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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Julgamento
8 de Setembro de 2020
Relator
HÉLIO DO VALLE PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50045402020198240091_2ad7f.rtf
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Inteiro Teor











Apelação / Remessa Necessária Nº 5004540-20.2019.8.24.0091/SC



RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA


APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) APELADO: RAFAEL IZEMPON DA SILVA (IMPETRANTE) E OUTROS


RELATÓRIO


Rafael Izempon da Silva impetrou mandado de segurança em relação a ato atribuído ao Comandante-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina, buscando a anulação das questões n. 7 e 21 do processo seletivo de ingresso no curso de formação de cabos regido pelo Edital 056/DIE/2019.
A sentença foi de parcial procedência:
Ante o exposto, CONCEDE-SE EM PARTE a segurança pleiteada por RAFAEL IZEMPON DA SILVA contra ato ilegal praticado por Tenente-Coronel - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA para determinar: a) a anulação da questão 21 do Edital 056/DIE/PMSC/2019; b) a reclassificação do (a) impetrante no certame, observando-se os demais critérios editalícios, e, obtendo a aprovação em todas as etapas e estando dentro do número de vagas contidos no Edital 056/DIE/2019, seja efetuada a sua convocação para o próximo Curso de Formação de Cabos.
Sem honorários, pois incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009).
A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas, por força de lei.
Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).
A argumentação foi no sentido de que a questão n. 21 teria duas alternativas incorretas, o que inviabilizaria o gabarito apresentado.
Vem recurso do Estado, que defende a regularidade da correção, especificando que não houve fuga do edital, muito menos ilegalidade. Destaca que o acionante pretende apenas a revisão do gabarito, o que não é tarefa do Judiciário.
Nas contrarrazões se defendeu o acerto da sentença, apontando-se que houve mesmo ilegalidade e erro grosseiro na questão, com contrariedade à lei, até porque há mesmo duas alternativas corretas. Cita precedentes deste Tribunal em que a referida questão já fora anulada.
A Procuradoria-Geral de Justiça se absteve de manifestação.

VOTO


1. Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há antecipado veto ao direito de ação (art. , inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder Judiciário para se colocar na posição de administrador, como se fosse necessariamente mais sábio ou altruísta, censurando por mera valoração diferente do fato ou do direito as opções dos demais Poderes.
Além das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam antecipadamente uma solução unívoca, haja vista o emprego de conceitos juridicamente indeterminados.
A correção de uma prova de concurso público é missão administrativa. Não que exista potestatividade na outorga de notas. Trata-se de reconhecer que em campo sujeito a interpretações (notadamente em provas de concursos na área do direito) dificilmente se alcançarão respostas alheias a polêmicas.
Há necessidade de autocontenção do Judiciário, ou se trasladará para os tribunais a tarefa de fixação dos resultados em concursos públicos. Foi a posição assumida pelo STF, tal como se tornou notório.
Se é necessário impedir que assumamos a recorreção das provas (uma espécie de extensão da banca examinadora), fixando gabarito, identicamente se deve debitar à Administração a atribuição de conferir se as respostas estão rentes ao padrão previamente exposto.
A partir daí, existem fronteiras bem demarcadas em que a solução parece transparecer nítida pela necessidade de revisão. São situações nas quais a interpretação adotada pelo avaliador fuja de uma razoabilidade mínima, de um sentimento de justiça evidente. Outras, quando se verifica a cobrança de matéria não prevista na relação listada pelo edital, o qual, naturalmente, não ostenta papel figurativo e deve ser seguido na elaboração das provas.
Há, porém, casos em que não se pode afirmar que a banca tomou decisão manifestamente extravagante - aquelas deliberações desarrazoadas, que rumem para a teratologia. Nesses situações deve ser prestigiada a decisão encampada pela Administração. O ato administrativo, afinal, presume-se legítimo e não deve ser desacreditado como se fosse um obstáculo menor.
Essas, aliás, foram as bases firmadas pelo STF na repercussão geral conferida ao RE 632.853, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. A tese fixada foi: "Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário". Os fundamentos, contudo, são melhores explicitados pelo teor dos votos, sinteticamente deduzido pelo Min. Fux (e que aparenta ter sido seguido pelos demais): "em todo caso, não compete ao Poder Judiciário interpretar a doutrina prevista no edital para avaliar o acerto das questões formuladas pela banca examinadora, reservando-se a anular questões evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com o conteúdo previsto no Edital".
A propósito, há de se obedecer estritamente à ideia que governou o julgamento realizado pelo STF. Não se pode, dito de outra forma, dizer que se está sendo rente àquela compreensão, mas simultaneamente criar tamanha abertura que vá de encontro à deliberação - à sua ratio decidendi, para usar de chavão.
Além disso, ao interferir em resultados de concurso fora dos estritos limites possíveis, não se estará apenas beneficiando um candidato, mas simultaneamente prejudicando outros.
There´s no such thing as a free lunch, notabilizou Milton Friedman. (A parábola leva em conta restaurantes que forneciam refeições gratuitas, mas salgadas. O lucro vinha da venda de bebidas!). Ao se prestigiar uma visão distinta, trazida a juízo por um candidato, estar-se-á simultaneamente prejudicando um outro, malgrado ele (o concorrente) tenha sido, sob os critérios de correção a todos aplicados, melhor posicionado no concurso.
Já decidimos assim nesta 5ª Câmara de Direito Público:
CONCURSO PÚBLICO - PROCURADOR DO ESTADO - PROVA OBJETIVA - ANULAÇÃO DE QUESTÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUGA DO EDITAL OU ERRO GROSSEIRO - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO.
Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. , inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder Judiciário para se colocar na posição de administrador, como se fosse necessariamente mais sábio ou altruísta, censurando por valoração diferente do fato ou do direito as opções dos demais Poderes.
Além das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam antecipadamente uma solução unívoca, haja vista o emprego de conceitos juridicamente indeterminados. A correção de uma prova de concurso público é missão administrativa. Não que exista potestatividade na outorga de notas. Trata-se de reconhecer que em campo sujeito a interpretações (notadamente em provas de concursos na área do direito) dificilmente se alcançarão respostas alheias a polêmicas.
Há necessidade de autocontenção do Judiciário, ou se trasladará para os tribunais a tarefa de fixação dos resultados dos certames. Foi a posição assumida pelo STF em repercussão geral, ainda que se possam ressalvar as avaliações quanto à fuga dos temas editalícios e os caminhos desarrazoados (que se aproximem da teratologia).
Se é necessário impedir que assumamos a recorreção das provas (uma espécie de extensão da banca examinadora), fixando gabarito, identicamente se deve debitar à Administração a atribuição de conferir se as respostas estão rentes ao padrão previamente exposto. "Não compete ao Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas", disse o STF, não se podendo criar compreensão que se afaste da essência do julgado. Além disso, ao interferir em resultados de concurso fora dos estritos limites possíveis, não se estará apenas beneficiando um candidato, mas simultaneamente prejudicando outros.
No caso concreto, ainda que se possa fazer crítica à formulação do enunciado n. 40 da prova objetiva do concurso para o cargo de Procurador do Estado/2018, não se pode dizer que houve ali erro grosseiro, apto a permitir a intervenção judicial: a legitimidade dos prefeitos para o ajuizamento de ADI em face de lei estadual, ao contrário do afirmado pelo impetrante, não está categoricamente proclamada na assertiva - que até admite interpretação mais ampla e, por isso, impede censura à perspectiva trazida pela banca examinadora.
Pedido julgado improcedente. ( MS 4002402-79.2019.8.24.0000, rel. o signatário)
Portanto, apenas vícios marcantes que apontem para fuga dos temas editalícios e os caminhos desarrazoados (que se aproximem da teratologia) permitem a interferência judicial.
2. No caso concreto, não vejo que o enunciado tenha se distanciado de tal pensamento. Adiro, porém, ao entendimento que tem vingado nesta Corte, no sentido da nulidade da questão n. 21, conforme exposto a seguir.
- Enunciado 21: aponta-se que houve duas assertivas equivocadas, não tendo o gabarito previsto alternativa que solucionasse corretamente o problema.
A indagação teve esta redação:
21. Sobre Habilitação, nos termos do Capítulo XIV da Lei nº 9.503/97, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A Carteira Nacional de Habilitação de Categoria B permite a condução de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares.
b) São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista.
c) A Carteira Nacional de Habilitação de Categoria E permite a condução de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares.
d) O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.
e) Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.
O autor não concorda com o gabarito, que deu como correta a letra D, eis que se trata de cópia do caput do art. 144 do CTB:
Art. 144. O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.
Parágrafo único. O trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas poderão ser conduzidos em via pública também por condutor habilitado na categoria B. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
Cobrou-se do candidato simplesmente a interpretação sistemática do art. 144, que em seu parágrafo único excepciona a regra do caput em relação a trator de roda e equipamentos automotores agrícolas. Não vejo, a partir daí, irregularidade na resposta.
De outro lado, a controvérsia a respeito da alternativa A, sob a justificativa de que conflita com o o disposto no art. 143, II do CTB ao desconsiderar o lugar do motorista, também não vinga.
Eis o que consta do tal dispositivo:
Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:
(...)
II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;
Houve de fato exclusão da parte final do inciso II, o que poderia de certa forma confundir o candidato menos atento. Contudo, a supressão do trecho não foi capaz de tornar incorreto o enunciado, tendo em vista que a carteira de habilitação autoriza realmente o condutor a guiar veículo nas condições ali delineadas.
Foi, aliás, exatamente o que concluiu a banca examinadora por ocasião do julgamento dos recursos ("outros 7" na origem):
(...) Trata-se de recurso de reconsideração de ato interposto pelos recorrentes acerca da alteração de gabarito da questão de nº 21. Os recorrentes afirmam em síntese que a alternativa A deveria ser considerada como INCORRETA, haja vista que está com texto diferente da previsão legal. De igual maneira, informam que a alternativa D é verdadeira, pois ela se refere ao caput do Artigo 144 do CTB, não devendo ser considerado na interpretação da questão o texto previsto no parágrafo único do mesmo artigo.
3. Parecer: Em análise, verifica-se que a alternativa A, mesmo sem a parte final do inciso II, 143 (excluído o do motorista), acaba por não tornar a assertiva falsa, haja vista que é permitido a condução destes veículos por condutor de categoria B. Já em relação a alternativa D, percebe-se que o candidato deve levar em consideração a previsão do parágrafo único do artigo 144 do CTB, eis que para alguns veículos citados no caput do artigo 144 é permitida a condução por meio de habilitação categoria B.
A meu ver, não se identifica a presença de vício marcante capaz de justificar a interferência judicial (que deve ser neste campo muito excepcional).
Só que não é esse o entendimento que tem prevalecido nesta Corte, valendo aqui a reprodução destes julgados recentes da 1ª e 2ª Câmaras de Direito Público:
A) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019. REVISÃO DO GABARITO DAS QUESTÕES N. 7, 21 E 23. CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO LIMITADO À SUA LEGALIDADE. TEMA 485 DO STF. PRESENÇA DE DUAS ALTERNATIVAS A SEREM ASSINALADAS EM UM DOS ENUNCIADOS. ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 21 DEVIDA. DEMAIS CONTEÚDOS COMPATÍVEIS AO PROGRAMA EDITALÍCIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. ( Remessa Necessária 5011125-98.2019.8.24.0023, rel. Des. Jorge Borba)
B) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA REGIDO PELO EDITAL 056/DIE/PMSC/2019. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES POR POSSUIREM "ERRO GROSSEIRO". ALEGAÇÃO DE QUE NA ETAPA DA PROVA OBJETIVA AS QUESTÕES DE NUMEROS 07, 21 E 23 EXIGIAM CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PEDIDO CONCEDIDO APENAS QUANTO A QUESTÃO N. 21. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE ( AC 5003623-98.2019.8.24.0091/SC, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)
Daí o motivo pelo qual, ainda que ressalvado o ponto de vista pessoal deste relator, é razoável que se permita a mesma compreensão em relação aos demais candidatos, por isonomia, evitando-se prejuízo.
3. Assim, voto por conhecer da remessa e do recurso, negando-lhes provimento.

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Apelação / Remessa Necessária Nº 5004540-20.2019.8.24.0091/SC



RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA


APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) APELADO: RAFAEL IZEMPON DA SILVA (IMPETRANTE) E OUTROS


EMENTA


APELAÇÃO - PROCESSO SELETIVO - POLÍCIA MILITAR -CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS (EDITAL N. 056/DIE/2019)- QUESTÃO 21 - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO - ANULAÇÃO, POR ISONOMIA, ANTE O POSICIONAMENTO QUE TEM VINGADO NESTA CORTE - RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.
Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. , inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder Judiciário para se colocar na posição de administrador, como se fosse necessariamente mais sábio ou altruísta, censurando por valoração diferente do fato ou do direito as opções dos demais Poderes.
Além das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam antecipadamente uma solução unívoca, haja vista o emprego de conceitos juridicamente indeterminados. A correção de uma prova de concurso público é missão administrativa. Não que exista potestatividade na outorga de notas. Trata-se de reconhecer que em campo sujeito a interpretações (notadamente em provas de concursos na área do direito) dificilmente se alcançarão respostas alheias a polêmicas.
Há necessidade de autocontenção do Judiciário, ou se trasladará para os tribunais a tarefa de fixação dos resultados dos certames. Foi a posição assumida pelo STF em repercussão geral, ainda que se possam ressalvar as avaliações quanto à fuga dos temas editalícios e os caminhos desarrazoados (que se aproximem da teratologia).
Se é necessário impedir que assumamos a recorreção das provas (uma espécie de extensão da banca examinadora), fixando gabarito, identicamente se deve debitar à Administração a atribuição de conferir se as respostas estão rentes ao padrão previamente exposto. "Não compete ao Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas", disse o STF, não se podendo criar compreensão que se afaste da essência do julgado. Além disso, ao interferir em resultados de concurso fora dos estritos limites possíveis, não se estará apenas beneficiando um candidato, mas simultaneamente prejudicando outros.
No caso concreto, ressalvado o ponto de vista pessoal deste relator - que não enxergava mácula no gabarito - e em consideração ao posicionamento que tem prevalecido nesta Corte, deve ser mantida a anulação da questão n. 21, tanto mais em razão da isonomia que deve sempre prevalecer nos concursos públicos.
Recurso e remessa negados.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer da remessa e do recurso, negando-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 08 de setembro de 2020.

Documento eletrônico assinado por HELIO DO VALLE PEREIRA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 277720v4 e do código CRC 780b6cb1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): HELIO DO VALLE PEREIRAData e Hora: 8/9/2020, às 19:12:10














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 08/09/2020

Apelação / Remessa Necessária Nº 5004540-20.2019.8.24.0091/SC

RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA
APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) APELADO: RAFAEL IZEMPON DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO: VANESSA JACINTO ALVES (OAB SC034850) APELADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) APELADO: Tenente-Coronel - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis (IMPETRADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/09/2020, na sequência 13, disponibilizada no DJe de 21/08/2020.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA E DO RECURSO, NEGANDO-LHES PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA
Votante: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRAVotante: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKIVotante: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO
ANGELO BRASIL MARQUES DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923562058/apelacao-remessa-necessaria-apl-50045402020198240091-tjsc-5004540-2020198240091/inteiro-teor-923562411

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