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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4005647-64.2020.8.24.0000 Anchieta 4005647-64.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
3 de Setembro de 2020
Relator
Tulio Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40056476420208240000_a6812.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40056476420208240000_29c70.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO NA QUAL, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, FOI INDEFERIDO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS. RECURSO DO POLO EXECUTADO. DEFENDIDO NÃO CABIMENTO DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS, AO ARGUMENTO DE SUFICIÊNCIA DA PENHORA DO IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA NO CONTRATO. SUBSISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS, NO QUAL FOI RECONHECIDA A SUFICIÊNCIA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO E DETERMINADO O CANCELAMENTO DAS PENHORAS SOBRE OS DEMAIS BENS. ACÓRDÃO IRRECORRIDO. NECESSIDADE, POR CONSEGUINTE, DE LEVANTAMENTO DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS LANÇADAS NOS PRONTUÁRIOS DOS BENS CUJA CONSTRIÇÃO FOI CANCELADA. IMPOSIÇÃO DO ARTIGO 828, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. CONSECTÁRIA PREJUDICIALIDADE TESE RECURSAL REMANESCENTE, ACERCA DO APONTADO DESCUMPRIMENTO PELO POLO RECORRIDO DA DISCRIMINAÇÃO, NOS AUTOS, DAS AVERBAÇÕES EFETIVADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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