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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Civil
Julgamento
10 de Setembro de 2020
Relator
PAULO RICARDO BRUSCHI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50125673720208240000_9a577.rtf
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Inteiro Teor











AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5012567-37.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador PAULO RICARDO BRUSCHI


AGRAVANTE: EDER LEANDRO
ADVOGADO: MARIA NELCIANE DA COSTA ALBERTI GOEDERT AGRAVADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.


RELATÓRIO


EDER LEANDRO, devidamente qualificado, interpôs o presente Agravo Interno, visando a reforma da decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, interposto contra a decisão prolatada pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital que, na "Ação Indenizatória" n. 5001036-43.2020.8.24.0035, ajuizada contra a CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., igualmente qualificada, suspendeu a demanda principal pelo prazo 120 (cento e vinte) dias , a fim de que fosse postulado o ressarcimento dos danos pelo procedimento administrativo adotado pela concessionária ré, com posterior comunicação nos autos do resultado da diligência, o que motivou a interposição recursal, requerendo o agravante, dentre outros pedidos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de não dispor dos recursos necessários para arcar com o pagamento do preparo.
Em suas razões (evento 16), repisando os argumentos do Instrumento, sustentou, em suma, o equívoco no decisum monocrático ao negar a concessão da benesse, tendo em vista ser proprietário de único imóvel, o qual serve de moradia familiar e, apesar dos rendimentos auferidos com o cultivo agrícola de tabaco, teve significativa perda patrimonial entre 2019 e 2020 em razão dos elevados custos com a produção e dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia mundial, além de o veículo citado no decisum encontrar-se alienado fiduciariamente, circunstâncias que, segundo aduz, comprovariam a hipossuficiência financeira.
Acrescentou ter sido recentemente agraciado com a concessão do benefício em processo similar, o que, somado às provas acostadas nos autos de origem, possibilitaria a retratação do julgado monocrático, requerendo, ainda, de forma subsidiária, fosse levado ao egrégio Colegiado, a fim de se dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento antes interposto.
Contra-arrazoado o recurso (evento 20), ascenderam os autos a esta Corte.
Recebo-os conclusos.
Este é o relatório.

VOTO


Adianta-se, primeiramente, em que pesem as razões apresentadas, tenho que a decisão unipessoal do evento 12 não deve ser retratada, questão que conduz ao desprovimento do presente Agravo Interno.
Isso porque, conforme consignado no decisum recorrido:
"Como cediço, sobre a concessão da gratuidade da justiça, dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil que"a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".
De seu turno, o art. 99, § 3º, da Lei n. 13.105/15, estatui:"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".
Todavia, consabido que a sobredita presunção emerge relativa, de sorte que, havendo elementos que evidenciem a capacidade da parte em custear a demanda, admite-se o indeferimento da benesse.
De outro vértice, possibilita-se ao julgador condicionar a própria concessão do benefício - ou a continuidade da sua percepção - à comprovação efetiva da hipossuficiência financeira.
Em que pesem tais possibilidades, os documentos colacionados pela parte agravante não são suficientes a comprovar a necessidade da benesse.
Do contrário, o conjunto probatório amealhado aos autos demonstra que, apesar de o recorrente alegar não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo, após intimado a carrear aos autos notas fiscais de produtor rural atualizadas, trouxe apenas notas de compra de tabaco, referentes aos meses de fevereiro e março/2020, nos valores de R$ 11.182,24 (onze mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos) e R$ 8.692,95 (oito mil, seiscentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos).
Diante deste contexto, ainda que não tenham sido colacionadas notas fiscais de venda, a alta movimentação financeira da compra de tabaco, por vias transversas, derrui a presunção de miserabilidade alegada no recurso.
Não fosse apenas isso, infere-se das certidões colacionadas aos autos que o agravante é proprietário de um bem automóvel Lifan X60 2013/2014 e um imóvel rural de 35.149,50mts².
Nesse contexto, oportuno lembrar que" a concessão da assistência judiciária exige prova contundente, escorreita, idônea e robusta da inviabilidade de assunção dos encargos processuais sem prejuízo próprio "( Agravo de Instrumento n. 2014.079488-7, de Criciúma, Relatora: Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, 1ª Câm. Dir. Com., j. 23/04/2015).
Aliás, cediço que não exige a Constituição Federal - nem as Leis ns. 1.060/50 e 13.105/15 - que a parte esteja em situação de insolvência civil/falência para garantir o direito à gratuidade judiciária, tampouco que se desfaça de seus bens para custear o processo. Basta que afirme e comprove a insuficiência de recursos - como dita o art. , inciso LXXIV, da CF/88 - para satisfazer as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família (para o caso de pessoa física), conforme dispõe o art. 98, caput, do Código de Processo Civil.
A propósito, destaca-se jurisprudência deste Sodalício:
1) PROCESSO CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CF, ART. , INC. LXXXIV - INDEFERIMENTODemonstrada a condição financeira do postulante em arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, a benesse processual há de ser indeferida, garantindo-se o resgate do componente ético dos pedidos de justiça gratuita (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005521-48.2019.8.24.0000, Relator: Des; Luiz César Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16/04/2019).
2) DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DA AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISUM REFORMADO - AGRAVO PROVIDO.A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4024458-43.2018.8.24.0000, Relator: Des. Monteiro Rocha, j. 11/04/2019).
Dessa forma, inexistindo elementos seguros que concorram para o deferimento do pedido, o indeferimento do benefício postulado se impõe.
Neste andar, indefere-se o benefício da justiça gratuita à parte agravante, razão por que deve ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção ( CPC: art. 99, § 7º) e consequente inviabilidade de conhecimento dos demais pedidos.
Diligencie-se e cumpra-se".
Nesta perspectiva, o agravante, sem efetivamente rebater os fundamentos da monocrática objurgada, busca, na verdade, apenas a rediscussão da matéria devidamente analisada na decisão recorrida, situação que não corresponde à natureza do agravo interno, consoante determinação legal (art. 1.021, § 1º, do CPC).
Ademais, diferentemente do ora alegado, o agravante detém condições econômicas de arcar com os custos processuais, não havendo, pois, vícios em relação ao conteúdo material do decisum transcrito, de sorte que, independente de ter sido obtido, ou não, o beneplácito em outro processo, o fato é que, in casu, os argumentos em relação a alegada carência financeira não encontram supedâneo no cotejo probatório.
Neste contexto, o presente agravo deve ser desprovido, pois improcedente, tendo em vista ser evidente o claro intento de rediscutir a matéria para que o julgado se entrelace ao entendimento almejado pelo agravante.
Mudando-se o que deva ser mudado, veja-se:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - CPC, ART. 1.021 - REDISCUSSÃO O agravo interno que desafia a decisão unipessoal fundada no art. 932, incisos IV e V, não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas, razão pela qual cabe ao recorrente impugnar a ausência dos requisitos que permitem a análise sumária do pleito recursal ou demonstrar que o paradigma não é aplicável à espécie. V (TJSC, Agravo Interno n. 0303603-07.2017.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2019).
De outro viso, cientifique-se o juízo a quo sobre o trâmite dos autos n. 5001037-28.2020.8.24.0035, envolvendo as mesmas ora partes, a fim de que seja analisada eventual (in) ocorrência de conexão ou continência.
Por tais razões, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, sem aplicação de multa, por não se vislumbrar contornos procrastinatórios, já que a medida beneficiaria apenas ao agravante com o regular trâmite processual.


Documento eletrônico assinado por PAULO RICARDO BRUSCHI, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 273467v12 e do código CRC 5e14c003.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO RICARDO BRUSCHIData e Hora: 11/9/2020, às 15:9:21
















AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5012567-37.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador PAULO RICARDO BRUSCHI


AGRAVANTE: EDER LEANDRO
ADVOGADO: MARIA NELCIANE DA COSTA ALBERTI GOEDERT AGRAVADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.


EMENTA


AGRAVO INTERNO (ART. 1021 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO A QUO. RECLAMO DESPROVIDO em decisão MONOCRática. DECISUM EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DESTE SODALÍCIO. REQUISITOS PERMISSIVOS DA BENESSE AUSENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, sem aplicação de multa, por não se vislumbrar contornos procrastinatórios, já que a medida beneficiaria apenas ao agravante com o regular trâmite processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 10 de setembro de 2020.

Documento eletrônico assinado por PAULO RICARDO BRUSCHI, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 273468v5 e do código CRC b141f0c4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO RICARDO BRUSCHIData e Hora: 11/9/2020, às 15:9:21














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 10/09/2020

Agravo de Instrumento Nº 5012567-37.2020.8.24.0000/SC

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador PAULO RICARDO BRUSCHI

PRESIDENTE: Desembargador GERSON CHEREM II

PROCURADOR (A): LENIR ROSLINDO PIFFER
AGRAVANTE: EDER LEANDRO ADVOGADO: MARIA NELCIANE DA COSTA ALBERTI GOEDERT (OAB SC020467) AGRAVADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 10/09/2020, na sequência 13, disponibilizada no DJe de 24/08/2020.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, SEM APLICAÇÃO DE MULTA, POR NÃO SE VISLUMBRAR CONTORNOS PROCRASTINATÓRIOS, JÁ QUE A MEDIDA BENEFICIARIA APENAS AO AGRAVANTE COM O REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador PAULO RICARDO BRUSCHI
Votante: Desembargador PAULO RICARDO BRUSCHIVotante: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOAVotante: Desembargador RAULINO JACÓ BRUNING
HUMBERTO RICARDO CORSOSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925406506/agravo-de-instrumento-ai-50125673720208240000-tjsc-5012567-3720208240000/inteiro-teor-925406516

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