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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 030XXXX-69.2018.8.24.0175 TJSC 030XXXX-69.2018.8.24.0175

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Comercial

Julgamento

3 de Setembro de 2020

Relator

GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03007406920188240175_8184c.rtf
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Ementa

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA DEVEDORA FIDUCIANTE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO. INCOMPATIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL COM OS DITAMES DO DECRETO-LEI N. 911/1969. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ.

Não obstante o entendimento outrora admitido por esta Corte Julgadora, em atenção à orientação consolidada pelo STJ no REsp. nº 1.622.555-RJ, não mais se aplica a teoria de adimplemento substancial em alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei nº 911/69. APELO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/922323232/apelacao-apl-3007406920188240175-tjsc-0300740-6920188240175

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