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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0003016-92.2012.8.24.0067 São Miguel do Oeste 0003016-92.2012.8.24.0067 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Vice-Presidência
Julgamento
14 de Setembro de 2020
Relator
2º Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__00030169220128240067_b86e1.pdf
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Inteiro Teor




 


Recurso Especial n. 0003016-92.2012.8.24.0067/50000, de São Miguel do Oeste

Recorrente : Luiz Guerini 
Advogados : Marina Guerini (OAB: 28067/SC) e outro 
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina 
Proc. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça) 

           DECISÃO MONOCRÁTICA

           Luiz Guerini, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial contra decisão proferida pela Primeira Câmara de Direito Público que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para reduzir a multa civil para três vezes o valor da última remuneração recebida pelo recorrente (fls. 587-620).

           Em síntese, sustentou que a decisão violou os arts. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil e 406 do Código Civil. Alegou a existência de divergência jurisprudencial (fls. 1-23 do incidente n. 50000).

           Apresentadas as contrarrazões (fls. 55-64 do incidente n. 50000), os autos vieram conclusos a esta 2ª Vice-Presidência.

           É o relatório.

           De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino.

           1. Alínea "a" do inc. III do art. 105 da Constituição da República  

           1.1 Da incidência das Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal

           O recorrente alega que a decisão afrontou o art. 406 do Código Civil.

           Contudo, verifica-se que o Recurso não merece ser admitido, neste ponto, em virtude da ausência de prequestionamento, pois tal dispositivo legal não foi abordado no acórdão impugnado, sequer implicitamente, tampouco foram objeto dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.

           Sendo assim, constata-se a ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, porque o Colegiado de origem, ao alçar a conclusão disposta no acórdão combatido, não decidiu a controvérsia com enfoque nos referidos artigos, nem mesmo de forma implícita.

                 Nesse particular, a ascensão do Reclamo esbarra nas Súmulas 282 e 356, ambas do STF, aplicáveis por analogia, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".

           A respeito, tem-se os julgados:

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONCLUSÃO ESTADUAL ACERCA DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PRATICADOS PELA RECORRIDA E DANOS MORAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

    1. Os arts. 32, caput, da Lei n. 8.906/1994 e 2º e 4º do Estatuto do Idoso não foram objeto de prequestionamento no julgado da segunda instância e os insurgentes não opuseram embargos de declaração objetivando suprir eventual ocorrência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF.

    [...] 3 . Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1549709/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 22.6.20).

            E, mais:

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.

    [...] 3. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Precedentes. 3.1. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça, é incabível o exame de tese não exposta em apelação e invocada apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação recursal. Precedentes.

    4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1431813/SC, Relator Ministro Marco Buzzi, j. em 16.12.2019).

           A ascensão do Recurso, encontra óbice, também, na Súmula 126 do STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário"), bem como na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

           Isso porque o insurgente não contestou dispositivos infraconstitucionais (arts. 9º, XII, 10, caput e 11, caput, todos da Lei 8.429/92) utilizados pelo Órgão Fracionário para fundamentar a necessidade de manter a condenação do recorrente por improbidade administrativa.

           1.2 Da fundamentação "per relationem"

           De outro norte, o recorrente também alegou ausência de fundamentação da decisão, sustentando a violação ao art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois teria adotado trechos da sentença a quo para a manutenção da condenação por improbidade administrativa.

           Ocorre que a técnica adotada pelo Órgão Colegiado é a fundamentação "per relationem", perfeitamente aceita pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que se possa extrair a conclusão do próprio julgador.

           No caso, a decisão apresenta trechos da sentença, a fim de evitar tautologia, porém as conclusões acerca dos elementos fático-probatórios são integralmente do Órgão julgador.

           Logo, a decisão está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e, por isso, aplicado ao presente recurso a Súmula 83 do STJ: "não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

           A propósito:

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.

    1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de ser válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado emprega trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria tenha sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, como ocorreu no caso em análise.

    2. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, "nos casos em que se pretende rever ato de reforma de militar com sua promoção a um posto superior na carreira e, como mera consequência do deferimento do pedido de promoção, a revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932" (REsp 1.670.558/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017).

    3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1420569/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. em 11.2.2020).

           Soma-se a isso, o Colegiado de origem, ao julgar o Recurso manejado pelo ora insurgente, analisou detidamente o acervo fático-probatório dos autos e, a partir disso, concluiu pela manutenção da condenação, com a redução da multa civil.

           Em outros termos, divergir da conclusão alcançada pela Câmara Julgadora exige a reanálise de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").

           Consabido que o Superior Tribunal de Justiça, em determinadas situações, vem distinguindo em diferentes planos as figuras do "mero reexame das provas", não admitindo o recurso especial; e da "revaloração da prova", admitindo e analisando as questões trazidas no bojo do apelo nobre.

           Nesse norte:

    [...] sabe-se que o reexame do conjunto fático-probatório não se confunde com a "valoração dos critérios jurídicos respeitantes à utilização da prova e à formação da convicção". O que o enunciado n. 7 da Súmula do STJ visa impedir é a formulação de nova convicção acerca dos fatos, a partir das provas. Por isso, esse entendimento sumulado apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, atinentes ao direito probatório" (STJ, AgRg no AREsp 723.035/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 17.11.2015).

           Na presente demanda, contudo, verifica-se a ocorrência do fenômeno do reexame da prova, equivalente à atividade desempenhada pelo juízo a quo de se proceder a um estudo mais minucioso das provas constantes dos autos.

           De sorte que a alteração do entendimento firmado pelo Colegiado, exigiria a reapreciação do conjunto de provas e de fatos, providência esta incompatível com a estreita via do recurso especial.

           2. Alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição da República

           No tocante ao alegado dissídio (alínea "c"), a Corte Superior orienta-se no sentido de que "A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (AgInt no REsp 1755425/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, j. Em 6.12.2018.

           No caso em apreço, quanto à suposta contrariedade a dispositivo de lei federal (alínea "a"), a ascensão do Reclamo encontra óbice nas Súmulas 282, 283 e 356, todas do STF, aplicadas por analogia, e nas Súmulas 7 e 126, ambas do STJ, motivo pelo qual o exame do dissenso jurisprudencial, efetivamente, revela-se prejudicado.

           Sobre o tema, colhe-se:

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. 1. ART. 73 DA LEI N. 8.245/1991, FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1.1. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. 2. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 3. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

    1. A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. 1.1. Ademais, a falta de pertinência entre o dispositivo legal apontado como violado e as razões recursais atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 

    2. Outrossim, a ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, estando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

    3. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente.

    4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no REsp 1612607/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 29.4.2019).  

                 Também:

          PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.

    I - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

    II - No tocante à tese de dissídio jurisprudencial, a análise da suposta divergência fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e o aresto paradigma, uma vez que as conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos, mas de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto.

    III - Enquanto a decisão trazida pelo recorrente trata sobre a nomeação sem concurso público de parentes de prefeito municipal para o exercício de cargo comissionado. No caso em tela, discute-se o ato ímprobo configurado pela contratação, sem licitação, de empresa na qual a esposa de vereador era sócia.

    IV - Por terem os acórdãos conclusões divergentes, porque pautados em situações fáticas diversas, a análise do dissídio jurisprudencial torna-se inviável. Nesse sentido é entendimento desta Corte Superior, verbis: REsp n. 1.712.926/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 25/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.040.523/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017.

    V - Agravo interno improvido (STJ, AgInt no AREsp 1244628/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, j. em 12.2.2019).

           No mais, quanto ao descumprimento do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o Reclamo também não reúne condições de ascender à Corte de destino.

           É que além da indicação do dispositivo de lei federal objeto da interpretação divergente, a demonstração do dissenso pretoriano impõe a cópia na íntegra do julgado paradigma, a sinalização do repositório oficial em que o julgado foi publicado, bem como a realização do cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e as decisões supostamente divergentes, diligências que não foram observadas pelo recorrente.

           Em consonância:

    PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 23 DA LEI 8.429/92. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. ART. 10 DA LEI 8.429/92. OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

    [...]

    5. Não se pode conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando o recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma.

    6. O novo Código de Processo Civil também não exime o recorrente da necessidade da demonstração da divergência (STJ, AgInt no REsp 1512479/RN, Relator Ministro Humberto Martins, j. em 19.5.2016). 

           3. Conclusão

           Nessa compreensão, não se admite o Recurso Especial.

           Publique-se e intimem-se.

           Florianópolis, 14 de setembro de 2020.

Desembargador Volnei Celso Tomazini

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência


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