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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301819-34.2014.8.24.0075 Tubarão 0301819-34.2014.8.24.0075 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
14 de Setembro de 2020
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03018193420148240075_45174.pdf
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Inteiro Teor




Apelação Cível n. 0301819-34.2014.8.24.0075  

Apelação Cível n. 0301819-34.2014.8.24.0075, de Tubarão

Apdo/RteAd : Rafael Pires Peres Badaraco 
Advogada : Bruna Neves Rodrigues (OAB: 31742/SC) 
Apte/RdoAd : Município de Tubarão 
Procuradora : Layla da Silva Perito Volpato (OAB: 20364/SC) 
Relator  : Desembargador Luiz Fernando Boller

           DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

           Cuida-se de apelação interposta por Município de Tubarão, recurso adesivo oposto por Rafael Pires Peres Badaraco - e também de Reexame Necessário -, em objeção à sentença que julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento do fármaco Mimpara® em favor de Rafael Pires Peres Badaraco e condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais).

           Malcontente, o Município de Tubarão aduz que: a) há falta de interesse de agir, porquanto existe lei municipal que regulamenta a dispensação de medicamentos no município apelante; b) houve desrespeito à ampla defesa e ao contraditório quando do julgamento antecipado; c) deve-se realizar-se estudo social; d) a perícia médica é imprescindível para a aferição da necessidade do tratamento; termos em que brada pelo conhecimento e provimento da insurgência.

           Na sequência, sobrevieram contrarrazões por Rafael Pires Peres Badaraco, nas quais rechaça uma a uma as teses manejas pela municipalidade, e recurso adesivo, no qual pleiteia a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

           Após, sobreveio manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, por Alexandre Herculano Abreu, na qual o Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento dos recursos, desprovendo-se o apelo manejado pelo Município de Tubarão.

           Posteriormente, foi exarado despacho intimando as partes a se manifestarem-se sobre a perda superveniente do interesse de agir, concretizada pela padronização do fármaco pleiteado em data posterior à interposição da demanda.

           Ato contínuo, foi intimada a advogada Bruna Neves Rodrigues (OAB/SC nº 31.742) para que comprovasse o recolhimento do preparo em dobro, referente ao recurso adesivo de fls. 216/224, sob pena de deserção.

           Conquanto devidamente intimados, o ente federado, o reclamante e a causídica deixaram transcorrer in albis o prazo para se manifestarem.

           Em apertada síntese, é o relatório.

           Pois bem.

           O artigo 493 do Código de Processo Civil estatui que "se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão".

           Na mesma senda, o artigo 485, inc. VI, do CPC prevê que os autos serão extintos, sem julgamento do mérito, desde que verificada a "[...] ausência de legitimidade ou de interesse processual".

           Em regra, a padronização do medicamento, por sí só, não implica em perda do interesse de agir, mas deve-se observar o preenchimento dos requisitos fixados pelo IRDR n. 0302355-11.2014.8.24.0054 relacionados ao fornecimento de fármacos padronizados, conforme observa-se:

    AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO I (CID 10 E10). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM AS INSULINAS LANTUS (GLARGINA) E LISPRO (HUMALOG). PADRONIZAÇÃO DOS FÁRMACOS NO CURSO DA DEMANDA. FATO QUE NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO IRDR (TEMA 1). FORNECIMENTO DAS MEDICAÇÕES CONFORME O PRINCÍPIO ATIVO [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0901015-93.2018.8.24.0069, de Sombrio, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 11/08/2020 - grifou-se)

           Seu pedido, portanto, deve atender às teses jurídicas firmadas por esta Corte no julgamento do IRDR-Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva relativo à dispensação de medicamentos gratuitos, conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF) [...] (IRDR nº 0302355-11.2014.8.24. 0054/50000, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 09/11/2016).

           In casu, sequer foi apresentada negativa administrativa anterior à padronização do tratamento, quiçá em data posterior.

           Portanto, a extinção pela ausência dos requisitos necessários para aferição da permanência do interesse de agir é medida que se impõe.

           Por via de consequência, para solucionar a quaestio relativa à responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais, ressoa indispensável fazer um prognóstico de quem sagrar-se-ia vencedor.

           Acerca do princípio da causalidade, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery professoram que "aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes [...]" isto porque, "às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo [...]" (Comentários ao código de processo civil. 2. tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 431).

           E para tal, infere-se que a paciente deveria ter satisfeito as teses jurídicas firmadas por nossa Corte quando do julgamento do IRDR-Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas relativo à dispensação de medicamentos não padronizados, no sentido de que é imprescindível (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível (IRDR n. 0302355-11.2014.8.24.0054/50000, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 09/11/2016).

           Relativamente ao segundo item, é o que guarda maior nota de questionamento.

           Identifica-se uma relação intrínseca entre a necessidade de invocação extrajudicial da Fazenda Pública e a averiguação da presença de política pública destinada à enfermidade em questão.

           Ao analisar-se o teor dos autos, verifica-se ausente qualquer comprovação de negativa de fornecimento por parte do ente federado apelante.

           Consequentemente, chega-se à conclusão que o Poder Público não deu causa à ação, pois sequer foi conclamado a se manifestar extrajudicialmente.

           Logo, não é prudente condena-lo ao pagamento dos estipêndios.

           Ademais, relativamente ao recurso adesivo de fls. 216/224, antes de adentrar ao mérito, sobeja irregularidade condizente com a admissibilidade recursal.

           É que conquanto Rafael Pires Peres Badaraco seja beneficiário da Justiça Gratuita (fl. 41), o recurso interposto objetiva - tão somente -, a reforma da sentença no tocante à fixação de honorários sucumbenciais, pretensão esta de proveito único e exclusivo da causídica, o que impõe o recolhimento do preparo (art. 99, § 5º do CPC).

           E embora intimada, a advogada Bruna Neves Rodrigues (OAB/SC nº 31.742), não comprovou o recolhimento do preparo em dobro, de forma que a pena de deserção demonstra-se necessária.

           Em arremate, incabíveis honorários recursais, pois a imposição pressupõe a condenação da parte autora desde a origem, o que não ocorreu, considerando que os ônus recaíram sobre o ente federado estadual (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1791366/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/06/2019).

           Dessarte, com arrimo no art. 932, do CPC, c/c. o art. 132, do RITJESC, conheço do recurso interposto pelo Município de Tubarão, julgando extinto o processo, devido à perda superveniente do interesse de agir.

           Por força do princípio da causalidade, inverto o ônus sucumbencial, condenando o autor ao pagamento dos estipêndios processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), contudo, com exigibilidade suspensa em razão do benefício da Justiça Gratuita concedido.

           Relativamente ao recurso adesivo, porquanto desprovido de preparo, deixo de conhecê-lo.

           Publique-se. Intimem-se.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Relator

Documento assinado digitalmente

A data da decisão é a que consta na certificação eletrônica ao lado

(art. 1º, inc. III, 'b', da Lei n. 11.419, de 19/12/2006).


Gabinete Desembargador Luiz Fernando Boller


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