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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 0303190-17.2016.8.24.0090 Capital - Norte da Ilha 0303190-17.2016.8.24.0090 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Presidência Segunda Turma Recursal
Julgamento
14 de Setembro de 2020
Relator
Marco Aurélio Ghisi Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RE_03031901720168240090_d4c03.pdf
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Inteiro Teor




  ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Presidência Segunda Turma Recursal


  ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Presidência Segunda Turma Recursal

Recurso Extraordinário n. 0303190-17.2016.8.24.0090/50001  

Recurso Extraordinário n. 0303190-17.2016.8.24.0090/50001, da Capital - Norte da Ilha

Recorrente : Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV 
Advogados : Renata Benedet (OAB: 16589/SC) e outro 
Recorrida : Miriam Rossa Hauck 
Advogado : Ricardo Martinho Muller (OAB: 37622/SC) 
Relator: Dr(a). Marco Aurélio Ghisi Machado

         DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

         Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição da República, em face do acórdão que deu provimento ao recurso inominado para julgar procedentes os pedidos iniciais.

         A decisão ora questionada proferida pela Turma Recursal possui a seguinte ementa:

         "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA DOENÇA GRAVE. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE VALORES CONFORME A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA E PAGAMENTO DA DIFERENÇA DESTES PROVENTOS DESDE A APOSENTADORIA CONCEDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 10.887/2004 NAS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ ORIUNDAS DE DOENÇA GRAVE. RETROATIVIDADE DA PARIDADE DE PROVENTOS EM RELAÇÃO A VIGÊNCIA DA EC N. 70/2012. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A redação atual do art.6º-A incluído pela emenda constitucional nº 70/2012 prescreve que o servidor aposentado por invalidez tem direito a proventos conforme sua última remuneração, desta forma, não se aplica o art. 40, §§ 3º, 8º e 17º da Constituição federal, ou seja, não há incidência da média das contribuições (80% entre as maiores contribuições) para estabelecer o valor de aposentadoria por invalidez." (TJSC, Recurso Inominado n. 0303190-17.2016.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Giuliano Ziembowicz, Oitava Turma de Recursos - Capital, j. 21-02-2019).

         Nas razões recursais, a autarquia estadual alega que não há direito à parte autora para receber proventos calculados com integralidade e paridade, haja vista que a ex-servidora pública tomou posse no serviço público após a EC n. 41/2003, de modo que restou violado o art. 40, § 1º, da CRFB, com redação dada pela EC n. 41/2003, e art. 6º-A desta Emenda Constitucional, alterada pela EC n. 70/2012.

         Todavia, por mais que a argumentação da recorrente esteja de acordo com observação realizada em sentença, de que a parte autora foi nomeada por concurso público em 03/01/2006 (ou seja, após a EC n. 41/2003), há nos autos vasta documentação juntada com a petição inicial que demonstra a prestação de serviço público em períodos anteriores à promulgação da mencionada emenda. Assim, para compreender de forma contrária com o que foi decidido pela Turma Recursal, seria necessário analisar o conjunto fático-probatório contido nos autos, o que é vedado na via extraordinária, conforme dispõe a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

         Ademais, sobre o tema, o STF já decidiu em repercussão geral no Tema 754, cuja ementa se transcreve:

         "CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. CF, ART. 40, § 1º, I. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. CÁLCULO NA FORMA DO ART. 1º DA LEI 10.887/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. CORRESPONDÊNCIA DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO. EFEITOS FINANCEIROS PROSPECTIVOS. 1. Os proventos de aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave ou acidente de trabalho (art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal) correspondiam à integralidade da remuneração percebida pelo servidor no momento da aposentação, até o advento da EC 41/2003, a partir de quando o conceito de proventos integrais deixou de ter correspondência com a remuneração recebida em atividade e foi definida pela Lei 10.887/2004 como a média aritmética de 80% da melhores contribuições revertidas pelo servidor ao regime previdenciário. 2. A Emenda Constitucional 70/2012 inovou no tratamento da matéria ao introduzir o art. 6º-A no texto da Emenda Constitucional 41/2003. A regra de transição pela qual os servidores que ingressaram no serviço público até a data de promulgação da EC 41/2003 terão direito ao cálculo de suas aposentadorias com base na remuneração do cargo efetivo foi ampliada para alcançar os benefícios de aposentadoria concedidos a esses servidores com fundamento no art. 40, § 1º, I, CF, hipótese que, até então, submetia-se ao disposto nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da CF. 3. Por expressa disposição do art. 2º da EC 70/2012, os efeitos financeiros dessa metodologia de cálculo somente devem ocorrer a partir da data de promulgação dessa Emenda, sob pena, inclusive, de violação ao art. 195, § 5º, CF, que exige indicação da fonte de custeio para a majoração de benefício previdenciário. 4. Recurso provido, com afirmação de tese de repercussão geral: "Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30/2/2012)"." (RE 924456, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 06-09-2017 PUBLIC 08-09-2017)

         Por oportuno, ainda que constatado que a parte autora ingressou após a EC n. 41/2003, o que não é o caso, por se tratar de doença grave, a jurisprudência do STF já se posicionou:

         "PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE. INTEGRALIDADE. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO ARE 791.475 RG (REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TEMA 754). FORMA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 10.887/2004. PRECEDENTES. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO AI 791.292 QO - RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 13/8/2010). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DE DIREITO LOCAL E DE FATOS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280 E 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (ARE 787514 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 07/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 17-10-2014 PUBLIC 20-10-2014)

         "Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes. 1. É firme a jurisprudência da Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal. 2. A Primeira Turma, no exame do RE nº 731.203/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, afirmou que "a aposentadoria por invalidez resultante de doença grave especificada em lei implica, o direito à integralidade dos proventos, considerada a última remuneração, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003" afastando-se "a apuração do valor dos proventos pela média aritméticas das contribuições, forma preconizada pela Lei nº 10.887/2004, porquanto a mencionada norma diz respeito à regra geral da aposentadoria, não versando sobre as exceções indicadas na Constituição". 3. Agravo regimental não provido." (AI 845.577 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 2/6/2014).

         "APOSENTADORIA INTEGRAL X PROPORCIONAL - INVALIDEZ - MOLÉSTIA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI - PRECEDENTES. A aposentadoria por invalidez decorrente de moléstia grave especificada em lei implica o direito à integralidade dos proventos." (ARE nº 653.084/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 18/9/13)

         Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento firmado em repercussão geral, não deve ascender o presente recurso.

         Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.

         P. R. I.

         Florianópolis, 14 de setembro de 2020.

Marco Aurélio Ghisi Machado

Relator e presidente


Gabinete Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado


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