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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Civil
Julgamento
10 de Setembro de 2020
Relator
OSMAR NUNES JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03045844120158240075_049b2.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0304584-41.2015.8.24.0075/SC



RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR


APELANTE: JOICE LUIZ VENANCIO (AUTOR) ADVOGADO: JOÃO BATISTA FAGUNDES (OAB SC023621) APELADO: SOMEVAL SOCIEDADE MERCANTIL DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (RÉU) ADVOGADO: RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA (OAB SC007307) APELADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO: EDUARDO MARIOTTI (OAB RS025672)


RELATÓRIO


Cuido de apelação cível interposta por Joice Luiz Venancio contra sentença proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão que, nos autos do processo n. 0304584-41.2015.8.24.0075, reconheceu a ocorrência de decadência e julgou extinta a lide com resolução do mérito.
Versa a lide sobre ação de indenização por perdas e danos ajuizada pela ora apelante em face de Someval Sociedade Mercantil de Veículos Automotores LTDA, em que conta ter adquirido da ré, em 7/2/2012, o veículo Ford Focus 1.6L 2011/2012 0 km. Pouco tempo depois da compra, no entanto, o automóvel apresentou inúmeros problemas - como o rompimento de pontos de solda no teto e estrutura solta do banco do motorista, deixando ferro aparente e machucando o condutor; marcador de combustível que não funcionava; bomba de combustível que não dava partida e motor que demorava a ligar; dentre outros -, tendo sido levado à concessionária para reparos por diversas vezes.
Diante disso, em 31/7/2012, a demandante buscou o Procon de sua cidade a fim de tentar solucionar o litígio, ocasião em que foi realizada audiência de conciliação em 29/8/2012, sem sucesso, contudo. A requerente então vendeu o bem a terceiro pelo valor de R$ 39.000,00, de modo que houve "uma depreciação aproximada de 30% em relação ao valor que efetivamente pago quando da aquisição".
Assim, por todos os transtornos experimentados, a autora ingressou com a presente demanda requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 16.400,00 pelos danos materiais relativos à diferença entre o valor do veículo há época da aquisição e o valor da alienação, bem como à indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 15.000,00.
Após contestação e réplica, entendendo operada a decadência na hipótese, sobreveio sentença de extinção do processo com resolução de mérito, cujo dispositivo extraio:
Ex positis, declaro resolvido o feito e, com fulcro nos artigos 354 e 487, inciso II, do CPC, EXTINGO o presente processo, face a ocorrência de decadência, nos termos acima fundamentados.
Por conseguinte, CONDENO a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, forte no artigo 85, § 2º do CPC. Todavia, SUSPENDO a cobrança, eis que defiro, em definitivo, a AJG.
Inconformada, a demandante interpôs o presente recurso de apelação, sustentando, em síntese, que o prazo decadencial do art. 26 do CDC diz respeito apenas à reclamação administrativa, a qual foi realizada junto à ré e também ao Procon, fato esse que, conforme § 2º daquele mesmo dispositivo, obsta a decadência.
Assim, alegando ter apresentado objeção à requerida dentro dos 90 dias que preconiza a lei, inviável seria a extinguir o feito pela decadência, razão pela qual requer a cassação da sentença com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.
Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.
É o relato necessário.

VOTO


1. ADMISSIBILIDADE
A admissibilidade do recurso, bem como o presente julgamento, será realizada sob o enfoque do CPC/2015, vigente à época da publicação da decisão recorrida, consoante Enunciado Administrativo n. 3 do STJ.
O prazo para a interposição da apelação foi respeitado (Evento 59, Certidão 73 e Evento 65), sendo o apelante beneficiário da justiça gratuita (Evento 59).
Ainda, os interesses recursais são manifestos e suas razões desafiam os fundamentos da sentença, encontrando-se satisfeitos, pois, os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
2. MÉRITO
Afirma a apelante que o prazo decadencial disposto nos incisos do art. 26 do CDC são obstados pelas hipóteses do § 2º daquele mesmo dispositivo. Assim, considerando que não apenas houve a reclamação junto à ré dentro do prazo de 90 dias, também foi protocolada reivindicação junto ao Procon, o que, portanto, teria obstado a ocorrência de decadência na hipótese, conforme art , 26, § 2º, I, do CDC.
Assim, a recorrente requer a cassação da sentença com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.
Razão assiste em parte à apelante.
Pois bem.
Sabe-se que o Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 26, § 3º, que nos casos de vício oculto de produto durável, como na hipótese, o consumidor tem 90 dias, a partir da ciência daquele, para exercer o seu direito potestativo - esse preconizado no art. 18, § 1º daquele mesmo código, a saber:
Art. 18 [...] § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
No presente caso, a demandante requereu a condenação da ré ao pagamento de (i) R$ 16.400,00, valor equivalente à diferença entre a quantia paga na aquisição e aquela recebida pelo bem quando vendido a terceiro; e de (ii) R$ 15.000,00 a título de danos morais.
Verifico, pois, que quanto ao primeiro pleito não há falar em reforma da sentença, uma vez operada a decadência.
Isso porque ao requerer o pagamento da diferença averiguada entre o valor despendido com a aquisição do bem e aquele obtido com a sua revenda, almeja a demandante, em verdade, valer-se de um dos direitos potestativos conferidos pela norma acima consignada - mais especificadamente pela restituição da quantia desembolsada (art. 18, § 1º, II, do CDC), intentando pela recomposição de seu patrimônio, "de modo que volte ao estado anterior", como a própria mencionou em sua inicial (Evento 1, Petição 1, p. 8).
Sendo assim, não bastasse o vício ter sido constatado poucos meses após a compra do veículo (Evento 1, Informação 5), tendo em vista que a reclamação junto ao Procon findou em 29/8/2012 com a frustrada tentativa de conciliação (Evento 18, Informação 26), e considerando que a presente demanda foi ajuizada em 1/9/2015, nitidamente transcorrido restou o prazo de 90 dias preconizado pelo art. 26, § 1º, II, do CDC.
Nesse sentido, destaco voto proferido pela Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta quando da relatoria de caso semelhante ao presente:
Nesse ponto, observa-se que o magistrado considerou estar diante de pedido de indenização por danos emergentes, consubstanciados na diferença de valores de mercado entre um resfriador de duas ordenhas (produto solicitado) e um resfriador de quatro ou seis ordenhas (produto entregue). Entendeu ele, de conseguinte, que se trataria de pedido condenatório sujeito a prazo prescricional, e não decadencial.
Entretanto, não se pode deixar de notar que pedir o ressarcimento da diferença de preços entre o produto recebido e aquele pelo qual se pagou (de valor teoricamente superior) é o mesmo que pleitear, embora por via transversa, o abatimento proporcional do preço, medida expressamente prevista no art. 18, § 1º, III, do CDC e, como afirmado, sujeita aos prazos decadenciais do art. 26.
E, com efeito, deflagrada a decadência do direito à substituição do produto viciado, a mesma conclusão deve ser adotada em relação à pretensão de abatimento proporcional do preço, não sendo lícito ao autor formular o pedido com uma roupagem diversa na tentativa de se furtar da aplicação do prazo fatal expressamente previsto na legislação.
Assim, reconhece-se a decadência também em relação ao pleito de ressarcimento da diferença de preço entre os produtos, ficando prejudicadas as razões recursais do autor que buscavam reverter o julgamento de improcedência desse pedido em primeira instância.
[...] (TJSC, Apelação Cível n. 0003071-81.2011.8.24.0001, de Abelardo Luz, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2020). (grifei)
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL ACOLHIDA. BEM DURÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS QUE SE INICIOU APÓS A NEGATIVA DA RESOLUÇÃO DO IMPASSE PERANTE O PROCON. EXEGESE DO ART. 26, § 2º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROPOSITURA DA AÇÃO QUE SE OPEROU APÓS ULTRAPASSADO APROXIMADOS 5 (CINCO) MESES DO LAPSO TEMPORAL. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. "O prazo decadencial, previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, é interrompido com a apresentação de reclamação por parte do consumidor, retomando o seu cômputo com a apresentação de negativa inequívoca, por parte do fornecedor." (TJSC, Embargos Infringentes n. 0130204-07.2014.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-09-2017). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0014189-62.2013.8.24.0008, de Blumenau, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2019).
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C MORAIS. AQUISIÇÃO DE APARELHO MODEM 3G. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS. ART. 26, II DO CDC. CAUSA OBSTATIVA DA DECADÊNCIA. RECLAMAÇÃO PERANTE O PROCON. NEGATIVA EXPRESSA DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE. LAPSO ESCOADO NA ESPÉCIE. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0305502-90.2014.8.24.0039, de Lages, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2019).
Quanto ao pedido indenizatório por danos morais, uma vez que tal pretensão reparatória está relacionada ao possível abalo anímico sofrido pela apelante, não restando adstrita ao mal funcionamento do produto.
É que a pretensão de ressarcimento aos danos causados ao consumidor não está submetida ao prazo decadencial do art. 26 da legislação consumerista, mas, sim, ao prazo prescricional que estabelece o art. 27 daquele mesmo diploma legal, a saber: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".
Aqui, registro elucidações da Corte Superior:
O vício do produto é aquele que afeta apenas a sua funcionalidade ou a do serviço, sujeitando-se ao prazo decadencial do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Quando esse vício for grave a ponto de repercutir sobre o patrimônio material ou moral do consumidor, a hipótese será de responsabilidade pelo fato do produto, observando-se, assim, o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do referido diploma legal. (REsp n. 1.176.323/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 03.03.2015).
E da jurisprudência deste Tribunal, extraio:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO NA ORIGEM. VÍCIO DE PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. ART. 26, CDC. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS NÃO OBSERVADO. DECADÊNCIA. DANOS MORAIS. PEDIDO SUBMETIDO À PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. NÃO FLUÊNCIA. IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, § 4º, CPC. POSSIBILIDADE. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300647-94.2017.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-06-2018). (grifei)
Com efeito, a decisão vergastada merece ser parcialmente reformada no que tange ao pedido de indenização por danos morais, uma vez que esse não se submete ao prazo decadencial, de modo que deve aquele ser então analisado por seus fundamentos.
No entanto, ainda que tenha requerido a apelante pelo retorno dos autos à origem, tendo em vista que prescinde a demanda de maior dilação probatória, conforme anotou o magistrado da origem, devido é o exame do mérito por esta Corte de Justiça, como manda o art. 1013, § 4º do CPC.
Na hipótese, a demandante sustentou a ocorrência de danos morais porquanto estaria "demonstrado que a autora sofreu e ainda sofre diante da conduta da ré em querer se esquivar da obrigação de reparar integralmente os danos causados".
Em que pese assim fundamentar, entretanto, sua pretensão não merece prosperar.
É que muito embora se esteja diante da incidência das normas consumeristas e, por conseguinte, da responsabilidade civil objetiva do fornecedor, imprescindível é a demonstração da ocorrência do dano.
Isso porque "o ser humano está sujeito a situações adversas, diaadia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa" (AC n. 0300242-43.2015.8.24.0024, rel. Marcus Tulio Sartorato, j. 16-08-2016).
Nessa toada, para que a reparação moral pretendida seja devida, faz-se necessário que o ato ilícito supere a linha da normalidade e ocasione constrangimento que perpassa os dissabores do cotidiano, atingindo a integridade psicológica e moral da vítima.
Assim, embora as idas à concessionária e os incômodos gerados pelos alegados vícios no veículo possam traduzir em nítido desconforto para a adquirente do bem, tal fato, por si só, não possui o condão de ensejar abalo moral passível de indenização, haja vista não se tratar a hipótese de dano moral presumido - sendo imprescindível, portanto, que a parte lesada demonstre comprovado prejuízo à sua integridade física e psicológica, e que este foi de fato ocasionado pela atitude da parte contrária.
Até mesmo porque, além da necessidade de se estar diante de um dano que vá além dos desagrados habituais, deve este Tribunal cuidar com a banalização de tal instituto, a fim de que não se incorra na sua industrialização, mediante a qual todo e qualquer aborrecimento justifique a reparação.
Nesse sentido, elucida Cavalieri Filho:
Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos, agora, o risco de ingressar na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. [...] (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10 ed. Revisada e ampliada. São Paulo: Atlas, 2012. P. 93)
Da jurisprudência desta Corte, extraio:
Nem mesmo a existência de tentativas para solucionar a pendência auxiliam o demandante porque, em situações assim, sem repercussão social, é nítido que os fatos não transbordam o limite do tolerável, ao ponto de significar abalo de ordem moral passível de indenização. [...] Caso contrário, poderíamos ingressar numa temerária fase de industrialização do dano moral. Qualquer aborrecimento inexpressivo ou suposto dano, ainda que não comprovado, poderia ser objeto de indenizações vultosas. Não provado o dano, ainda que exclusivamente moral, nenhuma indenização é devida. Nossos tribunais corroboram essa corrente, através de reiterados julgados que não reconhecem a existência de responsabilidade civil, quando não comprovada a ocorrência de dano. (TJSC, Apelação Cível n. 0308758-54.2017.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2019). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0301308-46.2015.8.24.0028, de Içara, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2019). (grifei)
Como se nota, para que a reparação almejada pela autora/apelante seja devida, imprescindível é a comprovação da ocorrência do dano alegado.
Nesse contexto, destaco que mesmo com a incidência do CDC e a inversão da prova que dispõe o art. , VIII, ainda assim o ônus de demonstrar a sua configuração recaía sobre a requerente, uma vez que as normas consumeristas não afastam a incumbência daquele de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.
Compulsando os autos, entretanto, observo que assim não fez a demandante.
Isso porque os argumentos da demandante se embasam no fato de que nítido seria "o desgosto pelo que passou, que, além de não poder usufruir da utilidade do seu bem como esperava, uma vez que adquirido zero km, foi obrigada a remoer todos aqueles sentimentos ruins de raiva, angustia, dor e impotência".
Ora, não olvida este julgador acerca da frustração experimentada por parte da consumidora na hipótese que, adquirindo um veículo 0 km, percebe vícios no bem que lhe demandaram idas à concessionária para reparos. Contudo, como anteriormente elucidado, a mera decepção com o produto não pode se equiparar ao dano moral indenizável, porquanto faz parte dos riscos a que se sujeitam todos que vivem em sociedade e constituem relações comerciais.
Ademais, é de se destacar também que sequer demonstrou a requerente que a suposta desvalorização do veículo - vendido por R$ 39.000,00 - ocorreu por causa dos vícios alegados e não pela depreciação do bem devido ao uso e tempo, haja vista que não há nos autos qualquer indicação de recibo da referida transação, tampouco indicação da data e quilometragem de quando o bem foi revendido.
Dessa forma, não vislumbro dos autos situação excepcional apta a atrair a reparação moral almejada pelo autor e concedida na origem.
Sendo assim, consoante fundamentação acima exposta, merece parcial provimento o apelo a fim de desconstituir a sentença apenas no que tange ao pleito de indenização por danos morais, por não se submeter ao prazo decadencial, julgando-o, no entanto, improcedente.
3. HONORÁRIOS RECURSAIS
O art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, determina:
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os seguintes critérios para o arbitramento da verba:
Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso;não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo;não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 4/4/2017, DJe 19/4/2017). (grifei)
Assim, não preenchidos os requisitos para tanto, deixo de arbitrar a verba honorária recursal.
Resultado
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para desconstituir a sentença quanto ao pedido indenizatório por danos morais, julgando-o improcedente.

Documento eletrônico assinado por OSMAR NUNES JÚNIOR, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 257663v28 e do código CRC c341f176.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): OSMAR NUNES JÚNIORData e Hora: 11/9/2020, às 13:11:57
















Apelação Nº 0304584-41.2015.8.24.0075/SC



RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR


APELANTE: JOICE LUIZ VENANCIO (AUTOR) ADVOGADO: JOÃO BATISTA FAGUNDES (OAB SC023621) APELADO: SOMEVAL SOCIEDADE MERCANTIL DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (RÉU) ADVOGADO: RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA (OAB SC007307) APELADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO: EDUARDO MARIOTTI (OAB RS025672)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU DECADÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA.
ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA NA HIPÓTESE. RECLAMAÇÃO na via administrativa QUE OBSTA A SUA OCORRÊNCIA. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS, CONFORME ART. 26, II, DO CDC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE DEU TRÊS ANOS APÓS NEGATIVA DA RESOLUÇÃO DO IMPASSE PERANTE O PROCON. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL QUE SE TRADUZ NO DIREITO POTESTATIVO DO ART. 18, II, DO CDC. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE DANOS MORAIS que, por sua vez, se submete ao prazo prescricional quinquenal. art. 27 do cdc. LAPSO NÃO ESCOADO. PARCIAL PROVIMENTO NO PONTO.
IMEDIATO JULGAMENTO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. EXEGESE DO ART. 1013, § 4º DO CPC. SITUAÇÃO NARRADA QUE NÃO TRAZ REPERCUSSÃO NA ESFERA ÍNTIMA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA E ABALO ANÍMICO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, I, DO CPC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para desconstituir a sentença quanto ao pedido indenizatório por danos morais, julgando-o improcedente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 10 de setembro de 2020.

Documento eletrônico assinado por OSMAR NUNES JÚNIOR, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 257664v8 e do código CRC bcbe3630.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): OSMAR NUNES JÚNIORData e Hora: 11/9/2020, às 13:11:57














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 10/09/2020

Apelação Nº 0304584-41.2015.8.24.0075/SC

RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR

PRESIDENTE: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE

PROCURADOR (A): AMERICO BIGATON
APELANTE: JOICE LUIZ VENANCIO (AUTOR) ADVOGADO: JOÃO BATISTA FAGUNDES (OAB SC023621) APELADO: SOMEVAL SOCIEDADE MERCANTIL DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (RÉU) ADVOGADO: RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA (OAB SC007307) APELADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO: EDUARDO MARIOTTI (OAB RS025672)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 10/09/2020, na sequência 74, disponibilizada no DJe de 21/08/2020.
Certifico que o (a) 7ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS, JULGANDO-O IMPROCEDENTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR
Votante: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIORVotante: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADEVotante: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN
PEDRO AUGUSTO DO ESPIRITO SANTOSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925405857/apelacao-apl-3045844120158240075-tjsc-0304584-4120158240075/inteiro-teor-925405927