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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0002429-97.2019.8.24.0011 Brusque 0002429-97.2019.8.24.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
10 de Setembro de 2020
Relator
Luiz Cesar Schweitzer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00024299720198240011_53542.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00024299720198240011_b8f76.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE, EM CONCURSO MATERIAL (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DAS DEFESAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA DETRAÇÃO PELA ACUSADA TATIARA ALVES CAPISTRANO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PREFACIAL DE NULIDADE SUSCITADA PELA MENCIONADA RÉ. INVOCADA ILICITUDE DA PROVA COLIGIDA POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. IMPERTINÊNCIA. AGENTES ESTATAIS QUE JÁ POSSUÍAM INFORMAÇÕES DE QUE ERA RESPONSÁVEL POR ABASTECER PONTO DE VENDA DE DROGAS ADMINISTRADO PELOS CORRÉUS E SOMENTE SE DESLOCARAM ATÉ O SEU IMÓVEL APÓS SER ABORDADA NA POSSE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE PSICOTRÓPICOS ENQUANTO PASSAVA EM FRENTE AO LOCAL. LOCALIZAÇÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO, TELEFONES CELULARES, DINHEIRO E CARTAS RELACIONADAS À FACÇÕES CRIMINOSAS NA SUA RESIDÊNCIA, ALÉM DE MAIS DROGAS. INFRAÇÃO PENAL DE NATUREZA PERMANENTE QUE AUTORIZA A PRISÃO EM FLAGRANTE A QUALQUER TEMPO. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA ORDEM JUDICIAL MÉRITO. PLEITO COMUM AOS RÉUS. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA CONFIGURAÇÃO DOS ILÍCITOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM A PRISÃO EM FLAGRANTE CORROBORADAS PELOS DEMAIS SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NO FEITO. LOCALIZAÇÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE COCAÍNA E CRACK, ALÉM DE BALANÇAS DE PRECISÃO E DINHEIRO. ATUAÇÃO CONJUNTA DOS APELANTES NA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE EVIDENCIADO. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO RESPECTIVO ART. 28, CAPUT, NO QUE TANGE AO ACUSADO MAYCON FELÍCIO SANTOS CUSMA. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ESTUPEFACIENTES. DOSIMETRIA DAS PENAS. PRIMEIRA ETAPA DO CÔMPUTO. OBJETIVADA ESTIPULAÇÃO DAS SANÇÕES BASILARES NO MÍNIMO LEGAL. INACOLHIMENTO. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA QUE SERVE DE CRITÉRIO À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DITAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES EM RELAÇÃO AO RÉU DANIEL PLÁCIDO. DEVIDA VALORAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. OUTROSSIM, OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DE ACRÉSCIMO ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPROPRIEDADE NÃO CONSTATADA. ESTÁGIO INTERMEDIÁRIO. REQUESTADA, PELO REFERIDO ACUSADO, A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, APLICADA EM RELAÇÃO AO CRIME POR PRIMEIRO MENCIONADO. DESCABIMENTO. AGENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA ANTERIOR AO FATO. PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, I, DO ESTATUTO REPRESSIVO NÃO OPERADO. RECONHECIMENTO DEVIDO. PLEITEADA COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PELO RECORRENTE MAYCON FELÍCIO SANTOS CUSMA. PERTINÊNCIA. RÉU QUE OSTENTA APENAS UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DERRADEIRA. POSTULADA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS POR TATIARA ALVES CAPISTRANO. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDAS. TESES REMANESCENTES DA MENCIONADA ACUSADA. PRETENDIDO ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. INADEQUAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REPRIMENDA SUPERIOR A OITO ANOS. INTELECÇÃO DO ART. 33, § 2º, A, DA LEI DE REGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ABORDAGEM DA MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO, COM EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS. SUFICIÊNCIA. PARCELA DO PRONUNCIAMENTO ALTERADA. RECURSOS CONHECIDOS, APENAS EM PARTE DO INTERPOSTO POR TATIARA ALVES CAPISTRANO, E PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE O VEICULADO POR MAYCON FELÍCIO SANTOS CUSMA.
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