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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeiro Grupo de Direito Criminal

Julgamento

26 de Agosto de 2020

Relator

LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_50055045820208240000_6c891.rtf
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Inteiro Teor











Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5005504-58.2020.8.24.0000/



RELATOR: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN


REQUERENTE: MAYCON UMBELINO REQUERIDO: Terceira Câmara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis


RELATÓRIO



Trata-se de Revisão Criminal aforada em favor de Maycon Umbelino, no processo em que restou condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, bem como, 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa pela prática do ilícito penal descrito no artigo 33, caput, e § 4º, da Lei nº 11.343/06 (evento 09 - fl. 355).
Foi certificado o trânsito em julgado do respectivo ácordão para a defesa em 16/11/2018 (evento 09 - fl. 499).
Pretende o revisionando o reconhecimento de nulidade do processo por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e, alternativamente, a revisão do decreto condenatório, argumentando que faz jus à fração máxima de diminuição da pena pelo benefício do § 4º, do art. 33 da Lei de Drogas (evento 1).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Ernani Dutra, opinou pelo não conhecimento da presente revisão (evento 14).
É o relatório.

VOTO


A revisão criminal não merece ser conhecida.
O cabimento da ação de impugnação à coisa julgada restringe-se às hipóteses contidas no art. 621 do Código Processo Penal, in verbis:
A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
O requerente alega a nulidade do feito original, ao argumento de que "a defesa não foi intimada para que pudesse se manifestar acerca do laudo pericial acostado aos autos, não tendo, assim, tempo hábil para que pudesse impugna-los".
Também pretende a modificação da dosimetria da pena, pleiteando a fração máxima de diminuição pelo benefício do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.
Analisando-se detidamente todo o processado, verifica-se que a pretensão do revisionando nada mais é do que mera reiteração de pedidos já analisados na sentença, nos seguintes termos:
2.1 Das preliminares de cerceamento de defesa
As preliminares arguidas pelos acusados não merecem prosperar.
Em ambos os casos, a alegação é de que houve cerceamento de defesa após a realização da audiência de instrução, seja em razão de produção de prova após a fase do art. 402 do CPP, seja em razão da falta de intimação de laudos periciais juntados (fls. 240/244; 245/248).
O fato de ter havido juntada de laudo pericial depois da realização da audiência de instrução, ou mesmo sem a intimação da defesa, não gerou nenhum prejuízo aos acusados. Isso porque, quando da intimação para as alegações finais, as partes tomaram ciência das novas juntadas no processo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.
Neste sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA ( CP, ART. 217-A, C/C O 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRELIMINARES. 1.1. INTERROGATÓRIO. QUESTIONAMENTOS INICIADOS PELO JUIZ ( CPP, ARTS. 187 E 188). VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO JUNTADO APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. VISTA DOS AUTOS PARA ALEGAÇÕES FINAIS. 1.3. EXAME PERICIAL REALIZADO NO INQUÉRITO. INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. 1.4. LAUDO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. PROVA DA NECESSIDADE. 2. MÉRITO. 2.1. MATERIALIDADE. PERÍCIA. LESÕES NÃO ATESTADAS. ATOSLIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL. 2.2. AUTORIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DE SUA MÃE E DA PSICÓLOGA DO CREAS. LAUDO REALIZADO POR ESPECIALISTA DA POLÍCIA CIVIL. 2.3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. INTENÇÃO DE SATISFAZER A LASCÍVIA. 2.4. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE MAIS DE SETE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO.
1.1. Em obediência aos arts. 187 e 188 do CPP, não há violação ao sistema acusatório se, no interrogatório, os questionamentos são iniciados pelo Juiz.1.2. Mesmo ausente intimação específica acerca da juntada de documento após a audiência de instrução, não se reconhece cerceamento de defesa se o causídico teve vista dos autos para oferecimento de alegações finais e nada requereu a respeito (...) (TJSC, Apelação n. 0020165-48.2012.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. 15-03-2016).
Ainda:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, § 1º, INCISO III, C/C ART 40, INCISO VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. SUSCITADA A NULIDADE EM DECORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA A JUNTADA DE LAUDO PERICIAL EM APARELHO DE TELEFONE CELULAR SEM OPORTUNIZAR A INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA EXERCER O CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIALACOSTADO ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. (...) (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.006714-7, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 09-06-2015).
Desta forma, não se pode afirmar que houve prejuízo (art. 563, CPP), já que a juntada ocorreu antes da intimação para apresentação das alegações finais
[...]
3ª fase:
Não incidem causas gerais ou especiais de aumento de pena. Por seu turno, faz-se presente a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fixada na fração de 1/6 (um sexto), conforme fundamentação acima esplanada, especialmente a natureza e quantidade da substância entorpecente que o acusado guardava para fins de comércio, razão pela qual fixo a pena definitivamente em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa (p. 338-356 dos autos principais).
No acórdão, proferido pela Terceira Câmara Criminal, em voto de relatoria do Exmo. Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo a sentença foi mantida no ponto. Veja-se, da ementa:
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E § 4.º DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS EXCLUSIVOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ACUSADA. TESE DESCABIDA. DEFESA QUE, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E SEM O APONTAMENTO DO ALEGADO PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO, SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS, E DE REVISÃO DA DOSIMETRIA (RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA SUA FRAÇÃO MÁXIMA LEGAL). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos dos artigos 571 e 572 do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas na instrução criminal devem ser arguidas por ocasião das alegações finais, com o apontamento específico dos prejuízos que alega a parte ter sofrido, sob pena de preclusão.
[...]
3. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO. Conquanto o § 4.º do art. 33 da Lei Antidrogas não estabeleça quais são os critérios que o juiz deve analisar para escolher a fração de diminuição da pena, a doutrina e jurisprudência pátrias pacificaram o entendimento de que, tratando-se de causa especial de diminuição da pena, a natureza e quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do acusado, servirão para a escolha do quantum da redução. A apreensão expressiva quantidade de cocaína não autoriza a redução máxima da reprimenda, dado o alto grau de nocividade à saúde do entorpecente. No caso concreto, a fração de diminuição de 1/3 mostra-se mais adequado e suficiente para a repressão e prevenção do delito no caso em apreço, levando em conta também a ausência de recurso da acusação pelo reconhecimento da fração mínima legal, aplicada por esta Terceira Câmara Criminal em casos similares. (p. 476-497 dos autos principais).
Como se pode observar, a defesa do requerente insiste nas mesmas teses já debatidas nesta Corte de Justiça, sem, no entanto, trazer qualquer elemento inovador que possuísse o condão de alterar o resultado do julgamento.
Ora, já apreciada por este egrégio Tribunal as teses articuladas pela defesa, ausentes provas ou circunstâncias novas, revelada está a nítida intenção de reexame da matéria, o que não se admite na via eleita, nos termos do art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, in verbis: "Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas".
A propósito da hipótese de revisão criminal para discussão da matéria, explica a doutrina:
O objetivo da revisão não é permitir uma terceira instância de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 1282-1283) (grifou-se).
Colhem-se deste Tribunal de Justiça recentes julgados a amparar o não conhecimento de revisão criminal com o objetivo de rediscutir matéria já debatida e atingida pela coisa julgada, sem novas provas. Veja-se:
REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E ABSOLVIÇÃO COM BASE EM NOVA PROVA. SUPOSTA DECLARAÇÃO, FIRMADA EM CARTÓRIO, DO AUTOR DO DELITO. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. NÃO DEVE SER CONHECIDA A REVISÃO CRIMINAL QUANDO VEICULADA COM O PROPÓSITO ÚNICO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS EM SEDE RECURSAL OU PARA REVISÃO DO CENÁRIO PROBATÓRIO, SOB PENA DE SUBVERSÃO DO FIM A QUE A AÇÃO AUTÔNOMA FOI LEGALMENTE VOCACIONADA. (Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 5003664-13.2020.8.24.0000, de TJSC, rel. Des. SIDNEY ELOY DALABRIDA, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 24-06-2020, grifou-se).
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. , §§ 2º E , INCISO I, DA LEI 12.850/13, 33 E 35, AMBOS DO CAPUT, C/C 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO E CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA PELO ART. 40, INCISO VI, DA LEI DE TÓXICOS. PLEITO REVISIONAL QUE NÃO SE AMOLDA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS PREVIAMENTE SOPESADOS EM AMBOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A REVISÃO CRIMINAL COMO TERCEIRA VIA DE JURISDIÇÃO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REEXAME E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PROVIDÊNCIA VEDADA EM SEDE REVISIONAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. ( Revisão Criminal n. 4030537-04.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Norival Acácio Engel, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 29-04-2020, grifou-se).
REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL)- SUPOSTA DECISÃO CARENTE DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO APTO A CORROBORAR COM A CONCLUSÃO DO DECISUM - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SERVE COMO SIMPLES MEIO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR QUE A CONDENAÇÃO NÃO SE APOIA EM PROVA ALGUMA. I - Para fins do art. 621, I, do Código Penal, conceitua-se como contrária à evidência dos autos a sentença que não encontra arcabouço em nenhuma das provas produzidas durante a ação penal. Assim, ainda que não seja a "melhor" tese do ponto de vista técnico, não se pode valer de revisão criminal como forma de fazer prevalecer uma interpretação em particular quando existentes provas aptas a ensejarem a condenação. II - Consoante há muito assenta a doutrina e jurisprudência, a revisão criminal, como instrumento processual de natureza excepcionalíssima que é, não se presta à reanálise do acervo probatório outrora realizado, como se recurso fosse. III - Por se tratar de instrumento processual destinado à correção de eventuais erros do Judiciário, caso verificada alguma das hipóteses previstas no art. 621 do Código Penal, não será admitida a revisão criminal quando a questão suscitada já tiver sido devidamente debatida por esta Corte, sob pena de se promover uma nova devolução da matéria ao juízo ad quem, o que não é o objetivo da norma (nesse sentido: TJSC, Revisão Criminal n. 4030084-77.2017.8.24.0000, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 28.02.2018; Revisão Criminal n. 4024811-20.2017.8.24.0000, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 31.01.2018; Revisão Criminal n. 4014278-02.2017.8.24.0000, rel. Des. José Everaldo Silva, j. em 13.12.2017). REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. ( Revisão Criminal n. 4033154-34.2019.8.24.0000, de Ponte Serrada, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 04-03-2020, grifou-se).
Em decorrência do exposto, voto no sentido de não conhecer da revisão criminal.

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Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5005504-58.2020.8.24.0000/



RELATOR: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN


REQUERENTE: MAYCON UMBELINO REQUERIDO: Terceira Câmara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis


EMENTA


REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA E ACÓRDÃO TRANSITADaS EM JULGADO.
PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS do contraditório e da ampla defesa, por falta de intimação a respeito dos laudos técnicos juntados aos autos.
questionada a dosimetria da pena. pleito de aumento da fração referente ao benefício do § 4º, do art. 33, da lei n. 11.343/06.
matérias analisadas na sentença e no acórdão. NÍTIDA PRETENSÃO DE REEXAME E REDISCUSSÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. AUSÊNCIA DE INJUSTIÇA, ERRO TÉCNICO OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.


ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Primeiro Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, não conhecer da revisão criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 26 de agosto de 2020.

Documento eletrônico assinado por LEOPOLDO AUGUSTO BRUGGEMANN, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 245381v8 e do código CRC 3926198f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LEOPOLDO AUGUSTO BRUGGEMANNData e Hora: 1/9/2020, às 10:11:8














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 26/08/2020

Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5005504-58.2020.8.24.0000/

RELATOR: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN

REVISOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN

PROCURADOR (A): PAULO ROBERTO DE CARVALHO ROBERGE
REQUERENTE: MAYCON UMBELINO ADVOGADO: NATHALIA POETA (OAB SC040441) REQUERIDO: Terceira Câmara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 26/08/2020, na sequência 12, disponibilizada no DJe de 07/08/2020.
Certifico que o (a) Primeiro Grupo de Direito Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:O PRIMEIRO GRUPO DE DIREITO CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN
Votante: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANNVotante: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZAVotante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGELVotante: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOVotante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOVotante: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGAVotante: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKOVotante: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATOVotante: Desembargador SÉRGIO RIZELOVotante: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA
VANDNA MARIA PEREIRASecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/922433641/revisao-criminal-grupo-criminal-rvcr-50055045820208240000-tjsc-5005504-5820208240000/inteiro-teor-922433691

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