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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0001202-72.2019.8.24.0011 Brusque 0001202-72.2019.8.24.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
3 de Setembro de 2020
Relator
Luiz Cesar Schweitzer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00012027220198240011_d49de.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00012027220198240011_0faa1.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A PAZ PÚBLICAS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, E LEI 12.850/2013, ART. 2º, § 2º, INCLUINDO-SE AINDA O RESPECTIVO § 3º COM RELAÇÃO À ACUSADA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS QUANTO AO ILÍCITO POR SEGUNDO MENCIONADO. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO EXCLUSIVO DO SENTENCIADO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA CONFIGURAÇÃO DOS ILÍCITOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DO INSURGENTE, CORROBORADAS PELOS DEMAIS SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NO FEITO. ACUSADOS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE (PGC). ELEMENTOS APTOS A INDICAR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, AS TRANSGRESSÕES EM QUESTÃO. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO DO ILÍCITO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA PARA A CONDUTA DO ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. IMPERTINÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ESTUPEFACIENTES. DOSIMETRIA DAS PENAS. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DO SOPESAMENTO NEGATIVO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME POR ÚLTIMO MENCIONADO. INVIABILIDADE. ANÁLISE ESCORREITA LEVADA A EFEITO PELO MAGISTRADO SINGULAR. PEDIDOS EXCLUSIVOS DA RÉ. SEGUNDA FASE DO CÔMPUTO. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. , § 3º, DA LEI 12.850/2013. DESCABIMENTO. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DO SEU PODER DE COMANDO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA CIDADE DE BRUSQUE. POSTULADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA DO INJUSTO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA PARA AQUÉM DO MÍNIMO ABSTRATAMENTE COMINADO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA REGRA PRECONIZADA PELA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PASSO DERRADEIRO. OBJETIVADA, PELO SENTENCIADO, A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO § 4º DO APONTADO ART. 33. INSUBSISTÊNCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DA BENESSE. REQUERIMENTO COMUM. ELISÃO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DA REPRIMENDA PREVISTA NO § 2º DO ART. 2º DA RESPECTIVA LEI DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO E APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO. FATO NOTÓRIO NO ÂMBITO DA FACÇÃO CRIMINOSA "PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE". PRECEDENTES. MULTA. APONTADA, PELO RÉU, A DESPROPORCIONALIDADE COM RELAÇÃO AO CÁLCULO UTILIZADO PARA DETERMINAR A SANÇÃO CORPORAL. PERTINÊNCIA. ALTERAÇÃO IMPOSITIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ NÃO RECORRENTE NO PONTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO PENAL. ALMEJADA CONDENAÇÃO DOS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ATUAÇÃO CONJUNTA DOS APELADOS, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE NA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. PROVA ORAL COLHIDA ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ANTE O RECONHECIMENTO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DIVERSIDADE DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PARCELA DO PRONUNCIAMENTO ALTERADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS O INTERPOSTO PELA AUTORA DA AÇÃO PENAL E, PARCIALMENTE, AQUELE VEICULADO PELO RÉU.
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