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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0302949-53.2018.8.24.0064 São José 0302949-53.2018.8.24.0064 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
14 de Setembro de 2020
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03029495320188240064_5d21f.pdf
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Inteiro Teor



Apelação / Remessa Necessária n. 0302949-53.2018.8.24.0064, São José

Apte/Apdo : Sandro de Jesus 
Advogado : José Nilo Pontes Martins (OAB: 26695/SC) 
Apdo/Apte : Município de São José 
Proc. Município : Rodrigo Joao Machado (OAB: 21937/SC) 
Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto

           DECISÃO MONOCRÁTICA

           1. Trata-se de pedido incidental de tutela antecipada requerido por Sandro de Jesus, em sede de apelação. Sustentou que o único imóvel domiciliar da família foi totalmente destruído em razão de obra realizada pelo réu na rede pluvial municipal, restando interditado pela Defesa Civil, contudo, este não lhe proporcionou abrigo, motivo pelo qual, necessitou alugar um imóvel para sua estadia temporária. Asseverou que não possui condições de se restabelecer.

           Pleiteou pela concessão da tutela de urgência para que o réu seja compelido a realizar o pagamento mensal na importância de 0,6% do valor do imóvel, quantia equivalente ao aluguel de um imóvel do mesmo porte, não apenas de 11.1.18 à 8.3.19, mas de 11.1.18 até a efetiva reparação dos danos no imóvel ou o pagamento de indenização (fls. 222/227).

           Posteriormente, o autor apresentou novo pedido incidental de tutela provisória de urgência, reforçando os argumentos acima resumidos. Informou que os danos ainda não cessaram e estão atingindo a coletividade, fato que levou o MP a apurar o ocorrido e a propor a Ação Civil Pública n. 5006498-88.2020.8.24.0064, na qual recomendou que o apelado realizasse o depósito de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais a título de reparação do dano ambiental.

           Por tais motivos, requereu a antecipação da tutela para que o Município seja compelido a realizar depósitos mensais na importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, a título de aluguel, no dia 7 (sete) de cada mês, desde 7.6.20 até a efetiva satisfação de seu direito e que os valores sejam reajustados anualmente, conforme o índice oficial de reajuste dos aluguéis (fls. 263/264).

           2. Dispõe o art. 300 do Novo Código de Processo Civil que a concessão da tutela de urgência pressupõe a verossimilhança das alegações e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ex vi:

    "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

    § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

    § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão."

           Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que "o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão" (RCD na AR n. 5.879/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 26.10.16).

           Por sua vez, a doutrina explica sobre os requisitos que "O primeiro 'Consiste na probabilidade da existência do direito invocado pelo autor da ação cautelar. Direito a ser examinado aprofundadamente, em termos de certeza, apenas no processo principal já existente, ou, então, a ser instaurado'. O segundo 'na probabilidade de dano a uma das partes de futura ou atual ação principal, resultante da demora no ajuizamento ou no processamento e julgamento desta" (SANCHES, Sydney. Poder Cautelar Geral do Juiz, RT, 1978).

           Sobre o tema esclarecem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

    "No atual CPC, de certa forma, fica mantido o regime do CPC/73, mas com uma integração sistemática dos institutos da cautelar e da tutela antecipada dentro da espécie tutela de urgência, vinculada à existência de fumus boni iuris e de periculum in mora (CPC 300) e que faz parte do gênero tutela provisória, juntamente com a tutela de evidência.

    [...]

    Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela.

    Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução" (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 842, 857/858).

           Ao menos por ora, vislumbro a presença dos requisitos autorizados da concessão da tutela de urgência perquirida.

           O art. 5, V, da Constituição Federal assegura ao prejudicado, em razão de ilícito cometido por terceiro, o direito a devida reparação, material, moral ou à imagem, do dano causado: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...); V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)".

           Nessa mesma esteira, dispõem os artigos 927 e 186 do Código Civil, vejamos:

    "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

    "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito";

           Por outro lado, o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, determina que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

           Na hipótese dos autos, a pretensão é de que a municipalidade arque com a importância mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, a título de aluguel residencial, sob o argumento de que oi o responsável pela interdição do imóvel, no qual residia com sua família.

           Verifica-se que o imóvel do autor foi interditado, desde 2018, pela Defesa Civil, em razão de danos estruturais ocasionados por infiltrações decorrentes da vazão inadequada do sistema pluvial.

           Extrai-se do "Termo de Interdição", lavrado pela engenheira civil, Mayara Orlandi Silva, em 4.1.18, que a residência do autor foi interditada parcialmente devido ao desabamento na parte dos fundos do terreno "ocasionado por vazamento de uma rede fluvial que passa por baixo do terreno" (fl. 64, fls. 65/66).

           Pelo motivo narrado, indicaram-se as seguintes medidas preventivas e corretivas para a mitigação dos riscos existentes:

    "1 Interdição das áreas afetadas no imóvel nº 211 (área de festas, cozinha, quarto de casal e fundos do imóvel);

    2 Interdição dos imóveis extremantes, localizados próximo ao muro fundos (Interdição total Imóvel nº 1903 e interdição parcial Imóvel nº1917);

    3 Ações de recuperação e/ou desobstrução do dispositivo de drenagem, a fim de evitar o represamento de água com a ocorrência de fortes chuvas, típicas da estação;

    4 Reforço e recuperação das estruturas danificadas nos fundos da edificação (laje, vigas e pilares)" (fl. 66).

           Por sua vez, desume-se do "Termo de Interdição" lavrado em 11.1.18, pela mesma profissional, a interdição total do imóvel com indicação de evacuação imediata, devido a perigo iminente de desabamento. Descreveu-se na ocorrência que o risco era oriundo do "rompimento de galeria pluvial. Devido as fortes chuvas do dia 10/01/18" (fl. 67), que haviam indícios de que o dispositivo de drenagem podia estar danificado ou obstruído e que a estrutura da piscina podia estar subdimensionada ou mal executada.

           Por outro lado, infere-se do "Laudo Técnico de Constatação" que, desde 2014, seu imóvel vinha sofrendo avarias em virtude de "Bueiro danificado, Boca de Lobo de diâmetro provavelmente insuficiente para a vazão no local (...)" e que as obras eram insuficientes para a vazão pluvial e necessitavam, já à época, urgentemente, de reparos (fl. 72).

           Assim, deflui-se do arcabouço probatório em cotejo, que os danos havidos no imóvel do autor se deram em virtude da inadequação do sistema pluvial disponibilizado pelo Município (art. 30, V, CF), restando evidente, que os prejuízos amargados em decorrência do infortúnio, devem ser por este suportados.

           Desta feita, considerando-se que o autor e sua família tiveram de ser transferidos para um imóvel alugado devido a interdição do imóvel, vislumbra-se, por meio da análise de um juízo perfunctório, a probabilidade do direito invocado.

           Igualmente presente o perigo da demora, pois a considerar que o autor é beneficiário da justiça gratuita (fl. 144) e a remuneração por ele percebida é de R$ 1.588,56 (fl. 10), e que vem suportando, ao longo do desenrolar do trâmite processual, com as despesas decorrentes do aluguel de outro imóvel, pode-se prever o risco de despejo caso não consiga pagar o aluguel enquanto permanece sem seu imóvel.

           Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

     

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA EVIDENCIADOS. RISCO DE DESABAMENTO. FORTES INDÍCIOS DE QUE A CONSTRUÇÃO CONTÍGUA TROUXE SEVEROS DANOS À ESTRUTURA DO IMÓVEL NO QUAL RESIDEM OS RECORRENTES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO RECURSAL NOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil/73, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não configura litigância de má-fé a resistência recursal manifestada pela parte que, a despeito de julgada improcedente, não revela intenção protelatória e esteja nos limites do princípio do contraditório". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0150964-40.2015.8.24.0000, de Camboriú, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15.9.16);

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DOS RÉUS. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. DESCABIMENTO. RECLAMO PROTOCOLADO NO PRAZO DO ART. 522, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE AFASTADA. MEDIDA CAUTELAR RELATIVA AO PAGAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR DA AGRAVADA. INTERDIÇÃO PELA DEFESA CIVIL DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO VIZINHA. PRETENDIDA DESVINCULAÇÃO DA OBRA REALIZADA COM OS PREJUÍZOS AO IMÓVEL. DOCUMENTOS INDICATIVOS DE QUE OS DANOS SÃO PROVENIENTES DA EDIFICAÇÃO CONTÍGUA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INTERLOCUTÓRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (AI n. 2014.020835-5, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 28.1.16).

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE TIVERAM SEU IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL, EM RAZÃO DE DANOS SUPOSTAMENTE OCASIONADOS PELA OBRA VIZINHA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA DEMANDADA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU QUE ARQUE COM AS DESPESAS RELATIVAS AO ALUGUEL DE IMÓVEL PARA OS AUTORES, ANTE A INTERDIÇÃO DA SUA RESIDÊNCIA, AO ARGUMENTO DE NÃO TEREM SIDO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSUBSISTÊNCIA. AUTORES QUE TROUXERAM RELATÓRIO EXPEDIDO PELA DEFESA CIVIL, DEMONSTRANDO OS SEVEROS DANOS OCORRIDOS NO IMÓVEL, BEM COMO, A NECESSIDADE DE SUA DESOCUPAÇÃO, APONTANDO A OBRA DA AGRAVANTE COMO PROVÁVEL CAUSADORA DO INFORTÚNIO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA CARACTERIZADOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (AI n. 2015.010843-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, j. 20.10.15).

           Logo, considerando que na sentença o juízo a quo já determinou o pagamento de valores a título de aluguel, bem como a precariedade típica do juízo de análise perfunctório e, sem prejuízo do exame mais aprofundado da matéria por ocasião da apreciação do mérito, impõe-se o deferimento do pleito antecipatório.

           3. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão da tutela de urgência no sentido de determinar que o réu pague ao autor o valor correspondente ao aluguel de imóvel em situação similar, de acordo com o "Laudo de Perícia e Avaliação" acostado à fl. 30, na importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, a ser pago no dia 7 de cada mês, a partir desta decisão até a efetiva reparação dos danos no imóvel ou o pagamento de indenização, montante a ser atualizado consoante o índice oficial de reajuste dos alugueis. 

           Intimem-se.

           Florianópolis, data da assinatura digital.

                 

                 

Francisco Oliveira Neto

RELATOR


M56859        Gab. Des. Francisco Oliveira Neto


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926726817/apelacao-remessa-necessaria-apl-3029495320188240064-sao-jose-0302949-5320188240064/inteiro-teor-926726989