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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 0301548-33.2017.8.24.0006 Barra Velha 0301548-33.2017.8.24.0006 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Presidência Segunda Turma Recursal
Julgamento
14 de Setembro de 2020
Relator
Marco Aurélio Ghisi Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RE_03015483320178240006_8ffea.pdf
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Inteiro Teor




  ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Presidência Segunda Turma Recursal


  ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Presidência Segunda Turma Recursal

Recurso Extraordinário n. 0301548-33.2017.8.24.0006/50002  

Recurso Extraordinário n. 0301548-33.2017.8.24.0006/50002, de Barra Velha

Recorrente : Lojas Pinheiro e Representações Ltda 
Advogado : Jefferson Luiz Emmerich de Borba (OAB: 28022/SC) 
Recorrido : UNIMED Litoral Cooperativa de Trabalho Médico da Região do Foz do Rio Itajaí-Açu 
Advogado : Gustavo Becker Krummenauer (OAB: 22012/SC) 
Relator: Dr(a). Marco Aurélio Ghisi Machado

         DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

         Trata-se de recurso extraordinário interposto por Lojas Pinheiro e Representações Ltda. em face da decisão monocrática que, diante do reconhecimento da deserção, não conheceu do recurso inominado.

         Suscitou violação ao contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, previstos no art. 5º, LV e XXXV, da Constituição da República.

         O presente recurso não deve ascender ao Supremo Tribunal Federal.

         Destaca-se que é imprescindível o exaurimento da jurisdição ordinária, com o julgamento dos recursos interpostos nos tribunais locais, para que se adentre na via extraordinária por meio dos recursos excepcionais, consoante dispõe a Súmula 281 do STF.

         No caso, o Relator da Turma Recursal, de forma monocrática, não conheceu do recurso inominado diante da deserção, haja vista que o recorrente, embora tenha pago o preparo, deixou de recolher as custas processuais, em contrariedade ao disposto no art. 54, p. ú., da Lei dos Juizados Especiais.

         Dessa forma, o instrumento processual adequado na ocasião seria o recurso de Agravo Interno, previsto no art. 1.021 do CPC. Contudo, a parte interpôs o presente recurso excepcional, mesmo não tendo sido esgotadas as formas recursais na jurisdição ordinária, o que enseja a não admissão do recurso.

         Por oportuno, atento à economia processual, salienta-se que a controvérsia pauta-se na legislação infraconstitucional, mais precisamente na norma processual, de modo que a alegada ofensa constitucional se revela de forma indireta ou reflexa, insuscetível de viabilizar o recurso extraordinário.

         Ademais, inviável a análise na via extraordinária quanto ao pedido de interrupção do prazo para efetuar as custas, tendo em vista que a empresa restou impossibilitada de exercer a sua atividade econômica em virtude das restrições provenientes da pandemia da COVID-19, porquanto é vedado o reexame do conjunto fático-probatório contido nos autos, consoante prevê a Súmula 279 do STF.

         Nesse sentido, cita-se:

         "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESERÇÃO DO RECURSO RECONHECIDA POR TURMA RECURSAL. DEFICIENTE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 24.01.2013. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate atinente à deserção do recurso manejado contra acórdão de Turma Recursal, em razão da deficiente comprovação do preparo. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, "a", da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido." (ARE 751556 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013)

         Ou ainda:

         "Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Preparo recursal realizado a menor em recurso no âmbito de Juizados Especiais. Deserção. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 1. A questão referente ao preparo de recursos interpostos no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, porque de natureza eminentemente processual, é de índole infraconstitucional e, portanto, insuscetível de revisão em um recurso extraordinário como o presente. 2. Inadmissível, ainda, nesta via extraordinária, a análise de requisitos de admissibilidade de recursos dirigidos a outras Cortes. 3. Agravo regimental não provido." (RE 572007 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 08-06-2012 PUBLIC 11-06-2012)

         Portanto, evidente está a ausência de repercussão geral matéria controvertida no presente recurso extraordinário.

         Por fim, quanto à multa por embargos de declaração protelatórios, trata-se de matéria processual, a qual o Plenário do STF já decidiu no Tema 197 que "[...] não alcança estatura constitucional a questão relativa à aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios, que se restringe ao plano processual". (AI 752633 RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2009, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-15 PP-02849. p. 2 do voto do Relator.)

         Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.

         P. R. I.

         Florianópolis, 9 de setembro de 2020.

Marco Aurélio Ghisi Machado

Relator e presidente


Gabinete Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado


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