que já foi apoiado. MAYARA pergunta se mais alguém está com uma máquina (ARMA DE FOGO) por perto.

PRETA (MAYARA MAGALÍ MARTINS) liga para seu Compadre e pergunta se o mesmo tem está com alguma máquina (ARMA DE FOGO) em cima. Compadre diz que sim, que tem um" oitão "(REVÓLVER DE CALIBRE 38). MAYARA pede apoio para tomar o barraco de SÉRGINHO. Diz que os guris foram para matá-lo, mas ele conseguiu correr para seu barraco. Compadre diz que está com pouca munição. MAYARA diz não ter problema, que mandará um de seus meninos buscar a ARMA DE FOGO e enquanto isso providenciará mais munição.

PRETA (MAYARA MAGALÍ MARTINS) conversa com ALEX ROBERTO MARTINS (CORINGA), que quer saber se MAYARA pegou o dinheiro que VLAD lhe deve. MAYARA diz que sua mãe, a VINGADORA já foi cobrar a dívida e que acertou para o mês que vem. ALEX que diz que irá tomar o carro do devedor. Que está preso e estão lhe" tirando para nada ".

PRETA (MAYARA MAGALÍ MARTINS) conversa com VINGADORA (ROSANGELA ALVES DE LIMA) sobre a situação do IRMÃO CABELO, pois o mesmo está querendo um espaço no centro, referindo-se ao TRÁFICO DE DROGAS na região. VINGADORA diz que vai ver isso.

PRETA (MAYARA MAGALÍ MARTINS) liga de dentro do presídio informando que não foi liberada na audiência de custódia. MAYARA pede para que VINGADORA (ROSANGELA ALVES DE LIMA) apague todos os seus grupos no Whatsm para não" sujar ". [p. 3.446/3.453]

[...]

Ainda durante esse 2º período da interceptação telefônica [...], sendo utilizado por TATIANE BRIZOLA, com endereço [...], a qual apresentou ligações relevantes para a investigação.

TATIANE BRIZOLA conersa com interlocutora desconhecida e diz que tem uma viatura policial parada em frente à casa. Diz que ALEX HONORATO" meteu o pé "pelo mato, diz que está apavorada, pois está cheia de B.Os dentro de casa.

TATIANE BRIZOLA conversa com LÉO, diz que ALEX HONORATO fugiu, devido a PM estar na sua casa.

TATIANE BRIZOLA diz que está na casa de sua irmã CAROL, que o ALEX HONORATO também já chegou ali, pois fugiu pelo mato. Pede para que a interlocutora avise no grupo que o lugar está cheio de policiais.

TATIANE BRIZOLA liga para o advogado Adriano e diz que a polícia estava em frente à sua casa. Diz que conseguiu fugir, mas que seus documentos ficaram. Pergunta se pode ser alguma investigação contra ela. O advogado diz que com certeza deve ter alguma investigação acontecendo. TATIANE diz que vai tentar tirar tudo de casa e o advogado diz para ela ter cuidado.

TATIANE BRIZOLA liga para interlocutora para perguntar como estão as coisas, para saber se a polícia já foi embora. Interlocutora diz que já foram, mas que ficaram bastante tempo lá, mas que TATIANE não deve se preocupar, pois a ARMA DE FOGO foi retirada de sua casa e foi jogada no"meio da mer*", mp meio do mato.

Interlocutor pede para falar com o FORMIGA. TATIANE BRIZOLA diz que ele não se encontra. Interlocutor pede um apoio, pois está precisando de 10g. TATIANE diz que tem um menino na casinha, que pode ir até lá pegar. O interlocutor agradece pelo apoio, pois diz que está sem. TATIANE diz que ele pode ir lá, que irá ligar para o" gurizão "para liberar.

TATIANE BRIZOLA fala com seu marido sobre as 10g que o XANDE está precisando. Ele diz que pode apoiar nisso, que é para TATIANE falar com o pessoal para liberar.

IRMÃ PRETA (MAYARA MAGALÍ MARTINS) liga para TATIANE BRIZOLA e a chama de cunhada, enquanto TATIANE a chama de irmã. IRMÃ PRETA (MAYARA MAGALÍ MARTINS) pergunta pelo irmão e TATIANE diz que o mesmo saiu. MAYARA MAGALÍ MARTINS diz que queria aquele" negócio "que está com ele. TATIANE diz que o seu marido ligará de volta assim que chegar. Essa conversa deixa clara a ligação de TATIANE e seu marido com a facção criminosa PGC.

TATIANE BRIZOLA liga para LÉO e diz que XANDE," O DISCIPLINA "irá passar onde LÉO está e irá pegar 10g de" trufa ", referindo-se a quantidade de DROGA.

TATIANE BRIZOLA avisa LÉO que a IRMÃ PRETA (MAYARA MAGALÍ MARTINS) irá buscar 100g de" Trufa ". Clara negociação de tráfico de drogas envolvendo membros do PGC. [p. 3.454/3.457]

[...]

Durante esse 2º período da interceptação telefônica [...], sendo utilizado por RODRIGO GABRIEL, vulgo CABELO, [...], e comercializa drogas na região.

[...]

RODRIGO GABRIEL liga para sua companheira e pede que ela pique a DROGA. Pede também para que ela faça 150 BUCHAS. Diz que está no bairro Brasília e assim que chegar, ajudará a mesma a embalar toda a DROGA.

RODRIGO GABRIEL, vulgo CABELO, conversa com MAYARA MAGALÍ MARTINS, a IRMÃ PRETA. Ambos conversam sobre a distribuição do espaço para VENDA DE DROGAS no centro da cidade de Joinville. MAYARA MAGALÍ chama RODRIGO GABRIEL de mano, tratamento dispensado entre faccionados. RODRIGO GABRIEL diz que MAYARA MAGALÍ sabe o que ele fez pelo Centro da cidade e agora querem tirar seu espaço para VENDER DROGAS no terminal de ônibus. RODRIGO GABRIEL reclama que o espaço que lhe deram é inviável, pois está cheio de câmeras no local.

RODRIGO GABRIEL, vulgo CABELO, liga para MAYARA MAGALÍ MARTINS, a IRMÃ PRETA, e pergunta sobre como ficou sua situação no centro da cidade. GABRIEL diz que isso não vai ficar assim, que irá conversar com o COLORAL e os GERAIS sobre o irmão COYOTE. GABRIEL diz que ficou ontem conversando um bom tempo com VINGADORA (ROSANGELA ALVES DE LIMA). Diz que ela como DISCIPLINA pode ajeitar a situação no centro da cidade. GABRIEL cita que pedia apoio do PGC, este irmão negava, e que agora quer tirá-lo do centro. IRMÃ PRETA diz que irá tentar marcar uma reunião para resolver essa situação toda [p. 3.458/3.459].

Os policiais civis Rodrigo Forte e Alexandre de Almeida Pereira esclareceram que não participaram das investigações do núcleo de Joinville, mas tão somente daquelas atinentes aos núcleos de Florianópolis e Lages.

A acusada Mayara Magali Martins, por ocasião do seu interrogatório realizado na etapa judicial, afirmou:

[...] que está desempregada; que mora ela e seus filhos na casa; que se sustenta com as pensões das crianças e ajuda de seu pai; que já foi condenada por tráfico de drogas; que assina todo mês no fórum; que nunca fez parte da organização criminosa PGC; que não sabe por que a associaram as outras pessoas; que não conhece Rosângela Alves de Lima e Ana Paula Régis Santos; que não conhece alguém que faz parte ou integre o PGC; que seu apelido é Magali; que seu apelido não é Preta; que não tem conhecimento do que é ser disciplina; que no período de 2017 a 2018 trabalhava como auxiliar de limpeza; que na época também era solteira; que não era nora de Rosângela; que não está com o pai de seus filhos; que o nome do pai das crianças é Sidimar Cardoso dos Santos. (p. 6.552, transcrição da sentença)

Interrogado pelo magistrado, o réu Rodrigo Gabriel respondeu:

[...] que já foi preso outras vezes por tráfico; que não integra a organização criminosa PGC; que ele, seu pai e sua irmã não praticavam em família o trafico de drogas em benefício do PGC em Joinville; que só conhece a acusada Mayara da rua, pois moravam na rua; que ele e a acusada Mayara moraram na rua porque eram usuários de crack; que não costumava a falar com a acusada Mayara ao telefone; que não se lembra de ter conversado com Mayara acerca de organizar pontos par tráfico de drogas; que acha que só falou com a acusada Mayara sobre ele usarem as drogas, mas não se recorda, então acha que não falou; que não tem envolvimento no tráfico de drogas; que o acusado Rafael Henrique ficava com sua irmã Roseane e depois que terminaram nunca mais o viu; que conheceu o acusado Rafael Henrique por uma semana; não chegou a completar um mês em que o acusado Rafael Henrique e Roseane ficaram juntos; que não conhece os policiais e não tem nada contra eles; que não tem nenhum apelido; que seu apelido não é gordinho e nem cabelo; que a acusada Roseane mora com a mãe na Rua Marcos João Serafim; que a acusada Roseane está desempregada, mas antes trabalhava na Uipu; que antes de ser preso estava trabalhando de servente de pedreiro com seu vizinho Eduardo; que recebia por mês 850 reais; que parou de trabalhar porque pegava todo o dinheiro e comprava em pedra para usar e não conseguia ir trabalhar no dia seguinte; que trabalhou por quatro meses; que o acusado Rafael Henrique ia de vez em quando à casa de seus pais, pois ele morava com sua irmã e ficava lá com ela; que seu pai colocou o acusado Rafael Henrique para fora de casa, pois não gostava dele; que conhecia a acusada Mayara pelo nome, não tinha vulgo; que tinha uma rua em Joinville que era de guria de programa, então ele e a acusada Mayara ficavam lá usando crack; que conhece a acusada Mayara faz uns dois, três meses; que a acusada Mayara era guria de programa; que seu pai não conhecia a acusada Mayara; que usa pedra desde seus dezoito anos; que caiu em um processo porque foi pego com duas buchas de pedras, que eram para seu consumo, e então ficou dois meses preso; que nunca fez nenhum tratamento, mas quer fazer para mudar de vida; que depois dessa cadeia de onze meses viu que não era pra ele; que viu seu pai na cela com tuberculose, sangrando, caído no chão e para ele aquilo ali foi tudo; que queria uma oportunidade de internação, pois não quer mais essa vida; que seu pai é tudo na sua vida e acabou trazendo ele preso; [...]; que não sabe porque estão acusado ele, seu pai e sua irmã serem de organização criminosa; que é usuário de pedra e usuário de pedra não pode entrar pra organização criminosa [...]. (p. 6.555, transcrição da sentença)

O acusado Rafael Henrique dos Santos, por sua vez, afirmou em juízo:

[...] que é natural de São Paulo; que era cozinheiro e recebia um salário base de mil e duzentos reais; que teve outras profissões, como gerente de setor; que morava no endereço João Marcos Joaquim, bairro Vila Nova, Joinville; que nesse endereço mora sua ex-amásia da acusada Roseane Gabriel; que tem uma filha; que já foi preso em outra oportunidade em 10 de novembro de 2015, em Joinville, por roubo; que já foi condenado pelo crime de roubo por sete anos, quatro meses e alguns dias; que tem outra condenação no Paraná por tráfico, com a pena de oito anos, três meses e vinte dias; [...]; que não é integrante do PGC; que está preso atualmente no presídio de Cascavel, no Paraná; que quando foi preso no Paraná já era marido da acusada Roseane; que não articulava o tráfico de drogas estando preso e nem a entrada de entorpecentes no presídio; que não coordenava a compra e venda de ilícitos para abastecer biqueiras controladas pelo PGC; que não mantinha contato telefônico com a acusada Roseane por ser um presídio de segurança máxima; que a acusada Roseane não ia visitar ele no presídio; que não tem nada a declarar em relação as interceptações telefônicas; que o acusado Otávio Gabriel era seu sogro e teve contato com ele poucas vezes; que seu relacionamento com a acusada Roseane começou em 2015, mas não residiram no mesmo endereço que o acusado Otávio; que não lembra do acusado Otávio estar em desacordo com o relacionamentos dos dois; que não conhecia os policiais e não tem nada contra eles; que não sabe o porque de estar sendo acusado; que residia na Leopoldo Beninca e o outro endereço era de sua ex-esposa; que o relacionamento durou acerca de um ano, pois foi o tempo que ficou em liberdade; que quando foi preso o relacionamento acabou; que quando estava com a acusada Roseane ela trabalhava como auxiliar de produção na Empresa Uipu; que na época estava desempregado porque tinha acabo de sair do sistema prisional; que se mantinha porque fazia bico de entrega de marmita, como autônomo; que não tinha muito contato com o acusado Otávio, pois não ia muito à residência dele, a acusada Roseane que ia mais a sua residência; que pelo que sabe o acusado Otávio nunca colocou nenhum impedimento para que ele não pudesse ir à em sua residência; que entraria na residência do acusado Otávio sem problema nenhum. (p. 6.561, transcrição da sentença)

A denunciada Tatiane Brizola, ouvida sob o crivo do contraditório, alegou:

[...] que é amasiada; que no momento está desempregada; que está sendo sustentada com ajuda de seus pais, sua família; que nunca foi processada em outra oportunidade; que não tem envolvimento nenhum com o PGC; que não sabe como isso chegou até ela; que é amasiada com o acusado Alex Honorato; que o acusado Alex não tem apelido; que o acusado Alex está preso pela mesma investigação que a interrogada; que o acusado Alex não comercializava drogas; que não conhece os demais acusados, só a acusada Mayara, porque tem um brechó e vendia lingerie para ela; que não tinha um relacionamento com a acusada Mayara, só vendeu uma ou duas vezes lingerie para ela; que falou com ela no telefone sobre a lingerie; que não conversou com a acusada Mayara sobre a acusação e não sabe se ela tem algum envolvimento; que o acusado Alex trabalhava em uma lavação e fazia reparos de carros; que tinha um brechó e lá vendia lingerie; que o brechó ainda existe, só que ela não pode trabalhar por causa da tornozeleira; que a acusada Mayara passava no brechó só para comprar lingerie; que não fazia negociação com a acusada Mayara por telefone. (p. 6.565, transcrição da sentença)

O réu Alex Honorato, ao responder às perguntas do magistrado na audiência instrutória, assentou:

[...] que não integra a organização criminosa PGC; que não conhece os demais acusados; que seu apelido é formiga e não menor; que não sabe quem é a acusada Mayara; que sua esposa (acusada Tatiane Brizola) tem uma loja de roupa, um brechó e se dedica a esta atividade; que não sabe por que na denúncia fala que ele e a acusada Tatiane têm uma estreita ligação com a acusada Mayara, só se ela compra roupa com sua esposa; que não conhece as provas que existem contra ele no processo; que não sabe o motivo de estar sendo acusado; que não conhece nem o Delegado e nem os policiais; que os policiais falaram que não reconheceram os acusados porque não foram eles que os prenderam; que não tem nada para alegar contra as testemunhas arroladas pela acusação; que não conhece e nunca ouviu falar de Rafael Lourenço (Téti); que sua esposa tem um brechó na Rua Adilson Funares, em frente ao mercado Casa Nova; que o brechó é próximo a residências deles; que o brechó está funcionando acerca de dois anos, desde quando se juntou com sua esposa; [...]; que quando não estava trabalhando, ia ajudar sua esposa no brechó; que tem bastante informação do trabalho de sua esposa demonstradas no facebook; que sua esposa tira em base um salário de mil e quinhentos a dois mil reais, tirando aluguel; que a casa onde moravam era da acusada Tatiane; que trabalhava como pintor, de forma autônoma, na oficina de José Aricó Albanais; que era pintor automotivo; que não tinha certeira assinada; [...]; que a renda familiar era de dois mil e quinhentos reais; [...]; que antes morava com sua mãe; que não teve nenhum contato com ninguém que seja de alguma organização criminosa, só se foi no grupo de sua esposa do brechó, pois só conversavam por ali; que nenhum dos outros acusados moram em seu bairro, que é o da zona sul; que se atua alguma organização criminosa no bairro não sabia, porque não eram de ficar na rua, iam do trabalho pra casa e vice e versa e quando era final de semana estava andando de cavalo. (p. 6.568, transcrição da sentença)

O corréu Otávio Gabriel, pai do denunciado Rodrigo Gabriel, quando ouvido pela autoridade judicial (p. 6.317), confirmou que o apelido do seu filho é" Cabelo ".

Foram ouvidos, ainda, os testigos Carlos Eduardo Kujava, Grisete Possamai, Luís Alberto da Silva, Helen Patrícia de Oliveira, Jonathan Rodrigues e Marines Piana (p. 6.200), que nada souberam acrescentar sobre os fatos, limitando-se a tecer comentários meramente abonatórios sobre os réus Alex Honorato e Tatiane Brizola.

Analisando a prova acima reproduzida, não restam dúvidas de que os réus integram ou integraram organização criminosa com o fim de praticar diversos delitos, não havendo falar-se em ausência de provas.

Em relação a Mayara Magali Martins, também conhecida como" Irmã Preta ", embora tenha afirmado ao magistrado que a acusação seria falsa e que nunca foi associada ao PGC, os agentes policiais ouvidos nos autos, derruindo a negativa de autoria, foram unânimes ao relatarem e delimitarem a participação da acusada nos fatos investigados.

Isso porque ambos afirmaram que, de acordo com as investigações, Mayara era responsável pela cobrança dos dízimos devidos ao PGC, bem como pelo controle e distribuição dos pontos de venda de drogas no centro de Joinville.

Ainda, segundo o relato do delegado polícia, a denunciada exercia o papel de líder dentro da organização criminosa, estando, segundo seus dizeres, à frente do tráfico de drogas e distribuição de armas de fogo para membros do PGC, inclusive se autodenominando" Disciplina Geral "do grupo criminoso, bem como mantinha contato com detentos recolhidos nas penitenciárias do Estado para tratarem de assuntos relacionados aos interesses da organização.

Estas declarações são corroboradas pelas transcrições das interceptações telefônicas, conforme é possível observar do excerto anteriormente destacado.

Portanto, deve ser mantida a condenação da ré Mayara, nos exatos termos da sentença.

Quanto a Rodrigo Gabriel, vulgo" Cabelo ", as provas dão conta de que ele também detinha intensa atuação em prol do grupo criminoso.

Conforme visto, o acusado negou a autoria delitiva e afirmou que somente era usuário de crack.

Entretanto, o delegado de polícia responsável pelas investigações fora claro ao narrar que ele possuía ligação direta com outros membros do PGC, possuindo, inclusive, desavenças com alguns indivíduos do grupo, especialmente no tocante à disputa de território do tráfico de drogas desenvolvido no centro de Joinville.

Os relatos são igualmente corroborados pelas transcrições das interceptações telefônicas realizadas pela Polícia Civil, cujos trechos também foram destacados alhures.

Logo, não há falar-se em absolvição, pois o acusado Rodrigo atuou com estabilidade e permanência dentro do grupo criminoso, de modo a ser imperiosa a manutenção de sua condenação.

Por seu turno, Rafael Henrique dos Santos também teve sua autoria devidamente demonstrada nos autos.

Interrogado em juízo, negou os fatos, limitando-se a afirmação de que nunca pertenceu ao PGC.

Contudo, as interceptações telefônicas apontaram em direção contrária, na medida que demonstram, de forma efetiva, a participação do denunciado na organização criminosa, especialmente no tráfico de drogas desenvolvido pelo PGC, além de indicarem que ele possuía desentendimentos com membros do grupo relacionados a dívidas decorrentes da narcotraficância, o que encontra ressonância nas palavras do delegado de polícia Antônio Cláudio de Seixas Jóca.

Segundo se infere dos referidos elementos, o acusado Rafael, de dentro do complexo penitenciário de Cascavel/PR, detinha intensa atuação no grupo criminoso. Nesse sentido, utilizando-se de um aparelho celular, o réu continuava gerenciando a narcotraficância dentro e fora do estabelecimento prisional com o auxílio da corré (e sua companheira) Roseane, a qual ficava encarregada de repassar mensagens do denunciado a outros membros do grupo, bem como adquirir e levar as drogas para o interior do presídio.

Por fim, quanto ao casal Alex Hornorato e Tatiane Brizola, constata-se que as provas trazidas aos autos também são suficientes para a manutenção de suas condenações.

Os acusados, assim como os réus anteriores, em juízo, negaram fazer parte da organização criminosa.

Entretanto, os relatos da testemunha acusatória Antônio Cláudio de Seixas Jóca e os relatórios de interceptação telefônica caminharam em sentido diverso, apontando ambos apelantes como traficantes de drogas do grupo PGC, mantendo contato direto com a denunciada Mayara Magalí Martins, conhecida por ser" Disciplina Geral "da organização criminosa.

Por todo o exposto, é possível verificar que os acusados aderiram ao propósito criminoso da organização, comprovando que faziam parte deste grupo e agiam à mando de seus líderes, sendo inviável, portanto, o acolhimento dos pleitos absolutórios.

A respeito do tema, extrai-se deste colegiado:

MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA VASTAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS AMPARADA NA LONGA INVESTIGAÇÃO E NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - DEMONSTRAÇÃO DE ESTRUTURA ORDENADA, COM DIVISÃO DE TAREFAS E INTUITO DE COMETER CRIMES - CONDENAÇÃO MANTIDA.

As interceptações telefônicas aliadas às palavras dos agentes públicos são suficientes para comprovar a existência de uma estrutura ordenada com divisão de tarefas. ''Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). "O exercício do contraditório sobre as provas obtidas em razão de interceptação telefônica judicialmente autorizada é diferido para a ação penal porventura deflagrada, já que a sua natureza cautelar não é compatível com o prévio conhecimento do agente que é alvo da medida" (STJ, Min. Jorge Mussi).

(Apelação Criminal n. 0046883-68.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 03-04-2018).

Assim, não há dúvidas de que os apelantes integram ou ao menos integraram, à época dos fatos, grupo que se enquadra no conceito do art. da Lei n. 12.850/13, devendo as condenações serem mantidas, nos exatos termos da sentença.

2 Da dosimetria

Antes de analisar as penas, salutar adiantar a análise de certos temas e rechaçar as teses defensivas, notadamente no que se referem ao aumento da pena-base em decorrência das circunstâncias do delito e às causas de aumento previstas § 2º e nos incisos I e IV do § 4º, do art. da Lei n. 12.850/13.

As circunstâncias do delito foram acertadamente consideradas gravosas, pois o PGC é uma organização criminosa de alta periculosidade, que tendo em sua base centenas de integrantes dispostos a atentar contra os poderes constituídos, mediante a prática de crimes das mais variadas espécies.

Nesta hipótese, para evitar tautologia, pede-se vênia para citar parte da fundamentação do magistrado sentenciante, que bem analisou o tema:

No caso em apreço, não faltam provas acerca do fato de a organização criminosa "PGC" fazer uso ostensivo de arma de fogo.

Os depoimentos judiciais dos Policiais Civis não deixaram dúvidas acerca desse fato (fls. 6279-6280), o que foi ratificado pelas conversas telefônicas interceptadas durante as investigações (mídias digitais depositadas em cartório), que evidenciam o uso de material bélico nas atividades do grupo.

Extrai-se do depoimento do Delegado de Polícia Antônio Carlos de Seixas Jóca, durante a fase judicial (fls. 6208-6209):

[...]

Acresce-se a isso o fato de que, pela estrutura e natureza de uma organização de pessoas voltada a prática habitual de infrações penais, como é o caso da facção "PGC", é comum e até presumível o uso de numeroso armamento bélico, incluindo os de uso exclusivo das forças armadas, para garantir a segurança de seus membros em face das facções rivais, bem como para se protegerem das ações policiais, efetuando, ainda, a contenção (segurança) dos locais de armazenamento e venda de drogas e promovendo a prática de outros crimes, como roubos e homicídios.

Ademais, o uso de armas pela organização criminosa em tela é fato público e notório, já reconhecido em diversos processos julgados nesta Vara Especializada (autos nº 0001616-68.2018.8.24.0023, 00785-51.2018.8.24.0023, 0007730-88.2017.8.24.0045, entre outros). Infere-se tal fato também das conversas interceptadas nos autos da medida cautelar nº 0035128-81.2014.8.24.0023 (fl. 531 daqueles autos).

[...]

Logo, perfeitamente aplicável a causa de aumento em análise.

Concernente à majorante de participação de criança ou adolescentes nas atividades da organização criminosa (art. 2o, § 4o, inciso I, da Lei nº 12.850/13), há provas nesse sentido, a exemplo do relatado no Inquérito Policial de fls. 2587-4527 e ratificado pelo Delegado de Polícia Antônio Cláudio de Seixas Jóca em juízo (fls. 6208-6209):

[...]

Importante pontuar que o fato de alguns integrantes não concordarem com a participação de menores não afasta a incidência da majorante. Em se tratando de circunstância objetiva, basta apenas que tenham conhecimento dela, isto é, que saibam que a organização criminosa conta com integrantes menores de idade, o que, à toda evidência, é de conhecimento de todos.

Cabe ainda consignar que a simples presença de crianças ou adolescentes justifica a aplicação da majorante, uma vez que a lei não faz nenhuma ressalva quanto à prática de atos de execução.

Como visto, a participação de crianças e adolescentes na organização criminosa foi comprovada pelo Inquérito Policial de fls. 2569-4509 e confirmada pela Autoridade Policial em seu depoimento judicial, sob o crivo do contraditório (fls. 6208-6209).

[...]

Outrossim, a conexão da facção "PGC" com outras organizações criminosas independentes, mormente com as facções Comando Vermelho ("CV") e Família do Norte ("FDN"), é fato público e notório, já reconhecido em diversos processos julgados nesta vara especializada (autos nº 0006107-21.2018.8.24.0023 e 0011798-84.2016.8.24.0023, por exemplos).

Infere-se tal fato, também, das conversas interceptadas nos autos da medida cautelar nº 0022270-47.2016.8.24.0023 (fl. 1024 daqueles autos).

[...] (p. 6.575/6.576).

Desse modo, inegável que as referidas causas especiais de aumento devem ser mantidas, inclusive com ambas incidindo dobre a pena, pois a utilização de arma de fogo se dá em grande quantidade, o mesmo ocorre com a presença de um número expressivo de adolescentes e também de uma estruturada rede de troca de informações com outras organizações. A reprovabilidade da conduta, portanto, recomenda que ambas as causas de aumento tenham reflexo na pena.

Realizados tais apontamentos, passa-se, então, ao exame das penas dos acusados.

2.1 Da acusada Mayara

A pena-base foi acertadamente majorada em razão das circunstâncias do crime, que, como visto, foram consideradas mais gravosas porque a ré integra grupo de altíssima periculosidade, com atuação em todo território catarinense, cujos seus membros praticam diversos crimes graves, agindo com extrema violência.

No entanto, se faz impositiva a readequação do aumento pelas circunstâncias negativas do delito, pois não observou a orientação amplamente emanada deste Tribunal, qual seja, a fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância negativa. Além disso, observa-se que a pena de multa não seguiu o mesmo critério da reprimenda corporal, haja vista ter alcançado 60 (sessenta) dias-multa.

Diante desses fundamentos, reduz-se a pena-base para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Na etapa intermediária, presente a agravante da reincidência (condenação nos autos n. 0027372-10.2013), motivo pelo qual o togado singular corretamente elevou a reprimenda na fração de 1/6 (um sexto). Reconheceu-se ainda, também com acerto, a agravante do § 3º do art. da Lei n. 12.850/13, na medida que restou demonstrado que a acusada desempenhava papel de liderança na organização criminosa, visto que figurava como representante do PGC no tráfico de drogas desenvolvido na região central de Joinville, intitulando-se de "Disciplina Geral", bem como era a responsável pela arrecadação dos dízimos devidos ao grupo criminoso, elevando-se a pena corporal ao patamar de 1/6 (um sexto), que resulta em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Não foram consideradas atenuantes, pois efetivamente inexistentes.

Na derradeira etapa dosimétrica, deve ser mantido o aumento relacionado ao emprego de arma de fogo, cuja fração de 1/3 (um terço) mostra-se razoável, diante do poder bélico que a organização criminosa possui. Assim, obtém-se 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 17 (dezessete) dias-multa.

Ainda nesta última fase, subsistem as causas especiais de aumento referentes à participação de criança e adolescente e de conexão com outras organizações criminosas.

Na hipótese, observa-se que o magistrado aplicou 1/3 (um terço) pelo reconhecimento de cada majorante, o que merece reparo, haja vista que deve incidir o critério progressivo, em especial porque nenhuma das circunstanciadoras trazem alguma particularidade que justificasse o incremento para além das frações ordinárias.

Assim, na presença de duas causas de aumento, a fração deve se limitar a 1/3 (um terço), o que resulta em 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa.

Permanece o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3º, a, do Código Penal, diante do quantum alcançado, haja vista a presença da agravante da reincidência, sendo inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, tendo em vista o quantum aplicado.

2.2 Do acusado Rodrigo

Na primeira fase dosimétrica, foi acertadamente considerada negativa as circunstâncias do crime, pelos mesmos fundamentos da ré anterior.

No que diz respeito à fração de aumento e à pena de multa, aplicam-se as mesmas alterações da acusada acima, resultando em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Na etapa intermediária, ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante da reincidência, na medida que o réu ostenta uma condenação ainda não alcançada pelo prazo depurador do art. 64, I, do Código Penal (autos n. 0021798-35.2015, p. 6.363), razão pela qual o magistrado aumentou corretamente a reprimenda na fração de 1/6 (um sexto), o que resulta em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão.

Na derradeira etapa dosimétrica, aumentou-se a pena na fração de 1/3 (um terço) pelo emprego de arma de fogo (art. , § 2º, da Lei n. 12.850/13). Incide, ainda, as causas de aumento referentes à participação de criança e adolescente e de conexão com outras organizações criminosas, cuja fração, de acordo com as considerações tecidas à ré antecedente, deve se limitar ao patamar de 1/3 (um terço), resultando a pena definitiva em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa.

Diante da reincidência, o regime inicial deve permanecer no fechado, sendo inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

2.3 Da acusada Roseane

A pena-base foi corretamente majorada diante das circunstâncias negativas do delito. Contudo, pelos fundamentos já utilizados aos réus antecedentes, a fração de aumento e a pena de multa devem ser reformados, fixando-se a reprimenda inaugural em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Na etapa intermediária, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Ao final, aplicou-se a causa de aumento prevista no § 2º do art. da Lei n. 12.850/13, majorando-se a reprimenda em 1/3 (um terço). Incidem, também, as causas de aumento referentes à participação de criança e adolescente e de conexão com outras organizações criminosas, devendo a fração de aumento, à luz das considerações tecidas nos tópicos anteriores, limitar-se ao fracionário de 1/3 (um terço), resultando a reprimenda definitiva em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa.

O regime inicial para cumprimento de pena, ao contrário do entendimento exarado pelo magistrado a quo, deve ser o semiaberto, diante da primariedade da acusada e da natureza objetiva do vetor judicial valorado, aliado ao fato de não ser uma integrante de destaque na organização criminosa.

Por outro lado, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o quantum aplicado.

2.4 Do acusado Rafael

Na etapa inaugural, verificou-se negativas as circunstâncias do delito, cuja fração de aumento da reprimenda corporal, bem como da pena de multa, como visto anteriormente, deve operar-se no patamar de 1/6 (um sexto), o que resulta em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes na segunda fase.

Por fim, por presente a causa de aumento prevista no § 2º do art. da Lei n. 12.850/13, o togado singular elevou a pena em 1/3 (um terço). Ainda, aplicáveis ao caso as causas de aumento referentes à participação de criança e adolescente e de conexão com outras organizações criminosas, majorando-se a reprimenda no patamar de 1/3 (um terço), conforme fundamentação exposta alhures.

Logo, a reprimenda resta definitivamente fixada em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa.

Recomenda-se a manutenção do regime inicial fechado, tendo em vista que o acusado atuava na organização de dentro de dentro do complexo penitenciário de Cascavel/PR, bem como porque embora considerado primário pelo sentenciante, o denunciado afirmou já ter sido condenado pela prática dos crimes de roubo e tráfico ilícito de entorpecentes, circunstâncias que indicam a necessidade de maior prevenção e repressão do crime.

2.5 Da acusada Tatiane

Assim como os réus antecedentes, fixa-se a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa ante as circunstâncias negativas do delito.

Na etapa intermediária, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Na derradeira etapa dosimétrica, aumentou-se a pena na fração de 1/3 (um terço) pelo emprego de arma de fogo (art. , § 2º, da Lei n. 12.850/13). Incidem, ainda, as causas de aumento referentes à participação de criança e adolescente e de conexão com outras organizações criminosas, cuja fração, de acordo com as considerações tecidas anteriormente, deve se limitar ao patamar de 1/3 (um terço), resultando a pena definitiva em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa.

O regime a ser aplicado, ante a primariedade da acusada, e também nos termos da fundamentação utilizada à corré Roseane, deve ser o semiaberto, a teor do disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

2.6 Do acusado Alex

A pena-base deve majorada ao patamar de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, diante de uma circunstância negativa (circunstâncias).

Na etapa intermediária, reconheceu-se, com acerto, a reincidência (condenação nos autos n. 00816425-24.2014), elevando-se a reprimenda ao patamar de 1/6 (um sexto), o que resulta em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão. Ausentes circunstâncias atenuantes.

Ao final, aplicou-se a causa de aumento prevista no § 2º do art. da Lei n. 12.850/13, majorando-se a reprimenda em 1/3 (um terço). Incidem, também, as causas de aumento referentes à participação de criança e adolescente e de conexão com outras organizações criminosas, devendo a fração de aumento, à luz das considerações tecidas nos tópicos anteriores, limitar-se ao fracionário de 1/3 (um terço), resultando a reprimenda definitiva em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa.

Diante da reincidência, o regime inicial deve permanecer no fechado, sendo inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

À vista do exposto, o voto é no sentido de dar parcial provimento aos recursos para readequar as penas de: a) Mayara Magali Martins ao patamar de 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa; b) Rodrigo Gabriel ao patamar de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa; c) Rafael Henrique dos Santos ao patamar de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa; d) Alex Honorato ao patamar de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa; e e) Tatiane Brizola ao patamar de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa e, de ofício, estender os efeitos dos recursos dos demais réus à acusada Roseane Gabriel, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, readequando sua pena ao patamar de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa.


Gabinete Desa. Salete Silva Sommariva


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