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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-42.2011.8.24.0023 Capital XXXXX-42.2011.8.24.0023 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Luiz Felipe Schuch

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00013624220118240023_0d43c.pdf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. XXXXX-42.2011.8.24.0023, Capital

Apelante : Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social ELOS
Advogados : Fabricio Zir Bothome (OAB: 21419/SC) e outro
Apelado : Jose Luiz Fortunato Vigil
Advogado : Felisberto Vilmar Cardoso (OAB: 6608/SC)
Relator: Des. Luiz Felipe Schuch

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Por meio da decisão de fls. 794-796, a Terceira Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos a esta Quarta Câmara de Direito Civil para reexame de questão decidida no acórdão de fls. 574-590 que, em tese, encontra-se em desacordo com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo (tema 955).

Com efeito, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.312.736/RS, a Corte Superior assim assentou:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015:

a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria."

b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho."

c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso."

d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar."

[...] (REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 8-8-2018).

No entanto, na presente ação de revisão de benefício previdenciário não se discute a respeito da incorporação de horas extraordinárias de trabalho no cálculo de complementação de aposentadoria - matéria esta objeto do tema tema 955 do Superior Tribunal de Justiça -, e sim de reflexos decorrentes do reconhecimento de promoções por antiguidade que acabam por alterar o salário de contribuição do demandante.

De qualquer modo, a Segunda Seção da Corte Superior tornou a visitar a matéria e, em 27-8-2019, afetou os Recursos Especiais n. 1.778.938/SP e 1.740.397/RS para, sob o rito dos recursos repetitivos, "definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática" (tema 1.021), com ordem de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.

Dessa feita, por tratar o presente feito sobre a matéria afetada (tema 1.021), determino a remessa os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) para os devidos registros e encaminhamento para arquivamento temporário, com a respectiva baixa no mapa estatístico.

Intimem-se.

Florianópolis, 8 de setembro de 2020.

Luiz Felipe Schuch

Relator


Gabinete Des. Luiz Felipe Schuch


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/922865355/apelacao-civel-ac-13624220118240023-capital-0001362-4220118240023/inteiro-teor-922865655

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