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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
10 de Setembro de 2020
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00009506620208240033_0ced2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00009506620208240033_f5f39.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Execução Penal n. 0000950-66.2020.8.24.0033, de Itajaí

Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, INTRODUZIDA PELO CONHECIDO PACOTE ANTICRIME, ESTIPULA O PERCENTUAL DE SESSENTA POR CENTO (TRÊS QUINTOS) SOMENTE PARA CONDENAÇÕES POR DELITOS HEDIONDOS OU EQUIPARADOS NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEITO QUE NÃO DISTINGUE SE A REINCIDÊNCIA DEVE SER ESPECÍFICA OU GENÉRICA. FRAÇÃO DE 40% PREVISTO NO INCISO V APLICÁVEL APENAS AOS AGENTES PRIMÁRIOS, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES. "apesar da atecnia ao não deixar clara a situação do apenado reincidente por crime comum e condenado por delito hediondo, o legislador, em momento algum, exige que a reincidência mencionada no inciso VII seja específica, conforme argumentado pela Defesa" (HC n. 583.751/SP, Rel. Min. Félix Fischer, j. 16-6-2020). MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO FICTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE TRABALHO DEVIDO A SITUAÇÃO DE PANDEMIA. PLEITO QUE NÃO FORA ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. MANIFESTAÇÃO NESTE GRAU QUE RESULTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. 0000950-66.2020.8.24.0033, da comarca de Itajaí Vara de Execuções Penais em que é Agravante André Pereira da Silva e Agravado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Zoldan da Veiga, e dele participaram o Exmo. Sr. Des. Luiz Cesar Schweitzer e o Exmo. Sr. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza.

Florianópolis, 10 de setembro de 2020.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Relatora


RELATÓRIO

Trata-se de agravo de execução penal interposto por André Pereira da Silva, inconformado com decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí, que indeferiu o pedido de retificação do cálculo para progressão do regime, estabelecendo a necessidade de cumprimento de 3/5 da reprimenda para os crimes hediondos.

Em suas razões, pugna pela reforma da decisão, com a concessão da progressão para o regime semiaberto, bem como saída temporária, alegando que a fração a ser fixada seria 40%, em razão da reincidência não ser específica (fls. 1-11).

Após o oferecimento das contrarrazões pelo Ministério Público (fls. 16-21) e mantida a decisão agravada pelo juízo a quo (fl. 22), ascenderam os autos a este egrégio Tribunal.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls.32/34).

Este é o relatório.


VOTO

O recurso deve ser conhecido porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

Conforme sumariado, o agravante se insurge contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí, que indeferiu o pedido de retificação do cálculo para progressão do regime, estabelecendo a necessidade de cumprimento de 3/5 da reprimenda para os crimes hediondos.

Em suas razões, pugna pela reforma da decisão, com a concessão da progressão para o regime semiaberto, bem como saída temporária, alegando que a fração a ser fixada seria 40%, em razão da reincidência não ser específica.

Apesar dos argumentos defensivos, o Superior Tribunal de Justiça, embora em decisão monocrática, assinalou que "apesar da atecnia ao não deixar clara a situação do apenado reincidente por crime comum e condenado por delito hediondo, o legislador, em momento algum, exige que a reincidência mencionada no inciso VII seja específica, conforme argumentado pela Defesa" (HC n. 583.751/SP, Rel. Min. Félix Fischer, j. 16-6-2020).

Embora esta relatoria tenha se manifestado inicialmente - conforme julgado relacionado pela defesa - favorável ao pleito do agravante, esta Câmara Criminal decidiu seguir o entendimento majoritário deste Tribunal pela inviabilidade da aplicação de 40% aos reincidentes não específicos, sobretudo porque tal percentual é destinado somente aos réus primários, condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, senão vejamos:

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE DOIS QUINTOS (QUARENTA POR CENTO) NO CÁLCULO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA AS PENAS DOS CRIMES HEDIONDOS EM CUMPRIMENTO. INSURGIMENTO DO REEDUCANDO. APONTADA INOVAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 13.964/2019, DENOMINADA PACOTE ANTICRIME. ALEGAÇÃO DE QUE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ESTIPULA O PERCENTUAL DE SESSENTA POR CENTO (TRÊS QUINTOS) SOMENTE PARA CONDENAÇÕES POR DELITOS HEDIONDOS OU EQUIPARADOS NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPERTINÊNCIA. DISPOSITIVO QUE NÃO DIFERENCIA A RECIDIVA NA MESMA NATUREZA DELITIVA OU GENÉRICA. MONTANTE DE QUARENTA POR CENTO DO CORRELATO INCISO V APLICÁVEL APENAS AOS AGENTES PRIMÁRIOS. PRECEDENTES. PRONUNCIAMENTO CONSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000623-24.2020.8.24.0033, de Itajaí, rel. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 20-08-2020).

No caso do agravante, condenado pela pela prática de crimes hediondos, exige-se o cumprimento de 60% da pena, não havendo diferenciação em virtude de ser a reincidência específica ou genérica.

Este é o entendimento majoritário neste egrégio Tribunal:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5 NO QUE SE REFERE À PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DO APENADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 DIANTE DA REINCIDÊNCIA GENÉRICA - INVIABILIDADE - APENADO QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICO - ADEMAIS, CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE INDEPENDE SE A REINCIDÊNCIA É ESPECÍFICA OU GENÉRICA - MUDANÇA LEGISLATIVA TRAZIDA PELO PACOTE ANTICRIME QUE EM NENHUM MOMENTO ESPECIFICA A NECESSIDADE DA REINCIDÊNCIA SER ESPECÍFICA - FRAÇÃO DE 3/5 QUE DEVE SER UTILIZADA - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. I - A reincidência não se presta como mera ferramenta de cálculo; trata-se de verdadeira condição pessoal do apenado, que serve de baliza para a aferição da conveniência ou não de benefícios. II - A condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas (STJ, HC 307.889/RS, rel. Min. Félix Fischer, j. em 01.09.2015). II - Ao tratar dos impactos do Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) na Lei de Execução Penal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, "apesar da atecnia ao não deixar clara a situação do apenado reincidente por crime comum e condenado por delito hediondo, o legislador, em momento algum, exige que a reincidência mencionada no inciso VII seja específica, conforme argumentado pela Defesa" (HC n. 583.751/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. 16-6-2020). Nesse sentido: TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000720-63.2020.8.24.0020, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 10.07.2020. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000878-79.2020.8.24.0033, de Itajaí, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2020).

PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE AO REALIZAR O CÁLCULO DE PROGRESSÃO DE REGIME FIXA A FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) PARA O AGENTE QUE INCORRE EM CRIME HEDIONDO NA CONDIÇÃO DE REINCIDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALMEJADA A FIXAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) ANTE A ATUAL MODIFICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL REDAÇÃO DA LEI ANTICRIME. LEI 13.964/19. IMPOSSIBILIDADE. INTENÇÃO DO LEGISLADOR NA CONFECÇÃO DE NOVA REDAÇÃO É RECRUDESCER O ENFRENTAMENTO DO CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. ENTENDIMENTO ANTERIOR MANTIDO. DESNECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Muito embora não haver no dispositivo legal a expressa menção do percentual a ser aplicado na progressão de regime prisional do agente que incorre em crime hediondo ou equiparado reincidente em crime comum, consoante entendimento apresentado, deve ser analisado como reincidente, a saber, 3/5 (três quintos)". (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000804-25.2020.8.24.0033, de Itajaí, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2020).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA O PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA PENA EXIGIDO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO EM QUE SE DETERMINA A PORCENTAGEM DE 60% (LEP, ART. 112, VI)- REEDUCANDO REINCIDENTE (CONDENAÇÃO ANTERIOR POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE) E CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (LEI N. 11.343/06, ART. 33,"CAPUT")- ALEGAÇÃO DE QUE O INCISO VII DO ART. 112 DA LEP DISPÕE SOBRE A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO E EQUIPARADO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS 40% PREVISTOS AO PRESO PRIMÁRIO (LEP, ART. 112, V)- DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL E TELEOLÓGICA - "RATIO LEGIS" - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NO ÂMBITO DO PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019)- ESTUDOS, DELIBERAÇÕES E DISCUSSÃO DO PROJETO EM QUE NÃO SE FEZ NENHUMA DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA REINCIDÊNCIA - TRATAMENTO DE MAIOR RIGOR TANTO AO REINCIDENTE COMUM QUANTO ESPECÍFICO - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 60%. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000688-19.2020.8.24.0033, de Balneário Camboriú, rel. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2020).

Assim, não há como acolher o pleito defensivo para aplicar a fração de 40% com a aplicação com a tese da necessidade da reincidência ser específica, devendo-se manter incólume a decisão agravada (fls. 291/292) e via de consequência permanecendo sem alterações quanto as previsões para futuros benefícios.

Em relação ao pleito de concessão de remição ficta em razão da impossibilidade da realização de trabalho em virtude da Pandemia de COVID-19, contudo o pleito não merece conhecimento.

Isso porque, o pleito não foi analisado pelo juízo a quo, sendo vedado a essa Corte se manifestar sobre matéria que não foi submetida ao primeiro grau, sob pena de supressão de instância.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA - RECURSO DO APENADO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR MEIO DE APRESENTAÇÃO PESSOAL DO REEDUCANDO - QUESTÃO SUBTRAÍDA DA APRECIAÇÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO - DEFESA QUE, APÓS DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO REQUER AO JUÍZO DE ORIGEM A REALIZAÇÃO PESSOAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. A prestação jurisdicional de segundo grau cinge-se apenas aos comandos decisórios que tenham sido examinados, de sorte que a matéria não discutida em primeira instância não pode ser analisada, sob pena de se configurar a supressão de instância e inovação recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000335-09.2020.8.24.0023, da Capital, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2020).

Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento parcial e nesta extensão, pelo desprovimento do recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925239728/agravo-de-execucao-penal-ep-9506620208240033-itajai-0000950-6620208240033/inteiro-teor-925239900

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