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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0010100-92.2016.8.24.0039 Lages 0010100-92.2016.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
3 de Setembro de 2020
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00101009220168240039_87e82.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00101009220168240039_d608a.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. 0010100-92.2016.8.24.0039, de LagesRelator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. RÉU QUE, POR VOLTA DAS VINTE E TRÊS HORAS, ADENTRA EM OFICINA E TENTA SUBTRAIR PARA SI 1 (UM) APARELHO GPS, 1 (UM) APARELHO DE SOM AUTOMOTIVO PIONNER E 5 (CINCO) LATAS DE TINTA AUTOMOTIVA, COLOCANDO-OS DENTRO DE UMA SACOLA, AO SAIR DO LOCAL, É INTERCEPTADO PELO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO E O VIZINHO DESTE, QUE ACIONAM A POLÍCIA MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DO OFENDIDO, CORROBORADAS PELOS RELATOS DO VIZINHO E DOS POLICIAIS MILITARES. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONTEXTO PROBATÓRIO ESTREME DE DÚVIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE TIPIFICADA NO § 1º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O ILÍCITO OCORREU DURANTE ALTAS HORAS DA NOITE, PERÍODO DE MAIOR VULNERABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE HABITAÇÃO DO LOCAL. APLICAÇÃO DA MAIOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO RELATIVA À CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PATAMAR DE 1/2 (UM MEIO) CORRESPONDENTE AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO ACUSADO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. NÃO CABIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE. VEDAÇÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V
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