jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0000850-14.2020.8.24.0033 Itajaí 0000850-14.2020.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
10 de Setembro de 2020
Relator
Sidney Eloy Dalabrida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00008501420208240033_74087.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00008501420208240033_1b3bd.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) OU 40% (QUARENTA POR CENTO), PREVISTA NO ART. 112, V, DA LEP, EM RAZÃO DA NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO PACOTE ANTICRIME AO ART. 112, VII, DO MESMO DIPLOMA. DESCABIMENTO. REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME COMUM E EQUIPARADO A HEDIONDO. REINCIDÊNCIA QUE SE ESTENDE À TOTALIDADE DAS REPRIMENDAS. DESNECESSIDADE DE SER ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) OU 60% (SESSENTA POR CENTO) QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES.

"Caso o legislador realmente tivesse a intenção em se referir apenas à reincidência específica para fins de progressão de regime, tal qual previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, por óbvio que assim faria expressamente, conforme sucedeu, por exemplo, com o art. 44, § 3º, do Código Penal, oportunidade em que consta de maneira expressa a disposição 'prática do mesmo crime'"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925400448/agravo-de-execucao-penal-ep-8501420208240033-itajai-0000850-1420208240033

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0000627-61.2020.8.24.0033 Itajaí 0000627-61.2020.8.24.0033

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0279374-39.2014.3.00.0000 RS 2014/0279374-9

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0000631-98.2020.8.24.0033 Itajaí 0000631-98.2020.8.24.0033