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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Comercial
Julgamento
3 de Setembro de 2020
Relator
GUILHERME NUNES BORN
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50007706820158240023_a5485.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5000770-68.2015.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN


APELANTE: LUIZ GONZAGA MEURER (EXEQUENTE) APELADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (EXECUTADO)


RELATÓRIO


1.1) Do cumprimento
LUIZ GONZAGA MEURER ingressou com pedido de cumprimento de sentença após receber provimento jurisdicional favorável relativo ao pedido de subscrições de ações de telefonia, em desfavor de OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃOO JUDICIAL (Brasil Telecom S.A.).
Efetuou pedido de R$ 77.374,77, referente ao principal e honorários advocatícios (evento 3, EXCUMPR2, 3 e 4).
1.2) Da impugnação
A OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Brasil Telecom S.A.) impugnou a pretensão (evento 19, PET41), alegando a necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial. Impugnou o cálculo quanto as ações emitidas da telefonia celular, pois não há referência na sentença exequenda, sendo descabida a dobra acionária. Sustentou que o valor de cada contrato corresponde a R$ 1.117,63. Pediu a baixa do incidente n. 0355828-83.2006.8.24.0023/0006, pois trata dos mesmos contratos, e a concessão do efeito suspensivo para impedir a prática dos atos constritivos e expropriatórios nestes autos ante o deferimento do seu pedido de recuperação judicial.
Apresentou suas contas (evento 19, INF42 a 47).
1.3) Do encadernamento processual
Ausente manifestação à impugnação (evento 22, CERT50 e evento 25).
Cálculo da Contadoria Judicial (eventos 31, 32, 33, 34 e 35).
Manifestação sobre o cálculo (eventos 40 e 41).
1.4) Da sentença
Prestando a tutela jurisdicional, a Dra. Daniela Vieira Soares acolheu a impugnação do executado e prolatou sentença de extinção do feito (evento 42), nos seguintes termos:
ANTE O EXPOSTO, pela inexistência de ação a complementar e de valores a indenizar, acolho a impugnação e julgo extinto o cumprimento de sentença. Arcará o exequente com as custas processuais e honoráriosadvocatícios, os quais fixo em R$ 800,00, tendo por base a elaboração de peças semcomplexidade jurídica e ligadas a ação de massa (CPC, 85, § 8º, do CPC). A satisfação destes encargos sujeita-se, porém, ao disposto no art. 98,§ 3º, do CPC, porque deferida a justiça gratuita (fls. 42 dos autos principais). Após o transcurso do prazo recursal ou desfecho de eventual recurso,cumpra-se o disposto no art. 320 e seguintes do CNCGJ.
1.5) Do recurso
Inconformado com a prestação jurisdicional, o exequente interpôs o presente recurso de Apelação Cível (evento 48), alegando equívocos no cálculo homologado, pois consta no decisum exequendo que a emissão de ações faltantes ou sua conversão em pecúnia deve considerar o valor da diferença de ações que deveria ter sido integralizada, e não com base no valor capitalizado pela executada, o qual se funda em portarias ministeriais reconhecidas como ilegais pela jurisprudência. Aduz que o valor integralizado deve ser o valor constante nos próprios contratos, que o art. 475-B, § 1º, do CPC garante ao credor o acesso a todos os documentos necessários para a elaboração do cálculo na fase de execução, que a radiografia é insuficiente para a efetivação desse cálculo e que é possível utilizar prova emprestada. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso.
1.6) Das contrarrazões
Apresentada (evento 54).
Este é o relatório.

VOTO


2.1) Do objeto recursal
Compulsando os anseios recursais, observa-se que o cerne da celeuma em comento está atrelado à análise do cálculo elaborado pela contadoria judicial.
2.2) Do juízo de admissibilidade
Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, dispensado o preparo (art. 1.007, § 1º, CPC) e evidenciados o objeto e a legitimação.
2.3) Do mérito
2.3.1) Do valor integralizado
Sustentou o apelante que o valor integralizado corresponde às quantias descritas no contrato.
Discorreu sobre o valor integralizado e capitalizado.
No caso em comento, a execução tem como objeto quatro contratos firmados na modalidade PCT - ns. 1301096, 1300031, 403954 e 406361 (evento 3, EXECUMPR2 e EXECUMPR3).
Assim, passo para análise das avenças.
O caso em questão possui peculiaridades, pois os contratos firmados pelo apelante são na modalidade PCT - Planta Comunitária de Telefonia (evento 3, EXECUMPR2 e EXECUMPR3), regulamentado pela Portaria n. 117/1991 da Secretaria de Comunicações e pela Norma Específica de Telecomunicações n. 004/DNPU de agosto de 1991, em que o promitente-assinante firmava contrato com o empreendedor, o qual realizava a construção da infraestrutura para posteriormente transferir a empresa de telefonia.
Nesse sentido, extrai-se o que foi aduzido na Apelação Cível n. 0071533-87.2012.8.24.0023, da Capital, da Relatoria do e. Desembargador Túlio Pinheiro, a quem se pede vênia para transcrever os fundamentos por ele adotados a este julgamento:
"É que o caso em testilha versa sobre contrato de participação financeira realizado na modalidade de Planta Comunitária de Telefonia - PCT, hipótese na qual o valor desembolsado pelo adquirente da linha telefônica não corresponde necessariamente ao montante a ser convertido em ações.Sabe-se que no referido programa, diferentemente, do Plano de Expansão - PEX, em que os promitentes-assinantes (futuros usuários) firmavam contrato de participação financeira diretamente com as concessionárias de telefonia, dava-se a celebração de três contratos distintos: o primeiro, chamado de Contrato de Empreitada Global, acordado entre a Comunidade (grupo de pessoas, devidamente organizado em forma de associação, interessadas em obter a prestação do serviço telefônico, por meio de contratos individualizados de assinatura, em uma mesma e determinada área), ou a Prefeitura, e uma empresa credenciada pela concessionária de telefonia, denominada de"empreendedor', com a finalidade de implantação, por esta, de toda a estrutura do sistema telefônico, recebendo o empreendedor, em contrapartida, o direito à comercialização dos terminais da localidade; o segundo - Contrato de Participação Financeira - firmado entre a companhia credenciada e os futuros usuários de telefonia para aquisição da linha telefônica, os quais, além de filiarem-se compulsoriamente à associação ao ensejo da assinatura, desembolsavam certa quantia, a título de participação financeira, como forma de contribuição para a expansão e melhoramento do serviço; e o terceiro, denominado de Contrato de Promessa de Entroncamento e Absorção de Rede, ajustado entre a Comunidade e a empresa de telefonia, com o objetivo de garantir a disponibilidade de entroncamento da "Planta Comunitária" com a Rede Nacional de Telefonia, e de ativar comercialmente a rede de telefonia, após avaliada, aceita a obra e transferida ao acervo da concessionária, assumindo esta as responsabilidades inerentes à exploração do serviço telefônico público.Verifica-se, pois, que os promitentes-assinantes não firmavam contrato de participação financeira com a empresa de telefonia, mas sim com empreendedor, representando a associação devidamente constituída, que detinha o direito exclusivo de comercialização das linhas telefônicas na localidade onde o programa seria implantado, no qual os usuários adquiriam não só o direito de uso de terminal telefônico, como também tornavam-se, em retribuição ao investimento, acionistas da empresa de telefonia quando incorporados os bens da Comunidade (rede de telefonia) ao patrimônio da concessionária.Todavia, nem toda a quantia despendida pelo consumidor era a título de participação financeira, ou seja, revertida em ações. As portarias que regulamentavam a implantação da Planta Comunitária de Telefonia estabeleciam que a remuneração da concessionária como contrapartida à absorção da planta deveria ser feita em ações diretamente para os usuários e era "limitada ao valor máximo de participação financeira por ela praticado em sua área de concessão" (Portaria n. 117 da Secretaria Nacional de Comunicações, de 13 de agosto de 1991, DOU 14.8.1991, pág. 16473).Referida limitação dava-se porque a Comunidade e o empreendedor, no Contrato de Empreitada Global, eram os entes que estabeleciam qual o montante a ser pago para implantar a rede de telefonia, o qual nem sempre se mostrava idêntico ao valor total de participação financeira definido pela concessionária do serviço telefônico para a localidade. Havia, inclusive, determinação de que, na hipótese de aquele exceder o valor de participação financeira, a importância a mais recebida pela empresa credenciada seria assumida pela Comunidade - e, por via de consequência, pelos promitentes-assinantes (associados) no preço do contrato firmado com o empreendedor -, sem indenização de qualquer tipo por parte TELEBRÁS S.A. ou pela concessionária (Norma Específica de Telecomunicações n. 004/DNPU, de abril de 1991, DOU 24.4.1991, págs. 7560/7561, c/c com a Prática n. 201-200-001 da TELEBRÁS, emitida em 2.11.1993)."
Desta forma, em razão desta modalidade de contrato, o valor desembolsado pelo promitente-assinante não corresponde a quantia convertida em ações, uma vez que após a transferência da planta para empresa de telefonia, era apurado o valor daquela, observando-se o limitador estabelecido nas Portarias Ministeriais, para em seguida ser realizada a retribuição em ações, conforme determina o item 6.2, da NET n. 004/DPNU de agosto de 1991, in verbis:
6.2 A concessionária retribuirá em ações, nos termos das normas em vigor, o valor efetivamente pagos a título de participação financeira acrescidos daquele correspondente ao valor de avaliação do empreendimento referido no item 6.1 desta Norma, limitada essa retribuição ao valor máximo de participação financeira fixado pelo Ministério da Infra-Estrutura.
Logo, o valor integralizado deve corresponder ao preço autorizado pela Portaria do Ministério da Infra-Estrutura, vigente na data da assinatura do contrato, o qual na maioria dos casos corresponde a quantia descrita na radiografia, sendo portanto, desnecessária a exibição do contrato e, por consequência a aplicação da incidência da penalidade descrita no artigo 524, § 5º, do CPC.
Portanto, refluindo meu posicionamento sobre o tema, passo a adotar o entendimento que o valor do contrato deve corresponder ao preço autorizado pela Portaria do Ministério da Infra-Estrutura, vigente na data da assinatura da avença, somente nos casos em que o contrato é firmado na modalidade PCT - Planta Comunitária de Telefonia.
Nesse sentido, é a jurisprudência desta e. Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO TELEFÔNICO, NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT, CELEBRADO EM 14.3.1995, QUE GUARDA PARTICULARIDADES. VALOR DO CONTRATO QUE DEVE CONSIDERAR O LIMITE ESTABELECIDO PELA PORTARIA MINISTERIAL N. 237, DE 27.4.1994. INFORMAÇÕES CONTIDAS NA RADIOGRAFIA QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O CÁLCULO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DA CORTE E DA CÂMARA. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012540-76.2017.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, j. 17-08-2017).
E, desta e. Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT) EM QUE O VALOR ADIMPLIDO PELO CONSUMIDOR NÃO É INTEGRALMENTE CONVERTIDO EM AÇÕES. VALOR A SER UTILIZADO NO CÁLCULO DA DÍVIDA. PREÇO MÁXIMO DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ESTABELECIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE À ÉPOCA DO AJUSTE. INFORMAÇÕES CONSTANTES NA RADIOGRAFIA SUFICIENTES À ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4005958-60.2017.8.24.0000, de Rio do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, Relator o juiz Paulo Ricardo Bruschi, j. em 13.7.2017).
Assim, tem-se que os contratos, em questão, restaram assinados em 6.11.1996 (contratos ns. 1301096 e 406631) e 28.10.1996 (contratos ns. 1300031 e 403954) (fls. 23, 25, 64 e 65, autos n. 0355828-83.2006.8.24.0023), período em que estava em vigor a Portaria n. 307/1995, do Ministério de Estado das Comunicações, publicada no Diário Oficial da União em 08/12/1995, que estabeleceu como valor máximo nacional, a quantia de R$1.117,63, valor idêntico ao utilizado no cálculo homologado (evento 31).
Sendo assim, mantenho a decisão recorrida no ponto.
2.4) Dos honorários recursais
Acerca dos honorários recursais, inovação trazida no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, delineou sua incidência nos seguintes termos, que passo a adotar:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS.I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ:"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. [...] (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017).
Portanto, considerando que no presente caso o recurso foi desprovido, faz-se necessária a majoração dos honorários advocatícios, nos moldes do aludido art. 85, § 11, do CPC e da decisão proferida nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ.
Assim, majoro os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais) em favor do procurador da apelada/impugnante.
Anoto, por oportuno, que as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do que dispõe o art. 98, § 3º do CPC, porquanto a apelante é beneficiária da justiça gratuita (fl. 42, autos n. 0355828-83.2006.8.24.0023).
2.5) Prequestionamento
O apelante pretende manifestação expressa, para prequestionamento, a respeito dos arts. 115, 186, 233, 398 (art. 962, CC/16), 402, 458, 459, 460, 461, 927, 944, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC; art. 499 do CPC; art. , I, III, IV, VI e VIII do CDC; arts. , , 11, 12, 14, 30, 166 e 170, § 1º, II, 176, caput, I e § 1º, 182, 188, 224, caput e I e 229, caput e § 5º (nova redação pela Lei 9.457/97) e 233, caput, da Lei 6.404/76, Portarias Ministeriais 881/90 e 86/91; art. , § 1º, da LICC (Decreto-Lei 4.707/42); arts. 1º, 4º, 47, 51, I, VIII, X, XII, § 1º e 54, da Lei n. 8.078/90; e Súmulas 54 e 371 do STJ.
Tal pedido se afigura desnecessário, haja vista que as questões pertinentes à matéria objeto do inconformismo foram, todas elas, fundamentadamente decididas, tendo-se cumprido, destarte, em plenitude, a função jurisdicional.
2.6) Do resultado do julgamento
Diante da fundamentação acima exarada:
(a) conheço do recurso e nego-lhe provimento;
(b) majoro os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais) em favor do procurador da apelada/impugnante, observada a condição suspensiva de exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência.
3) Conclusão
Voto por conhecer do recurso para negar-lhe provimento.

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Apelação Nº 5000770-68.2015.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN


APELANTE: LUIZ GONZAGA MEURER (EXEQUENTE) APELADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (EXECUTADO)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. impugnação acolhida. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO do exequente.
MÉRITO.
VALOR INTEGRALIZADO. CONTRATAÇÃO PELA PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. MODALIDADE QUE POSSUI PARTICULARIDADES. VALOR DESEMBOLSADO PELO PROMITENTE-ASSINANTE NÃO CORRESPONDE A QUANTIA CONVERTIDA EM AÇÕES. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO NOVO ENTENDIMENTO DESTA E. CÂMARA EM RELAÇÃO AO VALOR INTEGRALIZADO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. UTILIZAR COMO VALOR INTEGRALIZADO O LIMITE ESTABELECIDO NA PORTARIA EMITIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIO RECURSAL. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO edcl no agint no RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ.
Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 03 de setembro de 2020.

Documento eletrônico assinado por GUILHERME NUNES BORN, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 252908v6 e do código CRC a6d4d2eb.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME NUNES BORNData e Hora: 4/9/2020, às 15:4:10














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/09/2020

Apelação Nº 5000770-68.2015.8.24.0023/SC

RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

PRESIDENTE: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

PROCURADOR (A): PAULO CESAR RAMOS DE OLIVEIRA
APELANTE: LUIZ GONZAGA MEURER (EXEQUENTE) ADVOGADO: CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) ADVOGADO: LUCIANA DE ALMEIDA NAVES (OAB SC031167) APELADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO: Paulo Marcondes Brincas (OAB SC006599) ADVOGADO: RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 03/09/2020, na sequência 145, disponibilizada no DJe de 14/08/2020.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador GUILHERME NUNES BORN
Votante: Desembargador GUILHERME NUNES BORNVotante: Desembargador CARLOS ADILSON SILVAVotante: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO
PRISCILA DA ROCHASecretária
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