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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0000698-63.2020.8.24.0033 Itajaí 0000698-63.2020.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
27 de Agosto de 2020
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00006986320208240033_7bb21.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00006986320208240033_43a16.rtf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PROGRESSÃO PROGRESSIVA ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVANTE REINCIDENTE EM CRIMES COMUNS E HEDIONDOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE EXIGE O CUMPRIMENTO CORRESPONDENTE A FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALMEJADA A FIXAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) ANTE A ATUAL MODIFICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL- REDAÇÃO DA LEI ANTICRIME. LEI 13.964/19. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE INDEPENDE SE A REINCIDÊNCIA É ESPECÍFICA OU GENÉRICA - MUDANÇA LEGISLATIVA TRAZIDA PELO PACOTE ANTICRIME QUE EM NENHUM MOMENTO ESPECIFICA A NECESSIDADE DA REINCIDÊNCIA SER ESPECÍFICA - FRAÇÃO DE 3/5 QUE DEVE SER UTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que, "apesar da atecnia ao não deixar clara a situação do apenado reincidente por crime comum e condenado por delito hediondo, o legislador, em momento algum, exige que a reincidência mencionada no inciso VII seja específica, conforme argumentado pela Defesa" (HC n. 583.751/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. 16-6-2020).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/922429525/agravo-de-execucao-penal-ep-6986320208240033-itajai-0000698-6320208240033

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