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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5005480-33.2019.8.24.0075 TJSC 5005480-33.2019.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Julgamento
1 de Setembro de 2020
Relator
JÚLIO CÉSAR KNOLL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50054803320198240075_3a2e7.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PERTINÊNCIA. DADOS CONSTANTES NA PEÇA INAUGURAL QUE DIVERGEM DAQUELES APONTADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. NOME, CNPJ E ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE QUE PERTENCEM A PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. VÍCIO INSANÁVEL. VEDAÇÃO À MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUCIONAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (STJ, Enunciado da Súmula n. 392).
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