jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0304584-41.2015.8.24.0075 TJSC 0304584-41.2015.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Civil
Julgamento
10 de Setembro de 2020
Relator
OSMAR NUNES JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03045844120158240075_049b2.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU DECADÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA NA HIPÓTESE.

RECLAMAÇÃO na via administrativa QUE OBSTA A SUA OCORRÊNCIA. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS, CONFORME ART. 26, II, DO CDC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE DEU TRÊS ANOS APÓS NEGATIVA DA RESOLUÇÃO DO IMPASSE PERANTE O PROCON. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL QUE SE TRADUZ NO DIREITO POTESTATIVO DO ART. 18, II, DO CDC. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE DANOS MORAIS que, por sua vez, se submete ao prazo prescricional quinquenal. art. 27 do cdc. LAPSO NÃO ESCOADO. PARCIAL PROVIMENTO NO PONTO. IMEDIATO JULGAMENTO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. EXEGESE DO ART. 1013, § 4ºDO CPC. SITUAÇÃO NARRADA QUE NÃO TRAZ REPERCUSSÃO NA ESFERA ÍNTIMA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA E ABALO ANÍMICO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, I, DO CPC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925405857/apelacao-apl-3045844120158240075-tjsc-0304584-4120158240075

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0003018-86.2014.8.24.0004 Araranguá 0003018-86.2014.8.24.0004

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302056-02.2016.8.24.0139 Porto Belo 0302056-02.2016.8.24.0139

Giovanna Gualda, Estudante de Direito
Artigoshá 5 anos

A Responsabilidade Solidária da Cadeia de Fornecimento perante o Consumidor