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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
10 de Setembro de 2020
Relator
Sidney Eloy Dalabrida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00008501420208240033_74087.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00008501420208240033_1b3bd.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Execução Penal n. 0000850-14.2020.8.24.0033, de Itajaí

Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DA DEFESA.

REQUERIDA A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) OU 40% (QUARENTA POR CENTO), PREVISTA NO ART. 112, V, DA LEP, EM RAZÃO DA NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO PACOTE ANTICRIME AO ART. 112, VII, DO MESMO DIPLOMA. DESCABIMENTO. REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME COMUM E EQUIPARADO A HEDIONDO. REINCIDÊNCIA QUE SE ESTENDE À TOTALIDADE DAS REPRIMENDAS. DESNECESSIDADE DE SER ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) OU 60% (SESSENTA POR CENTO) QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES.

"Caso o legislador realmente tivesse a intenção em se referir apenas à reincidência específica para fins de progressão de regime, tal qual previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, por óbvio que assim faria expressamente, conforme sucedeu, por exemplo, com o art. 44, § 3º, do Código Penal, oportunidade em que consta de maneira expressa a disposição 'prática do mesmo crime'" (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000627-61.2020.8.24.0033, de Itajaí, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. em 6/8/2020).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. 0000850-14.2020.8.24.0033, da comarca de Itajaí (Vara de Execuções Penais) em que é Agravante Carlos Alexandre Nichetti e Agravado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Alexandre d'Ivanenko, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Zanini Fornerolli. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes.

Florianópolis, 10 de setembro de 2020.

Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de agravo em execução penal interposto por Carlos Alexandre Nichetti contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí, que, nos autos n. 0003972-36.2009.8.24.0125, negou a aplicação do art. 112, V, da Lei n. 7.210/84 e, por via de consequência, indeferiu o benefício da progressão de regime ao ora agravante.

De acordo com a Defensoria Pública, "o apenado não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, assim, a fração para progressão de regime deveria ser de 2/5, conforme novidade legislativa introduzida pelo art. 112, V, da Lei nº 7.210/84, razão pela qual se postulou ao juízo a retificação da previsão de benefícios, fls. 134/135" (fl. 3), com a alteração da fração de 3/5 aplicada pelo juízo da execução.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 17-22), e mantida a decisão agravada (fl. 26), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Exmo. Dr. Odil José Cota, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do reclamo (fls. 32-36).

Este é o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise do seu objeto.

Pelo que se infere dos autos de origem, Carlos Alexandre Nichetti cumpre pena de 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de reclusão pelo cometimento de crime comum, e de 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão pela prática de crime equiparado a hediondo (fl. 457, SAJ5/PG).

Diante disso, a Defensoria Pública, com base na inovação legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/19 (pacote anticrime), que alterou o art. 112, V e VII, da Lei n. 7.210/84, postulou a aplicação da fração de 2/5 (dois quintos) para fins de progressão de regime.

O pleito foi indeferido pelo Magistrado a quo, nos seguintes termos (fls. 549-550, SAJ5/PG):

De plano, observa-se que a nova legislação não passou a prever percentual menor de cumprimento de pena para os crimes hediondos. Apenas transformou as antigas frações (2/5 e 3/5) em porcentagem (40% e 60%), já que o período necessário de cumprimento de pena para a obtenção da progressão é equivalente.

Ademais, o percentual de 40% (antiga fração de 2/5) foi previsto expressamente apenas para os apenados primários, condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado.

Do mesmo modo, a Lei n. 13.964/2019 não faz qualquer distinção entre reincidência comum ou específica, apenas estabelece que o apenado, na prática de crime hediondo ou equiparado, deverá cumprir 60% da pena (antiga fração de 3/5) quando for reincidente. Segue o citado dispositivo:

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma

progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

(...)

V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

(..)

VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

[...]

Assim, considerando que o sentenciado, na prática de crime hediondo, foi considerado reincidente na sentença (fls. 26/27), para progredir ao regime semiaberto deverá regatar a fração de 3/5 da pena.

Contra essa decisão insurge-se a Defensoria Pública, argumentando que (fls. 12-13):

[...] a Lei nº 13.964 4/19 passou a prever o percentual de 40% da pena, ou 2/5, para progressão de regime em relação ao condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado quando for primário em crime desta natureza; enquanto o inciso VII do mesmo artigo passou a prever a fração de 60% para progressão nos casos de condenado reincidente em crime hediondo ou equiparado.

Como visto, a previsão anterior do art. , § 2º, da Lei nº 8.072/90 (que previa a fração de 2/5, ou 40%, de cumprimento da pena para progressão de regime ao condenado primário - primariedade genérica, e não específica - em crime hediondo ou equiparado e de 3/5, ou 60%, para condenado reincidente - reincidência genérico) foi expressamente revogada pela Lei nº 13.964/19, que tratou dos pontos no art. 112, V e VII, da Lei nº 7.210/84.

Desta forma, agora o condenado reincidente específico em crime hediondo ou equiparado precisará cumprir 3/5, ou 60% da pena, para progredir de regime, no entanto, não mais com fundamento no art. , § 2º, da Lei nº 8.072/90, mas sim, nos termos do art. 112, VII, da Lei nº 7.210/84.

Por outro lado, o apenado que não seja reincidente específico em crime hediondo ou equiparado irá progredir com o cumprimento de 2/5, ou 40% da pena, tendo em vista o disposto no art. 112, V, da Lei nº 7.210/84.

Ve-se que a Lei nº 13.964/19 tratou de maneira distinta o condenado por crime hediondo ou equiparado quando primário em crime desta natureza (apesar de possível reincidente por crime comum); e o condenado reincidente em crime desta natureza (ou seja, quando reincidente específico).

Diante do exposto, requer seja julgado procedente o presente recurso de agravo em execução, para cassar a decisão atacada, retificando a previsão de benefícios do apenado, para constar a fração de 2/5 da pena para progressão de regime em relação à condenação pela prática de crime equiparado a hediondo, nos termos do art. 112, V, da Lei nº 7.210/84.

Em que pese os argumentos expostos, razão não socorre à defesa.

Sabe-se que, antes da vigência da Lei n. 13.964/19 (pacote anticrime), o critério para a progressão de regime na hipótese de cumprimento de pena pela prática de crime hediondo ou equiparado era regulado pelo, atualmente revogado, art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.72/90, o qual previa que "a progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três) quintos, se reincidente".

Isso posto, a redação atual do art. 112 da Lei de Execucoes Penais, com as inovações trazidas pela Lei n. 13.964/19 (pacote anticrime), estabeleceu o seguinte:

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:

a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;

b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou

c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;

VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;

VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional (grifou-se).

Nesse contexto, importante mencionar que, de acordo com Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, ao tecerem considerações acerca do disposto no art. 112, VII, da LEP, "este lapso não foi alterado pela Lei n. 13.964/19, repetindo, em percentagem, o prazo de 3/5 previsto na Lei de Crimes Hediondos (art. 2º, § 2º)" (Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2020. p. 2050).

Portanto, de plano, verifica-se que a incidência do art. 112, VII, da LEP não implicaria situação mais gravosa ao reeducando, visto que o quantum de cumprimento de pena necessário à progressão de regime permanece o mesmo.

Desse modo, as alterações inseridas pela Lei n. 13.964/19 (pacote anticrime) não interferiram na questão objeto do presente recurso, prevalecendo que, embora não haja na legislação qualquer esclarecimento acerca do ponto ora discutido, é entendimento majoritário na jurisprudência e na doutrina que os efeitos decorrentes da reincidência atingem todas as condenações.

Em outras palavras, "a reincidência é circunstância de caráter pessoal, e não uma condição específica de cada processo, contaminando, assim, a totalidade da execução. Fundamenta esse entendimento, ainda, a regra do art. 84 do Código Penal [...]" (AVENA, Norberto. Execução Penal. 4. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 296).

Acerca do tema, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL. TOTALIDADE DAS CONDENAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

[...]

2. A condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas. Precedentes."( HC 463.639/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018)

3. Habeas corpus não conhecido (STJ, HC 471.421/RS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 23/10/2018, DJe de 31/10/2018 - grifou-se).

Ainda, da leitura da redação contemporânea do art. 112, VII, da LEP, infere-se que não há qualquer menção, por parte do legislador, à necessidade de a reincidência ser específica.

Com efeito,"convém registrar que, caso o legislador realmente tivesse a intenção em se referir apenas à reincidência específica para fins de progressão de regime, tal qual previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, por óbvio que assim faria expressamente, conforme sucedeu, por exemplo, com o art. 44, § 3º, do Código Penal, oportunidade em que consta de maneira expressa a disposição 'prática do mesmo crime'" (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000627-61.2020.8.24.0033, de Itajaí, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. em 6/8/2020).

Logo, tendo sido realizada a soma das penas do crime comum e do equiparado a hediondo impostas ao reeducando, não há que se falar em aplicação da fração de 2/5 (dois quintos) para o alcance da progressão de regime.

Dessa forma, agiu acertadamente o MM. Juiz ao aplicar a fração de 3/5 (três) quintos, correspondente ao cumprimento de 60% (sessenta por cento) da reprimenda imposta, conforme expressamente previsto no art. 112, VII, da LEP.

Nessa seara, embora a temática ainda não tenha sido pacificada no âmbito dos tribunais superiores, o Superior Tribunal de Justiça, em decisões monocráticas, tem se posicionado no seguinte sentido:

[...] Consta nos autos que o Juízo das Execuções Criminais determinou a observância da fração de 3/5 (três quintos) para progressão do regime de cumprimento da reprimenda imposta ao Paciente (fls. 29-30). A decisão foi mantida pelo acórdão impugnado, nos termos da seguinte ementa (fl. 56):

"Progressão de regime. Fração aplicável. Crime equiparado a hediondo. Sentenciado reincidente. Interpretação sistemática da Lei n. 13.964/19 expõe o intento de exigir requisito mais severo ao reincidente, independentemente da natureza do delito antecedente que funda a reincidência. Manutenção da r. decisão. Agravo desprovido."

[...] O referido entendimento não se mostra desarrazoado, sobretudo considerando que se firmou nesta Corte, antes da edição da Lei n13.96444/2019, o entendimento de que"mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) ( AgRg no HC n. 494.404/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/5/2019)."( AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019), não se extraindo da nova Lei, ao menos neste exame prévio, a interpretação sugerida pela Defensoria Pública Impetrante ( HC 600.526/SP, rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 13/8/2020, Dje de 13/8/2020 - grifou-se).

Na mesma linha, colhem-se julgados deste Órgão Fracionário e desta Corte de Justiça, respectivamente:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5 NO QUE SE REFERE À PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DO APENADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 DIANTE DA REINCIDÊNCIA GENÉRICA - INVIABILIDADE - CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE INDEPENDE SE A REINCIDÊNCIA É ESPECÍFICA OU GENÉRICA - MUDANÇA LEGISLATIVA TRAZIDA PELO PACOTE ANTICRIME QUE EM NENHUM MOMENTO ESPECIFICA A NECESSIDADE DA REINCIDÊNCIA SER ESPECÍFICA - FRAÇÃO DE 3/5 QUE DEVE SER UTILIZADA - PRECEDENTES DESTA CÂMARA.

I - A reincidência não se presta como mera ferramenta de cálculo; trata-se de verdadeira condição pessoal do apenado, que serve de baliza para a aferição da conveniência ou não de benefícios.

II - A condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas (STJ, HC 307.889/RS, rel. Min. Félix Fischer, j. em 01.09.2015).

II - Ao tratar dos impactos do Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) na Lei de Execução Penal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que,"apesar da atecnia ao não deixar clara a situação do apenado reincidente por crime comum e condenado por delito hediondo, o legislador, em momento algum, exige que a reincidência mencionada no inciso VII seja específica, conforme argumentado pela Defesa"( HC n. 583.751/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. 16-6-2020). Nesse sentido: TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000720-63.2020.8.24.0020, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 10.07.2020. RECURSO DESPROVIDO ( Agravo de Execução Penal n. 0000631-98.2020.8.24.0033, de Itajaí, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. em 30/7/2020).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME. RECURSO DEFENSIVO. TESE ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. SOMA QUE VIABILIZA O RESGATE CONCOMITANTE DAS REPRIMENDAS EM REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEP. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À FRAÇÃO DE 3/5 ADOTADA PELO MAGISTRADO A QUO PARA FINS DE CÁLCULO DA PROGRESSÃO DO REGIME, NO TOCANTE ÀS CONDENAÇÕES POR CRIME HEDIONDO, NAS QUAIS NÃO FOI CONSIDERADO REINCIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA EM PROCESSO POSTERIOR, NO QUAL O APENADO FOI CONDENADO POR CRIME COMUM. CONDIÇÃO PESSOAL QUE, POR ISSO, GERA EFEITOS EM TODAS AS SUAS CONDENAÇÕES, SEJAM ELAS ANTERIORES OU POSTERIORES, COM OU SEM RECONHECIMENTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, BEM COMO SEJA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA OU GENÉRICA. DECISUM INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ( Agravo de Execução Penal n. 0003293-05.2019.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. em 14/5/2020).

Isso posto, revela-se acertada a decisão objurgada, devendo, pois, ser mantida.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Sidney Eloy Dalabrida


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925400448/agravo-de-execucao-penal-ep-8501420208240033-itajai-0000850-1420208240033/inteiro-teor-925400460

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