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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
10 de Setembro de 2020
Relator
Luiz Cesar Schweitzer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00036054520168240067_01ff5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00036054520168240067_18379.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0003605-45.2016.8.24.0067, de São Miguel do Oeste

Relator: Des. Luiz Cesar Schweitzer

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSAR OU INEXIGIR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, OU DEIXAR DE OBSERVAR AS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA OU À INEXIGIBILIDADE, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.666/1993, ART. 89, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POSTULADA POR FLÁVIO SLAVIERO. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

REQUERIDO, POR IDEMAR JOSÉ GUARESI, O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DA MULTA-TIPO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

PLEITEADA, POR AQUELE ACUSADO, A ESTIPULAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA RESGATE INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONHECIMENTO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. POSTULAÇÃO ATENDIDA NA ORIGEM.

MÉRITO. PLEITO COMUM AOS RÉUS. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVOCADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS INSURGENTES ALIADA ÀS PALAVRAS DE TESTEMUNHAS E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ELEMENTOS ROBUSTOS PARA EMBASAR O DECISUM. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL.

APELO EXCLUSIVO DO PRIMEIRO RECORRENTE. ALEGADA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E INEXISTÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO. TESES AFASTADAS. PROCEDER QUE SE SUBSUME AO PRECEITO PRIMÁRIO DA NORMA. CRIME FORMAL QUE PRESCINDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL.

DOSIMETRIA DAS PENAS. INSURREIÇÃO DO SEGUNDO INCREPADO. OBJETIVADA REDUÇÃO DO VALOR ESTIPULADO PARA A SANÇÃO SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE ESTABELECIDO DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO APELANTE.

PEDIDO DE PERMUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COGITADA INAPTIDÃO FÍSICA.

INCONFORMISMO REMANESCENTE DO PRIMEIRO RÉU. REQUERIDA EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. COGITADA HIPOSSUFICIÊNCIA AO ADIMPLEMENTO. IRRELEVÂNCIA. REPRIMENDA DE CARÁTER COGENTE. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ARTS. , INCISO XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E 1º DO DECRETO-LEI 2.848/1940).

ANÁLISE DE OFÍCIO. MULTA-TIPO. COMINAÇÃO PREVISTA NA LEI ESPECIAL. ALTERAÇÃO IMPOSITIVA.

RECLAMO MINISTERIAL. AVENTADA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL EM DETRIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPERTINÊNCIA. INJUSTOS DA MESMA ESPÉCIE, PRATICADOS POR DUAS VEZES, EM CIRCUNSTÂNCIAS SEMELHANTES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA REGRA PREVISTA NO RESPECTIVO ART. 71, CAPUT.

ARBITRAMENTO, EX OFFICIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORES NOMEADOS EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES DOS ACUSADOS. VERBA DEVIDA.

PARCELA DO PRONUNCIAMENTO ALTERADA. RECURSOS CONHECIDOS, EM PARTE DAQUELES MANEJADOS PELOS SENTENCIADOS, E DESPROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0003605-45.2016.8.24.0067, da comarca de São Miguel do Oeste (Vara Criminal), em que são apelantes e apelados Flávio Slaviero, Idemar José Guaresi e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer dos recursos, em parte dos manejados por Idemar José Guarezi e Flávio Slaviero, e negar-lhes provimento, bem assim adequar, de ofício, a pena de multa imposta a estes para três por cento e dois vírgula cinco por cento sobre o valor de cada um dos respectivos contratos celebrados com dispensa de licitação, nessa ordem, mantidas as demais cominações da sentença vergastada, além de arbitrar em R$ 351,00 a remuneração devida a cada um dos defensores dativos nomeados para apresentar as contrarrazões dos acusados. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 10 de setembro de 2020, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Zoldan da Veiga, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza.

Representou o Ministério Público a Exma. Sra. Procuradora de Justiça Jayne Abdala Bandeira.

Florianópolis, 13 de setembro de 2020.

Luiz Cesar Schweitzer

RELATOR


RELATÓRIO

O representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina com atuação perante o Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de São Miguel do Oeste ofereceu denúncia em face de Idemar José Guarezi e Flávio Slaviero, dando-os como incursos, o primeiro nas sanções do art. 89, caput, e parágrafo único, e o segundo nas penas do art. 89, parágrafo único, ambos da Lei 8.666/1993, combinados com art. 29, caput, do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva, pela prática dos fatos delituosos assim narrados:

Introito necessário

Segundo o apurado, no período compreendido entre janeiro de 2009 até abril de 2012 (fls. 224-226), Idemar José Guaresi foi Secretário de Infraestrutura de São Miguel do Oeste.

Durante esse período, mais especificamente no ano de 2012, apesar de não constar no Contrato Social, Idemar também foi sócio de fato de Flávio Slaviero, na empresa Flávio Slaviero ME - empresa que realizava obras de terraplanagem, aluguel de máquinas e equipamentos para construção, construção de rodovias e ferrovias, obras de engenharia civil a abertura de açudes, bem como preparação de canteiro e limpeza de terreno (fl. 77 e depoimento de fls. 196-197).

Assim foi que, no intuito de se beneficiar, violando a Lei de Licitações e a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste, que vedam a contratação de empresa de propriedade de servidores públicos, bem como aproveitando-se do cargo e de Decretos de Situação de Emergência, Idemar Guaresi solicitou, em duas oportunidades (processos ns. 30/2012, de 7/2/2012 - fls. 119-147, no valor de R$ 34.000,00; e, 84/2012, de 30/3/2012 - fls. 151-187, no valor de R$ 24.000,00), a contratação da empresa Flávio Slaviero ME, na qual era sócio de fato, para a realização de horas máquinas de escavadeiras hidráulicas (fls. 119-187).

Conforme noticiado pelo investigado Flávio Slaviero na Delegacia de Polícia (fls. 196-197), Idemar era o responsável por "arrumar" os serviços a serem desempenhados pela empresa - solicitando a abertura de procedimento de dispensa de licitação - e ele (Flávio) por conseguir orçamentos de outras empresas, para a juntada no respectivo procedimento licitatório.

Tal fato, por si só, já configura uma ilegalidade, haja vista que um particular - o denunciado Flávio - estava fazendo as vezes de servidor público, ao solicitar documentos para terceiros, com a finalidade de juntar em procedimento de dispensa de licitação (o que deveria ser providenciado pela Secretaria solicitante, no caso, a de Infraestrutura, comandada pelo denunciado Idemar).

Veja-se que de posse dos orçamentos das outras empresas, Flávio já tinha ciência de qual preço deveria oferecer à Administração para ser contratado - inferior aos outros, por óbvio.

Assim, houve também burla ao art. 26, § único e incisos da Lei 8.666/93, haja vista que os denunciados fraudaram o processo de dispensa de licitação, pois, de antemão, já se sabia que a empresa contratada seria a Flávio Slaviero ME, pois esta apresentaria o menor preço, tendo em vista as informações privilegiadas de que dispunha.

Ou seja, Idemar Guaresi e Flávio Slaviero, valeram-se do cargo ocupado pelo primeiro, para a obtenção de benefícios indevidos, por meio do poder de decisão do então Secretário (solicitação de contratação de serviço de horas máquinas), burlando as formalidades legais dos certames para adjudicar os objetos dos procedimentos licitatórios ns. 30/2012 e 84/2012.

Fato 1:

Em datas e horários a serem apurados durante a instrução processual, possivelmente em fevereiro de 2012, no município de São Miguel do Oeste/SC, o denunciado Idemar José Guaresi em concorrência com o também denunciado Flávio Slaviero, deixou de observar as formalidades pertinentes à Dispensa de Licitação n. 04/2012 (Processo n. 30/2012 - fl. 120), do Município de São Miguel do Oeste, beneficiando-se ambos do referido certame para firmar contrato com o Poder Público Municipal.

Conforme o apurado, o denunciado Idemar, em conluio com o denunciado Flávio, aproveitando-se do cargo de Secretário de Infraestrutura do Município de São Miguel do Oeste, bem como de um Decreto editado por conta de uma estiagem que assolava a região (Decreto n. 7.380/2011 - fl. 441), solicitou a abertura de procedimento administrativo de Dispensa de Licitação, visando a contratação da empresa Flávio Slaviero ME para a "locação de escavadeira hidráulica sobre esteira, com peso operacional de no mínimo 13.600Kg, motor com potência mínima de 90 HP, caçamba de no mínimo 0,6m³, sapata mínima de 500mm, cabine pressurizada com ar condicionado, com no máximo dois (2) anos de uso, com seguro e transporte inclusos" (fl. 120).

Ainda, valendo-se das informações passadas por Idemar e a pedido deste, Flávio solicitou dois orçamentos a duas outras empresas, a fim de juntá-los no referido procedimento de dispensa (fls. 122-123), dando ares de legalidade a este, quando, em verdade, os denunciados já sabiam que a empresa Flávio Slaviero ME seria a contratada, haja vista que Flávio tinha conhecimento prévio dos orçamentos que iriam instruir o procedimento e, nessa condição, poderia oferecer preço menor.

Além disso, Flávio e Idemar eram sócios de fato na aludida empresa - como já referido acima - de forma que a contratação estava vedada pela Lei de Licitações (art. , III, da Lei 8.666/93) e pela Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste, que proíbem a contratação de empresas de propriedade de servidores públicos.

Com a referida fraude os denunciados foram beneficiados com o valor de R$ 34.000,00 (fl. 144).

Fato 2:

Em datas e horários a serem apurados durante a instrução processual, possivelmente entre os meses de março e abril de 2012, no município de São Miguel do Oeste/SC, o denunciado Idemar José Guaresi, em concorrência com o também denunciado Flávio Slaviero, deixou de observar as formalidades pertinentes à Dispensa de Licitação n. 10/2012 (Processo n. 84/2012 - fl. 152), do Município de São Miguel do Oeste, beneficiando-se ambos do referido certame para firmar contrato com o Poder Público Municipal.

Conforme o apurado, o denunciado Idemar, em conluio com o denunciado Flávio, aproveitando-se do cargo de Secretário de Infraestrutura do Município de São Miguel do Oeste, bem como de um Decreto editado por conta de uma estiagem que assolava a região (Decreto n. 7.349/2012 - fls. 441-443), solicitou a contratação da empresa Flávio Slaviero ME, por meio de um processo licitatório, na modalidade de Dispensa de Licitação, para a "locação de serviços de uma escavadeira hidráulica sobre esteira, como peso operacional de no mínimo 17.000Kg, motor com potência mínima de 11 HP, caçamba de no mínimo 0,65m³, sapata mínima de 700mm, cabine pressurizada com ar condicionado, como no máximo 4 anos de uso e com seguro total" (fl. 152).

Ainda, valendo-se das informações passadas por Idemar e a pedido deste, Flávio solicitou dois orçamentos a duas outras empresas, a fim de juntá-los no referido procedimento de dispensa (fls. 153-154), dando ares de legalidade a este, quando, em verdade, os denunciados já sabiam que a empresa Flávio Slaviero ME seria a contratada, haja vista que Flávio tinha conhecimento prévio dos orçamentos que iriam instruir o procedimento e, nessa condição, poderia oferecer preço menor.

Além disso, Flávio e Idemar eram sócios de fato na aludida empresa - como já referido acima - de forma que a contratação estava vedada pela Lei de Licitações (art. , III, da Lei 8.666/93) e pela Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste, que proíbem a contratação de empresas de propriedade de servidores públicos.

Com a referida fraude os denunciados foram beneficiados com o valor de R$ 24.000,00 (fl. 184) (sic, fls. 580-584).

Encerrada a instrução, o Magistrado a quo julgou procedente o pedido formulado na inicial acusatória, nos seguintes termos:

a) condenar Idemar José Guaresi, dando-o como incurso no art. 89, "caput", da Lei n. 8.666/93, por duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 3 anos, 11 meses e 25 dias de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 70 dias-multa, cada qual no valor de 1/20 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Substituo a reprimenda corporal por duas penas restritivas de direitos, a saber, prestação pecuniária no valor de 40 salários-mínimos (parcelados em 40x), em favor do fundo de transações penais da Comarca de São Miguel do Oeste, e prestação de serviços à comunidade pelo tempo da condenação, em favor de entidade beneficente a ser melhor escolhida pelo Juízo de execução.

b) condenar Flávio Slaviero, dando-o como incurso no art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93, por duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 3 anos e 6 meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 60 dias-multa, cada qual no valor de 1/25 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Substituo a reprimenda corporal por duas penas restritivas de direitos, a saber, prestação pecuniária no valor de 20 salários-mínimos (parcelado em 20x) em favor do fundo de transações penais da Comarca de São Miguel do Oeste, e prestação de serviços à comunidade pelo tempo da condenação, em favor de entidade beneficente a ser melhor escolhida pelo Juízo da execução (sic, fls. 1.119-1.120).

Inconformadas, interpuseram as partes recursos de apelação.

Em suas razões, a Promotora de Justiça oficiante pretende o reconhecimento do concurso material entre os delitos.

Por outro lado, os réus objetivam a absolvição, ao argumento de que inexistem nos autos substratos de convicção aptos a embasar o decreto condenatório, devendo incidir o princípio do in dubio pro reo na espécie. Sustenta Flávio Slaviero ainda a ausência de dolo específico e inexistência de lesão ao erário, de modo que a conduta é atípica.

Idemar José Guaresi requer, outrossim, o parcelamento da multa-tipo, além da diminuição da sanção pecuniária alternativa e a substituição da prestação de serviços à comunidade por limitação de fim de semana, haja vista sua idade.

Ao final, o primeiro requer também a fixação de regime prisional mais brando, a exclusão da pena de multa e a isenção das custas processuais.

As contrarrazões foram apresentadas a fls. 1.181-1.250, 1.292-1.302 e 1.305-1.313.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio de parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça Rogério Antônio da Luz Bertoncini, opinou pelo conhecimento dos reclamos, em parte daquele manejado por Idemar José Guaresi, e provimento somente do interposto pelo órgão ministerial.

É o relatório.

VOTO

As irresignações dos acusados preenchem apenas em parte os respectivos requisitos de admissibilidade, de maneira que devem ser conhecidas unicamente na correlata extensão.

Isso porque o pleito de gratuidade da justiça formulado por Flávio Slaviero não comporta conhecimento, uma vez que, de acordo com o entendimento da Corte, consiste em matéria pertinente ao Juízo de primeiro grau.

Nesse sentido, consulte-se: Apelação Criminal n. 0001604-12.2018.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, j. 14-3-2019 e Apelação Criminal n. 0000551-58.2016.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, j. 14-3-2019.

No mais, o requerimento de Idemar José Guaresi que visa o parcelamento do pagamento da multa-tipo igualmente não é de ser conhecido, porquanto, nos termos do que preconiza o art. 169 da Lei 7.210/1984, a matéria é afeta ao Juízo da Execução.

Sobre o tema, colhe-se de aresto deste Tribunal de Justiça:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, e 35, CAPUT, C/C ART. 40, IV E VI). SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSOS DEFENSIVOS.

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

[...]

JULIANO DA SILVA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO NOS TERMOS DO PRECEITO SECUNDÁRIO DOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006. FIXAÇÃO NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS E EVENTUAL PARCELAMENTO A SER DISCUTIDO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

[...]

- O pedido de redução da multa-tipo por ausência de condições financeiras para honrar com o pagamento do valor fixado não pode ser conhecido, pois eventual impossibilidade de pagamento ou parcelamento deverá ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal.

[...] (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035171-4, de Palhoça, rel. Carlos Alberto Civinski, j. 17-11-2015).

Outrossim, Flávio Slaviero almeja ainda a fixação de regime prisional mais brando, no entanto, vislumbra-se que restou estipulado o modo aberto na sentença vergastada tal como ambicionado nesta ocasião (fls. 1.118), razão pela qual falta-lhe interesse recursal também nesse ponto.

Sobre a necessidade de interesse recursal como pressuposto subjetivo de admissibilidade, a doutrina nacional anota:

1) Interesse recursal. É inferido pela necessidade que a parte tem na modificação da decisão que lhe foi desfavorável, ainda que parcialmente. O interesse é medido pela vantagem prática que a parte pode ter com o eventual provimento do recurso (interesse-utilidade, representado pela possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa), bem como pela indispensabilidade de intervenção estatal (estado-juiz) para modificar o julgado recorrido (interesse-necessidade) [...]

O interesse recursal (equivalente ao interesse de agir, processual) pode ainda ser constatado pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação [...]

Para que haja interesse recursal, deve existir o pressuposto fundamental (sucumbência). Se, ao contrário, a parte lograr ser "vencedora em todos os pontos sustentados, não havendo tipo de sucumbência, inexiste motivo para provocar outra instância a reavaliar a matéria" (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal. 11. ed. Salvador: JusPODVIM, 2016, p. 1339-1340).

Da mesma forma, a jurisprudência da Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL GRAVE. INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS E PERIGO DE VIDA (CP, ART. 129, § 1º, I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. [...] ADEMAIS, PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E CONCESSÃO DO REGIME ABERTO. PROVIDÊNCIAS JÁ ADOTADAS PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS.

[...]

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Criminal n. 0017224-31.2014.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 10-3-2020).

Superadas as questões, consoante relatado, almejam os réus a absolvição ante a incidência do princípio do in dubio pro reo uma vez que, segundo alegam, não há nos autos substratos de convicção aptos para embasar o decreto condenatório.

A despeito das ponderações constantes das razões recursais, o pleito não merece prosperar.

As infrações penais que lhes foram irrogadas e pelas quais restaram condenados encontra-se disciplinada no Estatuto de Regência da seguinte forma:

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Estabelecendo relação entre a norma referida e as condutas perpetradas, tem-se que a materialidade e autoria delitivas restaram devidamente demonstradas por meio dos processos licitatórios n. 30/2012 (fls. 119-149) e n. 84/2012 (fls. 151-187), documentos (fls. 224, 226 e 404) e registro de interceptação telefônica (fls. 435-439), bem assim pela prova oral produzida.

O demandado Flávio Slaviero, no passo embrionário do procedimento, declarou:

QUE o depoente é proprietário da empresa Flávio Slaviero-ME, aberta em meados de 2011, com sede no Bairro São Luiz, em São Miguel do Oeste/SC; Que o endereço Rua John Kennedy, nº 1667, Bairro São Luiz, cadastrado como sendo a sede da empresa, é o endereço residencial da irmã do depoente; Que afirma que trabalhou para a Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste por aproximadamente um ano e poucos meses, como operador de máquinas; QUE perguntado se fez concurso para trabalhar na Prefeitura, respondeu que não, "que era daqueles indicados"; QUE perguntado se era cargo comissionado, respondeu que: "acho que não, comissionado não é só aqueles que mandam?"; QUE como o salário na Prefeitura era baixo, o depoente parou de trabalhar em agosto de 2011 e montou a sua empresa; QUE afirma que tinha em mente a máquina que gostaria de comprar; QUE perguntado se tinha sócios na empresa, respondeu que: "o Guaresi era meu sócio, a empresa tava só no meu nome, mas ele me ajudava"; QUE conta que foram juntos pra Chapecó para escolher as máquinas que iam comprar; QUE inicialmente alugaram uma escavadeira hidráulica, marca Komatsu PC120, esta com aproximadamente 14.000 quilos; QUE lembra que alugaram na empresa Montomac de Chapecó; QUE então começou a trabalhar com essa máquina fazendo serviços para agricultores em propriedades rurais; QUE também alugou essa máquina para a Prefeitura em uma época de seca; QUE quando fazia os serviços pra Prefeitura era o depoente quem operava a máquina; QUE disse que a Prefeitura pagava a hora/máquina entre R$ 170,00 (cento e setenta) e R$ 180,00 (cento e oitenta reais); QUE os outros serviços para particulares o depoente cobrava por volta de R$ 200,00 (duzentos reais) a hora/máquina; QUE afirma que as locações para a Prefeitura não eram muito rentáveis, pois eram poucas horas contratadas; QUE perguntado como Guaresi ajudava o depoente na empresa Flávio Slaviero ME, respondeu que: "ele arruma serviço para fazer e ficava com metade dos lucros"; QUE aproximadamente uns sete meses depois o depoente e Guaresi decidiram comprar uma escavadeira hidráulica maior; QUE devolveram a alugada e compraram uma escavadeira hidráulica PC160, esta com aproximadamente 16.000 quilos; QUE pagaram tal máquina com o valor que entrou na empresa enquanto trabalharam com a outra escavadeira alugada; QUE afirma que não precisou injetar capital para a compra da máquina e nem Guaresi precisou contribuir para a compra; QUE foi firmado contrato com a empresa Montomac, tanto no aluguel quanto na compra das escavadeiras; QUE o depoente possui tais contratos e se compromete em apresentá-los nesta unidade policial; QUE com essa escavadeira maior também prestou serviços para a Prefeitura Municipal; QUE afirma que foram poucas horas; que era o depoente quem assinou os contratos de prestação de serviços com a Prefeitura, e também era o depoente quem emitia as notas fiscais e entregava, na época, para o Secretário de Agricultura para vistoria no serviço e encaminhamento para pagamento; QUE perguntado como soube que a Prefeitura estava contratando máquinas, respondeu que a Prefeitura contratou várias máquinas na época e que todo mundo estava sabendo; QUE aproximadamente um ano depois de aberta a empresa o depoente recebeu várias propostas para vender a sua parte da escavadeira; QUE o depoente vendeu a sua parte para Sadi Pinheiro não sabendo informar se a parte pertencente a Guaresi também foi vendida ou se ele permaneceu sócio; QUE foi feita a transferência da dívida perante a empresa Montomac para o comprador; QUE depois disso, o depoente não trabalhou mais em nome da empresa Flávio Slaviero ME; QUE o transporte das escavadeiras, era inicialmente feito com um caminhão prancha alugado e mais tarde foi comprado um caminhão dos filhos do Guaresi, este que já era sócio do depoente na escavadeira; QUE acredita que umas três vezes o caminhão da Prefeitura auxiliou no transporte da escavadeira, sendo uma delas da Linha Barra do Guamerim até a cidade e as outras duas até a cidade; QUE quem conseguiu o transporte para a escavadeira foi o Guaresi (sic, fls. 196-197).

Em complemento, ainda na fase preliminar, informou:

QUE o depoente confirma ter feito a transferência bancária de sua conta para Idemar Guaresi, no valor de 23 mil reais no mês de janeiro; QUE referido valor era referente a aquisição de um Caminhão de GUARESI, que seria incorporado a empresa; QUE o valor aproximado do Caminhão era de 100 mil reais e o depoente pagaria a metade; QUE se tratava de um Caminhão VW/24250, vermelho, na época com carroceria normal, sendo que o depoente e GUARESI mandaram adaptar para prancha, a fim de transportar a escavadeira hidráulica; QUE o restante pagava conforme recebimento de horas de trabalho; QUE o Caminhão estava alienado e pertencente a frota de Guaresi, acredita ser da Fruteira; QUE o depoente pagou toda sua parte, porém Guaresi não transferiu, pois o Caminhão estava alienado, estando o depoente até hoje no prejuízo; QUE referido caminhão chegou a fazer serviço para o Município de Guaraciaba, transportando máquinas pesadas, que o depoente é quem dirigiu o caminhão, foram poucos transportes, pois o caminhão de Guaraciaba estava quebrado; QUE referente aos procedimentos de dispensa de licitação da empresa FLÁVIO SLAVIERO ME com o Município de São Miguel do Oeste, na época da estiagem, afirma que, o depoente e GUARESI pegavam orçamentos de outras empresas, que a maioria das vezes o próprio depoente é quem "corria atrás"; QUE o depoente é quem entregava os três orçamentos na Prefeitura; QUE GUARESI não queria aparecer em nada; QUE o depoente diz que "nunca chegou a sobrar dinheiro", pois tinham as parcelas do aluguel e depois da compra da máquina, além das despesas com diesel e alguma coisa de manutenção; QUE afirma que GUARESI não comentava da participação ou conhecimento do então prefeito NELSON sobre as contratações com o depoente (sic, fls. 406-407).

Ademais, narrou:

QUE o depoente complementa os depoimentos prestados anteriormente, esclarecendo sobre o Contrato de Locação com Opção de Compra apresentado por Idemar Guaresi; QUE o depoente esclarece que realmente existiu o referido contrato, mas não exatamente da forma como está escrito; QUE o acordo sobre o caminhão VW/24.250, ano 2008, placas MIM-8009 consistia em o depoente pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para Guaresi para então o caminhão passar a fazer parte da empresa; QUE o valor venal do caminhão à época era praticamente o dobro desse valor; QUE o restante dessa quantia seria a contribuição de Guaresi com a sociedade até então acordada; QUE logo depois GUARESI começou a insistir para que o depoente entregasse os cinquenta mil; QUE então o depoente realizou um financiamento para pagar este valor; QUE até que o financiamento fosse liberado, o depoente entregou parte dessa quantia em cheques de titularidade de seu pai, não lembrando exatamente os valores preenchidos; QUE quando o financiamento foi liberado o depoente depositou o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), já questionado, para GUARESI; QUE o depoente nunca realizou o pagamento mensal conforme consta na cláusula terceira do Contrato de Locação com Opção de Compra; QUE por fim, tal caminhão foi vendido para SADI PINHEIRO (o depoente não realizou nenhum tipo de contrato ou documentação), porém não recebeu nada pelo negócio; QUE o depoente soube que, depois disso, GUARESI se apossou novamente do caminhão não restituindo nenhum valor, referente ao que o depoente já havia pago; QUE o depoente nunca negociou com o filho do GUARESI sobre esse caminhão; QUE as negociações eram sempre feitas com o próprio GUARESI; QUE apenas uma única vez o filho de GUARESI pediu emprestado o caminhão (sic, fls. 430-431).

Sob o crivo do contraditório (fls. 972), porém, limitou-se a refutar suas declarações preliminarmente prestadas.

O acusado Idemar José Guaresi, por sua vez, em ambas as etapas da persecução penal (fls. 217-219, 420-421 e 972), negou os fatos que lhe foram irrogados, tal como as narrativas apresentadas pelo corréu.

De outra banda, dando suporte à versão acusatória, a testemunha Joceli José Pinheiro, em delegacia de polícia, relatou:

[...] QUE no início do ano de 2012, na gestão do Prefeito Nelson, permaneceu sete meses afastado dos serviços na Prefeitura, pois gozou de quatro meses de férias e uma licença prêmio de três meses; QUE nesse período afastado das funções na Prefeitura foi convidado por IDEMAR GUARESI para trabalhar com a máquina escavadeira hidráulica PC120, que dizia ser de sua propriedade, inclusive mencionava estar pagando as parcelas; QUE GUARESI possuía outra escavadeira hidráulica PC160, que era operada por FLÁVIO SLAVIERO, sócio de GUARESI; QUE ambas escavadeiras e o caminhão VW/24250, bordô/vermelho, possuíam plotagem de "SLAVIERO Terraplanagens"; QUE o depoente foi contratado por GUARESI pelo valor de R$ 1.000,00 fixo por mês mais aproximadamente R$ 8,00 a hora máquina trabalhada; QUE o pagamento era sempre feito pelo próprio GUARESI, nenhuma vez Flávio fez acerto com o depoente; QUE nesse período era GUARESI que indicava o local para realizar o serviço; QUE GUARESI fazia as cobranças diretamente àqueles que tiveram o serviço prestado, conforme as anotações ora feitas pelo depoente; QUE o depoente chegou a trabalhar com a PC120 em contratos firmados pela Prefeitura com a empresa de Flávio, na época da estiagem, nesse período os locais de serviços eram indicados pela Secretaria de Agricultura, que esse transporte da escavadeira também era feito pelo caminhão de GUARESI, este que comparecia no próprio local que estava sendo feito serviço, pois transportava a máquina no caminhão; QUE o bloco com as anotações eram timbrados da empresa de Flávio; QUE salienta que os transportes feitos por GUARESI no caminhão dele eram feitos fora do horário de expediente da Prefeitura, caso terminasse antes o próprio depoente que conduzia o caminhão plataforma; QUE esclarece que GUARESI sabendo que o depoente tinha vários meses de férias e licença pediu para que usufruísse tal período, para então trabalhar para ele; QUE enquanto ainda estava na Prefeitura, antes de trabalhar o período com GUARESI, o depoente tinha conhecimento que GUARESI possuía uma escavadeira hidráulica; QUE FLÁVIO SLAVIERO chegou a trabalhar um período na prefeitura, como operador, que logo após sair FLÁVIO comprou uma escavadeira hidráulica e um caminhão, e GUARESI que administrava; QUE no documento do caminhão constava Fruteira Guaresi, placa MIM8009 (sic, fls. 408-409).

Em solo judicial (fls. 772), expôs o seguinte:

[...]

P. Nesse período que o senhor tava de férias ou licença, o senhor foi convidado pelo Guaresi pra trabalhar com uma máquina escavadeira hidráulica por conta? Assim, particular?

T. Sim, sim, eu sai de férias, dai eu fiquei fazendo uns serviços em casa que minha esposa ia pegar um fim de semana de folga, dai uns 15 dias que eu fui pro Paraná né passear, ai eu voltei, não to me lembrado se era em um domingo ou segunda-feira, dai o Guaresi me ligou, dai ele disse que tinha saído da prefeitura e que ia trabalhar com o Slaviero, que o Slaviero trabalhou um tempinho com nós ali na prefeitura né, o Slaviero comprou a máquina e eu vou administrar pra ele e eu tenho uma máquina pra tu trabalhar, se eu tava afim de fazer uns extras né, ai como o salário da prefeitura não é, ai como eu gosto do que eu faço..

P. E o senhor tava de férias mesmo..

T. Eu tava de férias, ai ele me perguntou até quantos meses eu tenho de férias, e eu disse ó tenho mais.

P. Isso foi logo no começo que o senhor tirou as férias?

T. No começo das férias, é. Tirei férias primeiro, dai eu fui viajar, deu uns 15 dias, deu duas semanas, isso, dai o Guaresi me ligou.

P. Que máquina o senhor trabalhou, lembra?

T. Uma PC 120 da Komatsu.

P. Tinha outra máquina do Guaresi ou do Slaviero?

T. O Slaviero, eu digo Slaviero porque era tudo emblemado as máquinas do Slaviero, ele tinha uma 160, uma BC160 tinha comprado alguma coisa.

P. Isso logo o Guaresi saiu da prefeitura e já tava trabalhando com o Slaviero?

T. É, o Guaresi me falou, eu comecei trabalhar, vou arrumar serviço e trabalhar com o Slaviero. Dai eu tenho uma máquina se tu quiser trabalhar, foi isso que ele me falou, me convidou né.

P. Essa Pc 120 era de quem?

T. Do Slaviero.

P. O senhor falou não faz nem um ano aqui, folha 408 que a máquina era do Guaresi, inclusive ele dizia que estava pagando parcelas.

T. Não senhor.

P. O senhor falou e pode ser preso em flagrante aqui por falso testemunho.

T. Eu sei disso, assim, pode ser que eu tenha me expressado mal, foi perante o delegado lá né?

P. Exatamente.

T. Posso ser entendido mal.

P. Não, entendido mal, ou é, ou não é do fulano ou é do beltrano, não tem muito que se expressar mal ou o senhor se explique então.

T. Não, vou explicar, o Guaresi me ligou, entrando mais em detalhes que eu lembro como fui trabalhar e ganhar um dinheirinho extra, ele me ligou e me disse: eu tenho uma máquina pra ti trabalhar, o Guaresi nunca me disse que comprou, ou adquiriu.

P. E que tava pagando parcelas?

T. Isso, ele falou assim, eu vou administrar a máquina que o Slaviero comprou, questão de parcelas ele mencionou sim, que ele dizia pra mim assim: Pinheiro, nós precisamos trabalhar mais 50, 100 horas dai eu vou falar pro Slaviero que a gente já pode pagar a prestação da máquina, a questão assim de eu ter falado, não nego.

J. Assim, o senhor prestou compromisso de dizer a verdade, o Doutor já mencionou, nós temos um depoimento da delegacia de polícia e o senhor ta falando outra coisa, o senhor pode ser responsabilizado pelo crime de falso testemunho é de 2 a 4 anos, é quase maior a pena do que.

P. O senhor já está em flagrante e eu já vou chamar o policial pra prender o senhor.

T. Eu to ciente, eu to ciente, mas não tem motivo pra mentir, não senhor. A questão de possuir eu não..

P. Não é possui senhor, dizia ser de sua propriedade, inclusive mencionava estar pagando parcelas, é bem diferente do que você ta falando aqui.

T. Ele mencionou de pagar sim parcelas da máquina.

P. E que a máquina era dele?

T. Eu não me lembro de ter dito isso ai não. Que ele possuía assim administrando.

P. Que Guaresi possuía uma máquina escavadeira PC 160.

T. Sim, administrando, ele sim possuía administrando.

P. Alguém procurou o senhor pra vir dar o depoimento aqui hoje?

T. Não senhor.

P. Não?

T. Não.

P. E porque o senhor ta falando coisa totalmente diferente agora?

T. Mas as máquinas não eram do Guaresi.

P. Como é que o senhor sabe? E porque que o senhor falou que era então no outro depoimento? Que ele disse pro senhor que era dele.

T. Pode ter sido um mal entendido.

P. Vou prender em flagrante, pode chamar a polícia por favor. (...) Seu Joceli, então insisto aqui, que no período de afastamento das funções da prefeitura foi convidado por Idemar Guaresi para trabalhar com a máquina PC 120, que ele dizia ser de sua propriedade, inclusive mencionava estar pagando parcelas, o senhor pode explicar, ou negar isso aqui?

T. Eu confirmo, ele mencionou sim, em algum momento ele mencionou.

P. Que ele era dono?

T. Que ele era proprietário, ele mencionou que estava pagando as parcelas.

P. Ta, o senhor viu alguma documentação da máquina ou não?

T. Não senhor.

P. Só a palavra dele?

T. Só a palavra dele, é. Um comentário que ele fez.

P. Ele falou quantas parcelas ele tava pagando também?

T. Ele comentou que precisaria fazer mais uma quantia de horas dai pra avisar o Slaviero que já podia pagar a prestação da máquina.

P. Se de fato ele era dono ou não o senhor não tem como afirmar?

T. Não senhor.

P. Quem que contratou o senhor então e fez o acerto? Foi o próprio Guaresi, o senhor já disse isso, mas como é que foi o acerto, quanto ele pagaria pro senhor e como é que foi?

T. Aquela época era mil reais fixo e oito reais por hora de máquina trabalhada né, então eu mesmo controlava o aurímetro da máquina e repassava pro GUARESI, tanto que as quantias de hora que eu fazia em tal serviço a gente anotava. Era tipo, era informal porque eu tava na prefeitura né, era um bico que eu tava fazendo e quem acertava era, o GUARESI acertava comigo, as horas e o acerto, sim.

P. Nessa época ele era secretário?

T. Não.

P. Já tinha saído da prefeitura?

T. Já tinha saído.

P. Quem indicava o local o senhor já disse era o GUARESI também?

T. Sim, ele achava os serviços e tal né.

P. Essa PC 120 o senhor sabe se é a mesma máquina que tava sendo utilizada um pouquinho antes pela prefeitura terceirizada?

T. A prefeitura terceirizou aquela máquina, eu inclusive trabalhei com essa PC 120 né nas minhas férias e nesse convite que o Guaresi me fez, aí a secretaria da agricultura repassava a listagem de colonos lá, de agricultor e o serviço a ser executado.

P. O senhor chegou a trabalhar para a própria prefeitura terceirizada?

T. Sim. Dai eu teria, o que, o GUARESI nos transportava com o caminhão dele né que era o 'constellation', eu ia na propriedade, fazia o serviço e tinha que fazer a notinha, a ordem de serviço ali, a quantia de hora e o nome do agricultor né, que era timbrado aquela lá, não era da prefeitura o bloquinho, era do Slaviero, tanto que.

P. Dai ele prestava contas pra prefeitura?

T. Isso, dai o Guaresi pegava a notinha comigo dai acho que ia cobrar, não sei.

P. Então o contato maior do senhor era com o GUARESI, e não com o Slaviero?

T. Sim, é, porque assim o Slaviero já tava trabalhando com aquela outra máquina, a PC 160 que ele tinha comprado né, dai o Slaviero falou pra mim, ó se tu precisar de alguma coisa pergunta ao Guaresi, O GUARESI VAI ADMINISTRAR ALI, ele vai correr atrás das coisas ali. Por exemplo, filtro de máquina ou esse tipo de coisa até eu me dirigia mais com o Guaresi até por afinidade que o Guaresi era o meu secretário.

P. Tinha afinidade por ser subordinado dele?

T. Isso, subordinado a ele.

P. Só pra ficar claro aqui, essa situação então, tu sabe me dizer se essa máquina que o senhor trabalhou, essa PC 120, antes do senhor entrar de licença ela tinha sido contratada pela prefeitura? Usada pela prefeitura?

T. Não sei lhe dizer, eu não to lembrado. Trabalhei com ela prestando.

P. Mas do Flávio terceirizar?

T. Não sei, não sei.

P. Não sabe se é a mesma máquina?

T. Não sei se é a mesma máquina, porque eu trabalhava em uma retro escavadeira quando eu tava la.

A. Meritíssimo, folhas 424 tem uma certidão, folha 414 tem uma certidão, eu creio que seja um equivoco de digitação emitido pela prefeitura né, ali onde consta na segunda, terceira, quarta, quinta linha, aquisitivo 2010, 2011 em 20/03/2012 a 18/03/2012, então deve se considerar aqui 18/04 né, se ele entrou em 20/03, isso considera-se 18/04 porque não há outra alternativa (...) até porque condiz muito com o depoimento da testemunha até agora, eu creio que deve ser essa data, então o que se atenta aqui é que Pinheiro, você entrou de férias no dia 20 de março como consta aqui né? 20 de março de 2012?

T. Sim, sim.

A. Você foi em seguida trabalhar pra quem? Ou, já inclusive relatou para o Ministério Público, em que data mais ou menos, logo no dia 20 de março foi trabalhar para o Guaresi?

T. Não.

A. Pro Slaviero?

T. Não, eu fui passear ainda, viajei, passei praticamente uma semana em casa dai, passei fora, fui viajar, dai deu uns 14, 15 dias no outro fim de semana que dai eu recebi a ligação do GUARESI, me convidando pra trabalhar, mas eu tinha saindo, uns 15 dias eu fiquei...

A. Fora?

T. É.

A. Ai você foi trabalhar pra ele?

T. Sim.

A. Trabalhou pra quem? Como que era a relação de trabalho, você, Guaresi e Slaviero?

T. Relação tranquila, bem, o Slaviero tipo passou todas as, falou pra mim qualquer problema procura o GUARESI, precisar alguma coisa pra máquina o GUARESI vai gerenciar, vai administrar ali.

A. E o Guaresi estava na prefeitura nesse período?

T. Não, não. Ele ligou pra mim e ele disse, eu sai da prefeitura, eu sai da prefeitura e eu tenho agora uma máquina pra ti trabalhar, ta afim de trabalhar? Ai eu topei.

A. Quanto tempo você ficou trabalhando pro Slaviero?

T. Olha, deu esses 7 meses, não foi continuo porque eu voltei, não sou bom em datas, eu sei que deu 7 meses entre os meus 4 meses de férias e a licença-premio, esses 7 meses eu trabalhei pro Slaviero, trabalhei pra ele, ai depois ele vendeu pro outro, pro meu primo, o Sadi, e dai eu pedi como tava sendo remuneração era melhor trabalhando fora, e final do ano eu pedi o afastamento não remunerado na prefeitura, dai eu fui trabalhar com o Sadi Pinheiro que comprou a frota do Slaviero.

A. Esclarecendo, não vou voltar ao assunto de quem pagava as parcelas, mas a remuneração tua, quem que te entregava o dinheiro?

T. O GUARESI.

A. O Guaresi entregava?

T. Isso.

A. Como que era feito esse acerto final do mês? Como que vocês tratavam?

T. É, final do mês, dai tava nós três ali, tava o Slaviero junto ali, era tudo com o Guaresi, mandava o Guaresi acertar.

A. Quem te entregava o dinheiro e quem acertava?

T. Isso. As horas dai ele falava Pinheiro foi feito tantas horas de isso, isso e isso, eu também tinha as minhas anotações, ai O GUARESI ME PAGAVA. Ele fazia a cobrança no local do serviço particular, fazia a cobrança porque ele ia pagar, onde a gente ia procurar filtro de máquina e tal, ele ia pagando, fazia os pagamentos, fazia as cobranças né. Ele que me pagava o salário assim, os honorários (sic, trecho retirado da sentença a fls. 1.088-1.093).

Do mesmo modo, a testemunha Adriano Mingori, no passo administrativo, contou:

[...] QUE recorda que no ano de 2012 teve um período de estiagem na região, oportunidade que várias máquinas foram locadas ao município; QUE naquela época a Secretaria de Obras locou da MOTOMAQUINAS de Chapecó uma motoniveladora, duas escavadeiras hidráulicas (Komatsu 138 e Komatsu 200), um trator de esteira e um rolo compactador; QUE tais máquinas ficavam na garagem da Secretaria e toda despesa (combustível, transporte até local de serviço) e operador ficavam a cargo da Prefeitura; QUE o depoente trabalhou com as duas máquinas locadas naquele período; QUE na época a Secretaria possuía como próprio do município apenas uma FIATALIS/S90, que também auxiliou nos trabalhos da época de estiagem; QUE o depoente confirma que na época a Secretaria de Agricultura possuía uma escavadeira hidráulica, Komatsu 120, locada com operador; QUE referida máquina era de QUATI - apresentada fotografia confirma ser FÁVIO SLAVIERO - em sociedade com IDEMAR GUARESI, então Secretário de Obras; QUE pode afirmar que GUARESI era sócio pois trabalhavam juntos e QUATI quase todos os dias ia até a Secretaria de Obras pedir a GUARESI o local que deveria ir fazer o serviço; QUE estes fatos ocorreram antes do período de estiagem, aproximadamente 05 meses antes, porém na oportunidade GUARESI já era Secretário Municipal; QUE GUARESI "sempre dizia" que era sócio com QUATI na máquina PC 120, pois este não conseguiria sozinho; QUE não tem dúvida do vínculo de GUARESI e QUATI com a máquina citada; QUE depois que QUATI contratou com a Prefeitura, na época da estiagem, aparecia menos na Secretaria de Obras, e mais na Secretaria de Agricultura; QUE recorda que QUATI também teve uma máquina PC160 Komatsu, esta depois de entregar a PC 120; QUE pelo que recorda quando estava com a PC160 GUARESI não era mais Secretário Municipal, e desta máquina não tem conhecimento de sociedade entre GUARESI e QUATI; QUE a máquina PC120 quando contratada pela Prefeitura, com QUATI, não pode afirmar se chegou a ser transportada com máquina da Prefeitura; QUE a PC 120 foi contratada com operador e transporte, sendo operador o próprio QUATI; QUE o depoente não tem conhecimento de outra máquina com operador contratada pela Prefeitura na época da estiagem (sic, fls. 227-228).

Em audiência de instrução e julgamento (fls. 772), sustentou:

[...]

P. Os fatos aqui são do começo de 2012, teve uma estiagem e uns decretos permitindo dispensa de licitação. Não sei se o senhor lembra exatamente dessa época? Foram contratados, terceirizado serviço de máquina.

T. Sim.

P. Era no último ano do mandato do prefeito Nelson. O secretário com quem o senhor trabalhava no mandato do prefeito Nelson, quem que era?

T. Era o seu Idemar José Guaresi.

P. Idemar José Guaresi, ta.

T. Sim.

P. O senhor lembra, conhece o Flávio, conhecia na época Flávio Slaviero?

T. Sim.

P. Ta, esta presente aqui hoje né. O senhor conhecia por algum apelido, alguma coisa assim?

T. É, apelido todo mundo conhecia por "Quati".

P. "Quati"?

T. "Quati", isso.

P. Ele chegou a trabalhar na prefeitura, na época, ali com máquina?

T. Olha, não tenho bem se era máquinas, mas ele tinha máquinas dele né.

P. Dele?

T. Sim, dele. Não sei se era alugado ou dele, mas era dele né.

P. Ta, não era servidor da prefeitura?

T. Não.

P. Ele terceirizava os serviços?

T. Terceirizava, uhum.

P. Lembra que máquina que era?

T. Tinha uma escavadeira, uma PC 120, ele tinha.

P. PC 120?

T. É, uma PC 120.

P. No seu depoimento da época o senhor disse que na delegacia né, não faz tanto tempo assim, foi ano passado, que essa máquina era em sociedade com Idemar Guaresi. O senhor confirma isso?

T. Eu acho que era porque os dois (inaudível), ou as vezes fim de semana a gente trabalhava com essa máquinas, quem acertava com nós era o Flávio Slaviero, e quem mandava, que mandava pro serviço era o Idemar Guaresi, mas com o Slaviero junto né. Dai eu sucumbi que deveria ser que, ou eram sócios ou alguma coisa, mas.

P. Alguma coisa tinha?

T. Sim.

P. Hora um, o Idemar Guaresi sempre mandava então, nessa máquina, digamos assim?

T. Às vezes, aonde tinha algum serviço de açudagem alguma coisa assim né.

P. Ta, mas essa máquina não era da prefeitura? Só pra ficar claro.

T. Não essa máquina era alugada pro senhor Flávio Slaviero.

P. O senhor disse nos fins de semana. O senhor ta falando que o senhor era contratado particular pra trabalhar no fim de semana? Não entendi.

T. Sim. Fim de semana às vezes a gente trabalhava, quando não tinha expediente na prefeitura, se trabalhava com a máquina particular.

P. Particular?

T. Sim.

P. E quem que contratava o senhor?

T. Às vezes o Slaviero, umas, geralmente era ele né.

P. Ele quem? O Guaresi?

T. Não, o Slaviero.

P. A o Slaviero, entendi.

T. Sim.

P. Mas alguma vez o Guaresi veio tratar então desse serviço particular, com essa máquina com o senhor?

T. Nos fins de semana às vezes ele pedia se queria trabalhar, se tava disponível a ir trabalhar com essa máquina, que tinham, que eles tinham.

P. A ta, foi isso que levou o senhor a conclusão que os dois eram sócios ali, dessa máquina?

T. É, esse ponto né.

P. Entendi. Mas na mesma época o Guaresi ainda era secretário?

T. Sim.

P. Era secretário?

T. Uhum.

P. O senhor também disse, "a o Guaresi sempre dizia que era sócio do Guati na máquina PC 120". O próprio Guaresi dizia que era sócio?

T. Sim, às vezes falava. Não sei se falava brincando ou não né, mas.

P. Mas falava isso?

T. Sim.

P. E eventualmente ele pedia pro senhor, "a que trabalhar com a máquina fim de semana", é isso?

T. Sim, uhum.

P. Ta, como é que era feito o pagamento quando o senhor trabalhava por conta então com essa máquina? Por fora, digamos assim.

T. Era anotado as horas e quem acertava, tipo assim, o serviço era o Flávio Slaviero.

P. Flávio que pagava o senhor, acertava, o senhor quer dizer pagava?

T. Sim, uhum.

P. Nenhuma vez o Guaresi pagou?

T. Não, assim não.

P. Ta. Mas ele ajeitava também o serviço pro senhor fim de semana? Por assim dizer.

T. Ele pedia se queria fazer.

P. Ele pedia se queria trabalhar com outras máquinas ou só essa específica? Essa mesma do Slaviero?

T. Trabalhei uma vez com a esteira, que era no Slaviero também, eu trabalhei junto um fim de semana ajudando, num açude, serviço de açudagem né.

P. E o Guaresi meio que arranjava pra essa esteira também ou não?

T. Sim, ele pedia se a pessoa queria trabalhar né.

P. A ta.

T. Que fins de semana, às vezes nós na prefeitura não tinha serviço pra todo mundo dai trabalhava com alguma outra máquina.

P. O senhor disse que não sabia se era brincando, mas ele falava em tom de gozação assim, o Guaresi, ou falava?

T. Ele falava meio rindo sempre, que ele tinha uma frota de máquina, dai tu não sabia, digamos assim, se o cara brincava, porque dai sempre teve esse costume de brinca com todos os funcionários né, mas tu não tinha certeza isso aí.

P. Mas, virava e mexia ele pedia "quer trabalhar com a máquina fim de semana"?

T. Sim, uhum.

P. O senhor disse também "ele sempre dizia que era sócio do Quati, porque ele não conseguiria sozinho''. Lembra dessa segunda parte aí? Folha 228.

T. Que ele disse que o único que trabalhava com as máquinas era o Quati né, ele não tinha funcionários assim.

P. Ta, mas o que significava dizer," este não conseguiria sozinho "? Não conseguiria banca a máquina?

T. Não, não conseguiria trabalhar sozinho né.

P. A ta.

T. Porque tu tinha, tem três máquinas, tem que ter três operadores né.

P. Ai o senhor disse ainda mais, o senhor disse"que não tem dúvida do vinculo de Guaresi e Quati com a máquina citada". Usou essa expressão na delegacia.

T. Por eles ta sempre junto né, no serviço. Então deviam se que, um ajudava o outro que eram sócios da mesma máquina que eles tinham, uma 120 né.

P. Teve uma máquina maior depois que o Guati usava, uma PC 160. O senhor lembra?

T. Sim, essa é uma comac, mesma linha de máquinas, só maior.

P. Tinha a mesma situação ali com o Guaresi, de o senhor trabalhar com essa outra máquina também, ou não?

T. Não, nessa não. Essa quem, especificamente, comandava todo o serviço era o Quati né, que trabalhava com ela.

P. Na época também foi perguntado para o senhor se tinha conhecimento de outra máquina com operador contratada pela prefeitura terceirizada.

T. Na época tinha que foi contratado, foi contratado acho aquelas máquinas que vieram da locadora de Chapecó.

P. Mas com operador?

T. Acho que umas eram com operador e algumas eram sem. Eu não sei quantas eram com ou sem né, mas eram três a quatro máquinas que eram locadas.

P. Mas dai tinha também pessoal que trabalhava, que não era servidor, operando essas máquinas?

T. Mas daí eram gente da empresa né.

P. A da empresa?

T. Da empresa.

P. Aqui o senhor falou assim," que o depoente não tem conhecimento de outra máquina com operador contratado com operador na época da estiagem ".

T. Nós tinha essas máquinas antes já, não sei se era só específico da estiagem, mas tinha máquinas antes né, contratadas.

P. A ta. O senhor sabe se o Guaresi, eventualmente, depois que saiu da prefeitura foi trabalhar com o Slaviero? Tem conhecimento disso?

T. Não, disso não. Depois nós quase não tinha mais contato assim.

P. Não teve mais contato com ele?

T. Não senhor.

P. Não foi depois que ele saiu da secretaria ele não convidou mais o senhor pra trabalhar, pra fazer algum serviço por fora?

T. Trabalhei um tempo sim, trabalhei assim, tipo, um fim de semana, ou algum outro assim, mas depois eles contrataram operadores, que eu acho que não sei se eles tinham uma outra pessoa que era sócio, que tinha mais máquinas e trabalhavam pra outra firma, em outros setores. Não tinha como a gente ir nos fins de semana, direto.

P. Mas só pra ficar claro então. Depois que o Guaresi saiu da prefeitura ele continuou contratando o senhor pra trabalhar com essas máquinas? Por fora?

T. Não, uma vez que fui, depois disso não fui mais dai.

P. Quando que foi essa vez? E que máquina que foi?

T. Foi com esteira, aqui no, próximo ao Bela Vista.

Foi uma terraplanagem ali perto da estrada e foi a última, depois num.

P. Mas era as mesma sociedade, por assim dizer?

T. Era.

P. Com o Slaviero?

T. Sim.

P. Mesma situação, a máquina também era meio do Slaviero?

T. Era do Slaviero, era alugada por ele.

P. Mas quem contatou o senhor foi o Guaresi?

T. Sim, pediu se eu queria trabalhar, sim, fim de semana.

P. E ele não era mais secretário?

T. Não, não.

P. Tem certeza?

T. Certeza.

P. Voce já conhecia o Adriano, o Flávio antes de, muitos anos antes da situação atual?

T. Não, eu conheci ele quando ele veio, ele vinha as vez na garagem, se conhecia fora no interior né, quando tava trabalhando com a máquina dele.

P. O senhor teve algum vinculo de negócio com ele?

T. Não, a não ser no serviço, só as vezes quando eu fazia algum fim de semana serviço, só isso.

P. Fim de semana serviço. Isso quanto tempo mais ou menos, foi essa época de serviço com o senhor dentro da prefeitura?

T. Foi em questão de 03 meses e meio, por ai, mais não foi que isso.

P. Na aquisição das máquinas o senhor teve alguma participação?

T. Não.

P. De negociar, alguma coisa na máquina?

T. Não.

P. Não teve participação nenhuma?

T. Não, não senhor.

P. Meritíssimo se me permite em folhas 203 dos autos, testemunha da compra da aquisição de uma máquina, da locação, contrato de locação, Adriano Magioni, alugo ali quer dizer. Consta aqui o senhor como testemunha no contrato de locação com opção de compra da máquina, o senhor estava junto nesse dia? Feito lá com a Maxplan, em Chapecó?

T. Chapecó sim, aquele dia sim, eu estava.

P. Antes o senhor afirmou que não estava em negócio nenhum agora o senhor realmente estava num negócio então?

T. Sim, nesse ai sim.

P. O senhor estava junto. O senhor por acaso era sócio deles nas máquinas?

T. Não, não.

P. Não?

T. Eu fui testemunha da compra isso eu me lembro.

P. O senhor foi junto com ele à Chapecó então?

T. Ele e mais uns quantos servidores, na época.

P. Mais quem?

T. Outros servidores. Era na Comac eu acho lá em Chapecó.

P. É, deve ser, aonde que foi arrendado a máquina e a PC comac 120. O senhor assinou o contrato como testemunha o senhor sabia como o contrato foi feito lá?

T. Não, na hora nem olhei o quê que era.

P. Mas quem foi compra a máquina?

T. Quem estava era o seu Flávio Slaviero.

P. Então foi o Flávio que comprou a máquina?

T. Ele alugou na época.

P. Era o dono?

T. Sim.

P. Isso aqui foi no mês de 15 de novembro de 2011, consta aqui. Ta foi assinado em 15 de novembro de 2011. O Guaresi tava junto?

T. Não, não.

P. O Guaresi participou do pagamento, da negociação alguma coisa?

T. Não.

P. Foi junto na viagem pra lá?

T. Não, junto não, ele esta no local, mas não que ele estivesse lá.

P. No local aonde?

T. Ele tinha um curso em Chapecó quando o Flávio comprou essa máquina.

P. Ta, então o Guaresi tava em Chapecó, mas não la no local da compra?

T. Não, não.

P. Então não houve negociação do Guaresi pra ir adquirir essa máquina, então?

T. Não, isso não.

P. O senhor afirma que no último comentário que o senhor fez na pergunta do Ministério Público, o senhor prestou um serviço, o último que foi, aqui no Bela Vista.

T. Sim.

P. Isso, o Guaresi tava na prefeitura nessa época?

T. Nem me lembro mais, acho que não.

P. Não estava mais?

T. Não.

P. O senhor recebeu o pagamento corretamente?

T. Sim, recebi as horas que eu fiz.

P. Foi no fim de semana, foi fora do horário de trabalho na prefeitura?

T. Foi numa sexta, sábado e um domingo.

P. Quem que fez o pagamento pro senhor?

T. Seu Flávio Slaviero.

P. Flávio?

T. Sim.

P. O Guaresi, como é que foi o contato com o senhor pra contratar esse serviço, ou indicar o serviço? Foi um contrato que o Guaresi fez com o senhor, ou ele indicou pro senhor um serviço?

T. Não, ele indicava.

P. Ele indicou o serviço?

T. Sim.

P. Ele disse tem um serviço pra mim, ou tem um serviço pra uma máquina?

T. Ele dizia,"ó que tenho lá, tu que? Tem o Flávio lá, tem as máquinas e não tem operador, tu que trabalhar pra ele?".

P. Só, sem mais perguntas (sic, trecho retirado da sentença a fls. 1.094-1.101).

Demais disso, na fase inquisitorial, Paulo Bianchi Júnior esclareceu:

[...] que trabalhou particular utilizando-se da máquina de SÉRGIO SHARNOSKI e uma vez com uma escavadeira hidráulica de IDEMAR GUARESI; QUE nesta oportunidade já era funcionário da Prefeitura e GUARESI era Secretário Municipal da Infraestrutura; QUE não recorda se estava em horário de expediente; QUE GUARESI pagaria ao depoente cerca de R$ 20,00 (vinte reais) a hora; QUE foi GUARESI que pediu ao depoente para fazer o trabalho, ao lado do Posto Bela Vista, mais precisamente uma limpeza de açude, não recorda o nome do proprietário, porém o primeiro morador a direita; QUE acredita ter dado em torno de vinte horas de serviço; QUE conhece QUATI e diz que ele era operador da máquina do GUARESI, porém naquele dia QUATI não poderia ir então GUARESI pediu ao depoente; QUE não sabe dizer se QUATI era sócio da máquina com GUARESI; Que a máquina era uma PC 160 da Komatsu; QUE não recorda quem pagou ao depoente, se foi QUATI ou GUARESI; QUE acredita que o serviço com a máquina do GUARESI foi em março de 2012, registrando que devia estar de férias, pois costuma pegar férias nesse mês; QUE não lembra de alguém ter ido até o local fazer uma vistoria da máquina PC 160 para fins de seguro; QUE tem conhecimento que QUATI era o operador da máquina PC160 de GUARESI; QUE QUATI é Flávio Slaviero (sic, fls. 229-230).

Judicialmente (fls. 772), asseverou:

[...]

P. O senhor chegou a trabalhar com o secretário Idemar Guaresi né?

T. Sim.

P. Ele já era secretário. Era comum o Guaresi pedir pro senhor trabalhar particular, por fora assim? Fora do horário de serviço como operador?

T. Pedia.

P. Pedia?

T. Sim.

P. E qual máquina que ele pedia pra o senhor operar?

T. Com a do Flávio Slaviero.

P. Flávio Slaviero?

T. Isso.

P. Como que era a situação? Ele dava entender que a máquina era dele, que ele era sócio? Por quê ele pediu pro senhor trabalhar com máquina de terceiros?

T. Eu não sei, eu acho por causa, que tipo, como ele era secretário era mais fácil, não sei se o Slaviero procurava ele, ou porque nós era funcionário né, eu o Adriano e outros, eu acho que é por causa disso dai.

P. Algum outro secretário fez, é habito os secretários fazerem isso lá?

T. É, às vezes fazem. O Ortifan também pediu pra mim trabalhar com outras assim, não sei se porque era secretário né.

P. Mas com máquina de terceiro assim?

T. Sim.

P. O Guaresi, ele chegou a pagar algum valor pro senhor?

T. O Guaresi não.

P. O senhor falou no depoimento na delegacia que" Guaresi pagaria ao depoente a cerca de 20 reais a hora ".

T. Não, quem me pagava era o Slaviero.

P. Ta, mas porquê o senhor usou essa expressão então?" que o Guaresi pagaria ao depoente a cerca de 20 a hora "?

T. Não, acho que eu falei que o Slaviero me pagava 20 a hora.

P. Não, constou, até grifei aqui, ta na folha 229 dos autos. O senhor disse também em seguida" que foi o Guaresi que pediu pro senhor fazer o trabalho ao lado do posto Bela Vista ".

T. Sim.

P. Tu lembra disso?

T. Sim.

P. Foi ele mesmo que te disse onde fazer o trabalho?

T. É, ele me pediu que era pra mim ir lá fazer o serviço né.

P. Mas tipo, vai lá em tal lugar, não disse fala com o Slaviero pra fazer o serviço?

T. Não. Quando eu cheguei lá o Slaviero tava na máquina.

P. Mas quem te disse aonde era o serviço foi o Guaresi?

T. Foi o Guaresi, ele me passou pra mim ir lá com o Slaviero né.

P. Mas ele já disse o quê que era pra fazer lá o Guaresi, naquele local?

T. Não lembro certo assim.

P. Tu foi fazer o quê lá?

T. Eu fui fazer limpeza de açude.

P. Também no teu depoimento, que não faz tanto tempo assim, foi ano passado, agosto do ano passado," foi o Guaresi que pediu pro depoente fazer o trabalho, ao lado do posto Bela Vista, mais precisamente uma limpeza de açude ".

T. Pode ter sido mesmo ele que pediu, eu assim não lembro certo, mas quem tava trabalhando com a máquina.

P. Não, eu entendi, mas quem já disse"ó vai lá fazer o trabalho, se tu quer é claro, em tal lugar e é tal serviço"o Guaresi já te disse o quê que era?

T. É eu não lembro certo se ele me disse a fazer isso, e isso né, mas ele disse que era pra mim.

P. Não, Paulo, não faz nem um ano que tu falo isso aqui agora tu não lembra?

T. Não, eu posso dizer assim, ele me pediu pra mim ir lá né, ai não lembro se ele me acompanhou agora, ou ele foi lá pra falar do serviço, mas dai quem tava trabalhando na máquina era o Slaviero né, ai o Slaviero saiu da máquina e eu fui trabalhar na máquina.

P. Tu também disse assim na época," que conhece o Guati e ele era o operador da máquina do Guaresi ". Por quê essa certeza que a máquina era do Guaresi e não do Guati? Expressão que tu usou.

T. É que eu não sei, talvez o que o Slaviero me falou, de certo, de repente.

P. Que dai teria dito também nessa oportunidade," que o Guati não podia ir, então o Guaresi pediu pra ti ".

T. Isso.

P. Isso tu lembra?

T. Sim.

P. E como é que foi essa conversa com o Guaresi então?

T. Como é que eu vo lembrar? Eu acho que foi um dia durante a semana, eu não sei que dia que eu trabalhei certo ali.

P. Não, entendi, mas eu quero saber da conversa com o Guaresi.

T. Sim, pois é, o Guaresi era secretário dai ele.

P. Ele já te disse o lugar?

T. Sim.

P. E que o Guati não ia poder ir?

T. É, mas dai eu cheguei lá o Guati tava lá, só que dai o Guati se ausento eu não sei porquê.

P. O Guaresi foi lá? Chegou a aparecer lá no momento que tu tava fazendo o serviço?

T. Não.

P. No lugar do serviço não.

T. Ai desses 20 reais a hora é o que o Guaresi tipo me falou né, que o Guati ia me pagar 20 reais a hora, dai eu disse não, eu vou por esse valor.

P. Mas não foi o que tu falou na delegacia, falou que o Guaresi pagaria ao depoente a cerca de 20 a hora, isso dava a entender que tu tava sendo contratado pelo Guaresi e não pelo Slaviero.

T. É o Guaresi sempre que pedia pra gente, pra mim né.

P. Mas ele já te dizia o em tal, tal lugar e qual que era o serviço?

T. Ele me dizia que era lá em tal lugar é,"a é lá atrás do posto Bela vista"né, o Slaviero ta lá, dai eu ia lá e o Slaviero tava lá e dai nós trocava né.

P. Mas ele te dizia qual que era o serviço também?

T. Não lembro se ele diz ou não né, se ele me dizia ou não.

P. Tu falou assim, na página 230," que tem conhecimento que Quati era o operador da máquina 160 do Guaresi ". Ta afirmando que a máquina era do Guaresi, não era do Quati.

T. Não sei agora, acho que porque o Quati me dizia de repente, não sei se era do Guaresi ou de quem que era. Não sei dizer certo, era do Guaresi, era do Quati, não sei dizer certo.

P. Mas tu acabou de falar, o Quati me dizia que era do Guaresi. Ele te falava isso?

T. Sim ele me dizia, é.

P. Isso ele falava?

T. É, ele falou uma ou outra vez né, mas não sei certo se era ou não né.

P. Não, mas que ele falo, falo?

T. Uma vez, é.

P. Esclarecendo a questão do momento em que o Guaresi chegou pra você, ele chegou com intuito de contratar o serviço contigo, pra você ir lá no posto Bela Vista, ou indicando pra você um serviço a ser realizado?

T. Na verdade me indicando né, pedindo pra mim ir trabalhar lá com a máquina do, que o Quati tava trabalhando.

P. E quando se falou de valores, ele te disse eu pago ou o valor que é pago pela máquina?

T. O valor que é pago né, 20 reais a hora.

P. Você teria conhecimento de outros que teria feito o serviço?

T. Sim.

P. E os valores eram praticados nesse?

T. É mais ou menos nesse valor.

P. E quem pagava, quem fazia o pagamento?

T. Quem pagava pra mim?

P. Isso.

T. Era o Quati.

P. O Quati. E o Quati pagava tanto pra um quanto pra outro esse valor?

T. Não sei pros outros, pra mim ele sempre pagava.

P. Pagou nessa quantia aqui?

T. É.

P. O Quati quando você chegou, aqui consta como Quati, mas o Slaviero, desculpe a expressão ai, não é com o intuito, mas assim consta nos autos também, o Slaviero estava na máquina trabalhando nesse momento, quando você chegou lá?

T. Sim, sim.

P. Você chegou, ele entregou a máquina pra você e saiu, você continuou fazendo o serviço que tinha?

T. Sim.

P. O acerto de contas, o pagamento foi feito por quem?

T. Pelo o Slaviero, o Quati.

P. Só uma parte que ta em contradição com o depoimento na delegacia, se me permite, a testemunha falou ali no final da página 229, que não recorda quem pagou se foi o Guati ou o Guaresi, hoje ele ta com a memória mais fresca, só pra ele esclarecer, se ele lembra do fato ou não?

T. É que.

P. Esclareça pra nós, quem fez o pagamento?

T. Não, era o Quati.

P. Foi o Quati que fez?

P. Por quê na delegacia tu falo que não lembrava, e agora um ano depois parece que tem coisa que tu lembra?

T. É que alguém tinha que pagar né.

P. Não, mas tu lembra quem foi? Um ano atrás tu não lembrava e agora um ano depois tu lembra?

T. Pois é, eu lembrei não sei.

P. Mesmo que estamos dando uma oportunidade legal que ele se esclareça, foi ouvido aqui, por 03, 04 pessoas né, uhum, ta certo senhores. Então o Guati, o Slaviero fez o pagamento pra você. Trabalhou esse período aqui, o Guaresi ainda tava na prefeitura ou estava afastado, nesse serviço ai?

T. Não me lembro.

P. Não lembra se foi?

T. Acho que ele tava, não lembro certo assim.

P. Não tem certeza o mês? Não lembra desses detalhes maiores ai?

T. Não.

P. Tu lembra se o Guaresi ter se afastado de secretário, saído ou pedido a demissão enfim, de secretário?

T. Eu não lembro.

P. Mas tu sabe que ele saiu posteriormente, era secretário de obras e depois um período ele se afastou? Saiu fora da prefeitura?

T. Sim, sim.

P. E quando se falou de valores, ele te disse eu pago ou o valor que é pago pela máquina?

T. O valor que é pago né, 20 reais a hora.

P. Você teria conhecimento de outros que teria feito o serviço?

T. Sim.

P. E os valores eram praticados nesse?

T. É mais ou menos nesse valor.

P. E quem pagava, quem fazia o pagamento?

T. Quem pagava pra mim?

P. Isso.

T. Era o Quati.

P. O Quati. E o Quati pagava tanto pra um quanto pra outro esse valor?

T. Não sei pros outros, pra mim ele sempre pagava.

P. Pagou nessa quantia aqui?

T. É.

P. O Quati quando você chegou, aqui consta como Quati, mas o Slaviero, desculpe a expressão ai, não é com o intuito, mas assim consta nos autos também, o Slaviero estava na máquina trabalhando nesse momento, quando você chegou lá?

T. Sim, sim.

P. Isso tu tem conhecimento? Sabe o que o Guaresi foi fazer depois disso?

T. Não.

P. Não sabe qual foi o emprego que ele teve depois de secretário, que ele saiu da prefeitura?

T. Não.

P. Não lembra?

T. Não.

P. Se a testemunha pode precisar quantos trabalhos foram feitos? Se foram muitas vezes?

T. Com a máquina do?

P. Foram muitos dias que você trabalhou com o Quati?

T. Eu não lembro certo, lá do posto Bela Vista eu lembro, eu não sei se foi uma semana, acho que foi mais ou menos isso.

P. E quem determinou que realmente voce tinha que fazer?" O voce vai trabalhar com essa máquina e vai fazer esse serviço ", limpar açude, sei lá o que era?

T. Quem falava tipo a, quando eu cheguei lá com a máquina quem tava lá era o Quati né, dai ele pedia pra mim," o continua fazendo o que eu tava fazendo né ".

P. O senhor não sabe se o Guaresi foi presidente da Câmara?

T. Foi vereador é.

P. No último período não era vereador?

T. Uhum (sic, trecho retirado da sentença a fls. 1.102-1.107).

Por fim, a testemunha Paulo Cesar Barbieri, na primeira oportunidade em que foi ouvido, narrou:

QUE o depoente, no ano de 2012, numa seca/estiagem na região, solicitou à Secretaria Municipal de Agricultura de São Miguel do Oeste, na pessoa de ATILIO STORLASKI então secretário municipal da pasta, horas máquina para abertura e limpeza de açudes da propriedade; QUE na época uma máquina escavadeira hidráulica chegou até a sua propriedade num caminhão plataforma, não recordando se era de propriedade do município (logotipo do governo municipal) ou particular, tanto a máquina quanto o caminhão; QUE o depoente realizou serviços de abertura e limpeza de açude, totalizando cerca de 14 horas aproximadamente; QUE o depoente não pagou nenhum valor pelo serviço; QUE o operador da máquina era SLAVIERO, que tinha conhecimento não ser funcionário da Prefeitura; QUE SLAVIERO, durante a prestação do serviço, disse ao declarante que a máquina era em sociedade com IDEMAR GUARESI, então secretário da Infraestrutura, e que estava sendo" terceirizada "ao Município, eis que havia sido feito licitação" para tantas horas com a máquina "; QUE SLAVIERO comentou ainda que possuíam duas máquinas e que a menor estava numa outra propriedade/serviço, razão pela qual usou a máquina" maior "na propriedade do depoente; QUE estranhou SLAVIERO ter duas máquinas" daquele valor ", pois ele comentou que possuía algumas vacas de leite e uma propriedade agrícola (sic, fls. 231).

Perante o Magistrado singular (fls. 972), afirmou que alguém comentou sobre a sociedade entre os réus, todavia não se recordava com toda certeza se foi Flávio Slaviero.

Como se vê, os mencionados substratos de convicção foram claros e se mostram suficientes para lastrear o decreto condenatório tal como levado a efeito, tendo em vista a evidente configuração das condutas descritas na exordial acusatória.

Não bastasse, através das conversas extraídas da correlata interceptação telefônica é possível observar a sociedade existente entre os acusados, sendo certo que Idemar José Guaresi respondia inclusive como se proprietário fosse do referido maquinário enquanto ainda era Secretário Municipal da Infraestrutura (fls. 435-439).

Ao arremate, imperioso transcrever parte das ponderações do douto sentenciante:

Apesar da tentativa das testemunhas, em juízo, de dissimular a verdade sobre os fatos, restou evidenciado, pelas declarações daquelas (extrajudiciais e judiciais), confirmadas pelos demais elementos probatórios (interceptação telefônica, processo licitação, orçamentos), que havia uma sociedade de fato entre as partes acusadas. Isto é, Flávio Slaviero e Idemar José Guaresi locaram a escavadeira hidráulica PC120 e, posteriormente, adquiriram a escavadeira hidráulica PC160, em sociedade, para prestarem serviços particulares, assim como para o Poder Público.

Os serviços prestados ao Poder Público, mais especificamente à Prefeitura de São Miguel do Oeste, foram contratados enquanto a parte acusada Idemar José Guaresi era Secretário de Infraestrutura.

Ou seja, beneficiava-se do cargo público para contratar com a administração pública.

Veja-se a dinâmica da conduta criminosa, de acordo com o contexto probatório, em suma: na época, um decreto foi editado, declarando"Situação de Emergência", em razão de uma estiagem que castigava a Região Oeste (Decreto n. 7.349/2012), ao passo que foram abertos processos de licitação, na modalidade de Dispensa de Licitação, para a locação de uma escavadeira hidráulica sobre esteira. Assim, possuidor de informações privilegiadas e sócia de uma máquina com as características exigidas, a parte acusada Idemar José Guareci solicitava a (seu sócio) Flávio Slaviero, também parte acusada, três orçamentos para apresentar no procedimento licitatório, sendo dois orçamentos de empresas diversas e um da sua própria empresa, o qual sempre apresentava valor menor, a fim de vencer o certame. O que de fato ocorria, pois sabiam, previamente, os valores indicados pela concorrência. Fraudavam, portanto, o processo de dispensa de licitação.

Frisa-se que o art. , inciso II, da Lei n. 8.666/93 e a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste vedam a contratação de empresas de propriedade de servidores públicos.

Logo, a conduta ilícita adotadas pelas partes acusadas, sem dúvidas, tinha a finalidade de promover o enriquecimento indevido delas à custa do erário, embora não tenha apresentado o fim de lesar o município.

Ressalta-se que, consoante depoimento extrajudicial da parte acusada Flávio Slaviero, os contratos firmados pela empresa Flávio Slaviero ME eram extremamente lucrativos, tendo em vista que a compra da escavadeira hidráulica PC160 se perfectibilizou com os lucros dos serviços realizados com a escavadeira hidráulica PC120, que era locada (fls. 156/159) , num período muito exíguo: aproximadamente de novembro de 2011 à março de 2012 - conforme data do contrato de locação.

Nesse ponto, pontua-se que a parte acusada Flávio Slaviero, por volta de agosto de 2011, desligou-se da prefeitura; locou, em novembro de 2011, a escavadeira hidráulica PC120 em sociedade com a parte acusada Idemar José Guaresi (Secretário de Infraestrutura); firmaram contratos com particulares e com o Poder Público Municipal; com os lucros, adquiriram a escavadeira hidráulica PC160, com a qual, também, prestaram serviços para particulares e para o município de São Miguel do Oeste.

[...]

Portanto, além do dano propriamente dito (fraudar processo licitatório - concorrência desleal), restou devidamente comprovado nos autos a promoção de enriquecimento ilícito pelas partes acusadas, caracterizando o elemento subjetivo do tipo penal em comento (sic, fls. 1.113-1.114).

Logo, inviável a aplicação do princípio do in dubio pro reo - que tem como escopo resolver a dúvida em favor dos acusados com a finalidade de prevenir condenação injusta de pessoa inocente -, porquanto a conjuntura ora analisada conduz à conclusão cristalina acerca das condutas praticadas, o que, por conseguinte, inviabiliza o acolhimento das pretensões absolutórias.

No que diz respeito à ausência de dolo específico e inexistência de lesão ao erário alegada por Flávio Slaviero,"Não há razoabilidade para se exigir a configuração de especial fim de agir do agente consubstanciado na intenção de causar prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação e tampouco o efetivo prejuízo ao erário, já que o crime é formal, de forma que prescinde de resultado naturalístico para a sua consumação"(TJSC, Apelação Criminal n. 0007350-12.2013.8.24.0011, de Brusque, rel. Carlos Alberto Civinski, j. 4-10-2016).

Além do mais,"Não se deve perder de vista que o bem jurídico tutelado pela norma em exame não é apenas o erário público, mas também a moralidade administrativa e o direito subjetivo dos licitantes ao procedimento formal previsto em lei. Ou seja, a lei visa impedir que o agente público obste ou afaste os princípios do certame licitatório, aliás previstos expressamente no art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal"(TJSC, Apelação Criminal n. 0005806-73.2011.8.24.0135, de Navegantes, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. 15-8-2019).

Nessa toada, em que pese as alegações do insurgente, as condutas perpetradas perfeitamente se amoldam ao tipo penal sob análise, não havendo falar-se em atipicidade.

Irretocável, portanto, o juízo de mérito alvitrado na origem.

De outra banda, igualmente não merece prosperar o pleito de Idemar José Guaresi requerendo a redução do valor estabelecido a título de prestação pecuniária, correspondente a" [...] 40 salários-mínimos (parcelados em 40x), em favor do fundo de transações penais da Comarca de São Miguel do Oeste [...] "(sic, fls. 1.119).

Sabe-se que a mencionada espécie de sanção substitutiva encontra-se disciplinada no art. 45, § 1º, do Código Penal, nos seguintes termos:

§ 1º A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

Os parâmetros de fixação, conforme autorizado pelo preceptivo, igualmente contam com a discricionariedade do julgador, que deverá levar em consideração a reprovabilidade do delito praticado, mas, sobretudo, as condições econômicas do acusado para arcar com o ônus.

É o que consta do escólio de Fernando Capez:

Prestação pecuniária: a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro, à vista ou em parcelas, à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo, nem superior a 360 salários mínimos. [...] O montante será fixado livremente pelo juiz, de acordo com o que for suficiente para a reprovação do delito, levando-se em conta a capacidade econômica do condenado e a extensão do prejuízo causado à vítima ou seus herdeiros. [...] (Curso de direito penal, parte geral: (arts. 1º a 120). 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, v. I, p. 443).

Na hipótese vertente, o montante foi estipulado em primeira instância de acordo com a capacidade financeira do réu indicada nos autos e o grau de reprovabilidade de suas condutas, estando, portanto, suficientemente justificado o correlato patamar.

A propósito, consignou o douto sentenciante:

[...] Justifico o aumento em função da condição financeira da parte acusada. Como dito, a parte, à época dos fatos, era secretário de obras, sócio de fato de empresa que possuía caminhões, escavadeiras e trabalhava com terraplanagem. Depois foi vereador e presidente da câmara de vereadores (sic, fls. 1.117).

Dessa forma, a despeito dos argumentos constantes das razões recursais, tem-se que foram adequadamente consideradas as condições econômicas do recorrente.

Além disso, também sem razão a defesa do mencionado insurgente quanto ao pleito de substituição da pena alternativa de prestação de serviços à comunidade por limitação de fim de semana.

Isso porque, não obstante a idade do apelante, não há qualquer demonstração de que encontra-se incapacitado para o cumprimento da sanção.

De qualquer sorte, sequer foram definidas as atividades a serem desenvolvidas, atribuição afeta ao juízo da execução, que no exercício do seu mister certamente levará em consideração as condições pessoais do acusado.

No mais, almeja Flávio Slaviero o reconhecimento da sua hipossuficiência para que seja excluída a condenação ao pagamento de multa.

Entretanto, o Direito Penal brasileiro rege-se pelo princípio da legalidade, prescrito como cláusula pétrea pelo art. , inciso XXXIX, da Constituição da República, e replicado no art. do Código Penal, a determinar que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

O aludido comando possui interpretação ampla e desdobra-se em quatro consequências, conforme leciona o doutrinador Rogério Greco:

1ª) proibir a retroatividade da lei penal (nullum crimen nulla poena sine lege praevia);

2ª) proibir a criação de crimes e penas pelos costumes (nullum crimen nulla poena sine lege scripta);

3ª) proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas (nullum crimen nulla poena sine lege stricta);

4ª) proibir incriminações vagas e indeterminadas (nullum crimen nulla poena sine lege certa) (Curso de direito penal. 16. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2014, p. 100).

Em outros termos, o indigitado princípio constitucional, enquanto um dos pilares do exercício do poder punitivo estatal em consonância com os ditames do Estado Democrático de Direito, significa que a criação dos preceitos incriminadores e seus corolários jurídicos deve ser necessariamente submetida à lei em sentido estrito, consubstanciada na forma escrita após o devido processo legislativo, editada anteriormente à prática do fato, e que defina de maneira taxativa a conduta típica e a reprimenda a ela cominada.

Isso posto, da mesma forma que o mencionado princípio veda a imposição de penas fora das hipóteses legais, é certo que, simetricamente, não pode o julgador deixar de aplicá-las se não houver autorização legislativa expressa para tanto. Significa dizer que, muito embora deva ser observada a individualização da pena, o resguardo deste igualmente importante direito fundamental não deve resultar na extrapolação dos limites das sanções definidas pelo legislador.

Particularmente quanto ao delito descrito no art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, a multa encontra-se prevista no preceito secundário como de aplicação cogente, de forma cumulada com a pena privativa de liberdade. Dessarte, a inexistir previsão legal que permita a sua exclusão devido à situação econômica evidenciada, deve necessariamente subsistir.

A respeito, mutatis mutandis, colacionam-se dos julgados deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS (ART. , INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990), POR TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA [...]

PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA. PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA INAFASTÁVEL, INDEPENDENTE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO. [...] (Apelação Criminal n. 0002216-64.2014.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 30-1-2018).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI N. 6.766/79, ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, I)- SENTENÇA CONDENATÓRIA.

[...]

PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO PECUNIÁRIA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PREVISTA NO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADEMAIS, PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA.

" A reprimenda de multa constitui sanção cumulativa prevista no próprio preceito secundário do tipo penal de roubo e, ausente norma específica de isenção, incide independentemente da situação econômica dos agentes ou da condição dos beneficiários da justiça gratuita "(TJSC, Des. Sérgio Rizelo).

[...] (Apelação Criminal n. 0001010-61.2012.8.24.0084, de Descanso, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 27-3-2018).

Ademais, conquanto se observe a ausência de insurgimento no ponto, merecem adequação, de ofício, as penas de multa aplicadas aos recorrentes Idemar José Guarezi e Flávio Slaviero, tendo em vista as disposições do art. 99, § 1º, da Lei 8.666/1993, de maneira que, ao invés de setenta e sessenta dias-multa, devem ser estipuladas em três por cento e dois vírgula cinco por cento sobre o valor de cada um dos respectivos contratos celebrados com dispensa de licitação, nessa ordem, enfatizando-se que a providência beneficia os sentenciados.

Por derradeiro, requer a Promotora de Justiça oficiante o reconhecimento do concurso material entre ambos os delitos praticados, em detrimento da continuidade delitiva aplicada no decisum vergastado.

Razão, contudo, não lhe assiste.

Prevê o art. 71, caput, do Código Penal:

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Na situação vertente, as condutas criminosas foram perpetradas em 7-2-2012 - Processo Licitatório 30/2012 (fls. 119-147) - e 30-3-2012 - Processo Licitatório 84/2012 (fls. 151-187) -, no mesmo município. Além disso, ao que tudo indica, a dinâmica das execuções ocorreu da mesma maneira - dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, bem como o fato de que o segundo crime é subsequente do primeiro, pois ambos fazem parte do plano previamente elaborado pelos réus.

A respeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

[...]

2. Correta a exasperação da reprimenda pela continuidade delitiva se devidamente comprovada a reiteração da conduta nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira em execução, com unidade de desígnio, o que se amolda à espécie. [...] (AgRg no Habeas Corpus 425.757/MA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 22-3-2018).

Aliás, não se desconhece o entendimento da mencionada Corte Superior" no sentido de que o lapso de tempo superior a 30 dias entre a consumação dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto descaracteriza o requisito temporal, que impõe a existência de uma certa periodicidade entre as ações sucessivas (AgRg no REsp n. 1.419.834/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/12/2017) "(STJ, REsp. 1.705.609/PR, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10-4-2018).

No entanto," vale ressaltar que a jurisprudência tem relativizado o aludido critério, ao admitir a continuidade delitiva entre crimes parciais cometidos em intervalo de tempo superior ao descrito acima, desde que a situação se configure excepcional "(TJSC, Apelação Criminal n. 0000840-07.2018.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga, j. 18-12-2019).

A respeito da questão, releva transcrever o seguinte julgado:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTOS QUALIFICADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O INCREMENTO DA PENA-BASE. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES RECONHECIDA. PENA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

4. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do art. 71, caput, do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente.

5. Nos termos da jurisprudência desta Corte," inexistindo previsão legal expressa a respeito do intervalo temporal necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, presentes os demais requisitos da ficção jurídica, não se mostra razoável afastá-la, apenas pelo fato de o intervalo ter ultrapassado 30 dias "(AgRg no AREsp 531.930/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3/2/2015, DJe 13/2/2015).

6. No caso, resta clara a configuração da continuidade delitiva entre os crimes, por restar demonstrado o liame subjetivo entre as condutas, assim como preenchimento dos elementos de ordem objetiva necessários para a concessão do benefício. Perpetrados crimes da mesma espécie em comarca limítrofes, com o mesmo modus operandi, o simples fato de ter decorrido prazo um pouco superior a 30 dias entre a terceira conduta e a última conduta não afasta a viabilidade da concessão do referido benefício.

[...]

8. Writ não conhecido. Ordem concedido, de ofício, a fim de reduzir a pena do paciente para 5 anos e 1 mês de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, mais 20 dias-multa (STJ, HC 490.707/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 21-2-2019).

E mudando o que é de ser mudado, julgado deste Sodalício:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 155, § 4º, I E IV, E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO.

[...]

DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. INVIABILIDADE, AINDA QUE TENHA SIDO CONCEDIDO INDULTO AO AGENTE. EFEITOS DA CONDENAÇÃO QUE PERMANECEM. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES DE FURTO PRATICADOS. POSSIBILIDADE. INFRAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE COMETIDAS EM CURTO LAPSO TEMPORAL, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE ESPAÇO E MODO DE EXECUÇÃO. DECURSO DE MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS ENTRE OS CRIMES QUE DEVE SER ANALISADO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE SE IMPÕE. PENAS REDUZIDAS.

[...]

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Criminal n. 0004791-11.2015.8.24.0012, de Caçador, rel. Volnei Celso Tomazini, j. 20-3-2018).

Dessarte, inviável o reconhecimento do concurso material entre os ilícitos.

Logo, deve remanescer integralmente hígido o pronunciamento de primeiro grau.

Por fim, haja vista que os advogados Fabiano Leniesky (OAB/SC 54.888) e Danflauer Antunes Pereira Júnior (OAB/SC 31.683), foram nomeados exclusivamente para apresentar as contrarrazões recursais dos réus (fls. 1.286), fazem jus à correlata remuneração.

A propósito, colhe-se deste Tribunal:

[...] PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, 5º E 11, DA LEI N. 13.105/2015 C/C O ART. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO PROVIDO NO PONTO [...] (Apelação Criminal n. 0000672-55.2013.8.24.0051, de Ponte Serrada, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 5-2-2019).

Acrescenta-se que,"[...] Consoante posição firmada pela Seção Criminal e observada pela unanimidade das Câmaras deste Tribunal de Justiça, a remuneração do defensor dativo, nomeado após a declaração de inconstitucionalidade da LCE n. 155/97, deve ser fixada de forma equitativa e sem a obrigatória vinculação com a tabela de honorários da OAB/SC. Verba honorária arbitrada em consonância com as balizas adotadas pela maioria desta Corte, com atenção, portanto, ao disposto no 3º do CPP, no art. 85, § 2º, do CPC/2015, no art. 49 do Novo Código de Ética e Disciplina da OAB e tomando, ainda, como parâmetro os valores previstos no anexo único da Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura. [...]"(Apelação Criminal n. 0000444-62.2013.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo, j. 11-6-2019).

E, baseando-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que não resultem excessivas nem menosprezem o trabalho realizado pelos profissionais, devem ser estipuladas em R$ 351,00, nos termos do item n. 10.4 do Anexo Único da Resolução CM 1/2020, aplicada aos processos que tramitam neste segundo grau de jurisdição.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer dos recursos, em parte dos manejados por Idemar José Guarezi e Flávio Slaviero, e negar-lhes provimento, bem assim adequar, de ofício, a pena de multa imposta a estes para três por cento e dois vírgula cinco por cento sobre o valor de cada um dos respectivos contratos celebrados com dispensa de licitação, nessa ordem, mantidas as demais cominações da sentença vergastada, além de arbitrar a remuneração devida aos defensores nomeados para apresentar as contrarrazões dos acusados, nos moldes acima explicitados.


Gabinete Des. Luiz Cesar Schweitzer


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