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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 0001196-24.2019.8.24.0057 Santo Amaro da Imperatriz 0001196-24.2019.8.24.0057 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Vice-Presidência
Julgamento
14 de Setembro de 2020
Relator
2º Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RE_00011962420198240057_20b63.pdf
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Inteiro Teor




 

ESTADO DE SANTA CATARINA

       TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Extraordinário n. 0001196-24.2019.8.24.0057/50002, de Santo Amaro da Imperatriz

Recorrente : Valtair José Martins 
Advogado : Leandro Severo Cunha (OAB: 44646/SC) 
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina 
Proc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça) 

           DECISÃO MONOCRÁTICA

           Valtair José Martins, com fulcro no art. 102, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Extraordinário contra os acórdãos da Primeira Câmara Criminal, que, por unanimidade, decidiu: a) "conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para afastar a valoração negativa da conduta social do apelante e readequar a pena privativa de liberdade para 5 (cinco) anos de reclusão, mantidas as demais cominações da sentença" (fls. 323-338 dos autos principais); b) conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, na extensão, desprovê-los (fls. 124-133 do incidente 50000).

           Em síntese, alegou violação aos arts. 1°, 5°, incisos LIV, LV e LVII, 93, inciso IX, e 133, todos da Constituição da República (fls. 1-14 deste incidente).

           Apresentadas as contrarrazões (fls. 18-23 deste incidente), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

           É o relatório.

           De plano, adianta-se que o Recurso Extraordinário não reúne condições de ascender à Corte de destino.

           1. Alínea "a" do art. 102, III, da Constituição da República

           Da alegada violação aos arts. 1°, 5°, incisos LIV, LV e LVII, 93, inciso IX, e 133, todos da Constituição da República

           A defesa alega que mencionados artigos da Constituição da República foi violado, na medida em que a prova que demonstrava a embriaguez da vítima ficou oculta até 20-4-2020 e quando veio aos autos foi ignorada por esta Corte de Justiça. Disse, ainda, que as teses da defesa foram prejudicadas com a ocultação de tal laudo. 

           Aduziu, também, que houve nítido ferimento ao contraditório e a ampla defesa, uma vez que foi impedido de realizar sustentação oral na sessão que julgou o recurso de apelação. Disse, ainda, que não foi oportunizado à defesa ter acesso aos provas dos autos.

           Diante disso, requereu que "seja dado provimento ao Recurso Extraordinário para que na ausência de fundamentação da decisão que não considerou, sequer mencionou documentos juntados nos autos, em decorrência da violação do art. 1º, art. 5ª, inciso LIV, LV, LVII, art. 93º, IX e ART. 133º, da Constituição Federal, seja reconhecida a nulidade da combatida decisão, considerando os documentos das fls. 320-321, que o equipamento (etilometro) estava com mais de 4 anos sem verificação anual, da impossibilidade de acesso as provas, e por considerar a reimpressão do teste de etilometro sem assinatura do acusado e sem assinatura das testemunhas" (fls. 13-14 deste incidente).

           Sobre eventual mácula ao art. 5°, incisos LIV e LV, da Constituição da República a Suprema Corte, ao apreciar a matéria no julgamento do ARE 748.371 - TEMA 660/STF, reconheceu a inexistência de repercussão geral acerca do assunto discutido, por depender de prévia análise de questão infraconstitucional.

           Confira-se a ementa do acórdão:

    Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral." (STF, ARE 748.371 RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 6-6-2013).

           Extrai-se, no mesmo sentido, da recente jurisprudência de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal:

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.  [...] CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, XLV, XLVI LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. (ARE n/ 1087534 AgR/CE. rel. Min. Rosa Weber. Primeira Turma, j. 20-12-2019). 

           Igualmente:

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

    I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. (ARE n° 1207881 AgR/MG. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Segunda Turma. J. 20/12/2019).

           Nesse entendimento, na ausência de repercussão geral das teses levantadas pelo recorrente em relação ao art. 5°, incisos LIV e LV, da Constituição da República, incide no caso em tela o disposto no art. 1.030, I, "a", no CPC/15 (TEMA 660/STF), razão pela qual, nesse ponto, nega-se seguimento ao recurso.

           No tocante à suscitada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República, cumpre salientar que a Suprema Corte, no julgamento do AI-QO-RG n. 791.292, referente ao TEMA 339/STF, firmou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas".

           É dizer, o dispositivo em alusão não determina ao julgador a obrigatoriedade de tecer considerações, em separado, sobre cada questão decidida, mas tão somente a necessidade de demonstrar os fundamentos de seu convencimento para todas elas, desde que suficientes à compreensão da decisão.

           No caso em apreço, conforme se extrai dos acórdãos que julgaram o recurso de apelação e os embargos de declaração opostos pela defesa (fls. 323-338 dos autos principais e fls. 124-133 do incidente 50000), a Câmara de origem analisou as teses arguidas e explicitou os motivos pelos quais afastou os pleitos da defesa.

           Verifica-se, pois, que os fundamentos sustentadores da orientação adotada no acórdão podem ser facilmente compreendidos por meio da simples consulta à decisão combatida.

           Por oportuno, não se pode confundir fundamentação sucinta com ausência de motivação ou mesmo fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorre na espécie.

           Na esteira do entendimento pacificado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "[...] só se considera nula a decisão desprovida de fundamentação, não aquela que, embora concisa, contenha motivação" (AI nº 847.887/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 16/2/12)" (ARE 933.976 AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 16-12-2016).

           Portanto, diante do entendimento firmado pelo STF no julgamento do TEMA 339 nega-se seguimento ao reclamo neste ponto, com fulcro no art. 1.030, I, "a", do CPC/15.

           De outro norte, quanto à alegada afronta aos art. 1° da Constituição da República o recorrente não especificou com exatidão de que forma tal artigo legal foi violado na decisão atacada.

           Destarte, tal situação inviabiliza a compreensão da controvérsia e atrai impedimento prelecionado na Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

           Em relação à suposta violação aos arts. 5°, inciso LVII, e 133, ambos da Constituição da República, vê-se que o Órgão Fracionado não discutiu as matérias ora suscitadas sob o viés dos referidos artigos constitucional, aspecto que evidencia a falta de prequestionamento do tema e enseja a inadmissão do reclamo em face do óbice trazido pelo enunciado 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada".

           Se não bastasse, a análise dos pleitos da defesa, somente poderia ser realizada a partir da discussão da legislação infraconstitucional aplicada à hipótese, o que tornaria oblíqua e reflexa eventual violação normativa, insuscetível de viabilizar a ascensão do apelo extraordinário.

           Por oportuno:

    O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição (ARE 1.097.787 AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 27-3-2018).

           Ademais, a insurgência recursal transborda as funções do Supremo Tribunal Federal, porquanto para acolher as teses da defesa seria necessário a reelaboração da moldura fática delineada no aresto combatido - o que é vedado nesta via, conforme preconizado na Súmula 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".

           Ante o exposto:

           a) nega-se seguimento ao Recurso Extraordinário no que se refere ao TEMAS 339 e 660 do STF;

           b) não se admite o Recurso Extraordinário quanto às demais assertivas.

           Publique-se e intimem-se.

           Florianópolis, 11 de setembro de 2020.

Desembargador Volnei Celso Tomazini

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência


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