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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-48.2019.8.24.0079 TJSC XXXXX-48.2019.8.24.0079

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

JAIME MACHADO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50008614820198240079_f209b.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA DEMANDANTE. NULIDADE DO PACTO DECLARADA.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE AFASTADA. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGADA INVIABILIDADE DA CONVERSÃO DA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ANULAÇÃO DO CONTRATO QUE IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.

DEMANDANTE QUE DEVE RESSARCIR A QUANTIA QUE RECEBEU E, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUMPRE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRIDA, na forma simples, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITO E DÉBITOS, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL.MANUTENÇÃO DO CANAL UTILIZADO PARA O DESCONTO DOS VALORES DO BENEFÍCIO DA AUTORA OU ENVIO DE BOLETOS. PLEITOS PREJUDICADOS ANTE O DESFECHO DO PRESENTE JULGAMENTO.SUSTENTADA INDEVIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REJEIÇÃO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSIÇÃO LEGAL DISPOSTA NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO PEDIDO.DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. RECLAMO COMUM ÀS PARTES.MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO PERTINENTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE AFINAR-SE AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. ACOLHIMENTO DO RECLAMO DA CASA BANCÁRIA.HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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