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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0000877-94.2020.8.24.0033 Itajaí 0000877-94.2020.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
27 de Agosto de 2020
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00008779420208240033_76116.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00008779420208240033_f0289.rtf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE SE INSURGE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME DIANTE DAS MUDANÇAS TRAZIDAS PELO PACOTE ANTICRIME (LEI 13.946/2019). IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A NECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PARA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA. FRAÇÃO DE 3/5 (60%) CORRETAMENTE APLICADA PELA MAGISTRADA DE ORIGEM. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

- Ao tratar dos impactos do Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) na Lei de Execução Penal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, "apesar da atecnia ao não deixar clara a situação do apenado reincidente por crime comum e condenado por delito hediondo, o legislador, em momento algum, exige que a reincidência mencionada no inciso VII seja específica, conforme argumentado pela Defesa" (HC n. 583.751/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. 16-6-2020).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/922429544/agravo-de-execucao-penal-ep-8779420208240033-itajai-0000877-9420208240033

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