jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal (Grupo Criminal): RVCR 5005504-58.2020.8.24.0000 TJSC 5005504-58.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeiro Grupo de Direito Criminal
Julgamento
26 de Agosto de 2020
Relator
LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_50055045820208240000_6c891.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06).

SENTENÇA E ACÓRDÃO TRANSITADaS EM JULGADO. PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS do contraditório e da ampla defesa, por falta de intimação a respeito dos laudos técnicos juntados aos autos. questionada a dosimetria da pena. pleito de aumento da fração referente ao benefício do § 4º, do art. 33, da lei n. 11.343/06. matérias analisadas na sentença e no acórdão. NÍTIDA PRETENSÃO DE REEXAME E REDISCUSSÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. AUSÊNCIA DE INJUSTIÇA, ERRO TÉCNICO OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/922433641/revisao-criminal-grupo-criminal-rvcr-50055045820208240000-tjsc-5005504-5820208240000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 336758 SP 2015/0239050-3

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0000546-38.2013.8.26.0022 SP 0000546-38.2013.8.26.0022

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000411-13.2018.8.24.0020 Criciúma 0000411-13.2018.8.24.0020