jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Setembro de 2020
Relator
VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_MS_50056743020208240000_fa685.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Mandado de Segurança Cível Nº 5005674-30.2020.8.24.0000/SC



RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI


IMPETRANTE: BERKANA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Ana Paula Ramos (OAB SC031180) IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: CONRE CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. EPP. IMPETRADO: Secretário de Educação - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


RELATÓRIO


Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Berkana Engenharia Ltda contra ato acoimado de ilegal atribuído ao Secretário de Estado da Educação de Santa Catarina, tendo como litisconsorte necessário a empresa Conre Construções e Reformas Ltda - EPP, no qual narrou a impetrante que o Estado de Santa Catarina, por sua Secretaria de Estado da Educação, lançou a Concorrência Pública nº 263/2019, do tipo menor preço global por lote, a fim de selecionar propostas de prestadores de serviços interessados na manutenção predial de edificações localizadas nos municípios de Águas Mornas, Anitápolis, Palhoça, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz, São Bonifácio, Angelina, Antônio Carlos, Biguaçu, Governador Celso Ramos, São José, São Pedro de Alcântara e Florianópolis.
Aduziu que o objeto licitado foi dividido em três lotes, os quais, somados, totalizam R$ 25.741.734,99 (vinte e cinco milhões, setecentos e quarenta e um mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos); que, quando do julgamento das propostas. a empresa litisconsorte necessária (Conre Construções e Reformas Ltda - EPP) foi declarada vencedora no lote nº 1 e a impetrante declarada vencedora no lote nº 3, sendo que no lote nº 2 restou declarada como vencedora a empresa Águas Brancas Construções Ltda; que a litisconsorte necessária, irresignada com o resultado, interpôs recurso administrativo visando sua declaração como vencedora também nos demais lotes (nº 2 e 3), cujas razões foram acolhidas pela Administração.
Alegou que as propostas apresentadas pela litisconsorte necessária, relativas aos lotes nº 2 e 3, foram desclassificadas por serem inexequíveis e a decisão que proveu o recurso administrativo condicionou a declaração de vencedora em tais lotes à demonstração da viabilidade/exequibilidade das respectivas propostas, outrora reconhecidamente inexequíveis.
Sustentou, também, que a decisão que declarou a empresa Conre vencedora nos três lotes deve ser cassada, especialmente no que tange ao lote nº 3, em que a proposta da impetrante foi inicialmente declarada vencedora, e que o julgamento do recurso incorreu em "inúmeras violações de direito liquido e certo da impetrante, especialmente no que tange a força vinculante do ato convocatório, a aplicação do princípio da isonomia, da legalidade e, a ausência de motivação/fundamento da decisão que acatou o recurso administrativo e resultou na classificação da proposta da empresa Conre".
Defendeu, ainda, que o item 5.3 do edital dispõe que não se admitirá proposta que apresente preço global simbólico, ou irrisório, de valor zero, excessivo ou manifestadamente inexequível, assim consideradas as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: a) média aritmética dos valores das propostas superior a 50% (cinquenta por cento) do valor estimado pela entidade de licitação; ou b) valor estimado pela entidade de licitação; que a proposta da litisconsorte necessária para o lote nº 3 foi no valor de R$ 4.723.071,58 (quatro milhões, setecentos e vinte e três mil, setenta e um reais e cinquenta e oito centavos), abaixo do valor mínimo estabelecido no edital que é de R$ 5.227.924,11 (cinco milhões, duzentos e vinte e sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e onze centavos); que, a proposta apresentada pela impetrante, relativa ao lote nº 3, alcançou o total de R$ 7.189.082,00 (sete milhões, cento e oitenta e nove mil e oitenta e dois reais), ficando acima do valor mínimo, antes citado, e abaixo do valor máximo do lote, de R$ 8.582.711,33 (oito milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, setecentos e onze reais e trinta e três centavos).
Asseverou que é ilegal a decisão da autoridade coatora, por permitir a violação das regras fixadas pelo edital e aderidas pelos licitantes, ainda que sob o argumento de melhor interesse e proposta mais vantajosa, uma vez que a proposta mais vantajosa precisa ser válida e é aquela que atende aos critérios mínimos do edital e este não pode ser ignorado ou desprezado no curso do processo licitatório, sob pena de nulidade do ato e de seus efeitos.
Apontou, ainda, que a autoridade coatora considerou como paradigma caso semelhante em contrato de manutenção, no qual se aplicou a relativização das regras do edital; que, no entanto, a desclassificação por inexequibilidade, naquela circunstância, se deu em razão do percentual de 0,01% (zero virgula um por cento) entre o limite mínimo de preço estipulado no edital e a proposta apresentada, o que permite de forma legítima a mitigação da regra, isso porque a controvérsia pairava acerca de uma proposta que ficou sobre a linha de corte, nem abaixo, nem acima, mas sobre, o que não é o caso da empresa Conre, que ficou abaixo da linha de corte em cerca de 10% (dez por centro).
Pelas razões lançadas na peça portal, requereu a concessão de liminar para "suspender os efeitos da NOVA ATA DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PEÇOS DO EDITAL DE CONCORRENCIA Nº 263/2019, DE 09/03/2020, bem com o Processo Licitatório nº 263/2019 - 385/2019 - SED 26306/2019, ou ainda, determinar a suspensão da execução do contrato, caso já iniciado" e, ao final, a concessão definitiva da segurança, com a anulação do mencionado documento. Acostou documentos (Evento 1).
Na decisão do Evento 9, em juízo perfunctório, restou indeferida a liminar almejada.
Notificada, o impetrado apresentou informações (Evento 32), nas quais sustentou, em suma, inexistir ilegalidade no fato de a Administração acolher os argumentos apresentados em recurso interposto, tampouco em determinar que se demonstre a viabilidade de execução da proposta. Afirmou, ainda, que o art. 43, § 3º, da Lei n. 8.666/93 expressamente prevê a faculdade da comissão, ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências para esclarecer ou complementar a instrução do processo. Pugnou pela denegação da segurança e pela condenação da impetrante por litigância de má-fé, sob a alegação de comportamento contraditório.
A litisconsorte necessária não ofereceu manifestação (Evento 33).
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Exmo. Sr. Guido Feuser, opinou pela denegação da segurança e pelo indeferimento do pedido de condenação em litigância de má-fé (Evento 36).
É o relatório.

VOTO


Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Berkana Engenharia Ltda contra ato acoimado de ilegal atribuído ao Secretário de Estado da Educação de Santa Catarina, tendo como litisconsorte necessário a empresa Conre Construções e Reformas Ltda - EPP, no qual a impetrante almeja "anular NOVA ATA DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PEÇOS DO EDITAL DE CONCORRENCIA Nº 263/2019, DE 09/03/2020, bem com o Processo Licitatório nº 263/2019 - 385/2019 - SED 26306/2019 e confirmar a Impetrante como vencedora da proposta de preços na concorrência nº em relação ao lote 3, conforme resultado da ATA DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 263/2019 - PL 385/2019 - SED 26306/2019, DE 22/01/2020, autorizando assim, a adjudicação do objeto licitado pela Impetrante".
Para tanto, alega que a autoridade coatora, ao dar provimento a recurso administrativo interposto pela litisconsorte necessária Conre Construções e Reformas Ltda - EPP e condicionar a declaração de tal empresa como vencedora dos lotes nº 2 e 3 do certame à demonstração da exiquibilidade das respectivas propostas, outrora consideradas inexequíveis, desrespeitou o item 5.3 do edital, assim como seus subitens, que dispõem:
5.3. Não se admitirá proposta que apresente valor global simbólico, ou irrisório, de valor zero, excessivo ou manifestamente inexequível.
5.3.1. Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta opor cento) do menor dos seguintes valores: a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor estimado pela Entidade de Licitação; ou b) valor estimado pela Entidade de Licitação
5.3.2. Das Licitantes classificadas na forma do subitem anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas (a) e (b) do subitem anterior, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, igual à diferença entre o valor resultante do subitem 5.3.1 e o valor da correspondente proposta.
(...)
(Evento 1, "Edital4", p. 07).
A impetração está concentrada no lote de nº 3 do processo licitatório, já que a impetrante inicialmente havia sido declarada vencedora de tal lote; todavia, após a interposição - e acolhimento - de recurso administrativo pela litisconsorte Conre, esta foi declarada vencedora, condicionada à demonstração da exiquibilidade da proposta apresentada.
Pelos fundamentos lançados na decisão do Evento 09, foi indeferida a medida liminar postulada pela impetrante, que almejava suspender os efeitos da ata que declarou a litisconsorte vencedora do lote de nº 3, ou a suspensão da execução do contrato, caso já iniciado. Após a apresentação das informações, pela autoridade coatora (Evento 32), não houve a introdução de qualquer questão que pudesse modificar o entendimento adotado pela prefalada decisão perfunctória, o que torna imperiosa a denegação da segurança.
De acordo com o relatório fático delineado quando do indeferimento da liminar, os documentos amealhados com a inicial dão conta de que, inicialmente, a impetrante foi declarada vencedora do lote nº 3, pelo valor global de R$ 7.189.082,00 (sete milhões, cento e oitenta e nove mil e oitenta dois reais).(Evento 1, "OUT7", p. 4). A proposta apresentada pela litisconsorte Conre, em relação ao lote nº 3, no valor de R$ 4.723.071,58 (quatro milhões, setecentos e vinte e três mil, setenta e um reais e cinquenta e oito centavos), foi desclassificada, por ser considerada inexequível (Evento 1, "OUT7", pp. 1 e 4).
Após a interposição de recurso administrativo pela empresa Conre (Evento 1, "OUT8") a Comissão Especial de Licitação "deferiu o pedido e solicitou a demonstração da viabilidade de sua oferta. A comprovação de viabilidade de execução encontra-se disponível no Sgpe sob o nº 26.306/2019. A Comissão, após análise aceita a justificativa e declara vencedora a Empresa CONRE CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. para os três Lotes" (Evento 1, "OUT10", p. 1).
Convém destacar que o parecer técnico da Gerência de Infraestrutura, vinculada à Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina, lançado na Comunicação Interna de nº 458/2020 (Evento 1, "OUT7"), acolhido pela Comissão Especial de Licitação para, inicialmente, declarar inexequível a proposta apresentada pela empresa Conre, informa, através da elaboração de cálculos nos termos do item 5.3 do edital, que a proposta da litisconsorte Conre, "apesar de ser a menor, não é exequível".
Nesse passo, não há controvérsia sobre a proposta apresentada pela litisconsorte Conre não se enquadrar nos termos do item 5.3 do edital. Mesmo porque o ato tido como coator pela impetrante, a meu ver, é aquele que deu provimento ao recurso administrativo daquela empresa e determinou a demonstração de viabilidade de execução da proposta, como condição para a sua declaração de vencedora do certame, naquele lote (nº 3).
E, no particular, tal ato não pode ser caracterizado como violador de direito líquido e certo da impetrante, a ponto de determinar a anulação do certame e/ou da contratação decorrente do processo licitário.
É que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os critérios de aferição de inexequibilidade da proposta, trazidos nos §§ 1º e 2º do art. 48 da Lei n. 8.666/93 - e reproduzidos no edital do processo licitatório - conduzem a uma presunção relativa acerca da inexequibilidade da proposta, devendo ser dado à licitante a possibilidade de demonstrar a exequibilidade de sua oferta:
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROPOSTA INEXEQUÍVEL. ART. 48, I E II, § 1º, DA LEI 8.666/93. PRESUNÇÃO RELATIVA.POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO LICITANTE DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. RECURSO DESPROVIDO.1. A questão controvertida consiste em saber se o não atendimento dos critérios objetivos previstos no art. 48, I e II, § 1º, a e b, da Lei 8.666/93 ? para fins de análise do caráter exequível/inexequível da proposta apresentada em procedimento licitatório ? gera presunção absoluta ou relativa de inexequibilidade.2. A licitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa à Administração Pública, de maneira que a inexequibilidade prevista no mencionado art. 48 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos não pode ser avaliada de forma absoluta e rígida. Ao contrário, deve ser examinada em cada caso, averiguando-se se a proposta apresentada, embora enquadrada em alguma das hipóteses de inexequibilidade, pode ser, concretamente, executada pelo proponente. Destarte, a presunção de inexequibilidade deve ser considerada relativa, podendo ser afastada, por meio da demonstração, pelo licitante que apresenta a proposta, de que esta é de valor reduzido, mas exequível.3. Nesse contexto, a proposta inferior a 70% do valor orçado pela Administração Pública (art. 48, § 1º, b, da Lei 8.666/93) pode ser considerada exequível, se houver comprovação de que o proponente pode realizar o objeto da licitação. Nas palavras de Marçal Justen Filho, "como é vedado licitação de preço-base, não pode admitir-se que 70% do preço orçado seja o limite absoluto de validade das propostas. Tem de reputar-se, também por isso, que o licitante cuja proposta for inferior ao limite do § 1º disporá da faculdade de provar à Administração que dispõe de condições materiais para executar sua proposta. Haverá uma inversão do ônus da prova, no sentido de que se presume inexeqüível a proposta de valor inferior, cabendo ao licitante o encargo de provar o oposto" (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 12ª ed., São Paulo: Dialética, 2008, p. 610).4. Na hipótese dos autos, conforme se pode constatar na r. sentença e no v. acórdão recorrido, houve demonstração por parte da empresa classificada em primeiro lugar (LEÃO & LEÃO LTDA) e por parte do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO de que a proposta apresentada por aquela era viável e exequível, embora em valor inferior ao orçado pela Administração. Conforme informações apresentadas pelo ora recorrido, a vencedora do certame "demonstrou que seu preço não é deficitário (o preço ofertado cobre o seu custo), tendo inclusive comprovado uma margem de lucratividade". Além disso, a empresa vencedora vem prestando devidamente o serviço contratado, o que demonstra a viabilidade da proposta por ela apresentada durante o procedimento licitatório (fls. 92/109, 170/172, 195/200 e 257/261). Assim, considerando que as instâncias ordinárias, com base na interpretação do contexto fático-probatório dos autos, entenderam que houve a devida comprovação da viabilidade da proposta apresentada pela empresa classificada em primeiro lugar, não há como elidir a referida conclusão, sob pena de incorrer-se no óbice da Súmula 7/STJ.5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 11.044/RJ, de relatoria do Ministro Humberto Gomes de Barros (1ª Turma, DJ de 4.6.2001), consagrou entendimento no sentido de que, "se a licitante vitoriosa cumpriu integralmente o contrato objeto de licitação, afasta-se logicamente a imputação de que sua proposta era inexeqüível".6. Recurso especial desprovido.(REsp 965.839/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010)
Apesar de não se tratar, o acima citado, de precedente recente, a orientação sedimentada, à época, pela Corte da Cidadania foi referendada, recentemente, por este Sodalício:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. INSURGÊNCIA DE LICITANTE ALEGANDO QUE A PROPOSTA VENCEDORA SERIA INEXEQUÍVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA, AFASTADA PELA ADMINISTRAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
"A licitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa à Administração Pública, de maneira que a inexequibilidade prevista no mencionado art. 48 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos não pode ser avaliada de forma absoluta e rígida. Ao contrário, deve ser examinada em cada caso, averiguando-se se a proposta apresentada, embora enquadrada em alguma das hipóteses de inexequibilidade, pode ser, concretamente, executada pelo proponente. Destarte, a presunção de inexequibilidade deve ser considerada relativa, podendo ser afastada, por meio da demonstração, pelo licitante que apresenta a proposta, de que esta é de valor reduzido, mas exequível." (REsp 965.839/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010)
"'A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta (I.N. 02/2008 - Min. Do Planejamento).
"Erros no preenchimento da Planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação (I.N. 02/2008 - Min. Do Planejamento).
"Não se pode perder de vista que a finalidade precípua da licitação é a escolha da contratação mais vantajosa para a Administração Pública e, para atingi-la, não pode o administrador ater-se à rigorismos formais exacerbados, a ponto de afastar possíveis interessados do certame, o que limitaria a competição e, por conseguinte, reduziria as oportunidades de escolha para a contratação'. (ACMS n. 2006.040074-1, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-6-2007)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069543-4, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016). (TJSC, Mandado de Segurança n. 4002466-89.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-05-2019).
O Tribunal de Contas da União, no mesmo rumo, já decidiu que "no âmbito deste Tribunal já há entendimento sumulado (Enunciado TCU/262) no sentido de que a inexequibilidade de preços é presunção relativa, devendo-se dar oportunidade para que o licitante comprove a viabilidade do preço ofertado" (REPR 004.465/2014-8, Acórdão 13445/2019, Relator Vital do Rêgo, Primeira Câmara, Data da sessão: 05/11/2019).
Nesse cenário, não se revela ilegalidade no agir da autoridade coatora, de modo que deve prevalecer o posicionamento adotado pela Comissão Especial de Licitação, condicionando a declaração de vencedora da empresa Conre à comprovação de exequibilidade das propostas por ela apresentadas, na mesma compreensão do entendimento jurisprudencial antes colacionado, o que conduz à denegação da segurança impetrada.
Em arremate, cabe afastar o pleito manifestado pela autoridade impetrada nas informações, de condenação da impetrante nas penas de litigância de má-fé, calcado na alegação de ter a impetrante, nos autos de outro mandado de segurança, cujo "pano de fundo era exatamente idêntico" ao dos autos, impetrado por licitante do mesmo certame e que figura como litisconsorte necessária no presente mandamus, ter defendido a possibilidade de a comissão de licitação realizar diligências para verificar a exequibilidade de proposta apresentada e, no caso dos autos, defender a impossibilidade, o que, segundo alega, caracterizaria suposto "comportamento contraditório" (Evento 32).
É que a conduta processual da impetrante - tanto no presente mandamus quanto naquele citado pela autoridade coatora - foi ajustada de acordo com seus interesses, com a utilização de (cada) argumentação defensiva da forma destinada a beneficiar suas pretensões, não sendo possível enquadrar tal comportamento, apreciado de forma individualizada em cada processo, em nenhum dos incisos do art. 80 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Em decorrência, mesmo que fosse considerada a alegação da autoridade coatora de que as alegações da impetrante são contraditórias nos mencionados processos, tal circunstância, por si só, não é caracterizadora de comportamento processual desleal, já que, por exemplo, não houve alteração da verdade dos fatos ou proceder temerário, mas, somente, o emprego da argumentação da forma que melhor lhe aproveitasse.
Assim, é de ser denegada a segurança.
Custas pela impetrante. Não há condenação em honorários.
Pelas razões expostas, voto no sentido de denegar a segurança.

Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA FERREIRA COPETTI, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 237668v19 e do código CRC cb58af8d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA FERREIRA COPETTIData e Hora: 9/9/2020, às 18:52:10
















Mandado de Segurança Cível Nº 5005674-30.2020.8.24.0000/SC



RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI


IMPETRANTE: BERKANA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Ana Paula Ramos (OAB SC031180) IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: CONRE CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. EPP. IMPETRADO: Secretário de Educação - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


EMENTA


MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA. MENOR PREÇO GLOBAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAção de SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS. LICITANTE QUE APRESENTA PROPOSTA INFERIOR AO VALOR MÍNIMO ESTIPULADO PELO EDITAL. MANDAMUS QUE IMPUGNA ATO ADMINISTRATIVO QUE OPORTUNIZOU À LICITANTE A DEMONSTRAÇÃO DE EXIQUIBILIDADE DA PROPOSTA, COMO CONDIÇÃO PARA SUA DECLARAÇÃO COMO VENCEDORA DO OBJETO LICITADO. POSSIBILIDADE. exegese dos ARTS 48, §§ 1º E 2º E 43, § 3º, DA LEI N. 8.666/93. precedentes.
"A licitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa à Administração Pública, de maneira que a inexequibilidade prevista no mencionado art. 48 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos não pode ser avaliada de forma absoluta e rígida. Ao contrário, deve ser examinada em cada caso, averiguando-se se a proposta apresentada, embora enquadrada em alguma das hipóteses de inexequibilidade, pode ser, concretamente, executada pelo proponente. Destarte, a presunção de inexequibilidade deve ser considerada relativa, podendo ser afastada, por meio da demonstração, pelo licitante que apresenta a proposta, de que esta é de valor reduzido, mas exequível." (REsp 965.839/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010) (TJSC, Mandado de Segurança n. 4002466-89.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-05-2019).
SEGURANÇA DENEGADA.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 03 de setembro de 2020.

Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA FERREIRA COPETTI, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 237665v9 e do código CRC ebcb6e11.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA FERREIRA COPETTIData e Hora: 9/9/2020, às 18:52:9














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 03/09/2020

Mandado de Segurança Cível Nº 5005674-30.2020.8.24.0000/SC

RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

PRESIDENTE: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ

PROCURADOR (A): NARCISIO GERALDINO RODRIGUES
IMPETRANTE: BERKANA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Ana Paula Ramos (OAB SC031180) IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: CONRE CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. EPP. IMPETRADO: Secretário de Educação - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/09/2020, na sequência 23, disponibilizada no DJe de 11/08/2020.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI
Votante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTIVotante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURAVotante: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ
CLODOMIR GHIZONISecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925410941/mandado-de-seguranca-civel-ms-50056743020208240000-tjsc-5005674-3020208240000/inteiro-teor-925410993

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 965839 SP 2007/0152265-0

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 22 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento : AI 0038655-98.1999.8.11.0000 38655/1999

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento : AI 0038655-98.1999.8.11.0000 38655/1999