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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0012633-04.2018.8.24.0023 Capital 0012633-04.2018.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00126330420188240023_eef58.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00126330420188240023_da05f.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA (LEI N. 12.850/13, ART. , §§ 2º E , INCISOS I E IV) E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ACUSADOS QUE INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM O FIM DE PRATICAREM DIVERSOS CRIMES GRAVES, EM ESPECIAL, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PALAVRA DOS POLICIAIS, RELATÓRIO DA INVESTIGAÇÃO E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS NEGATIVAS COM ACERTO - CRITÉRIO DE AUMENTO DA PENA CORPORAL E DE MULTA QUE NÃO SEGUIU O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL - READEQUAÇÃO DEVIDA - SEGUNDA FASE - AGRAVANTE DO ART. , § 3º DA LEI N. 12.850/13 - UMA DAS RÉS QUE EXERCIA PAPEL DE LIDERANÇA DENTRO DO GRUPO CRIMINOSO - CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO PAPEL DE LÍDER POR ELA DESEMPENHADO - AGRAVANTE MANTIDA - TERCEIRA FASE - UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO, PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE E CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS COMPROVADAS PELAS INVESTIGAÇÕES - CAUSAS DE AUMENTO MANTIDAS - AVENTADO REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA PARA UM DOS RÉUS - INVIABILIDADE - ACUSADA PORTADORA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDENTE - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - ALTERAÇÃO DE REGIME PARA AS RÉS PRIMÁRIAS E SEM ATUAÇÃO DE DESTAQUE NA ORGANIZAÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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